Comissão de Trabalho discutiu com patrões e empregados proposta que permite que convenções coletivas se sobreponham à legislação trabalhista; falta de consenso levou presidente do colegiado a afirmar que texto não entrará na pauta.

Representantes de patrões e empregados apresentaram posições completamente contrárias sobre o Projeto de Lei 4193/12, que permite que convenções ou acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre as leis trabalhistas. Durante audiência pública realizada nesta terça-feira na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, os empregadores se manifestaram a favor da proposta e os trabalhadores, contra.

Diante desse quadro, o presidente da comissão, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), já avisou que não vai colocar o projeto em votação no colegiado, apesar de o relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), já ter apresentado parecer defendendo a aprovação da proposta.

O projeto prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). A única restrição é que não atentem contra a Constituição, nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Segurança jurídica

A assessora jurídica da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, Cely Soares, ressaltou que algumas questões trabalhistas só podem ser resolvidas por meio de negociação coletiva. Na opinião da representante dos patrões, o projeto, se aprovado, vai dar segurança jurídica aos acordos de trabalho.

Cely Soares também criticou os sindicatos que assinam um acordo coletivo e depois entram na Justiça questionando algum dispositivo. Segundo ela, hoje a legislação obriga as entidades sindicais a participarem da negociação, e, quando ela ocorre, não é respeitada.

O representante da Confederação Nacional dos Serviços (CNS), João Adilberto Xavier, também acredita que o projeto vai dar à convenção coletiva de trabalho o valor que ela deve ter. "A CLT permanece incólume. Esse projeto de lei vai simplesmente dar à convenção coletiva de trabalho a força que lhe é devida, porque, via de regra, a Justiça do Trabalho vem e anula a cláusula. Isso tem que acabar", ressaltou.

Para Xavier, é preciso "colocar o Brasil dentro da realidade atual". "Tem que parar com esse negócio de dizer que o empregado é um coitadinho, que é hipossuficiente. Não, os empregados são pessoas extremamente competentes. Tanto são competentes que estão trabalhando nas minhas empresas ou nas empresas de quem quer que seja."
O advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Roberto Lopes, foi mais um a ressaltar que o projeto dá segurança à negociação coletiva e a certeza de que o que foi pactuado vai ser cumprido.

Ele destacou ainda que está havendo um aperfeiçoamento dos acordos coletivos. "Estamos vivendo um momento em que a negociação coletiva chega a uma evolução em que tanto os empregadores quanto os sindicatos estão se aperfeiçoando na adoção desse instrumento", declarou. Segundo Lopes, um estudo do Dieese aponta aumento de cláusulas sociais, como gastos com creche, nas negociações. "Isso mostra que os empregadores estão tentando construir um cenário positivo nessa área", afirmou.

Caos

O representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) na audiência, Pascual Carneiro, defendeu o arquivamento do projeto. Ele afirmou que vai haver um caos no País se o que for negociado numa convenção coletiva de trabalho ficar acima da legislação.

"Vivemos em um país continental e existem cidades onde um empresário manda naquela localidade. Assim, ele pode impor um acordo coletivo em que os direitos dos trabalhadores serão prejudicados. As fábricas são um espaço onde o capital é que manda. Não existe democracia numa empresa", destacou.

Segundo Pascual Carneiro, é necessário que o Congresso discuta a organização dentro de uma empresa e a disputa entre capital e trabalho, antes de debater a flexibilização da legislação trabalhista.

O diretor nacional da Força Sindical, Luiz Carlos Barbosa, acredita que a proposta desfigura a CLT. "Nós não podemos, simplesmente, apoiar o projeto de lei que garante a autonomia da vontade coletiva das partes entre sindicatos de trabalhadores e empresários, porque sabemos que isso é uma forma de flexibilizar e retirar direitos. A CLT é uma jovem senhora de 70 anos, que precisa colocar um botox aqui e ali, apenas para dar uma nova adaptação à realidade. Mas nós continuamos defendendo a CLT porque é o único instrumento, ainda, de proteção aos trabalhadores."

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Messias Melo, declarou que o governo não apoia a proposta. Apesar de o Ministério do Trabalho considerar que já é tempo de atualizar as normas que tratam das relações de trabalho e a legislação sindical, Melo avaliou que uma mudança pontual, como prevê o projeto, não vai resolver os problemas atuais.

Íntegra da proposta:

 PL-4193/2012

Reportagem - Renata Tôrres

Edição - Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara Notícias (03.12.2013)