31/10/2017 14:15:45 - Receita estabelece procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
O SECRETÁRIO DA...leia mais
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31/10/2017 14:15:02 - MP altera a tributação do Imposto de Renda sobre Fundos Financeiros Fechados
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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31/10/2017 14:14:24 - Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do Desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios.
Conforme ressaltou o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios ...leia mais
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31/10/2017 14:13:48 - Fique atento aos feriados com suspensão de expediente em novembro
O mês de novembro terá três feriados, nos quais não haverá expediente no âmbito do TRT da 2ª Região: dos dias 1º a 3 (quarta a sexta-feira); no dia 15 (quarta-feira); e no dia 20 (segunda-feira), este último na maioria dos municípios da jurisdição do Tribunal.
Duas portarias editadas em 2016 (GP nº...leia mais
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31/10/2017 14:12:46 - Expedientes nos Tribunais no feriado de Finados
Nesta quarta feira, dia 1/11, é dia de Todos os Santos e dia 2/11, quinta-feira, é feriado de Finados. A Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho, com as suspensões e suas respectivas portarias nos feriados desta semana.
Lembrando que alterações sempre podem ocorrer, portanto ...leia mais
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31/10/2017 14:11:16 - A partir de quarta-feira, CET-SP passa a monitorar velocidade média de veículos
A partir desta quarta-feira (1°), a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai começar a fiscalizar os motoristas pela velocidade média com que passarem entre um radar e outro nas ruas de São Paulo. Dessa forma, a velocidade média passará a ser calculada por meio da distância entre os radares que já existem nas vias da cidade e n&atil...leia mais
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30/10/2017 16:53:23 - Supermercadistas projetam estabilidade nas vendas de final de ano
Os empresários do setor supermercadista projetam crescimento nominal de 8,34% nas vendas de final de ano, de acordo com a Pesquisa Natal 2017, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada pelo Departamento de Economia da entidade nacional, e divulgada hoje (30), em coletiva de imprensa, na sede da ABRAS, em São Paulo.
O resultado representa uma...leia mais
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30/10/2017 16:51:33 - Setor supermercadista acumula alta de 1,11% nas vendas
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,11% de janeiro a setembro, em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado nesta segunda-feira (30), em coletiva de imprensa, na sede da ABRAS, em São Paulo.
Em setembro, as vendas do setor sup...leia mais
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30/10/2017 14:29:30 - Contribuintes têm até a próxima terça para aderir ao PERT
Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina na próxima terça-feira, 31 de outubro.
A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina amanhã, terça...leia mais
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30/10/2017 14:28:33 - PGFN divulga novas orientações sobre procedimentos de adesão e migração ao Pert
As adesões realizadas a partir do dia 26 de outubro de 2017 estão adaptadas às novas regras instituídas pela Lei nº 13.496/2017
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando a conversão da Medida Provisória nº 783/2017 na Lei nº 13.496/2017, vem prestar os seguintes informações sobre a...leia mais
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30/10/2017 14:27:03 - Por causa da reforma trabalhista, TRT-1 suspenderá prazos de 30/10 a 15/11
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) suspenderá os prazos processuais entre os dias 30 deste mês e 15 de novembro. Apesar da suspensão, as audiências marcadas para esse período serão mantidas. A medida não abrange atos processuais urgentes.
O motivo da medida, segundo a corte, é o início da vigê...leia mais
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30/10/2017 14:26:32 - Maia trabalha para restituir ICMS no cálculo do PIS/Cofins
Presidente da Câmara prepara PEC para derrubar decisão do STF que, em março, suprimiu tributo como alíquota
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar derrubar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e incluir novamente o ICMS na base de ...leia mais
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30/10/2017 14:25:40 - BA-DECRETO Nº 17.988 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõe...leia mais
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30/10/2017 14:24:47 - Oitava Câmara nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma das sócias da reclamada, uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da execução, uma vez que sua condição é de "sócia retirante" desde novembro de 2007 e a demanda diz respeito a direitos descumpridos pel...leia mais
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30/10/2017 14:22:38 - Contran regulamenta aplicação de multa à pessoa jurídica por não identificação do condutor
RESOLUÇÃO No - 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Có- digo de Trânsito Brasileiro.
O ...leia mais
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30/10/2017 14:20:47 - Contran padroniza regras para autuação de pedestres e de ciclistas
RESOLUÇÃO No - 706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de cicl...leia mais
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30/10/2017 14:18:57 - Comissões debatem aumento da tributação de refrigerantes
Recomendação do Conselho Nacional de Saúde sugere um tributo adicional de 20% sobre as bebidas açucaradas para desestimular o consumo do produto
As comissões de Seguridade Social e Família e do Esporte da Câmara promovem audiência pública nesta terça-feira (31) para discutir o aumento da carga tributária de bebi...leia mais
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30/10/2017 14:17:26 - Defesa do Consumidor debate fim da franquia de bagagem
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (31), audiência pública para discutir o fim da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais.
O debate foi proposto pelo deputado César Halum (PRB-TO). Ele lembrou que a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) afirmava que o fim da ...leia mais
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27/10/2017 12:20:21 - Programa vai fiscalizar agrotóxicos para garantir hortifrutigranjeiros saudáveis nas prateleiras
Agas lançou iniciativa para fiscalizar nível de agrotóxicos dos produtos que chegam aos supermercados gaúchos
A exigência do consumidor por produtos mais seguros e saudáveis levou a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) a lançar, em nível regional, o Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos ...leia mais
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27/10/2017 12:04:44 - Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento
As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram hoje (26), no Diário Oficial da ...leia mais
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27/10/2017 11:58:01 - Receita dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas para solicitação de serviços
PORTARIA Nº 2.860, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o i...leia mais
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27/10/2017 11:57:31 - MPT protocola ação para obrigar governo a publicar lista suja do trabalho escravo
Órgão também pede pagamento de multa de R$ 320 mil pelo atual descumprimento judicial do Ministério do Trabalho, que ainda não divulgou lista atualizada
O Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou nesta quarta-feira, 25, um pedido de execução de sentença para que o governo divulgue o nome das empresas autuadas ...leia mais
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27/10/2017 11:52:13 - Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário
Sentença trabalhista homologatória reconhecendo vínculo empregatício não é prova suficiente para a demonstração da relação de emprego para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que havia concedido ao aut...leia mais
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27/10/2017 11:50:56 - Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo
Um vigia da Associação das Pioneiras Sociais em Belo Horizonte não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade pretendido. Seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal, seguindo entendimento da Subseção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1) de qu...leia mais
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27/10/2017 11:50:01 - 2ª Turma remarca sessões dos dias 31 de outubro e 14 de novembro
O ministro Edson Fachin, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou o cancelamento das sessões ordinárias do colegiado previstas para os dias 31 de outubro e 14 de novembro, e convocou sessões extraordinárias para os dias 7 e 21 de novembro.
Nesses dias, a Segunda Turma se reunirá às 9h30, em sessão ext...leia mais
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27/10/2017 11:48:41 - SP - Fórum Trabalhista da Zona Sul muda de endereço no dia 6 de novembro
A partir do dia 6 de novembro, o Fórum Trabalhista da Zona Sul, na capital paulista, passará a funcionar em novo endereço: av. Guido Caloi, nº 1000, Santo Amaro. As 20 varas trabalhistas e demais serviços do fórum contarão com amplo espaço físico, ocupando os blocos 2 e 3 do conjunto, com quatro andares cada.
Na solenida...leia mais
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