09/08/2018 12:16:43 - CCJ proíbe que empresa adimplente com dificuldade para reduzir dívida seja excluída do Refis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar ...leia mais
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09/08/2018 12:15:53 - Prefeitura de São Paulo exigirá declaração para benefícios fiscais
O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal (como instituições filantró...leia mais
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09/08/2018 12:15:21 - STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento de precatório. Relator dos dois embargos, o ministro Edson Fachin explicou qu...leia mais
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09/08/2018 12:14:18 - NJ - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência.
A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde 11-11-2017, alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que contem...leia mais
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09/08/2018 12:13:39 - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário da BP Bioenergia Itumbiara S.A. reconhecida por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A Turma acolheu o argumento da empresa de que deveria ter sido intimada para comprovar o pagamento.
Condenada...leia mais
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09/08/2018 12:12:57 - Senado aprova proibição de cobrança para marcação de assento em voos nacionais
Autor da proposta, senador Reguffe (Sem-partido-DF) justifica que prática é 'abusiva' e sugere multa às companhias que desrespeitarem a medida
BRASÍLIA - O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 8, um projeto de lei que prevê marcação antecipada e gratuita de assento em voo nacional. A proposta é de autoria do sena...leia mais
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09/08/2018 12:12:07 - Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua
Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública.
Com a manutenç&at...leia mais
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09/08/2018 12:11:10 - Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por intempestividade. Para o colegiado, faltou a comprovação, no processo, de que a segunda-feira de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas eram feriados locais.
O recorrente alegou ter apresenta...leia mais
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09/08/2018 12:10:20 - Ministro Dias Toffoli é eleito para presidir STF no biênio 2018-2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (8) o ministro Dias Toffoli para presidir o Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2018-2020. A posse deve ocorrer no dia 13 de setembro, às 17 horas. Na eleição, que aconteceu no início da sessão ordinária no período da tarde, o...leia mais
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09/08/2018 12:09:38 - STJ compila jurisprudência sobre direitos dos consumidores em compras na internet
Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis nos casos de atraso na entrega da mercadoria ou na demora de restituição do valor pago quando exercido o d...leia mais
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08/08/2018 14:11:27 - Supermercado poderá funcionar aos domingos no Chuí
A 2ª Câmara Cível do TJRS concedeu liminar autorizando que o Supermercado Makro Chuí Ltda. possa funcionar aos domingos, após o meio dia. A Prefeitura de Chuí havia negado pedido de licença para operação na cidade.
Caso
O Supermercado impetrou mandado de segurança contra o Executivo local em razão ...leia mais
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08/08/2018 12:22:04 - Câmara aprova três medidas provisórias oriundas da greve dos caminhoneiros
Os parlamentares aprovaram a contratação mínima de 30% dos serviços de transporte de grãos, isenção do pedágio para eixo suspenso e indenização para policial rodoviário
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 7, três medidas provisórias...leia mais
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08/08/2018 12:21:16 - CNC contesta dispositivo que altera taxa de localização de estabelecimentos comerciais em Fortaleza (CE)
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de norma do município de Fortaleza (CE) que alterou o Código Tributário Municipal referente à taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas. Pa...leia mais
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08/08/2018 12:20:36 - Projeto em análise na CTFC permite que consumidor confira peso de mercadorias
A Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) examina nesta quarta-feira (8) projeto que obriga estabelecimentos que vendem produtos lacrados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias. A ideia é que os consumidores possam conferir o peso indicado nas embalagens.
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08/08/2018 12:18:36 - CCJ aprova inclusão, no Código de Defesa do Consumidor, dos serviços públicos prestados por particulares
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (07), proposta que inclui os serviços públicos gratuitos prestados por particulares no âmbito de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O projeto (PL 2314/15), do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), recebeu do rela...leia mais
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08/08/2018 12:17:56 - Temer veta projeto de readmissão de empresas excluídas do Simples Nacional
O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias.
Segundo a decisão do presidente, a medida seria contr&aa...leia mais
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08/08/2018 12:17:18 - TRT-12 aprova Súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado.
Já a segunda, garante adicional de periculosidade ao trabalhador exposto em ambiente com armazenamento d...leia mais
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07/08/2018 12:02:44 - Decisão judicial destrava processos sobre ICMS no Sul do país
Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no Sul do país. Os desembargadores desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que instituiu um conceito mais abrangente de...leia mais
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07/08/2018 12:01:52 - MP que reduziu preço do óleo diesel será discutida em audiência nesta terça
A Comissão Mista que analisa a MP 838/18 promove audiência pública interativa nesta terça-feira (7), a partir das 14 horas. Em debate, a medida provisória que, por meio de subsídios, reduziu o preço do óleo diesel até o fim de 2018. Essa foi umas das MPs editadas pelo Governo federal em resposta à greve d...leia mais
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07/08/2018 12:00:48 - Projeto esclarece critérios para isenção de ISS sobre exportação de serviços
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 463/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que as exportações de serviços estarão isentas do recolhimento do ISS quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no Brasil.
Por exemplo, uma consultoria que pr...leia mais
A Justiça do Trabalho homologou, entre janeiro e junho, 69% dos acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados. O número foi levantado pelo Tribunal Superior do Trabalho a pedido do jornal Valor Econômico.
Os acordos para solucionar problemas em contratos de trabalho sem a necessidade de ajuizar um processo judicial foram permitidos e regulado...leia mais
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07/08/2018 11:57:35 - Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da causa em execução fiscal na qual houve recurso do município, insatisfeito com condenação de R$ 900 àquele título.
A condenação surgiu em razão do município não paga...leia mais
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07/08/2018 11:56:28 - Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incab&iacut...leia mais
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07/08/2018 11:55:09 - TRT-RN: Bancária consegue indenização de R$ 183 mil por doença ocupacional
Uma bancária portadora de LER/DORT receberá indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 183 mil, após comprovar relação entre doença e o trabalho desenvolvido por ela, durante o tempo que trabalhou no Bradesco.
Admitida no Bradesco como escriturária em fevereiro de 1986, ela prestou serviços à emp...leia mais
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06/08/2018 12:11:48 - Produtores avaliam ter frota própria para fugir da tabela de fretes
Alguns setores produtivos, em especial do agronegócio, avaliam alternativas para transporte de suas cargas, como o aluguel e a aquisição de frota própria. A justificativa é o aumento dos custos após o tabelamento do frete, adotado pelo governo federal durante a negociação para o fim da paralisação dos caminhoneiros, no m&ec...leia mais
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06/08/2018 12:11:03 - Plenário pode votar MPs que atendem reivindicações dos caminhoneiros
As medidas estão na pauta de quarta-feira. Na terça-feira (7), os deputados podem votar projeto que permite o controle acionário total de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro
Na primeira semana de esforço concentrado em agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar três medidas provisórias co...leia mais
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