22/05/2013 12:26:09 - Governo vai lançar site para simplificar pagamento de impostos dos domésticos
O governo vai lançar no dia 1º de junho uma página na internet para unificar e simplificar o pagamento dos impostos de empregados domésticos.
Para acessar, cada empregador terá de fazer um cadastro, com o número de seu CPF, e criar uma senha. Será necessário também confirmar algumas informações pessoais, que serã...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2013 11:25:01 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário pa...leia mais
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22/05/2013 11:17:35 - TJSP - Plano de saúde condenado a restituir valores pagos por consumidor
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de A. Assistência Médica Internacional Ltda. ao determinar que a empresa restitua ao consumidor P.D.M. as quantias pagas em razão de aumento ilegal, acrescidas de juros legais, "merece pequeno reparo, somente para se permitir a incidência sobre o contrato do reajus...leia mais
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22/05/2013 11:10:02 - CNJ aprova criação de sistema voltado para a segurança do Poder Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária (14/5), proposta de Resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), que será regido por um conjunto de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança que deverão ser seguidos por...leia mais
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22/05/2013 11:02:15 - CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinat&a...leia mais
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22/05/2013 10:28:01 - Aprovada urgência de projeto que extingue multa por demissão sem justa causa
O Plenário aprovou, por 321 votos a 6, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, do Senado, que extingue, a partir de 1º de junho de 2013, a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.
Ao proje...leia mais
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22/05/2013 09:49:16 - Anvisa regulamenta recall de alimentos
Empresa terá de informar o total de produtos contaminados em até 24 horas após o início da campanha Casos como o envase de soda cáustica no lugar de suco de soja, na fábrica do AdeS, em Minas Gerais, e de intoxicação de crianças com achocolatado Toddynho, também por produto de limpeza, levaram a Agência Nacional de Vigi...leia mais
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21/05/2013 17:07:07 - Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consu...leia mais
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21/05/2013 16:43:36 - BC vira regulador do mercado de cartões
O Banco Central (BC) passou ontem a ser, oficialmente, o "xerife" de todos os agentes do mercado de pagamentos eletrônicos e não apenas dos bancos. A Medida Provisória nº 615, publicada no Diário Oficial da União, deu poder à autoridade monetária para regulamentar e fiscalizar, entre outras, empresas como as bandeiras de cartões (Visa ...leia mais
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21/05/2013 16:43:12 - Tribunal libera pessoa física de pagar IR em valorização de ações
Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. O entendimento é da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para discutir autuações da Receita Federal. A decisão é...leia mais
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21/05/2013 15:56:21 - TRF-1ª - Contribuição previdenciária sobre adicional de férias e aviso prévio não trabalhado é considerada ilegal
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região considerou irregular a incidência de contribuição previdenciária imposta a uma distribuidora de veículos do Distrito Federal sobre os valores pagos nos quinze dias de afastamento dos empregados, antecedentes à concessão do auxílio-doença, e sobre o adicional de férias (1/3) e o a...leia mais
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21/05/2013 14:53:01 - Comissão de juristas define cronograma para elaboração do novo Código Comercial
A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, será dividida em oito subcomissões: três transversais e cinco temáticas. O grupo, composto de 19 juristas, definiu nesta segunda-feira (20) a estrutura de trabalho e a ...leia mais
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21/05/2013 13:38:17 - Sobe teto para tributação simples de lucro
Empresa cuja receita bruta total tenha sido de até R$ 78 milhões poderá optar pelo sistema de lucro presumido
Para tributaristas consultados, limite deveria ir a ao menos R$ 90 mi para recuperar inflação
O governo voltou a aumentar, em 8,33%, os limites de receita bruta para que as empresas possam optar pelo regime de tributação do IR com base ...leia mais
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21/05/2013 11:25:22 - Audiência discutirá impacto de impostos nos preços dos produtos
Estimativas apontam que os brasileiros trabalham, em média, 145 dias por ano só para pagar impostos.
