RSS Jurídico
07/11/2017 12:06:13 - Poder normativo da CVM sobre atividade de auditor independente tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir os limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 902261, que teve repercussão geral reconhecida e...
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07/11/2017 12:05:15 - Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que acolheu o pedido da autora, Arte Gráfica Art3 Ltda., e extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Segundo o relator, juiz federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, aplica-se ao caso o artigo 269, IV, do Código de...
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07/11/2017 12:04:36 - Prazo para o pagamento da guia de outubro do eSocial doméstico termina hoje
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de outubro termina hoje, 7 de novembro. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores refere...
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06/11/2017 12:03:24 - Recurso sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável. Segundo o r...
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06/11/2017 12:02:41 - Penhora on-line poderá atingir investimentos via corretoras
Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores. A previsão é que passem a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais esta se...
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06/11/2017 12:01:22 - Matriz não responde por débito de filial
A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão. Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os valores a...
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06/11/2017 12:00:40 - Receita altera regras de tributação do Imposto de Renda sobre a Renda das Pessoas Físicas
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lh...
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06/11/2017 11:59:04 - Comissão aprova projeto permite ao consumidor acessar quitação de débitos on-line
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7532/17, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos d...
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06/11/2017 11:57:44 - Quando o reconhecimento de firma é dispensado
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão, no Poder Executivo. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário, a fim de reduzir custos e tempo gasto com idas a cartórios.
C&oacut...
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03/11/2017 11:33:47 - Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018
Especialistas apontam que a reforma trabalhista aumentou ainda mais a complexidade de dados que as empresas deverão entregar sobre seus empregados para o sistema unificado do governo
São Paulo - A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões...
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03/11/2017 11:32:37 - Câmara rejeita retirada de juros de capital próprio da base de cálculo do PIS/Cofins
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas.
Esse tipo de juro é uma das maneiras de a empr...
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03/11/2017 11:30:58 - Lei obriga shoppings a instalarem fraldários acessíveis a homens em São Paulo
O prefeito de São Paulo, João Doria, promulgou hoje (2) a lei que determina que shoppings centers e estabelecimentos similares – com grande fluxo de pessoas e banheiros públicos – da capital tenham fraldários em locais acessíveis tanto a homens como mulheres. Muitos dos fraldários são atualmente instalados em banheiros femin...
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03/11/2017 11:23:15 - Contran publica novas regras sobre suspensão e cassação de carteira de motorista
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publica hoje (1º) no Diário Oficial da União resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motorista nos casos de infrações cometidas a partir de 1º de nove...
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01/11/2017 15:40:06 - TRT 12 - Liminar autoriza o trabalho em feriados com base no Decreto 9.127/2017, que incluiu os Supermercados e Hipermercados no rol de atividades que estão autorizadas permanentemente a trabalhar nos dias destinados à repouso.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
Gab. Des. Gilmar Cavalieri
MS 0000491-56.2017.5.12.0000
IMPETRANTE: GIASSI & CIA LTDA
IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ, SINDICATO
DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO VALE DO ARARANGUÁ
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01/11/2017 12:08:15 - MP da prorrogação do Refis é publicada em edição extra do Diário Oficial
O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira (31), foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do Diário Oficial foi publicada na tarde de hoje ...
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01/11/2017 12:07:21 - Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento
Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941, de 2009. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo.
A decisão permitiu uma redução do ...
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01/11/2017 12:06:35 - Publicado convênio que facilitará obtenção de CNPJ pela advocacia
Brasília - Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, o extrato do convênio entre o Conselho Federal da OAB e a Receita Federal que unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia.
De acordo com o convênio, o processo para obten&c...
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01/11/2017 12:05:34 - Justiça paulista autoriza protesto de contrato de honorário advocatício
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo autorizou os cartórios paulistas a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia devida pelo cliente. A orientação tem como base o novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do B...
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01/11/2017 12:04:52 - Projeto que regulamenta Uber é aprovado no Senado com modificações
O Senado aprovou na noite de hoje (31) o projeto que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte no país como Uber, Cabify e 99. Os Senadores aprovaram o texto que veio da Câmara com duas principais alterações: retiraram a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizare...
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01/11/2017 12:03:58 - Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) do colegiado – o terceiro no âmbito do tribunal. Proposto pelo ministro Sérgio Kukina, o incidente vai discutir se é cabível a impetração de mandado de segurança para atacar decis&atild...
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01/11/2017 12:03:15 - STJ decide que Câmara arbitral não pode ser processada judicialmente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que Câmara de Arbitragem não pode ser processada por parte descontente com sentença arbitral. Os ministros aceitaram recurso da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb), que tinha sido incluída no polo passivo de uma ação em que duas empresas discutem uma arbitragem. Segu...
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01/11/2017 12:02:31 - Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pretendia ver declarada a suspeição de um juiz de direito de vara agrária de Minas Gerais, com base no conteúdo das decisões do magistrado em casos semelhantes que envolviam o Movimento dos Trabalhadores Sem-Ter...
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31/10/2017 14:19:00 - Ministros do TST adotarão novo filtro para recursos em novembro
Empresas e trabalhadores terão mais dificuldade para ter seus processos analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) no dia 11. Os Ministros da Corte passarão a adotar o polêmico filtro de processos chamado de "princípio da transcendência".
Com o novo mecanismo, serão...
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31/10/2017 14:17:55 - Reforma Trabalhista: TRT-RS interrompe prazos e suspende notificações entre 31 de outubro e 15 de novembro
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu interromper a contagem dos prazos processuais e suspender a expedição de notificações entre 31 de outubro e 15 de novembro.
Disposta na Portaria Conjunta nº 5.943/2017, a medida considera a possibilidade de surgirem dúvidas na contagem de prazos, caso eles se iniciem ante...
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31/10/2017 14:17:11 - Mudança de atividade não caracteriza desvio de função
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de um ex-empregado da Solidus Tratamento de Resíduos Industriais LTDA. que solicitava indenização por desvio de função, alegando ter sido coagido a desempenhar atribuições em nível superior para a qual foi contratado. O colegiad...
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31/10/2017 14:16:21 - Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo
A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outros laudos particulares quanto à capacidade da parte autora para a atividade laborativa afasta a prova da verossimilhança da alegação, vez que a matéria somente poderia ser sanada mediante a realizaç&a...
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