24/05/2017 11:06:37 - Sucessora de empresa em recuperação não responde por verbas trabalhistas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a empresa adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendimento, da maioria dos ministros, reafirma determinação da Lei de...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2017 12:18:09 - Faltam 9 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária de tributos federais
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT)
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisque...leia mais
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23/05/2017 12:17:01 - TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias
Especialistas afirmam que a Corte tem se aberto mais para flexibilizações em meio à reforma trabalhista, desde que seja afastada qualquer possibilidade de que o empregado acabe lesado
São Paulo - Os juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que o trabalhador com mais de 50 anos de idade pode fracionar suas férias, mas s&oacut...leia mais
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23/05/2017 12:15:16 - Medida provisória cria Refis para débitos de empresas com autarquias
O governo publicou, na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de empresas junto às autarquias e fundações públicas federa...leia mais
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23/05/2017 12:14:20 - Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas
O texto, do deputado Jorginho Mello, prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação
Proposta em análise na Câmara dos Deputados limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresa...leia mais
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23/05/2017 12:11:44 - CDH vota projeto que obriga 'shoppings' a oferecer brinquedos adaptados
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se na próxima quarta-feira (24) quando deverá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 382/2011, que obriga centros de compra (shopping centers) a destinar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de suas áreas de lazer a pessoas com deficiência.
De auto...leia mais
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22/05/2017 11:42:28 - Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018
Ministro em exercício, Antônio Correia de Almeida, confirma compromisso com sistema de escrituração digital, em reunião com órgãos participantes no Palácio do Planalto
Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informa&ccedi...leia mais
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22/05/2017 11:41:13 - Conselho reconhece responsabilidade solidária em aquisição de debêntures
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a responsabilização solidária em operações de aquisição de debêntures. Duas turmas julgaram e mantiveram nesta semana autuações fiscais contra uma companhia que incorporou empresas que adquiriram papéis de terceiros – todos os envolvidos com sóci...leia mais
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22/05/2017 11:38:32 - Reforma trabalhista tem duas audiências públicas previstas
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, será tema de duas audiências na próxima terça-feira (23). As comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vão debater o assunto.
As reuniões estão confirmadas, apesar de o relato...leia mais
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22/05/2017 11:32:27 - Comissão aprova Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei (PL 5543/16) que obriga empresas com 100 ou mais trabalhadores a promover, em seus estabelecimentos, a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
O objetivo...leia mais
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22/05/2017 11:31:14 - STJ pode obrigar construtora a pagar por atraso em obras
Tese da inversão de cláusula penal tramita na Corte em dois recursos sob o dispositivo de repetitivos, e deve onerar ainda mais o já pressionado setor
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode garantir a inversão da cláusula penal e permitir que construtoras sejam responsabilizadas por atrasos na entrega de imóveis, di...leia mais
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19/05/2017 11:26:43 - Comissão rejeita obrigação de informar histórico de preço de produto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 2849/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga o vendedor a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção nos últimos 30 dias.
A rejeição foi pedid...leia mais
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19/05/2017 11:25:04 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista prevê mais de 7 mil sessões no TRT-2
Um mutirão com o objetivo de encerrar milhares de processos por meio de acordos ocorrerá na semana que vem, entre os dias 22 e 26 de maio, em todo o país. O TRT da 2ª Região participará da 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Mais de...leia mais
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19/05/2017 11:24:06 - Serviços e sistemas on-line ficarão indisponíveis no próximo dia 21
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT-2 informa que os sistemas e serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis neste domingo (21).
O período de instabilidade ocorrerá das 9h às 18h, devido a manutenção preventiva e corretiva na infraestrutura de contro...leia mais
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19/05/2017 11:23:23 - TJGO utiliza videoconferência para permitir sustentação oral de advogado
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promoveu, na última terça-feira (16), a primeira audiência via videoconferência. Ela permitiu que um advogado, que estava em Rio Verde, pudesse fazer a defesa do seu cliente usando a tecnologia. A novidade, utilizada de forma experimental no TJGO, permitiu interligar defe...leia mais
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19/05/2017 11:22:28 - Comissão torna obrigatória exposição do Estatuto do Idoso por lojas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A ausência do exemplar pode gerar multa de até R$ 2 mil.
O t...leia mais
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19/05/2017 11:19:55 - Câmara terá comissão especial para analisar mudanças em tributos de microempresas
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou hoje a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).
O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a aplicação da substitu...leia mais
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18/05/2017 13:12:29 - ABRAS participa de reunião do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participa hoje (18/5), em Brasília, da 1ª Reunião Plenária Ordinária da gestão 2017/2019 do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que acontece até às 17h15, no Auditório do Anexo ...leia mais
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18/05/2017 11:41:44 - Reforma trabalhista deve ser votada no Senado até 15 de junho, diz relator
O relator da reforma trabalhista nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, Ricardo Ferraço (PSBD-ES), disse hoje (17) que a proposta deve ser votada pelo plenário da Casa entre os dias 12 e 15 de junho.
Ferraço informou que pretende apresentar seu relatório na CAE no próximo dia 29 e na CAS no dia 7...leia mais
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18/05/2017 11:40:34 - Congresso instala comissões mistas para análise de cinco medidas provisórias
Cinco comissões mistas foram instaladas nesta quarta-feira (17) para analisar medidas provisórias que chegaram ao Congresso. Os colegiados também definiram presidentes e relatores e vão, nos próximos dias, avaliar MPs que tratam de inspeção sanitária, educação, esporte, cultura e impostos.
Uma das propostas...leia mais
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18/05/2017 11:37:59 - Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de autuação fiscal uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram cliente em um planejamento tributário. A decisão é importante porque diversos contribuintes, como bancos e administradoras de fundos, têm sido chamados pela Receita Federal para pagar débitos de terceiros,...leia mais
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18/05/2017 11:36:04 - Bens essenciais são impenhoráveis
São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas, conforme entendimento da Justiça Federal ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.
O juízo mineiro julgou improcedente os embargos à execução fiscal, a...leia mais
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18/05/2017 11:33:45 - Latam muda franquia de bagagem despachada a partir de amanhã
A companhia aérea Latam começa a implementar amanhã (18) mudanças em sua política de bagagens para voos nacionais e internacionais. Para voos domésticos, a franquia passa a ser de uma mala de 23 quilos. Atualmente, esse já é o peso permitido, mas não há limite de volumes despachados.
A franquia para voos internaciona...leia mais
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17/05/2017 11:54:50 - Justiça do Trabalho se prepara para solucionar milhares de processos em Semana da Conciliação
A Justiça do Trabalho espera solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, tem como objetivo finalizar de forma conciliat...leia mais
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17/05/2017 11:51:26 - Horas extras é o tema mais frequente nos processos em trâmite no TST no primeiro trimestre de 2017
Horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais estão entre os cinco temas mais frequentes nos processos em exame no Tribunal Superior do Trabalho no primeiro trimestre de 2017. Dos 249.237 processos em tramitação na Corte em 31/3/2017, o tema mais recorrente, presente em 45.938 deles, foram as horas extras. Em segundo lug...leia mais
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17/05/2017 11:45:01 - TRT-2 suspende prazos processuais com relação ao último dia 12
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu suspender os prazos processuais do último dia 12 de maio em todos os órgãos que o integram. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOe) desta terça-feira (16), por meio da Portaria GP/CR nº 19/2017.
A decisão levou em consideração o ataque ci...leia mais
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