11/07/2013 18:44:54 - Comunicado em citação com hora certa não altera prazo
Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que se ...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2013 18:11:34 - Deputados excluem Farmácias da desoneração da folha e encerram votação de MP
O Plenário aprovou destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e retirou as Farmácias dentre os beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que prevê socorro a atingidos pela seca. O parecer do relator, senador Eunício ...leia mais
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11/07/2013 17:53:30 - Aprovada desoneração da folha para lojas que vendem pela internet
O Plenário aprovou o destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e estendeu às lojas que vendem pela internet ou por telefone a desoneração da folha de pagamento prevista para o comércio de varejo.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que prevê socorro a atingidos pe...leia mais
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11/07/2013 17:31:47 - Câmara adia para agosto votação de Projeto da terceirização
Ministro Manoel Dias parabeniza a CCJ pela decisão
Brasília, 10/06/2013 - O Ministro do Trabalho Emprego, Manoel Dias, parabeniza os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, pelo adiamento da votação do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização...leia mais
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11/07/2013 17:21:12 - Câmara aprova desoneração da folha para mais de 10 setores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) medida provisória que garante a desoneração da folha de pagamento para mais de dez setores da economia.
O benefício terá efeitos, por exemplo, para as áreas de construção civil, jornalismo e radiodifusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviá...leia mais
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11/07/2013 15:57:01 - TRT-3ª - Repouso semanal concedido após o 7º dia trabalhado gera pagamento em dobro
A 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de primeiro grau, que deferiu a uma comerciária o direito a receber, em dobro e com reflexos, os domingos e feriados trabalhados sem a devida folga compensatória. Até porque, a empresa tinha por hábito conceder a folga semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, o que é vedado pela Constit...leia mais
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11/07/2013 15:14:19 - PGR questiona no Supremo Norma que revoga punição do crime de sonegação previdenciária
A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4974, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta o parágrafo 1º do artigo 337-A do Código Penal (acrescentado pela Lei 9.983/2000), que extinguiu a punibilidade do crime de sonegação previdenciária qu...leia mais
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11/07/2013 15:10:25 - Telefones móveis terão nove dígitos no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no interior de São Paulo a partir de Outubro
A Anatel publicou hoje, no Diário Oficial da União, Aviso no qual comunica que o nono dígito nos telefones móveis das áreas de registro 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (Estado de São Paulo) será implementado a partir de 25 de agosto de 2013. O comunicado também agenda para o dia 27 de outubro a inclusão do nono dígito nos cel...leia mais
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11/07/2013 14:41:10 - TRT-3ª determina penhora no rosto dos autos de inventário
No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, um reclamante pediu a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelos pais das sócias da empresa executada. Esse tipo de penhora ocorre dentro de uma ação pendente em que o executado tenha créditos a receber. Mas o pedido foi julgado improcedente. É que, segundo o juiz de 1º Grau, o r...leia mais
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11/07/2013 14:09:24 - Trabalhadora gestante que se recusou a retornar ao trabalho perde o direito a estabilidade provisória
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região(GO) entendeu que a recusa de trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio a voltar ao serviço implica em renúncia da estabilidade provisória. A decisão, unânime, é da Segunda Turma.
Nos autos, ficou provado que a obreira engravidou durante o aviso prévio, fato que fez ...leia mais
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11/07/2013 13:54:38 - Greve Geral altera expediente em Tribunais do país
Diversos Tribunais já alteraram o expediente para esta quinta-feira, 11, após anúncio de greve geral convocado por centrais sindicais e movimentos sociais. A promessa é paralisar serviços como bancos, indústria, obras, transporte público e construção civil. A greve geral pega carona nas recentes manifestações ocorridas...leia mais
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11/07/2013 13:43:42 - Tempo gasto com banho deve ser pago como extra
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais determinou que a Globoaves São Paulo Agroavícola deve pagar horas extras a uma funcionária obrigada a tomar banho antes e depois da jornada de trabalho. O entendimento foi tomado apesar de o acordo coletivo da categoria prever expressamente que o tempo gasto com os banhos não deveria ser pago.
