15/08/2017 12:23:07 - Empresas não devem desistir de ações contra a reoneração
A revogação da reoneração da folha de pagamentos pela Medida Provisória nº 794 não deve fazer as empresas desistirem de ações judiciais. Advogados tributaristas orientam contribuintes com liminar ou sentença judicial para afastar a reoneração – como os 150 mil associados à Federação das ...leia mais
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15/08/2017 12:22:10 - TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida
Para especialistas, tribunal inovou ao permitir que um credor utilizasse os valores do programa com o objetivo de garantir a quitação de um débito; o novo CPC possibilita mais ações como essa
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu que um credor colocasse em execução os créditos em nota ...leia mais
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15/08/2017 12:21:22 - Empresa reverte decisão no TRT após cruzar dados de processos
Uma empresa do setor varejista conseguiu reverter decisão que determinava o pagamento de cerca de R$ 1 milhão em horas extras a um ex-funcionário depois de cruzar dados processuais e mostrar ao juiz que, em uma outra ação, mais antiga, o mesmo trabalhador, na condição de testemunha, havia feito afirmações diferentes daquelas que con...leia mais
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15/08/2017 12:17:57 - MPF vai à Justiça contra bloqueio de contas bancárias com CPF irregular
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra o Banco Central (BC) para que a autarquia impeça o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com CPF irregular por não terem declarado Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Levantamento feito pelo MPF identificou quase 320...leia mais
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15/08/2017 12:16:16 - Começou hoje o prazo para a entrega da DITR
A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações
A Receita Federal liberou hoje o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de decla...leia mais
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15/08/2017 12:15:01 - Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.105/05), o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra da pessoa jurídica. De acordo com a legislação, é a pa...leia mais
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15/08/2017 12:13:49 - Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.
O entendimento unânime foi firmado pela Quarta Turma do Su...leia mais
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14/08/2017 12:02:23 - Reforma Tributária prevê fim de 10 impostos
PROPOSTA EM DISCUSSÃO na Câmara, que deve ser apresentada no dia 22, incluiria criação de dois encargos, substituindo tributos como ICMS e ISS. Especialistas têm dúvidas sobre viabilidade das medidas
Prestes a ser concluída, a proposta de reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados prevê a extinç&atil...leia mais
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14/08/2017 11:47:10 - Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra
A reforma trabalhista vai endurecer as regras para contabilização de horas extras. O texto, que começa a valer em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa — antes ou depois do expediente —, não poderá cobrar remuneração adicional. Entre os itens listados estão a...leia mais
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14/08/2017 11:45:51 - Domésticos podem ficar fora da reforma
REGRAS TRABALHISTAS deixam dúvidas sobre como aplicá-las à categoria
Empregados domésticos estão à margem de alguns pontos da reforma trabalhista. Apesar da sanção do texto, prevalecem dúvidas, inclusive no próprio governo, sobre se e como serão adotadas novas regras para a categoria. Uma das grandes quest&oti...leia mais
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14/08/2017 11:44:34 - Hotéis pedem regulamentação e tributos para aplicativos de hospedagem
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional) vai protocolar junto ao governo federal um pedido de paridade tributária com aplicativos de hospedagem pela internet. O principal alvo da medida é a plataforma digital Airbnb, que disponibiliza hospedagem por temporada a viajantes por meio do seu site e aplicativo.
