27/06/2017 11:38:13 - Comissão aprova limitar multa do Cade a 20% do faturamento bruto da empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7238/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que limita a 20% do faturamento bruto da empresa o valor máximo de multa a ser aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Atualmente, a lei de r...leia mais
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27/06/2017 09:54:18 - UNECS participa de reunião com o senador Eunício Oliveira
(esq.p/dir.) Eunício Oliveira (senador), Nabil Sahyoun (ALSHOP), Paulo Solmucci (Abrasel), George Pinheiro (CACB) Honório Pinheiro (CNDL), Emerson Destro (ABAD), e João Sanzovo (ABRAS)
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo N...leia mais
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26/06/2017 17:09:11 - ABRAS participa de sanção da lei que permite diferenciação de preços
(esq.p/dir.) Nabil Sahyoun (ALSHOP), Paulo Solmucci (Abrasel),
Fernando Yamada (ABRAS), Honório Pinheiro (CNDL)e
George Pinheiro (CACB)
(esq.p/dir.) Roberto Gomide Castanheira (ABAD),
José Fagundes Maia (Super Maia) Fernando Yamada (ABRAS),
Honório Pinheiro (CNDL), George Pinheiro (CACB)
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26/06/2017 14:18:45 - Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial...leia mais
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26/06/2017 14:18:01 - Comitê Gestor lança fase de testes do eSocial para empresas
A utilização do ambiente de produção restrita se dará em duas etapas e seguirá diretrizes publicadas no manual técnico
Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilização do ambiente de produção restrita do eSocial a par...leia mais
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26/06/2017 14:17:36 - Calculadora de prazos agora contabiliza calendários do STJ e do TST
A ferramenta Calculadora de Prazos anunciou uma nova funcionalidade em sua versão web: a partir de agora, os calendários do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho também podem ser usados pelo aplicativo desenvolvido pela LegalCloud.
Antes disso, a ferramenta passou a contabilizar também feriados municipais de 12 capitais....leia mais
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26/06/2017 14:12:59 - Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
“O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.”
Essa foi a tese que prevaleceu em julgam...leia mais
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26/06/2017 14:11:19 - Reforma Trabalhista x STF: vale o acordado sobre o legislado
Em duas recentes decisões, o STF fez valer acordos coletivos que reduziam direitos trabalhistas dos trabalhadores neles envolvidos.
A primeira foi relatada pelo Ministro Roberto Barroso, em 2015, no RE 590.415, reformando decisão do TST que afastava quitação geral, firmada em acordo coletivo de trabalho, antes da privatização do Banco do Estado...leia mais
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26/06/2017 14:10:21 - Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. At&e...leia mais
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26/06/2017 12:26:25 - Trabalhadores têm até a próxima sexta-feira para sacar abono do PIS/Pasep 2015
Mais de R$ 1,083 bilhão estão disponíveis – até a próxima sexta-feira (30) – na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para trabalhadores e servidores públicos que tenham cumprido pelo menos 30 dias de trabalho em 2015. Cada um pode ter até R$ 937 a receber, o valor de um salário mínimo. No entanto, 1,83 milh...leia mais
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26/06/2017 12:24:41 - Meirelles confirma que governo estuda usar FGTS no lugar do seguro-desemprego
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou hoje (23) que o governo estuda utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para substituir o pagamento do seguro-desemprego. A medida foi divulgada pelo jornal O Globo e, segundo Meirelles, está em “fase embrionária”.
Segundo a reportagem, o governo pretende usar o saldo do FGTS e a multa ...leia mais
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26/06/2017 12:22:09 - Câmara analisa projeto que iguala dirigentes de associações aos de sindicatos
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que iguala os dirigentes e representantes de associações de trabalhadores aos dirigentes sindicais.
A proposta, ainda não numerada, foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (86/16) apresentada pela Associação dos Funcionários do Banco...leia mais
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26/06/2017 12:21:14 - Rodrigo Maia sanciona projeto que libera venda de remédios emagrecedores
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou hoje (23) o Projeto de Lei (PL) 2431/2011, que libera a produção e venda de remédios emagrecedores. O projeto, do deputado Felipe Bournier (PROS-RJ), foi sancionado sem vetos por Maia e a sanção será publicada no Diário Oficial da próxima segunda-feira (26). Rodr...leia mais
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26/06/2017 12:20:24 - Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa.
Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente...leia mais
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23/06/2017 11:32:47 - Receita esclarece regulamentação de programa de parcelamento
As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento o...leia mais
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23/06/2017 11:29:28 - Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa.
Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, até a edição da Lei 13.043 em ...leia mais
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23/06/2017 11:25:13 - Construtora deve devolver 100% do valor pago em distrato
Tribunal Estadual de São Paulo considera abusiva cláusula de contrato de compra que previa a devolução de apenas 50% do que o consumidor pagou
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) obrigou uma construtora a devolver 100% do valor pago pelo comprador de um imóvel. A empresa havia cobrado 50% de distrato pela rescis&...leia mais
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23/06/2017 11:24:10 - Finanças aprova mudança de cálculo para serviços de cartórios do DF
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6124/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais.
A proposta atualiza os índices de correção monetária previstos no Decr...leia mais
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23/06/2017 11:23:16 - PIS/Pasep está disponível para saque até a próxima semana
Quem trabalhou com a carteira assinada em 2015 pode ter direito a receber um dinheiro extra este ano: termina na sexta-feira (30) da semana que vem o prazo para saque do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), relativo ao ano-base 2015. O valor pode chegar a R$ 937, patamar atual do...leia mais
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22/06/2017 17:43:34 - Convenção ABRAS 2017 será pautada na mudança
A 51ª edição da Convenção ABRAS será realizada de 12 a 14 de setembro no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP). Conhecida como o maior evento de líderes supermercadistas do Brasil, focado exclusivamente no conhecimento e na reciclagem profissional de empresários do autosservi...leia mais
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22/06/2017 11:36:19 - Senado terá mais duas audiências sobre reforma trabalhista
Após revés sofrido pelo governo na véspera, sessão transcorreu conforme acordo entre parlamentares
Depois da derrota por 10 votos a nove na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a reforma trabalhista teve um novo capítulo sem imprevistos na Casa nesta quarta-feira, 21. Na sessão, os senadores aprovaram a realização ...leia mais
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22/06/2017 11:35:34 - Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívid...leia mais
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22/06/2017 11:34:11 - SP cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota). Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a 150% do tributo devido.
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22/06/2017 11:33:19 - Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 16 aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal
Na última sexta-feira (16/6/2017), foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 31 de maio de 2017, que aprova a versão 3.4 do Programa ...leia mais
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22/06/2017 11:32:44 - Projeto reserva vaga de trabalho para menor aprendiz com deficiência
Hoje a lei exige a reservas de vagas para pessoas com necessidades especiais e para menores aprendizes, mas não há previsão legal que assegure vaga para menor aprendiz com deficiência
Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura ao menor aprendiz com deficiência até metade das vagas reservadas em empresas a pessoas com necess...leia mais
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22/06/2017 11:31:55 - Regras especiais para proteção de marcas de renome são aprovadas na CCT
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 86/2015, que permite ao detentor de uma marca industrial solicitar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento, a qualquer tempo, do “alto renome” da marca registrada foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Infor...leia mais
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