04/08/2017 11:52:43 - Norma do RJ sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 750, contra dispositivos de lei fluminense sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro e as respectivas sanções por ...leia mais
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04/08/2017 11:51:39 - A Lei da Previdência Social sob o olhar do STJ
A Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) é o mais novo tema disponibilizado pela ferramenta Legislação Aplicada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço permite aos usuários conhecer de forma sistemática e organizada a interpretação de leis, dispositivo por dispositivo, com base nos julgamentos do STJ.
Desen...leia mais
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04/08/2017 11:51:02 - Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples
Impostos. O Fisco desburocratizou todos os processos, principalmente para as pequenas e médias. Porém, a atenção ao enviar os pedidos deve ser redobrada para evitar os erros
São Paulo - As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros...leia mais
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04/08/2017 11:49:52 - Bacenjud: crescimento explosivo em 10 anos
O uso do Bacenjud, ferramenta digital do Banco Central e do Poder Judiciário para cobrar dívidas sentenciadas pela Justiça, cresceu quase cinco vezes nos últimos 10 anos.
Juízes de todo o País utilizam este sistema virtual para fazer bloqueios em contas bancárias de valores de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decis&a...leia mais
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04/08/2017 11:45:06 - Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73
A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.
Após as alt...leia mais
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03/08/2017 11:38:27 - TRF suspende liminar que impedia aumento de combustíveis na Paraíba
O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Cid Marconi, suspendeu hoje (2) a decisão liminar que impedia o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis na Paraí...leia mais
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03/08/2017 11:38:03 - Novas regras para prestação de informações do empregador ao CAGED
PORTARIA Nº 945, DE 1° - DE AGOSTO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Fonte: Diário Oficial da União (03.08.2017)
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03/08/2017 11:37:31 - Justiça libera cobrança diferenciada entre homens e mulheres em São Paulo
Uma liminar da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu a nota técnica do Ministério da Justiça que impedia a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em locais como bares e restaurantes. A decisão do juiz federal Paulo Cezar Duran atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e v...leia mais
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03/08/2017 11:36:27 - Aderiram ao Rerct 1915 Pessoas Físicas e 20 Pessoas Jurídicas
Encerrado o prazo da segunda fase do RERCT
Encerrou-se em 31 de julho a segunda fase de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Rerct. No total, aderiram ao regime 1915 Pessoas Jurídicas e 20 Pessoas Físicas.
Os valores arrecadados nesta segunda fase do Rerct serão divulgados assim que a Receita Federal receber infor...leia mais
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03/08/2017 11:32:59 - Turmas iniciam trabalhos do segundo semestre nesta quinta-feira (3)
As seis turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiniciam seus trabalhos nesta quinta-feira (3), semana de reabertura do semestre forense. Com a retomada das atividades judicantes, todos os prazos recursais voltaram a correr normalmente no dia 1º.
Casos de grande interesse jurídico e social estarão na pauta das turmas já nas primeiras semanas deste...leia mais
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03/08/2017 11:31:48 - Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural
Até 29 de setembro de 2017, produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural poderão regularizar suas dívidas relativas à contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, da parte sobre à produção rural (art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991), vencidas até 3...leia mais
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03/08/2017 11:30:38 - Auditores da Receita veem espaço para aumentar tributação sobre lucros
Segundo presidente da Unafisco, cobrança sobre distribuição de lucros no ano passado poderia ter rendido R$ 30 bi aos cofres públicos
BRASÍLIA - Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (...leia mais
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03/08/2017 11:29:46 - Usuários de imóveis da União poderão parcelar débitos em até cinco anos
Os usuários de imóveis da União com débitos poderão parcelá-los em até cinco anos a partir deste mês, informou hoje (2) em nota o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Com a possibilidade de negociação, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), responsável pela administra&cced...leia mais
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03/08/2017 11:29:20 - Site do STJ fica indisponível das 21h às 23h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que seu portal na internet (www.stj.jus.br) ficará indisponível nesta quinta-feira (3), das 21h às 23h, para realização de manutenção.
