A Comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet reúne-se na quarta-feira (20) para discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A reunião estava marcada para a semana passada, mas foi adiada para esta semana.

Hoje a cobrança do ICMS é feita na origem (no estado que produz o bem) quando as mercadorias destinam-se a pessoas físicas, inclusive nas vendas feitas pela internet.

Segundo o relator da proposta, existem três possibilidades de medidas em discussão na comissão: uma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que defende a cobrança do imposto apenas no estado de destino da compra; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), que prevê a divisão entre estados de origem e destino; e a manutenção da regra atual.

O relator, no entanto, não adiantou a norma que pretende adotar.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 12.

Íntegra da proposta:

 PEC-197/2012

Da Redação - RL

Fonte: Agência Câmara Notícias (18.11.2013)