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11/07/2013 13:23:08 - TRF-1ª - Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de Empresa sonegadora de impostos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve Ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da Companhia S. de T.. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até decisã...leia mais
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11/07/2013 13:17:51 - Cancelado seminário sobre novo Código Comercial no Rio de Janeiro
Foi cancelado o seminário que a comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realizaria nesta quinta-feira (11) no Rio de Janeiro, no auditório da Federação das Indústrias do Estado (Firjan).
O cancelamento foi motivado por manifestações populares convocadas para o mesmo dia na cidade. ...leia mais
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11/07/2013 11:23:34 - CNJ - Processo eletrônico já funciona em mais de 590 varas
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, está sendo utilizado em mais de 590 varas em todo o País. Até o início de junho, o sistema estava em funcionamento em 31 tribunais, incluindo todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribuna...leia mais
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11/07/2013 11:20:29 - Afastada por doença não relacionada ao trabalho, empregada não consegue estabilidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento de estabilidade no emprego pretendida por uma apontadora de produção da Chocolates Garoto S/A. A decisão fundamentou-se na inexistência de relação de causa e efeito entre a doença e as funções desempenhadas pela empregada no momento de sua demissão.
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11/07/2013 11:01:28 - CCJ do Senado aprova proposta que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular ao Congresso Nacional.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) reduz pela metade o número de assinaturas necessárias para que projetos de lei populares sejam encaminh...leia mais
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10/07/2013 18:37:27 - Empresa é responsabilizada por morte de Empregado em acidente de moto
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é de risco a atividade profissional que submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, negou provimento ao recurso da Empresa catarinense Khronos Segurança Privada Ltda....leia mais
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10/07/2013 18:10:04 - Não cabe Mandado de Segurança contra Portaria que exigiu instalação de Ponto Eletrônico
O Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar) não conseguiu suspender ato do Ministério do Trabalho e Emprego que determinou a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou o manda...leia mais
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10/07/2013 18:08:53 - Senado aprova projeto para estimular instalação de zonas de Processamento de Exportações
Brasília - O Plenário do Senado aprovou hoje (9) mudanças nos incentivos para as Empresas que se instalam nas zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). Elas têm o objetivo de estimular as exportações. A principal mudança aprovada reduz o percentual mínimo da receita da empresa.
Pelo projeto aprovado, que agora segue para ...leia mais
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10/07/2013 17:50:31 - MDA - Bônus do Pronaf vão garantir preços de 17 produtos da cesta de julho
Ministério do Desenvolvimento Agrário
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTARIA N° 20, DE 5 DE JULHO DE 2013 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as...leia mais
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10/07/2013 17:11:38 - Dilma sanciona com vetos a lei que desonera a cesta básica
BRASÍLIA - A presidente Dilma Roussef vetou parcialmente o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 609, que promoveu, em março deste ano, uma desoneração tributária (PIS e Cofins) sobre produtos da cesta básica, inclusive importados. Fruto dessa sanção com vetos, a Lei 12.839 foi publ...leia mais
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10/07/2013 16:59:34 - Comentário ofensivo no Facebook justifica demissão
A comprovação de falta grave afasta a garantia de estabilidade conseguida pelo empregado que integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a demissão por justa causa de um ex-"cipeiro" da Empresa Mundial S.A. Produtos de Consumo, que ofendeu os s...leia mais
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10/07/2013 16:51:11 - Comissão rejeita aumento de IPI para armas, munições e bebidas alcoólicas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (3), proposta que eleva em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. A medida está prevista no Projeto de Lei 1450/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA).
O objetivo do ...leia mais
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10/07/2013 16:42:59 - Dia a Dia Tributário: DF, MA e SE reabrem parcelamento de débitos
SÃO PAULO - Empresas do Distrito Federal, Maranhão e Sergipe têm nova oportunidade para parcelar débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com redução da multa e juros. Os Convênios ICMS nº 50 e 52 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizam a reabertura do praz...leia mais
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10/07/2013 16:27:15 - Comissão pode votar relatório sobre Código de Processo Civil na quarta
A Comissão Especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) pode votar na próxima quarta-feira (10), às 14:30, o parecer do Relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), sobre a proposta. Na semana passada, Teixeira apresentou o parecer aos colegas do Colegiado.
Perda de direitos
Paulo Teixeira mudou pontos do novo Código criados par...leia mais
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