04/07/2017 12:16:05 - Senado vota hoje urgência para reforma trabalhista
Votação do projeto deve ocorrer na próxima terça-feira, 12
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve pautar hoje requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no plenário da Casa. Se aprovado, o projeto ganha prioridade e pode ser apreciado na segunda sessão delib...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2017 12:15:00 - Reforma tributária deve chegar ao plenário da Câmara até setembro, diz relator
A reforma tributária deverá chegar ao plenário da Câmara para votação até o começo de setembro. A previsão é do relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que chamou a proposta de “mãe de todas as reformas”. A partir de agosto, o parlamentar pretende receber contribuições sobre o...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2017 12:14:16 - Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
O PERT permite a negociação, em condições especiais, de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017
A partir de hoje, 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Me...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2017 12:12:51 - Microempreendedor Individual já pode aderir ao parcelamento de débitos
Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações
Começa hoje, 3 de julho, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). O programa de parcelamento foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1713/2017, publicada n...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2017 12:10:56 - Receita Federal esclarece problemas no acesso à página do Portal e-CAC
Identificou-se que existe uma restrição no acesso eletrônico quando feito pelo navegador Google Chrome cuja versão seja 58 ou superior.
Nos últimos dias foram recebidas diversas manifestações de contribuintes que relataram problemas no acesso à pagina do Portal e-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Após ...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2017 12:10:11 - Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/17 deverá concluir hoje a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia.
A...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2017 12:07:38 - Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração
Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convoc...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2017 12:03:53 - Tribunal afasta IR sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos
Uma decisão final do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) afastou a tributação sobre pagamentos de serviços técnicos contratados no exterior. O entendimento derrubou a nova tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
&n...leia mais
São Paulo - A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Foi o entendimento do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao votar pela homolo...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2017 12:00:51 - Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:16:09 - País editou 5,4 milhões de normas em 28 anos
A União, Estados e municípios editaram, nos últimos 28 anos, 5,4 milhões de normas que englobam desde mudanças na Constituição Federal até a criação de leis para homenagear temas e pessoas.
A prática mais comum são alterações na legislação tributária, que crescem ano a...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:15:25 - Lei que obriga estabelecimentos a contratarem bombeiro civil é declarada inconstitucional
O pedido foi proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) em face da Câmara Municipal da Serra
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou, na tarde desta quinta-feira (29), à unanimidade dos votos, que a Lei nº 4.558/2016 do município da Serra é inconstitucional. De acordo com os autos...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:13:35 - Empresas ainda recorrem à Justiça para adiar reoneração da folha
Comissão mista definiu na última quarta-feira que efeito da medida provisória 774 só passa a valer em 2018, mas decisão só terá validade após sanção presidencial; na maioria dos casos, Tribunais Federais têm decido à favor das companhias
A Comissão Mista do Congresso Nacional decidiu que a reonera...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:12:32 - TRF aceita tutela de evidência e retira ICMS do PIS/Cofins
Se por um lado existem ainda lacunas na lei, há novas regras, por outro, que têm permitido aos contribuintes a obtenção de decisões com mais rapidez. A chamada tutela de evidência, prevista no artigo 311 do novo Código de Processo Civil (CPC), serviu à uma empresa do setor automobilístico para, em um mandado de segurança, conse...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:11:17 - Comissão aprova projeto que exclui PIS/Pasep e Cofins do cálculo da contribuição previdenciária
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.
Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), q...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:10:25 - Reforma trabalhista terá novo atraso
Para afastar o risco de uma derrota, governo já trabalha com a possibilidade de a votação da reforma no Senado ficar para 12 de julho
O governo Michel Temer monitora com lupa a opinião do Senado sobre a reforma trabalhista e atualmente projeta dois cenários. No mais pessimista, o projeto contaria com apoio de 43 senadores – só dois a mais...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:09:39 - Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição.
O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixav...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:08:08 - Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais
A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplific...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:04:30 - Município não pode cobrar ISS sobre faturamento bruto de advogado, diz TRF-3
Escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, estabelecido de acordo com o número de profissionais, e não sobre o faturamento bruto mensal. Assim entendeu o desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter sentença que proibiu o munic&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:02:39 - Primeira Seção decidirá juízo competente para demandas ilíquidas contra massa falida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma proposta de afetação para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual o juízo competente para processar e julgar demandas ilíquidas contra massa falida. O tema foi cadastrado no sistema de repetitivos do STJ com o número 976.
O colegiado decidirá se a...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2017 14:12:34 - Líder do governo adia votação da urgência da reforma trabalhista
Um dia depois da aprovação da reforma trabalhista na Comissão e Constituição e Justiça, o Senado se prepara para a votação final da matéria no plenário da Casa. Nesta quinta-feira (29), em uma rara sessão deliberativa, o presidente Eunício Oliveira chegou a ler o requerimento de urgência do líder do...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2017 12:25:57 - TJ-RS e TRT-4 prorrogam prazos por causa da greve geral nesta sexta
Até o momento, apenas duas cortes prorrogaram prazos processuais por conta da greve geral prevista para esta sexta-feira (30/6). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que terá expediente normal, apesar da suspensão de prazos. A medida consta da Ordem de Serviço 003/2017.
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regi&a...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2017 11:33:42 - Comissão rejeita exigência de aviso sobre presença de glúten na frente da embalagem
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 1516/15, que determina a indicação, na parte da frente da embalagem ou do rótulo de alimentos, da informação “contém glúten” ou “não contém glúten&rdquo...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2017 11:32:46 - Meio Ambiente aprova proposta que permite doação de alimentos sem condições de comercialização
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que permite a doação de alimentos industrializados ou embalados, respeitado o prazo de validade para venda, e de alimentos preparados ou in natura que tenham perdido sua condição de comercialização. Os alimentos devem ter mantidas suas propriedades nutricionai...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2017 11:31:46 - Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (4), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28.
A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2017 11:30:34 - Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação qu...leia mais
Você está em:
