14/06/2018 11:52:45 - Regulamentado saque de contas inativas do PIS/Pasep a todas as idades
A liberação do pagamento deve injetar R$ 39,5 bilhões na economia
O presidente Michel Temer sancionou hoje (13) a lei e assinou o decreto que regulamentam os saques das contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para todas as pessoas ...leia mais
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14/06/2018 11:51:33 - VT de Uberlândia: Ambas as partes são condenadas em honorários sucumbenciais parciais
O juiz Fernando Sollero Caiaffa, titular da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, condenou um grupo econômico do ramo de transporte a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, no importe de 7% do valor que resultar da liquidação da sentença. Por sua vez, o trabalhador deverá pagar 7% em favor do advogado das rés sobre o...leia mais
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14/06/2018 11:50:45 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos.
Em decisão ant...leia mais
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14/06/2018 11:49:45 - Lei de dados pessoais deve ter exceção para cadastro positivo
Crédito. Iniciativa visa evitar eventuais conflitos entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)e mudanças pretendidas pelo governo no polêmico texto que mede riscos de “calote”
Em fase final de elaboração, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira deve abrir exceç&atild...leia mais
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13/06/2018 15:42:58 - Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e de álcool
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização, pela Raizen Energia S. A., do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plantio, colheita e carregamento da cana, por se tratarem de atividades-fim, at&e...leia mais
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13/06/2018 14:48:24 - Comissão especial sobre a PEC da Reforma Tributária será instalada hoje
A Câmara instala nesta tarde uma comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04.
A Reforma Tributária tramita no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC 41/03. A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Const...leia mais
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13/06/2018 14:47:36 - Empresas tentam derrubar tabela do frete na Justiça
Associações recorrem da decisão do governo de criar uma tabela de preço mínimo para frete; AGU já acompanha 40 processos
Enquanto o governo discute uma nova tabela de preço mínimo do frete, empresas e associações entram com dezenas de ações na Justiça para derrubar o acordo fechado...leia mais
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13/06/2018 14:46:01 - STF julgará lei que manda empresas garantirem promoções a quem já é cliente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o Plenário ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Pernambuco que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Assim, quando empresas de telefonia...leia mais
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13/06/2018 14:45:21 - JT de Minas mantém justa causa de telefonista que tratou cliente de forma ríspida
Uma telefonista mineira recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a anulação da justa causa aplicada a ela, ao argumento de que não foi observada pela empregadora a gradação da pena. Ela foi dispensada por justa causa após fazer um comentário grosseiro sobre o cliente, que atendia ao telefone, com o colega de trabalho que estava ao s...leia mais
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13/06/2018 14:44:42 - Lei permite defesa oral para liminar de mandado de segurança
A Lei 13.676/2018, que permite aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e já entrou em vigor. A regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais.
Originária do Projeto de...leia mais
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13/06/2018 14:43:29 - INSTITUCIONAL: TRF1 define horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante jogos da Copa do Mundo 2018
O horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região sofrerá alterações nos dias 22 e 27 de junho devido aos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018. A Portaria Presi 6249817 define que no dia 22 o expediente será das 13h30 às 19h. No dia 27, das 7h30 às 13h.
Os prazos proces...leia mais
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13/06/2018 14:42:44 - TRF2 poderá utilizar sistema diverso ao Processo Judicial Eletrônico
O Conselho da Justiça Federal (CJF) deferiu, na sessão de 11 de junho, em Brasília, o pedido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para estender o prazo de obrigatoriedade de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para abril de 2021 e, consequentemente, permitiu o uso do sistema e-Proc no âmbito daqu...leia mais
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12/06/2018 14:04:18 - Medidas contra a greve criarão uma avalanche de processos
Execução da MP 832 foi derrubada no estado do Rio Grande do Norte e, para especialistas, novas ações judiciais virão, colocando em risco a manutenção da tabela de preços
A greve dos caminhoneiros terá como efeito colateral uma avalanche de processos na Justiça, pondo em risco soluções como a tabela de p...leia mais
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12/06/2018 13:58:35 - Finanças aprova projeto que regulamenta figura do advogado associado
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que reconhece e regulamenta as figuras do “escritório de advogados sócios” e do “advogado associado”. A medida está prevista no Projeto de Lei 3736/15, do deputado João Gualberto (PSDB-BA), que tramita tendo apensado o Projeto de Lei 6669/16, do dep...leia mais
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12/06/2018 13:56:44 - Comissão proíbe descrição de conteúdo na embalagem de produto entregue em domicílio
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 6671/16, do falecido deputado Rômulo Gouveia (PB), que proíbe a descrição, na parte externa da embalagem, do produto entregue em domicílio. O relator da proposta, deputado André Amaral (Pros-PB), concordou com o argumento do autor de que a medida é necessária para pre...leia mais
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12/06/2018 13:54:21 - TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado
Ainda que o auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação da Súmula 51 do TST e do artigo 468 da CLT. Com esse entendimento, o Plenário do Tri...leia mais
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12/06/2018 13:53:35 - Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato
Cláusula contratual foi considerada abusiva.
A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.
A cliente ajuizou ação em razão de negativa da empresa de cobrir danos causados po...leia mais
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12/06/2018 13:41:21 - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação.
A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justi...leia mais
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11/06/2018 12:07:47 - União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de quitarem Imp...leia mais
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11/06/2018 12:06:35 - Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF
Medida fortalece a segurança jurídica na área tributária e contribui para a redução dos litígios judiciais e administrativos
O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculant...leia mais
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11/06/2018 12:05:23 - Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT
As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT)
Será publicada, no Diário Oficial da União da próxima segunda-feira, dia 11 de junho, a Instruç&...leia mais
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11/06/2018 12:04:33 - Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas
A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/1...leia mais
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11/06/2018 12:03:38 - TST estabelece regras para paralisação de funcionários da Eletrobras
A Justiça trabalhista determinou que ao menos 75% dos trabalhadores de cada uma das empresas do grupo Eletrobras deverão trabalhar normalmente caso a paralisação de 72 horas anunciada para começar à zero hora desta segunda-feira (11) se concretize
A determinação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauric...leia mais
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11/06/2018 12:02:02 - Defesa de Consumidor aprova rótulos de alimentos com alerta para asfixia de crianças
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que trata da rotulagem de alimentos que apresentem risco de asfixia, a fim de tornar obrigatória a identificação da idade apropriada para o consumo do produto. Exemplos de tais alimentos incluem balas duras, doces, salsichas e ossos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 8248/17, do deputado ...leia mais
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11/06/2018 11:58:47 - Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
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11/06/2018 11:57:52 - Expediente no STF será alterado em dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018
O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado em dias úteis em que haverá jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo 2018, na Rússia. As alterações constam da Portaria nº 86, editada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.
No dia 22 de junho, em que es...leia mais
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