17/11/2017 12:01:55 - TRT-RS reinicia contagem de prazos processuais
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reiniciou a contagem de prazos processuais nesta quinta-feira (16/11). Os prazos da Justiça do Trabalho gaúcha haviam sido interrompidos entre os dias 31 de outubro e 15 de novembro para evitar a possibilidade de surgirem dúvidas em sua contagem quando eles tivessem início antes e vencessem após...leia mais
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17/11/2017 12:01:29 - Polícia Federal vai usar biometria do eleitor para emitir passaporte
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Polícia Federal (PF) assinaram hoje (16) um convênio para troca de informações dos bancos de dados das duas instituições. Com a medida, a PF vai utilizar o cadastro biométrico de eleitores na emissão de passaportes. Dessa forma, o cidadão que fez a biometria nos postos eleitorais não pre...leia mais
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16/11/2017 12:14:37 - Medida provisória promove adequações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de ...leia mais
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16/11/2017 12:13:42 - MP da reforma trabalhista proíbe seguro-desemprego a intermitente
A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as mudanças valem para todos.
Havia dúvida se a nova regra seria aplicada apenas para contratados após a sua entrada em vigor. A MP esclarece que a lei "se aplica, na integralidade, aos contratos ...leia mais
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16/11/2017 12:12:43 - Reforma autoriza uso de seguro para recurso
As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado.
A apólice, que deve partir...leia mais
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16/11/2017 12:08:43 - Com nova lei, trabalhador intermitente pode ficar sem benefícios do INSS
Salário de empregados que atuam apenas quando são convocados pode ficar abaixo do mínimo, fazendo com que empregadores não recolham o piso da contribuição ao INSS e ao FGTS
BRASÍLIA - Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao sal&aa...leia mais
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16/11/2017 12:07:51 - Entenda as mudanças do Imposto de Renda para a declaração 2018
A Receita Federal divulgou algumas normas que já estão valendo para a movimentação financeira do contribuinte neste ano. Portanto, elas serão usadas na declaração a ser feita e entregue em 2018, e fazem parte da Instrução Normativa 1756, do dia 6 de novembro.
De um modo geral, as medidas não trazem mudanças si...leia mais
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16/11/2017 12:06:27 - Seção Especializada em Execução do TRT-RS edita três novas Orientações Jurisprudenciais
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou a edição de três novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) no dia 7 de novembro. Também foram aprovados o cancelamento das OJ nºs 5, 45, 69, 70 e 78, e a atualização da OJ nº 67. Os textos cons...leia mais
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16/11/2017 12:05:19 - Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada...leia mais
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16/11/2017 12:04:43 - Receita paga hoje o sexto lote de restituição do Imposto de Renda 2017
A Receita Federal paga hoje (16) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016.
O crédito bancário chega a R$ 3 bilhões. Desse...leia mais
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16/11/2017 12:03:56 - 1ª Turma: Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas
Em julgamento realizado nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) salientou que, na audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), a fim de que, primeiramente, as partes interroguem as testemunhas, podendo o magistrado formular perguntas apenas quando algum e...leia mais
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16/11/2017 12:00:28 - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permi...leia mais
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16/11/2017 11:59:07 - PJe: assinador Applet Java sairá de funcionamento em 30 de novembro
Quem utiliza o Processo Judicial Eletrônico (PJe) sabe que há três assinadores disponíveis atualmente: o Applet Java, o Shodo e o PJe Office. O primeiro deles (Applet Java), porém, deixará de funcionar em 30/11, por questões de segurança. Os outros dois (Shodo e o PJe Office) permanecerão ativos e atenderão plenamente &agr...leia mais
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16/11/2017 11:57:30 - TRT-2 disponibiliza ferramenta para elaboração de cálculos trabalhistas
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista no último dia 11 de novembro, mais do que nunca uma ferramenta disponibilizada recentemente no portal do TRT-2 mostra-se bastante útil para advogados, peritos e o público em geral. É o PJe-Calc Cidadão, utilizado para a elaboração de cálculos trabalhistas, uma vez que, pela nova lei, passa a se...leia mais
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14/11/2017 14:02:37 - Problemas técnicos
O Portal ABRAS passou por instabilidades no provedor de hospedagem, o que impossibilitou o acesso ao site. Por isso, o Informativo Jurídico ABRAS não circulou nos dias 10 e 13 de novembro.
Pedimos desculpas aos integrantes do sistema ABRAS e membros do Comitê Jurídico, pelo transtorno causado.
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14/11/2017 11:08:55 - Prazo para adesão ao Refis termina hoje
Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, hor&aac...leia mais
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14/11/2017 11:08:16 - Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis
A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária ...leia mais
Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob a relat...leia mais
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14/11/2017 11:02:29 - Reforma trabalhista: saiba o que muda e quais profissões serão afetadas
Entra em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do T...leia mais
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14/11/2017 10:57:48 - A reforma trabalhista em vigor
Os apressados que não a tomem como alvará para regresso ao capitalismo voraz
Entrou em vigor a Lei 13.467/17, de 13 de julho deste ano, aprovada com o objetivo de revogar, alterar e acrescentar dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao contrário do que alardeiam os adversários, a nova lei resulta de louvá...leia mais
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14/11/2017 10:56:56 - Reforma Trabalhista tem caráter transformador, diz ex-presidente do TRT/RS
Para Flavio Portinho Sirangelo, a sociedade brasileira não poderia mais prescindir da renovação da CLT
O mundo do trabalho no Brasil tem um encontro marcado com a sua história neste dia 11, com a entrada em vigência da Lei 13.467/2017 _ a lei da reforma trabalhista. A nova lei tem um caráter transformador da cultura envelhecida e conflituosa que domin...leia mais
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14/11/2017 10:55:34 - Rodrigo Maia diz que é inconstitucional alteração de leis trabalhistas por MP
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (13) que considera inconstitucional uma medida provisória (MP) que venha a ser editada para fazer ajustes à reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11. No entanto, ele disse que vai respeitar o acordo feito entre o presidente Michel Temer e o Senado para colocar em pauta a MP, caso essa seja...leia mais
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14/11/2017 10:54:52 - STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (...leia mais
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14/11/2017 10:53:59 - Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o pagamento de custas processuais da HBA Hutchinson Brasil Automotive Ltda. que havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional da 15ª Região devido a incorreção no preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU). Para a Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, ou seja, o valor d...leia mais
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14/11/2017 10:53:18 - Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial.
O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nacional de Uniformiz...leia mais
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14/11/2017 10:51:59 - Comissão aprova vagas de estacionamento para grávidas, mulheres no pós-parto e adultos com crianças
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a garantia de reserva de vagas em estacionamento público ou particular de uso público para gestantes a partir do sexto mês de gravidez, mulheres no puerpério de até 30 dias após o parto e adultos acompanhando crianças de até um ano e meio de idade.
A proposta, originária do...leia mais
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