28/05/2013 11:31:29 - Substituição tributária é alterada em SP
Qualquer contribuinte paulista que faça parte de um setor com substituição tributária poderá obter autorização da Secretaria da Fazenda para se tornar o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de toda a cadeia. Algo que até então não era poss&iac...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2013 09:52:18 - Presidente da Câmara diz que vai pautar fim de multa do FGTS para agosto
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse há pouco que assume o compromisso de pautar em agosto o PLP 200/12, que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa.
O líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), disse há pouco que o partido está disposto a sair ...leia mais
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27/05/2013 17:59:49 - Governo corre para aprovar pacote de Medidas Provisórias antes do feriado
Das oito MPs que poderão perder a validade, duas têm apelo popular: uma assegura a redução na conta de luz e a outra beneficia a construção civil e o varejo com corte de impostos na folha de salários
Brasília - Depois da Medida Provisória dos Portos, o governo Dilma Rousseff terá de fazer nos próximos dias um esfor&cce...leia mais
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27/05/2013 16:53:47 - Isabel Gallotti, do STJ, suspende ações sobre TAC e TEC
A ministra Isabel Gallotti, do STJ, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a TAC - tarifas de abertura de crédito e de TEC - tarifas de emissão de carnês, em qualquer instância, fase e juízo. A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estim...leia mais
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27/05/2013 16:53:47 - Contribuinte não precisa discriminar importado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revogou o Ajuste Sinief nº 19, que obrigava os contribuintes a discriminar o valor de mercadoria importada na nota fiscal eletrônica (NF-e). A revogação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
A decisão de anular a obrigação, que vinha sendo critica...leia mais
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27/05/2013 16:47:40 - Estado pode editar lei sobre proteção a deficiente
O Estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 903, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Lei Estadual 10.820, de 1992, de Minas ...leia mais
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27/05/2013 15:48:17 - Anvisa promove seminário para orientar setor de alimentos
Estão abertas as inscrições para o VII Seminário de Orientação ao Setor Regulado na Área de Alimentos. O encontro será realizado no dia 7 de junho, das 14h às 18h, na sede da Anvisa, em Brasília.
Os interessados devem solicitar sua inscrição por meio do e-mail cerimonial@anvisa.gov.br até o dia 31 de mai...leia mais
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27/05/2013 15:34:34 - Bagatela é reconhecida para furto de pequeno valor
O princípio da insignificância não consta no Código de Processo Penal brasileiro, mas é uma concepção doutrinária e jurisprudencial adotada desde o período romano por diversos magistrados para não aplicar pena a pessoas que furtam objetos de pequeno valor. Nela, podem ser utilizados critérios objetivos e subjetivos sepa...leia mais
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27/05/2013 13:16:32 - Plenário pode votar MPs que perdem a validade e fim da contribuição sobre FGTS
Sessões deliberativas começam hoje, quando haverá reunião de líderes para definir outros itens da pauta. Destaques pendentes do projeto que muda a Lei Antidrogas também podem ser votados.
Nesta última semana de maio, o Plenário terá sessões deliberativas a partir de hoje, às 18 horas, para votar duas medidas provis&oa...leia mais
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27/05/2013 13:11:57 - TRT-3ª - Suspensão das promoções por merecimento previstas em regulamento interno configura omissão ilícita
Uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento buscou a Justiça do Trabalho alegando ter direito a sucessivas promoções por mérito, alternadas com aquelas por antiguidade que vem recebendo, nos termos do regulamento da empregadora, vantagem essa que teria aderido ao seu contrato de trabalho.