Fonte: STJ (03.08.2017)leia mais
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02/08/2017 14:26:17 - STF invalida lei fluminense sobre empacotamento em supermercados
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 907, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei estadual 2.130/1993, do Rio de Janeiro, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados.
A maioria dos minis...leia mais
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02/08/2017 14:25:35 - Lei do RJ que impõe obrigações a áreas de estacionamento é inconstitucional
Na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereçam estacionamento ao público a...leia mais
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02/08/2017 14:24:13 - Juiz da Paraíba manda suspender aumento do preço de combustíveis no estado
O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, da Paraíba, determinou hoje (1º) a suspensão do aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis no estado. A decisão vale apenas para os postos associados ao Sindicato do C...leia mais
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02/08/2017 14:23:16 - Paim apresenta projeto que revoga Lei da Reforma Trabalhista
O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, nesta terça-feira (1º), projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O projeto ainda precisa ser lido em Plenário para receber numeração e começar a tramitar nas comissões do Senado.
O projeto tem apenas dois artigos, um deles afirmando que fica revogada a Lei 13.467 de ...leia mais
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02/08/2017 14:21:44 - Justiça derruba liminar sobre Pert
A liminar que permitia a uma indústria gaúcha incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis foi cassada. A decisão era para o pagamento à vista, com os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Isso reduziria consideravelmente o valor que a empresa deve dispor para quitar as dívidas por ...leia mais
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02/08/2017 14:20:53 - Programa especial da Receita tem quase 50 mil adesões em um mês
Em apenas um mês quase 50 mil contribuintes já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal, informou hoje (1) João Paulo da Silva, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita. Segundo ele, esse número já é maior que o obtido com o programa anterior de r...leia mais
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02/08/2017 14:18:51 - Fazenda paulista reduzirá cadastro de contribuintes
Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) de São Paulo vai acelerar o processo para cassar a inscrição estadual de empresas que emitem notas fiscais sem o pagamento do ICMS – as notas frias. A demora prejudica a empresa que compra desses fornecedores, pelo risco de ser autuada, e o Fisco. Isso porque o comprador usa créditos que, na verdade, não existem pa...leia mais
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02/08/2017 14:17:17 - Equipamento de proteção individual do trabalhador conta como insumo, diz Carf
Os uniformes de uso obrigatório e os materiais de segurança utilizados pelos empregados que trabalham na atividade-fim da empresa são insumos por fazerem parte do processo de produção. Por esse motivo, o valor gasto na compra desses equipamentos pode ser utilizado no cálculo dos créditos do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, de...leia mais
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02/08/2017 14:16:37 - TST abre segundo semestre atento à celeridade e às mudanças legislativas
O Tribunal Superior do Trabalho reiniciou, nesta terça-feira, suas atividades judicantes com sessão extraordinária do Órgão Especial. “Temos pela frente um semestre desafiador, e esperamos enfrentá-lo com bastante ânimo”, afirmou o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho (foto). “Precisamos contar com todas as ...leia mais
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02/08/2017 14:15:42 - Abertas inscrições para a Semana Nacional da Execução no TRT-2
Foram abertas nesta terça (1º), no âmbito do TRT da 2ª Região, as inscrições para a edição 2017 da Semana Nacional da Execução, que ocorrerá de 18 a 22 de setembro. Processos que tramitam na fase de execução e que tenham potencial conciliatório poderão ser incluídos em pauta de audi...leia mais
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01/08/2017 12:18:09 - eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país
Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018
O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do s...leia mais
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01/08/2017 12:17:16 - STF realiza sessão nesta terça-feira (1º), às 9h, para retomada de julgamentos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne a partir das 9h de terça-feira (1º) para a retomada de julgamentos e tramitação normal de processos neste segundo semestre. A reabertura dos trabalhos no Tribunal marca também a retomada da contagem dos prazos processuais, suspensos durante todo o mês de julho em decorrênci...leia mais
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