19/07/2017 14:18:12 - Reclamante deve indicar meios para execução antes da expedição de certidão de crédito
“Exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial do devedor (Infojud, Renajud e BacenJud), não cabe ao juiz realizar novas pesquisas através dos sistemas CNIB ou SIMBA. Caberá é ao exequente indicar meios para o prosseguimento da execução” Com esses fundamentos, expressos no voto da relatora – desembargadora Maria Stela Álvares...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2017 14:16:37 - STJ dissolve parcialmente empresa sem lucro
Especialistas ressaltam que decisão é importante, porque permite que os sócios não tenham que se manter em uma sociedade que só traz prejuízos, mas exige cautela pelo risco de banalização
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inovou e aceitou um pedido de dissolução parcial de uma sociedade a...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2017 16:31:18 - SuperHiper e APRAS realizam workshop Gestão de Categoria
Fátima Merlin, da Connect Shopper, em palestra no Workshop Gestão de Categorias, em Curitiba
A SuperHiper, revista oficial do setor supermercadista, em parceria com a Associação Paranaense de Supermercados (APRAS), realizou nesta terça-feira (18/7) o workshop Gestão de Catego...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2017 12:26:06 - Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. ...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2017 12:25:28 - ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação) que proíbem a divulgação ou a publicidade de informações prestadas por aqueles que repatriarem ativos de origem l&...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2017 12:24:52 - ICMS não incide sobre royalties, aponta TJRS
Tribunal entendeu que os direitos da marca e eventuais serviços prestados não fazem parte do valor do produto; a decisão dá mais segurança aos franqueadores
São Paulo - A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulaçã...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2017 12:24:08 - Novas regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos pela Receita
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Re...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2017 12:23:35 - TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.
De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.189, e, para recurso de revista, embargos...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2017 12:23:11 - Congresso tem comissão de parlamentares para atuar durante recesso
Com o recesso parlamentar que começa hoje (18) e vai até 31 de julho, uma comissão representativa, formada por deputados e senadores, funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo. Os integrantes do grupo foram escolhidos separadamente em cada Casa...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2017 12:22:39 - O que muda para empregados domésticos com a nova CLT
BANCO DE HORAS, ACORDOS DE RESCISÃO e férias serão afetados após a reforma trabalhista
A aprovação da reforma trabalhista formalizou algumas práticas que já eram adotadas entre patrões e empregados domésticos e estabeleceu uma série de normas que afetarão essa relação. Uma das principais &...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 16:39:55 - SUPERBAHIA começa amanhã em Salvador
A 8ª Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores - SUPERBAHIA começa nesta terça-feira (18), na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). Até o dia 20 de julho, o evento, que é realizado pela Associação Bahiana de Supermercados (ABASE), em parcer...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 16:22:21 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Consulta pública sobre enquadramento de atividades potencialmente poluidoras
O Ibama abriu consulta pública sobre projeto de revisão do enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). O objetivo é receber contribuições que permitam aperfeiçoar a re...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 16:06:30 - SuperHiper e APRAS promovem nesta terça-feira workshop Gestão de Categoria
A revista SuperHiper e a Associação Paranaense de Supermercados (APRAS) promovem amanhã (18/7) o workshop Gestão de Categoria - Sua gôndola ao gosto do consumidor, a partir das 8h30, em Curitiba (Rua João Marchesini, 139).
A sócia-fundadora da consultoria Connect Shopper, e especialista no tema...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 15:29:40 - Em balanço, Eunício diz que vai agir com diálogo sobre MP da reforma trabalhista
Após uma semana agitada com a votação da reforma trabalhista, o Senado já entra em clima de recesso. Oficialmente, as férias dos parlamentares começam na próxima terça-feira (18) e vão até o dia 31 julho. No entanto, a votação, em sessão do Congresso, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 15:28:57 - Prazos processuais no STF ficam suspensos em julho
No recesso forense de julho, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos. Os que se iniciam ou se encerram de 2 a 31 de julho ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto (terça-feira).
Durante todo o período, o expediente na Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público será das 13h às 18h, de acor...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 15:28:20 - STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 436, de 22 de junho de 2017, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho.
Nesse período, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público.
O início e o...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 15:27:46 - Expediente do TST será reduzido em julho
O expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 3 a 31 de julho será das 13h às 18h. As áreas ligadas a serviços processuais (Secretaria-Geral Judiciária e Coordenadorias de Cadastramento Processual, Classificação, Autuação e Distribuição e de Processos Eletrônicos) manterão plantã...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 15:27:16 - Portaria N° 870, de 06 de julho de 2017
Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 06.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, re...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 15:26:30 - Portaria Nº 871, de 06 de julho de 2017
Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo &u...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 15:26:19 - Portaria Nº 872, de 06 de julho de 2017
Aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuiç&oti...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 14:40:55 - Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista
O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam o veículo. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônim...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 14:40:10 - Nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás, decide TRT-4
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que o nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás. Com a decisão, o colegiado manteve o texto de provimento que trata sobre a liberação de valores no âmbito da Justiça especializada no TRT-4.
Os desembargadores entenderam que, mesmo em ca...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 14:39:41 - Receita começa a pagar hoje o 2º lote de restituição do Imposto de Renda
Receita Federal começa a pagar hoje (17) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. Cerca de 1,3 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fis...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2017 14:38:53 - Processo judicial eletrônico (PJe) chega hoje às subseções de Bauru e Lins
Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas no PJe; a partir de 24/7, sistema será obrigatório, exceto para criminais e execuções fiscais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) torna disponível o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias...leia mais
Setor: Jurídico
14/07/2017 16:31:47 - ABRAS participa de cerimônia de sanção da reforma trabalhista
(da esq. p/ dir.) Mário Habka, Paulo Pompilio, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e Alexandre Seabra
Os vice-presidentes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Mário Habka e Paulo Pompilio, e o diretor de Relações Institucionais da entidade, Alexandre Seabra, participaram da cer...leia mais
Setor: Jurídico
14/07/2017 11:28:48 - Lei que reforma a CLT é publicada no Diário Oficial da União
A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União.
A Lei foi sancionada ontem (13) pelo presidente da Repú...leia mais
Você está em:
