21/07/2017 12:28:27 - Resolução que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017 (SF/PGE-2/2017)
Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20-7-2017
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, nos termos do Decreto 62.708, de 19-07-2017.
O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado Adjunto Respondendo pelo Expediente da Procurad...leia mais
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21/07/2017 12:27:27 - Resolução que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS (SF/PGE-3/2017)
Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-7-2017
Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação...leia mais
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21/07/2017 12:26:47 - Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de questões relativas a investidores anjo
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores co...leia mais
A medida provisória (MP) que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional para regulamentar questões da reforma trabalhista deve abordar também a contribuição sindical. A ideia é aproveitar que a nova legislação trabalhista, sancionada este mês pelo presidente Michel Temer, fortalece os acordos coletivos.
Segundo o se...leia mais
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21/07/2017 12:25:21 - Inventariante não pode alterar o controle societário de companhia
Para especialistas, decisão do STJ reforça a importância de que a cultura no Brasil mude em prol de um melhor planejamento sucessório para que as disputas sobre espólios sejam mitigadas
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inventariante do falecido sócio de uma empresa não tem o direito de alterar a...leia mais
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21/07/2017 12:24:34 - Instalação de câmeras em vestiários da BRF com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste (SC) que pretendia receber indenização por danos morais devido à instalação de câmeras nos vestiários. Segundo as instâncias inferiores, que julgaram o pedido improcedente, a instala&...leia mais
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21/07/2017 12:22:26 - Atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados fica suspenso
O TRT da 2ª Região decidiu suspender, em determinados períodos, o atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados. O primeiro período será entre os dias 1º e 10 de agosto.
A medida se deve, entre outros motivos, à necessidade de concentração de recursos logísticos para din...leia mais
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20/07/2017 11:40:29 - ‘Única alternativa é aumento de imposto’, diz Maia
Presidente da Câmara diz que quer ajudar o governo a fechar as contas neste ano e que Previdência deve ser votada até agosto
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que não vai se opor a uma possível alta da carga tributária para o cumprimento da meta fiscal. “Consultei vários economistas e ning...leia mais
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20/07/2017 11:37:59 - SP - Tribunal livra empresas de ICMS sobre publicidade na internet
Os contribuintes conquistaram no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – última instância administrativa – três precedentes contra a cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet. As decisões cancelaram autuações anteriores à edição da Lei Complementar nº 157, de de...leia mais
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20/07/2017 11:37:00 - Convalidação pode reduzir benefícios das empresas com incentivo fiscal
Lei criada para solucionar o problema da guerra entre os estados pode provocar o descasamento de prazos e taxas para companhias que já desfrutam de alguma concessão tributária estadual
São Paulo - Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei da convalidação de incentivos fiscais pode reduzir benef&iacut...leia mais
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20/07/2017 11:35:02 - TJ-DF prorroga prazos processuais por causa de problemas no PJe 2.0
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal prorrogou os prazos processuais por causa de problemas de instabilidade no funcionamento da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico. O TJ-DF foi o primeiro tribunal do país a implantar o sistema do Conselho Nacional de Justiça, na segunda-feira (17/7). Segundo a decisão do TJ-DF, ficaram automaticamente prorro...leia mais
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20/07/2017 11:32:39 - Lei que libera verba para emissão de passaporte é publicada no Diário Oficial
A Lei 13.469, que libera recursos para emissão de passaportes, sancionada nessa quarta-feira (19) pelo presidente Michel Temer, autorizando de crédito extra de mais de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça, está publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União.
Agora o Ministério do...leia mais
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19/07/2017 16:43:44 - Solenidade de abertura da SUPERBAHIA recebe empresários do varejo nacional em Salvador
A cerimônia de abertura da 8ª Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores - SUPERBAHIA reuniu empresários da cadeia de alimentos e políticos na tarde de ontem (18/7), na Arena Fonte Nova, em Salvador.
