27/07/2017 14:18:55 - Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018
Letycia Bond - Repórter da Agência Brasil
A partir de fevereiro, entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso. A diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartph...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 14:18:06 - Advogado não vinculado a processo pode ter direito de acesso a documentos eletrônicos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5791/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que assegura a advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo judicial, acesso a todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico.
O projeto inclui dispositivos na lei que regulamenta a infor...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 14:17:11 - Governador do DF questiona regras sobre competência jurisdicional previstas no novo CPC
O governador do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5737, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil (CPC) – que tratam da competência jurisdicional para causas em que sejam parte estados-membros ou o DF. Segundo ...leia mais
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27/07/2017 14:15:57 - Novas regras para identificação de transgênicos estão na pauta da CRA
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove reunião na quarta-feira (2), a partir das 14h, com três itens na pauta de votações. O primeiro deles é o PLC 34/2015, que muda as regras para identificação de alimentos transgênicos. Segundo a proposta, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), os produtores não pre...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 14:14:21 - Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
Por Heleno Taveira Torres
Todos têm o direito de conhecer, prévia e adequadamente, a decisão adotada pelos órgãos da administração, tomadas de modo imparcial, impessoal e não discriminatório, em um permanente estado de confiança na execução coerente dos seus atos. Os direitos ao devido processo legal, ao...leia mais
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26/07/2017 11:46:12 - Governo vai recorrer de suspensão do aumento do imposto sobre combustíveis, diz Fazenda
Ministro do Planejamento negou que o governo tenha um plano B para a ausência de arrecadação da alta do tributo
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira, 25, que o governo vai recorrer da decisão do juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, que suspendeu por meio de uma liminar os ef...leia mais
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26/07/2017 11:45:08 - Reformas política e da Previdência devem entrar na pauta do Plenário neste 2º semestre
As reformas da Previdência e política são dois dos principais temas pendentes de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano. Cinco medidas provisórias (MPs) com relatórios aprovados por comissões mistas também serão pautadas.
Aprovada no começo de maio em comissão e...leia mais
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26/07/2017 11:42:52 - Rótulo de alimento poderá alertar para componentes como sal, açúcar e gordura
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5522/16, que torna obrigatório, na parte frontal da embalagem de produtos industrializados, quadro informativo de fácil visualização com as quantidades totais e percentuais de carboidratos, sal, açúcar e gordura na composição do alimento.
Apresentada pelo deputado Vanderlei Ma...leia mais
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26/07/2017 11:41:21 - Governo eleva royalties sobre minérios e cria agência reguladora para o setor
O governo anunciou hoje (25) mudanças nas regras do setor de mineração. As mudanças serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeir...leia mais
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26/07/2017 11:40:24 - Sistema eproc começa a ser implantado na Turma Nacional de Uniformização
Novo sistema substituirá o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que vem apresentando problemas técnicos e operacionais.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu início, este mês, à implantação do Sistema Processual Eletrônico denominado eproc. O sistema substituirá o Proce...leia mais
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26/07/2017 11:39:38 - TRF3 regulamenta virtualização de processos físicos
Envio de processos em grau de recurso ao Tribunal e início do cumprimento de sentença são os momentos em que os processos físicos serão inseridos no PJe
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu ontem (24/7) mais dois importantes passos rumo à modernização da tramitação processual. No mesmo dia ...leia mais
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26/07/2017 11:38:25 - Vara do Trabalho deve ouvir testemunha rejeitada por falta de documento de identidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar administrativa para declarar nulos todos os atos processuais a partir do momento em que o depoimento de sua testemunha foi indeferido, pelo juízo de primeiro grau, porque a pessoa não portava documento de identificação da pessoal. No entendimento da Turma, a dispensa da oitiva caracteriz...leia mais
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25/07/2017 15:11:23 - Em liminar, juiz do DF suspende aumento de imposto para combustível
Para o magistrado, entre outras ilegalidades do decreto está o não cumprimento da 'noventena' – regra que prevê prazo de 90 dias entre a decisão e o aumento do tributo
BRASÍLIA - O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as alí...leia mais
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25/07/2017 11:43:44 - SP tenta reduzir judicialização de autuações
Após diversas decisões judiciais contra as punições tributárias no estado de São Paulo, os percentuais de multas por descumprimento das obrigações relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram reduzidos por lei.
A Lei 16.497 altera diversos pontos da legislação r...leia mais
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25/07/2017 11:42:53 - Receita Federal esclarece regra para transformação de depósitos em pagamento definitivo
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1721/2017 dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1721/2017 que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tr...leia mais
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25/07/2017 11:42:21 - Justiça Federal afasta cobrança de adicional de 10% da multa do FGTS
Duas empresas de Minas Gerais conseguiram na Justiça afastar a cobrança de adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença é da 20ª Vara Federal de Minas Gerais.
As duas empresas são a Rodoviário Job e a Job Empreendimentos, da cidade de Itabira. Ambas pertencem a um mesmo grupo, que recorreu &a...leia mais
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25/07/2017 11:41:23 - Escritórios de advocacia registram baixa demanda por repatriação
As adesões à segunda etapa da repatriação – o programa que permite a regularização de bens mantidos no exterior e não declarados no Brasil – vêm partindo, principalmente, de contribuintes que não conseguiram concluir a declaração na primeira rodada (seja por falta de tempo para organizar a documentaç&...leia mais
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25/07/2017 11:40:05 - Comissão aprova pagamento prioritário de financiamentos para empresas em recuperação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que determina que, em caso de decretação de falência, os empréstimos e financiamentos contraídos pela empresa durante a recuperação judicial terão prioridade de pagamento. No jargão do direito falimentar, estes cr...leia mais
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25/07/2017 11:38:17 - Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas.
“Os depósitos prévios exigidos para a interposição de recursos e ajuizamento de ação re...leia mais
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25/07/2017 11:37:43 - PJE chega em jaú e avaré e alcança 100% das subseções da justiça federal de São Paulo
Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas por meio do processo judicial eletrônico; a partir de 31/7, o uso do sistema será obrigatório
Com a disponibilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Jaú e Avar&eacut...leia mais
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25/07/2017 11:36:52 - Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do...leia mais
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24/07/2017 14:20:28 - Empresas fazem ‘intensivão’ para entender reforma
Recursos humanos correm para tirar dúvidas com advogados trabalhistas sobre questões como jornada, banco de horas e férias
Os 120 dias até a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13, serão de aumento de trabalho – ao menos nos departamentos de recursos humanos das empresas. ...leia mais
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24/07/2017 14:19:39 - Temporário de Natal pode virar intermitente
Empresas vão avaliar se os gastos serão maiores ou menores
As empresas terão de fazer as contas para avaliar se os gastos com os trabalhadores temporários – que costumam ganhar espaço no mercado no fim do ano – seriam menores caso optassem por contratar mão de obra intermitente, modelo que permite o trabalho descontinuado, por algun...leia mais
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24/07/2017 14:18:52 - Ação popular alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação
O aumento do preço na gasolina está agora sendo questionada por meio de ação popular. Para o advogado Carlos Alexandre Klomfhais, o aumento da alíquota do PIS e do Cofins sobre a importação de combustível afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas. O caso foi ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal...leia mais
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24/07/2017 14:18:09 - Receita Federal disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.720/2017 dispõe sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Foi publicada hoje, no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Esse ato normativo es...leia mais
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24/07/2017 14:16:06 - SP - Lei que altera norma que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, o tratamento tributário do IPVA e institui o PPD (Lei 16.498/2017)
Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (19.07.2017)
Clique aqui para visualizar a íntegra da Lei n° 16.498, de 18 de julho de 2017 diretamente no site da...leia mais
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