Ao apreciar o caso, a 9ª Turma do TRT de Minas manteve a c...leia mais
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27/05/2013 12:36:04 - TRT-15 paga R$ 12 milhões em Precatórios em 4 meses
A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) pagou, nos primeiros quatro meses deste ano, R$ 12 milhões em precatórios, considerados apenas os efetuados de acordo com o regime especial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Parte da norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas como a decisão ainda não foi...leia mais
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27/05/2013 12:31:55 - TST mantém bloqueio de conta de sindicato
O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que bloqueou mais de R$ 5 milhões da conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, para garantir a execução em Ação Civil Pública proposta pelo ...leia mais
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27/05/2013 12:12:20 - Comissão de juristas quer arbitragem em Relações de Consumo e na Administração Pública
A comissão de juristas que estuda mudanças na lei de Arbitragem (9.307/96) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública. Foi o que informou o presidente da comissão, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, ap&oac...leia mais
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24/05/2013 18:49:07 - Domésticos: relator propõe fim do abatimento do IR a que empregador tem direito
O relator da comissão mista especial de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugere em seu relatório o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que o empregador tem direito, no caso do pagamento de INSS. Segundo ele, "essa r...leia mais
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24/05/2013 18:49:07 - Anatel aprova regras de estímulo à ampliação do mercado de internet
O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 698ª Reunião, mudanças em dois regulamentos que contribuem para a massificação da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil
A decisão de hoje é fruto do debate que a Agência vem promovendo com a sociedade, desde 2008, por meio de consulta e audiência p&u...leia mais
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24/05/2013 17:42:34 - Suspensa a implantação do PJe-JT em novas Varas, por solicitação da Corregedoria-geral da JT
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, determinou que sejam suspensas as implantações do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em novas unidades da Justiça do Trabalho, durante o período de 3 a 28 de junho próximo.
A...leia mais
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24/05/2013 17:24:21 - Adiada análise de recurso sobre possibilidade de relator declarar inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se uma lei estadual ou distrital pode ser declarada inconstitucional, monocraticamente, pelo relator da matéria na Corte. A discussão ocorreu na sessão desta quinta-feira (23) em que os ministros iniciaram o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 376...leia mais
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24/05/2013 16:17:10 - Anatel aprova fusão de empresas do grupo Telefônica/Vivo e exige redução de tarifa
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) aprovou nesta quinta-feira fusão que envolve dez empresas da Telefônica, entre elas a Vivo.
Conforme antecipou a coluna Mercado Aberto, da Folha, a agência condicionou a fusão a redução do valor cobrado pela assinatura básica de seus clientes de telefonia fixa em São...leia mais
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24/05/2013 15:37:02 - Semana temática resolve casos complexos de acidente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho deu, nesta quarta-feira (22), uma contribuição importante para o problema dos acidentes de trabalho no Brasil, com o julgamento preferencial de processos relativos ao tema. É a primeira vez que o TST promove pauta temática sobre o assunto. No total, o mutirão julgou 800 casos, dos 6.314 que tramitam no TST atualmente.
"A diminu...leia mais
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24/05/2013 15:03:23 - Dilma escolhe Luís Roberto Barroso para o Supremo
A presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu o advogado Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal. A indicação foi decidida na manhã desta quinta-feira (23/5) em reunião da presidente com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Barroso ocupará a vaga do ministro Ayres Britto, que deixou o tribunal em novembro ...leia mais
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24/05/2013 14:43:33 - TST define ônus da prova em equiparação salarial em cadeia
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu, na sessão de hoje (23), que cabe exclusivamente ao empregador demonstrar, em sua defesa, a existência de fato impeditivo ao reconhecimento de equiparação salarial quando o pedido se baseia em equiparação em cadeia. A decisão s...leia mais
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24/05/2013 14:24:34 - Comissão de juristas começa a votar temas para anteprojeto da nova Lei de Arbitragem
A comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto para uma nova Lei de Arbitragem e Mediação, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, reúne-se nesta sexta-feira (24), a partir das 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
O objetivo do encontro é dar início &agrav...leia mais
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24/05/2013 11:14:02 - Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade...leia mais
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24/05/2013 09:37:01 - Anvisa propõe regras para recall de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocará em consulta pública novas regras para a comunicação do recall de alimentos. A proposta de mudança deve ficar 60 dias sob consulta. Prevê que o recall deverá ser comunicado à Anvisa por meio eletrônico em até 24h, a partir do momento em que as ind&ua...leia mais
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24/05/2013 09:35:20 - Contrato de experiência não dá a gestante estabilidade
Contrato de experiência não dá a grávida direito a estabilidade. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais negou a nulidade do contrato de experiência de uma trabalhadora contratada por uma empresa de consultoria para prestar serviços como operadora de telemarketing a uma outra companhia.
"Não se trata a hipótese d...leia mais
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24/05/2013 09:09:39 - Anvisa propõe regras para recall de alimentos
Recall de alimentos deverá ser comunicado à Anvisa por meio eletrônico em até 24h, a partir do momento em que as indústrias souberem da necessidade de recolhimento de algum produto. É o que propõe a consulta pública, aprovada pela diretoria da Agência, nesta quinta-feira (23/5).
O diretor de Controle e Monitoramento da Anvisa, Agenor...leia mais
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