11/08/2017 11:57:08 - Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas
A importância das pequenas e microempresas para a geração de empregos e o recolhimento de impostos foi destacada durante audiência pública da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas
O presidente da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas (PLP 341/17), deputado Carlos M...leia mais
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11/08/2017 11:56:15 - Suspenso julgamento de ações que questionam proibição ao uso do amianto
Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra leis de três estados (PE, RS e SP) e do Município de São Paulo que proíbem a produção,...leia mais
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10/08/2017 11:47:35 - Comissão de deputados e senadores vai formular emenda à MP do Refis
Acabou há pouco a reunião entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e líderes da base aliada para discutir a medida provisória (MP) que trata do Refis, o refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita Federal.
Meirelles tem defendido um ...leia mais
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10/08/2017 11:44:18 - Câmara aprova exigência de limpeza de equipamento usado por consumidor
Projeto aprovado segue agora para sanção do presidente da República
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3411/15, do Senado, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) para obrigar estabelecimentos comerciais a higienizar todos os equipamentos e ut...leia mais
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10/08/2017 11:42:39 - Governo revoga MP da reoneração da folha e outras duas MPs
Equipe econômica reconheceu que não haveria tempo hábil para retomar as articulações e tentar emplacar a vitória
BRASÍLIA - Sem apoio para aprovar a iniciativa no Congresso Nacional dentro do prazo, o governo federal revogou a Medida Provisória (MP) 774, que reonerava a folha de pagamento para empresas de 50 setores da economia. A ...leia mais
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10/08/2017 11:36:59 - Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
Proposta deverá seguir para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), ...leia mais
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10/08/2017 11:36:14 - Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais
A partir desta quarta-feira (9), quando realizam os primeiros encontros do segundo semestre, as seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão definir se uma série de controvérsias no âmbito do direito público, privado e penal deverão ser julgadas sob o rito dos recursos repetitivos.
As propostas de afeta&cc...leia mais
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10/08/2017 11:31:16 - Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é...leia mais
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10/08/2017 11:30:41 - Unidades do TRT-2 não terão expediente nesta sexta-feira
Em virtude do feriado de Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), não haverá expediente e atendimento nesta sexta-feira (11) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
O feriado foi instituído pela Portaria GP nº 56/2016...leia mais
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10/08/2017 11:29:18 - Atraso de poucos minutos da parte à audiência pode configurar rigor excessivo do juiz
Um atraso de sete minutos à audiência de instrução por parte de um empresário individual de Carapicuíba-SP, com o juiz tendo-o considerado confesso quanto à matéria, motivou um recurso ordinário, por parte do empregador, ao TRT da 2ª Região.
O empresário argumentou que o interesse em se defender era eviden...leia mais
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09/08/2017 12:05:18 - MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A MP perderá a validade por decurso de p...leia mais
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09/08/2017 12:04:45 - TRF nega repetitivo sobre Cofins
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou julgamento em repetitivo de casos envolvendo a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Se tivesse admitido, todos os processos que tratam do tema e tramitam na mesma jurisdição teriam sido suspensos e a decisão, quando proferida, valeria para todos eles.
O ...leia mais
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09/08/2017 12:04:00 - Proposta limita em 20% multa trabalhista decorrente de conciliação
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43) para limitar em 20% a multa decorrente do não cumprimento de acordo firmado em audiência de conciliação.
Pelo texto, a parte que descumprir o acordo ficará obrigada a satisfazer integralmente o proposto e a pagar multa n...leia mais
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09/08/2017 12:02:39 - Comissão debaterá limites da substituição tributária nas operações com micros e pequenas empresas
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas tem audiência pública hoje.
Os deputados vão discutir o projeto de lei complementar (PLP) 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microe...leia mais
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09/08/2017 12:01:55 - Concedida suspensão de prazos em janeiro/18 a pedido da OAB
Sessão do Tribunal Pleno do TRT2 deferiu por unanimidade, na tarde da segunda-feira (7), o pedido da OAB SP, associações e sindicato dos advogados pela suspensão de prazos e designação de audiências e sessões no período de 7 a 20 de janeiro de 2018.
Porém, as publicações e serviços internos das un...leia mais
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09/08/2017 12:01:24 - Terceira Turma antecipa sessão de 5 de setembro
A Coordenadoria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para o dia 5 de setembro foi antecipada para 22 de agosto, terça-feira, às 10h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
Integram o colegiado, especializado em direito privado, os ministro...leia mais
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09/08/2017 11:59:47 - Temer sanciona com vetos lei que legaliza benefícios fiscais de estados
O Presidente Michel Temer sancionou, hoje ( 8) , com dois vetos a Lei Complementar 160 que trata da legalização de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e indústrias na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. A lei está publicada na ediçã...leia mais
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09/08/2017 11:57:16 - ANS inicia consulta pública sobre nova norma de fiscalização dos planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou hoje ( 8) consulta pública para receber sugestões e contribuições da sociedade sobre nova norma que pretende tornar mais eficiente o sistema de fiscalização do setor, com reflexos positivos para os beneficiários de planos de saúde. As sugestões poderão come&cc...leia mais
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08/08/2017 11:54:51 - Governo quer novo relatório
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que o governo trabalha na construção de um novo relatório para a Medida Provisória (MP) 783, que cria o programa especial de regularização tributária (Pert), conhecido como novo Refis. No mês passado, o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) aumentou o desco...leia mais
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08/08/2017 11:53:21 - Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças
Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera.
Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o ...leia mais
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08/08/2017 11:52:00 - Governo anuncia medidas de simplificação tributária
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram hoje (7) medidas de simplificação tributária. As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios. O conjunto de medidas foi anun...leia mais
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08/08/2017 11:51:18 - SP - Débitos de autos de infração de ICMS podem ser renegociados no PEP
Os Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS também podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). O Decreto nº 62.761/2017, publicado no Diário Oficial de sábado (5/8), permite que empresas também possam renegociar esses débitos com redução no valor de multas e juros. Com a med...leia mais
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08/08/2017 11:47:31 - MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto
A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto, disse hoje (7) o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi um dos relatores da proposta. O parlamentar participa de um grupo com senadores, o relator da reforma na Câmara e representantes do governo federal, que busca convergência em torno do conteúdo da MP,...leia mais
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08/08/2017 11:44:44 - Divulgação obrigatória de preço na internet está na pauta da CTFC
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) examina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48 de 2017, que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgarem, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. A proposta está na pauta da CTFC, que se reúne...leia mais
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08/08/2017 11:43:58 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PGDAS-D
A alteração define as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”
No dia 30 de junho foi publicada nova versão do PGDAS-D, restringindo as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar as op&...leia mais
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08/08/2017 11:42:14 - CCJ aprova convenção da OIT com normas de proteção para trabalho doméstico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. O Brasil é um dos países-membros da OIT.
Com 27 artigos, a convenção trata...leia mais
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