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (22) audiência pública para discutir o impacto dos impostos nos preços finais dos produtos para os consumidores. O evento antecipa as comemorações do Dia Nacional do Respeito ao Con...leia mais
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21/05/2013 11:25:22 - Pagamento via celular deve alcançar 50% dos brasileiros em 2 anos, prevê governo
O governo espera que a metade dos usuários de telefonia móvel utilize o celular para fazer pagamento e transferência em até dois anos após o serviço começar a ser oferecido pelas operadoras. A estimativa é do Ministério das Comunicações.
O governo editou medida provisória nesta segunda-feira com as norma...leia mais
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21/05/2013 09:08:02 - INSS para patrão de doméstico fica em 12%
Governo cogitou reduzir a contribuição patronal; multa em demissão sem justa causa será de 40% do saldo do FGTS
Sindicato pede piso de R$ 900 para mensalistas na Grande SP; empregadores se reúnem no dia 27
O governo decidiu manter em 12% a contribuição paga ao INSS pelo empregador de trabalhadores domésticos e fixar em 40% do saldo do FG...leia mais
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21/05/2013 09:03:27 - Ministério publica preços mínimos do trigo e do café
O Ministério da Agricultura publicou hoje no Diário Oficial da União os preços mínimos para o trigo válidos para o período de julho de 2013 a junho de 2014. Para os Estados da região Sul do país, onde se concentram os maiores produtores nacionais, o preço mínimo da safra de 60 quilos do cereal do tipo melhorador, o de ...leia mais
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20/05/2013 18:32:52 - Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou nã...leia mais
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20/05/2013 17:55:34 - Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A Turma decidiu que os requisitos impostos pelo art...leia mais
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20/05/2013 17:35:40 - Sentença libera empresa de norma do Confaz
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou a Indústria Brasileira de Filmes, que produz chapas e filmes gráficos, de informar na nota fiscal o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. Essa é a primeira sentença que se tem notícia contra a obrigação criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacio...leia mais
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20/05/2013 14:37:48 - TST realiza exposição comemorativa dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho abre nesta segunda-feira (20), às 16h, a Mostra Comemorativa dos 70 Anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em maio de 1943. A abertura será feita pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e pelo ministro Vieira de Mello Filho, presidente da Comissão de Documentação do TST e...leia mais
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20/05/2013 13:40:31 - Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Brasil Telecom.
A e...leia mais
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20/05/2013 13:40:31 - Proposta quer tabelar tarifas de cartões
Um projeto de lei sobre o mercado de cartões reacendeu o temor de intervenção do governo no setor. A proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) traz medidas que põem em xeque o modelo de funcionamento da indústria desenvolvido por bancos, credenciadoras (como Cielo e Redecard) e bandeiras (Visa e Mastercard).
Entre as determina&...leia mais
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20/05/2013 11:02:58 - Ministério Público endurece contra garantia estendida
Instituição quer a presença de corretores de seguros nas lojas, para liberar venda de serviço ilegal no varejo. Falta de informação é uma das 17 irregularidades apontadasSob o efeito de liminares judiciais, algumas redes varejistas retomaram as vendas da garantia estendida sobre produtos adquiridos em lojas de eletrodomésticos e de outros ...leia mais
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17/05/2013 18:51:25 - Mudanças simplificam visto de trabalho
Objetivo é facilitar a contratação de profissionais qualificados estrangeiros e atrair estudantes de pós-graduação
Brasil é hoje um dos países que mais requer documentos; número de papéis será reduzido e tempo será encurtado
O governo vai implantar duas medidas para tentar atrair mão de obra estrangeira...leia mais
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17/05/2013 17:19:08 - Empresa ganha tempo para se recompor
As empresas ganharam mais tempo para se recuperar. Depois de uma sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado o Projeto de Lei do Senado PLS 248/12, que amplia o prazo para restruturação das companhias de 180 dias de carência para reestruturar suas finanças para até 360 dias. Isso desde que a demora na aprovação...leia mais
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