O caso se assemel...leia mais
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14/08/2017 11:42:41 - TJ valida condenação de R$120 mil por danos materiais a motorista
A 1ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa responsável pela manutenção e conservação de via pública, pela qual trafegava caminhão que acabou tombando ao desviar de buraco, e confirmou condenação de R$120 mil pelos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Além disso, deverão ser...leia mais
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14/08/2017 11:41:59 - Centro Nacional de Inteligência vai monitorar demandas repetitivas e gerenciar precedentes na Justiça Federal
A Justiça Federal vai contar, em breve, com um Centro Nacional de Inteligência para monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade. A ideia é utilizar mecanismos de resolução de conflitos massivos, com um sistema de monitoramento das demandas desde a sua origem, nos juízos de primeiro gra...leia mais
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14/08/2017 11:40:35 - PJe chega a 100 mil processos na justiça federal da 3ª região com avanços e novidades
Sistema também está próximo de atingir todas as subseções, evoluir para uma nova versão e completar a interoperabilidade com a Justiça Estadual
O meio do ano de 2017 ficará marcado na trajetória do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça Federal da 3ª Região não somente pelo impactante ...leia mais
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14/08/2017 11:38:11 - Comissão debate mudanças no estatuto da micro e pequena empresa
A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) debate nesta terça-feira (15) a importância da proposta (PLP 341/17) para as micro e pequenas empresas. O debate atende a requerimento dos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).
“Para melhor v...leia mais
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14/08/2017 11:36:30 - Convocados para revisão do auxílio-doença têm até dia 21 para agendar perícia
Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1º de agosto têm até o dia 21 deste mês para agendar a perícia de revisão do benefício. Foram chamados 55.152 pessoas que não foram localizados pelo INSS por alguma inconsistência no endereço.
A lista dos ...leia mais
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11/08/2017 12:04:55 - Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo
Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche. A decisão, em ...leia mais
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11/08/2017 12:04:07 - Empresas multadas em guerra fiscal devem esperar convênios
A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país – não acaba com a guerra fiscal automaticamente.
&...leia mais
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11/08/2017 12:03:10 - TST reafirma que PDV não garante FGTS e aviso prévio para funcionários
Advogados explicam que a Justiça do Trabalho considera que, no acordo, o empregado recebe benefícios e não pode mais questionar as parcelas porque não foi coagido a sair da companhia
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a sua jurisprudência e decidiu que o funcionário que adere a Programa de Demissão Volunt&a...leia mais
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11/08/2017 12:01:47 - Processo de conferente que aderiu a plano de demissão durante a tramitação é extinto
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de um conferente contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná. A decisão se deu porque a APPA comprovou que o trabalhador aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) enquanto a ação tramitava, autorizando a quitação ampla e irr...leia mais
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11/08/2017 12:01:12 - União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores à empresa Solofiler Indústria e Comércio de Calcários pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adiciona...leia mais
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11/08/2017 12:00:45 - Presidente do STF defende conciliação para evitar litígios na Justiça
A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta quinta-feira (10), em evento na Advocacia-Geral da União (AGU), que a conciliação é a melhor forma de evitar litígios na Justiça. “Todo litígio tem duas partes. Se pensarmos que o país tem 200 milhões de habitantes, não &...leia mais
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11/08/2017 12:00:17 - Portaria suspende expediente e prazos processuais no STF nesta sexta-feira
Conforme estabelece a Portaria 134, de 2 de agosto de 2017, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, não haverá expediente no STF nesta sexta-feira (11), em razão de feriado previsto na Lei 5.010/66.
Os prazos processuais que se iniciem ou encerrem nessa data ficam prorrogados automaticamente para o dia 14, segunda-feira.
Fonte: ST...leia mais
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11/08/2017 11:59:56 - Polícia Federal e TRF5 integram sistemas para agilizar trabalho processual
A Polícia Federal (PF) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) lançaram hoje (10) a integração de seus sistemas de informação para agilizar a troca de documentos entre as duas instituições. Até agora, uma petição feita em Petrolina, por exemplo, no interior de pernambuco, tinha que viajar mais de ...leia mais
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11/08/2017 11:59:06 - Receita Federal alerta sobre sites falsos
Tais páginas não são fonte confiável de informações
A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informa&...leia mais
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11/08/2017 11:57:38 - AASP inaugura posto de serviços da Receita Federal em sua sede
Foi inaugurado nessa terça-feira, 8/8, no 4º andar do edifício Theotonio Negrão, sede da AASP, Rua Álvares Penteado, 151, um posto de serviços da Receita Federal que atenderá tanto os associados quanto o público em geral.
Participaram da solenidade de descerramento da placa o presidente da Associação, Marcelo von Adame...leia mais
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