30/08/2017 12:20:45 - Receita cria novas alíquotas, mais altas, para cobrar IR de empresa no exterior
Além da taxa de 15%, que era única até então, agora serão aplicadas outras três alíquotas, que podem chegar a 22,5% conforme o montante da renda
BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal alterou uma instrução normativa (IN) de março de 2014 que trata de imposto de renda cobrado de empresa domiciliada no exteri...leia mais
Setor: Jurídico
30/08/2017 12:20:09 - Em rito sumaríssimo, erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
A Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o Sistema do PJe na Justiça do Trabalho, dispõe que é dever da parte zelar pela organização dos documentos anexados ao processo. A norma também determina que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem conte...leia mais
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30/08/2017 12:19:34 - Fazenda publica nova versão do Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
A Secretaria da Fazenda publicou em seu site minuta de projeto de lei que institui o Programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes", uma evolução em relação ao projeto anteriormente colocado em consulta pública entre julho e agosto (Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária). O novo texto contempla aperfeiçoamentos ao m...leia mais
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30/08/2017 12:18:33 - Implantação do PJe no TST conclui mais uma etapa
A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho alcançou mais uma etapa. A partir desta terça-feira (30), todas as ações originárias do Gabinete da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), Órgão Especial ...leia mais
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30/08/2017 12:17:49 - Carteira de habilitação eletrônica já pode ser testada por motoristas
Uma versão de teste da Carteira Nacional de Habilitação eletrônica já está disponível para ser baixada pelos motoristas. O documento digital será usado a partir de fevereiro de 2018 e terá o mesmo valor jurídico do impresso.
A versão de demonstração do aplicativo CNH-e está disponível apenas...leia mais
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29/08/2017 14:17:17 - TJSP cria precedente contra fórmula atual de cálculo de multas no Procon
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu um precedente para o questionamento da forma de cálculo das multas do Procon ao reduzir em 90% a penalidade aplicada pelo órgão à Electrolux por infrações contra consumidores.
Segundo o sócio do Costa Marfori Advogados, Ricardo Marfori Sampaio, advogado que defendeu a El...leia mais
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29/08/2017 14:16:23 - Processo judicial eletrônico é obrigatório em toda a justiça federal da 3ª região
Ajuizamento de novas ações deve ser feito apelas pelo sistema eletrônico, com exceção dos processos criminais e execuções fiscais
Com a obrigatoriedade da utilização do Processo Judicial eletrônico (PJe) na Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul – prevista a partir de hoje (28/8) pela Resolu&...leia mais
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29/08/2017 12:16:14 - PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista que afetam gratuidade da justiça
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, com pedido de liminar, contra dispositivos da chamada reforma trabalhista, que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem in...leia mais
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29/08/2017 12:15:17 - Transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O órgão manteve cobrança de IOF sobre o chamado contrato de conta corrente.
A turma deu à situação o mesmo tratamento r...leia mais
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29/08/2017 12:14:30 - Decreto suspende aumento de benefício a exportador
Os exportadores brasileiros não terão mais aumento de benefício de dedução de tributos, que estava previsto para 2018. Um decreto do presidente Michel Temer publicado hoje (29) no Diário Oficial da União manteve em 2% a alíquota de dedução do Reintegra, programa por meio do qual o governo devolve parte do faturamento das expo...leia mais
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29/08/2017 12:13:20 - Receita altera imposto de renda de pessoa jurídica no exterior
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.732, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipótese...leia mais
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29/08/2017 12:12:49 - I Jornada de Direito Processual Civil aprova 107 enunciados
Juristas e operadores de direito de todo o país aprovaram 107 enunciados durante a I Jornada de Direito Processual Civil, que terminou sexta-feira (25) no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
Promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, a jornada contou com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de For...leia mais
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29/08/2017 12:12:05 - Comissão debate substituição tributária para micros e pequenas empresas
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública nesta tarde.
O colegiado analisa o projeto de lei complementar (PLP) 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempr...leia mais
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29/08/2017 12:10:43 - TRT-2 disponibiliza formulário de resgate de depósito judicial
O TRT da 2ª Região informa uma iniciativa que poderá agilizar o atendimento aos advogados. Trata-se da disponibilização antecipada do formulário de solicitação de resgate de depósito judicial.
Essa medida, criada pelo Banco do Brasil, visa melhorar o atendimento aos advogados no posto bancário localizado no Fóru...leia mais
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28/08/2017 14:13:30 - MP do Refis de dívidas não tributárias pode ser votada na terça-feira em comissão
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 780/2017) que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) poderá votar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) na próxima terça-feira (29). Houve uma tentativa de votação na última terça-feira (23), por&eacut...leia mais
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28/08/2017 14:12:47 - TST analisará estabilidade para gestante em contrato temporário
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve definir se as gestantes em contrato temporário – com validade de até três meses – têm direito à estabilidade. Esse será o primeiro tema a ser julgado como Incidente de Assunção de Competência, mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) para casos de g...leia mais
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28/08/2017 14:11:58 - Comissão especial pode votar parecer sobre licença maternidade em caso de bebê prematuro
A Comissão Especial sobre Licença Maternidade em caso de Bebê Prematuro (PEC 181/15) marcou reunião para esta quarta-feira (30) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
A PEC, do Senado, foi apensada a uma proposta que já tramitava na Câmara (PEC 58/11), de autoria do deputad...leia mais
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28/08/2017 14:10:43 - Recursos do PIS para alimentar a economia
Liberação dos recursos, que ocorrerá entre 1.º de outubro de 2017 e 31 de março de 2018, terá características semelhantes às do FGTS
A Medida Provisória 797 (MP), que permite o saque do PIS-Pasep por idosos, é a segunda grande iniciativa do governo do presidente Michel Temer para transferir diretamente recursos para a ...leia mais
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28/08/2017 14:10:06 - Oito Estados têm leis contra uso do amianto
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não voltar ao assunto, o uso do amianto da variedade crisotila (asbesto branco) estaria proibido em oito Estados, que editaram leis contra o produto. No restante do país, não estaria "permitido nem proibido", segundo informação da assessoria de imprensa da Corte. Resultado do "vácuo jurídico" criado pelo ...leia mais
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28/08/2017 14:09:29 - Ministério edita cartilha que ensina empresas a exportar serviços
Uma cartilha, disponível na internet, pode ajudar empresas brasileiras interessadas em exportar serviços, segmento ainda em crescimento no país.
A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços atualizou o Guia Básico para Exportação de Serviços, com orienta&cc...leia mais
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25/08/2017 12:13:48 - Importador deve pagar IPI, diz TRF
São Paulo - A Justiça Federal entendeu que deve incidir Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido processo de industrialização no Brasil.
De acordo com nota, uma empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1&...leia mais
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25/08/2017 12:12:30 - Câmara aprova texto-base da MP que cria a Taxa de Longo Prazo
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto-base da Medida Provisória (MP) 777/2017, que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP) para os contratos firmados com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de janeiro de 2018. Os deputados ainda devem analisar os destaques ou sugestões de ...leia mais
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25/08/2017 12:11:20 - STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou ar...leia mais
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25/08/2017 12:09:48 - Justiça volta a suspender aumento de combustíveis, agora no Rio Grande do Sul
O juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou hoje (24) a suspensão, em caráter liminar, do aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis em todo o estado do Rio Grande do Sul.
Trata-se de ao ...leia mais
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25/08/2017 12:09:01 - TRT-2 aposta em conciliação virtual por meio do WhatsApp
O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, as partes e seus representantes – gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2), do TRT-2, &n...leia mais
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25/08/2017 12:08:18 - 1ª parcela do 13º começa a ser paga hoje a aposentados e pensionistas
Quase 30 milhões de pessoas receberão os recursos; pagamento será feito até 8 de setembro
29,2 milhões de aposentados e pensionistas do setor privado começam a receber nesta sexta-feira, 25, a primeira parcela do décimo terceiro salário. O pagamento será feito na folha de agosto e segue até 8 de setembro, conforme o ...leia mais
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