23/08/2017 12:04:11 - INSS já cancelou 168 mil auxílios-doença após convocação de perícias
Até o início de agosto, o pente-fino feito pelo governo federal nos auxílios-doença concedidos por incapacidade resultou no cancelamento de 168.396 benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam os valores e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. O número corresponde...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:02:26 - Câmara transfere para motorista habitual responsabilidade por infrações de trânsito
Atualmente, a regra é responsabilizar o dono do veículo, mesmo que ele não esteja ao volante. Mudança na legislação segue para sanção presidencial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, ...leia mais
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23/08/2017 12:00:06 - Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.
O caso envolveu uma aç...leia mais
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22/08/2017 17:04:41 - Abertura da Expoagas destaca reconhecimento da atividade supermercadista como essencial
Antônio Cesa Longo, presidente da AGAS
João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS
Convenção Gaúcha de Supermercados
A 36ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas começou na manhã...leia mais
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22/08/2017 12:27:31 - Reforma tributária começa a ser discutida
Texto que propõe simplificação de impostos será entregue hoje a comissão da Câmara
BRASÍLIA - Sem alterar a estrutura da tributação brasileira que cobra mais impostos sobre o consumo do que sobre a renda, a nova proposta de reforma tributária patrocinada pelo governo Michel Temer será apresentada hoje na comiss...leia mais
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22/08/2017 12:24:07 - Justiça derruba liminar que suspende aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis
O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular mais uma decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
A decisão foi proferida pelo desembargado...leia mais
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22/08/2017 12:23:11 - TST afasta aplicação de multa prevista no CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar o que deve na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil (CPC). Como o caso foi julgado com...leia mais
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22/08/2017 12:20:10 - TRT4 - Pedidos de audiência para a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista vão até 1º de setembro
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul participará, de 18 a 22 de setembro, da 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante o período, unidades judiciárias de todo o Estado realizarão audiências extras de processos em fase de execução, na tentativa de firmar acordo entre as partes.
O interessado ...leia mais
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22/08/2017 12:19:18 - Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa
A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promove audiência pública hoje para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).
Um dos obje...leia mais
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22/08/2017 12:18:09 - Ministro extingue ADI contra norma paranaense que elevou alíquota de ICMS de refrigerantes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5589, em que a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) questionava dispositivos da Lei 18.573/2015, do Paraná, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobrez...leia mais
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22/08/2017 12:17:30 - TRT4 - Novo assinador do PJe está no ar: veja como usar
Está no ar a nova opção de assinador do PJe - o Shodo. A partir de agora, o sistema oferecerá duas alternativas para assinar documentos: o Java Applet (tecnologia antiga) e o Shodo.
Para usar
Usuários do navegador padrão fornecido pelo TRT-RS (Firefox PJe Portable) podem clicar diretamente no botão "Shodo" (conforme imagem abaix...leia mais
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21/08/2017 16:05:17 - UNECS: Posicionamento sobre anúncio da elevação do déficit fiscal
O anúncio da elevação do déficit fiscal desencadeado pelo descontrole das contas federais neste e nos próximos três anos foi recebido com “cautela” pelas sete entidades que compõem a União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS), que estão preocupadas com a possibilidade do não cumprimen...leia mais
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21/08/2017 14:28:22 - Mapa quer sugestões para regulamento técnico de identidade e qualidade para produtos hortícolas
PORTARIA Nº 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Consulta pública sobre Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os a...leia mais
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21/08/2017 14:26:40 - Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa
Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa forma, o ADI RFB nº 5 tem po...leia mais
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21/08/2017 14:26:10 - Justiça suspende novamente aumento de impostos sobre combustíveis
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu novamente hoje (18) o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo no mês passado. A decisão foi proferida pela juíza Adversi de Abreu.
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21/08/2017 14:25:38 - Portal do Empreendedor recebe melhorias para simplificar atendimento
O Portal do Empreendedor ganha novo visual a partir de hoje (21). As novas posições para botões e banners, inclusão de links para serviços e um aprimoramento do mecanismo de busca vão facilitar o acesso a informações e serviços para os Microempreendedores Individuais (MEI). Segundo o Ministério da Indúst...leia mais
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21/08/2017 14:24:58 - TRT-RS cancela Súmula sobre adicional de insalubridade para atividades com uso constante de fone de ouvido
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) cancelou, em sessão nesta sexta-feira, a Súmula nº 66, que tinha a seguinte redação: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, é pass&...leia mais
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21/08/2017 14:24:21 - Estatuto do Trabalho partirá de relatório contra a reforma trabalhista, anuncia Paim
A proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, que está sendo discutida em uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH), deverá ter como ponto de partida o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em junho contra a reforma trabalhista, posteriormente sancionada pelo presidente Michel Temer em julho após a...leia mais
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21/08/2017 14:23:29 - Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária
Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças – duas de Min...leia mais
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21/08/2017 14:22:29 - Restaurantes sugerem gorjeta superior a 10%
Estabelecimentos dizem que não podem arcar com impostos estabelecidos pela lei da gorjeta, em vigor desde maio, e repassam custo aos clientes
Em cerca de 10 dias, os restaurantes da rede de cozinha italiana Due Cuochi, em São Paulo, passarão a sugerir que seus clientes deixem uma gorjeta de 13% aos garçons – e não mais de 10%, como ocorr...leia mais
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21/08/2017 14:21:22 - Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária.
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para dec...leia mais
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21/08/2017 14:20:40 - I Jornada de Direito Processual Civil recebe mais de 600 propostas de enunciados
A I Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada quinta e sexta-feira desta semana (24 e 25) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, recebeu 624 propostas de enunciados, enviadas de todas as regiões do país. Desse total, foram selecionadas 190 proposições que serão apreciadas por renomados juristas e oper...leia mais
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, autorizou a realização de expediente exclusivamente interno no 3° Juizado Especial Cível do Foro Central, em razão da reforma no Prédio.
Com isso, os prazos processuais nos dias 17 e 18 de Agosto estão suspensos, não prejudicando o atendimento de medidas de ...leia mais
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18/08/2017 11:43:57 - Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de...leia mais
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18/08/2017 11:43:09 - Meirelles diz que receberá ainda hoje o texto do Refis que será enviado para o Congresso
O ministro disse ainda que o texto para a revisão das metas fiscais já foi enviado eletronicamente para o Congresso; ele disse estar confiante de que os parlamentares vão aprovar as alterações.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira, 17, que o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, deverá entregar a ele...leia mais
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18/08/2017 11:42:27 - STJ analisa valor de medicamento para cálculo do ICMS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que, para base de cálculo do ICMS na substituição tributária, a Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (Adimers) não siga os preços fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). A decis&atild...leia mais
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