O presidente da Associação Bahiana d...leia mais
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19/07/2017 14:21:05 - Medidas para desafogar o Judiciário são foco de pesquisa do CNJ
Meios de desafogar o Judiciário são o foco de estudo a ser concluído em 2018. Um dos campos da terceira edição da série Justiça Pesquisa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca como baixar o total de casos à espera de solução nos tribunais brasileiros. Elevar a produtividade e receber menos causas nov...leia mais
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19/07/2017 14:20:33 - Senado analisa mudanças na legislação
A demora na apresentação do projeto de reforma da lei de recuperação judicial e falências abriu brecha para que avançassem no Congresso projetos paralelos – e apartados dos estudos do governo federal – com previsão para alterações pontuais. E que, segundo advogados, na prática acrescentam muito pouco ao dia a dia d...leia mais
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19/07/2017 14:19:48 - Direitos dos trabalhadores estão assegurados, diz ministro sobre reforma
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (18), em entrevista à Voz do Brasil, a manutenção das garantias dos direitos dos trabalhadores com a reforma trabalhista. A medida foi sancionada pelo presidente Michel Temer na semana passada.
“A modernização das legislação trabalhista preserva todos os direitos dos trabalhad...leia mais
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19/07/2017 14:19:12 - Projeto determina revisão de juiz para que notas taquigráficas substituam acórdãos judiciais
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que determina que as notas taquigráficas somente poderão substituir os acórdãos de decisões judiciais não publicadas após serem aprovadas pelo juiz revisor do processo.
A proposta (PL 6287/16) modifica o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e foi apresentada pelo deputado Augusto Ca...leia mais
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19/07/2017 14:18:12 - Reclamante deve indicar meios para execução antes da expedição de certidão de crédito
“Exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial do devedor (Infojud, Renajud e BacenJud), não cabe ao juiz realizar novas pesquisas através dos sistemas CNIB ou SIMBA. Caberá é ao exequente indicar meios para o prosseguimento da execução” Com esses fundamentos, expressos no voto da relatora – desembargadora Maria Stela Álvares...leia mais
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19/07/2017 14:16:37 - STJ dissolve parcialmente empresa sem lucro
Especialistas ressaltam que decisão é importante, porque permite que os sócios não tenham que se manter em uma sociedade que só traz prejuízos, mas exige cautela pelo risco de banalização
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inovou e aceitou um pedido de dissolução parcial de uma sociedade a...leia mais
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18/07/2017 16:31:18 - SuperHiper e APRAS realizam workshop Gestão de Categoria
Fátima Merlin, da Connect Shopper, em palestra no Workshop Gestão de Categorias, em Curitiba
A SuperHiper, revista oficial do setor supermercadista, em parceria com a Associação Paranaense de Supermercados (APRAS), realizou nesta terça-feira (18/7) o workshop Gestão de Catego...leia mais
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18/07/2017 12:26:06 - Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. ...leia mais
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18/07/2017 12:25:28 - ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação) que proíbem a divulgação ou a publicidade de informações prestadas por aqueles que repatriarem ativos de origem l&...leia mais
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18/07/2017 12:24:52 - ICMS não incide sobre royalties, aponta TJRS
Tribunal entendeu que os direitos da marca e eventuais serviços prestados não fazem parte do valor do produto; a decisão dá mais segurança aos franqueadores
São Paulo - A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulaçã...leia mais
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18/07/2017 12:24:08 - Novas regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos pela Receita
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Re...leia mais
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18/07/2017 12:23:35 - TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.
De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.189, e, para recurso de revista, embargos...leia mais
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18/07/2017 12:23:11 - Congresso tem comissão de parlamentares para atuar durante recesso
Com o recesso parlamentar que começa hoje (18) e vai até 31 de julho, uma comissão representativa, formada por deputados e senadores, funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo. Os integrantes do grupo foram escolhidos separadamente em cada Casa...leia mais
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