30/06/2017 11:29:49 - Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
“Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB).”
O entendimento da ministra Isabel Gallot...leia mais
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30/06/2017 11:28:07 - Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial.
Ao votar pela homologação de uma sentença de arbitragem internacional, o relator do caso, ministro L...leia mais
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30/06/2017 11:27:20 - Factoring pode ser parte em ação que rediscute cláusulas de negócio
Factoring que aparece como cessionária de todos os direitos e obrigações em um contrato tem legitimidade para responder, no polo passivo, a ação proposta para revisar as cláusulas do negócio. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, o comprador ajuizou a ação pedindo a ...leia mais
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30/06/2017 11:25:23 - Emissão de passaporte deve continuar suspensa até aprovação de crédito extra
Apesar de o governo ter solicitado dinheiro extra para regularizar a emissão de passaporte, o serviço deverá voltar somente após a aprovação do pedido pelo Congresso Nacional. A suplementação solicitada pelo governo federal à Lei Orçamentária Anual é de R$ 102,3 milhões para o Minist&e...leia mais
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30/06/2017 11:22:57 - Codefat prorroga prazo para sacar o abono salarial de 2015 do PIS/Pasep
O prazo para a retirada do abono salarial de 2015 para quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos foi prorrogado. A decisão é do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O prazo, que terminaria nesta sexta-feira (30), será reaberto em 27 de julho, e os trabalhadores terão até 28 de dezembro para retirar o dinhei...leia mais
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30/06/2017 11:21:34 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 1º e 2 de julho
Neste fim de semana (dias 1º e 2 de julho), haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT-2, conforme especificado abaixo:
Período de indisponibilidade
Sistemas e serviços afetados
de 1º/7/17, de 8h até 2/7/17, às 20h
Processo Judicial Eletrônico (PJe)...leia mais
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29/06/2017 15:45:25 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,61%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,61%, de janeiro a maio, na comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade.
Em maio, as vendas do setor supermercadista em valores reais – deflacionadas pelo IPCA/IBGE – apresentaram queda de ...leia mais
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29/06/2017 14:22:32 - CCJ aprova reforma trabalhista por 16 votos a 9
Para não atrasar tramitação, Michel Temer se comprometeu a adotar sugestões dos senadores; agora, texto será votado no plenário
BRASÍLIA - O governo respirou aliviado com a aprovação da reforma trabalhista ontem à noite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relat&oa...leia mais
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29/06/2017 14:21:21 - Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1713/2017 que disciplina o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo MEI até a compet&...leia mais
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29/06/2017 14:20:17 - MP do novo Refis tem acordo e comissão fará apenas uma audiência
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), fará apenas uma audiência pública. Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (28) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (4). Est&aac...leia mais
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29/06/2017 14:19:31 - Comissão aprova adiamento da reoneração da folha de pagamento
A medida provisória só entrará em vigor no começo de 2018; o texto original previa que ela começasse no dia 1º de julho, com um reforço de R$ 2,1 bilhões nas contas públicas
BRASÍLIA - A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 774 - da reoneração da folha de paga...leia mais
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29/06/2017 14:18:55 - Comissão aprova MP que muda regras de garantias em operações financeiras
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 775/2017, que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório do deputado Aelton Freitas (PR-MG) sobre a matéria.
A MP estabelece que...leia mais
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29/06/2017 14:17:39 - TRF cancela arrolamento de bens de empresa com débito
O arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado mesmo que ainda existam débitos pendentes com o Fisco. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região ao julgar um caso em que, após discussão administrativa, houve redução dos valores dados como devidos pela fiscalização e o montante atualizado n&atild...leia mais
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29/06/2017 14:16:36 - BC restringe saques em espécie para aperfeiçoar combate à corrupção
Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central (BC) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias.
Uma circular editada hoje (28) determina que os clientes deverão avisar o banco com ...leia mais
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29/06/2017 14:15:34 - TST mantém quebra de sigilo bancário de empresa que tentava impedir localização de valores
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização de subterfúgios para impedir que valores movimentados por devedores sejam localizados e utilizados para pagament...leia mais
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29/06/2017 14:14:51 - Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou o óbice da intempestividade na denunciação da lide a uma seguradora e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à segurador...leia mais
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29/06/2017 14:13:29 - Expediente do TST será reduzido em julho
O expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 3 a 31 de julho será das 13h às 18h. As áreas ligadas a serviços processuais (Secretaria-Geral Judiciária e Coordenadorias de Cadastramento Processual, Classificação, Autuação e Distribuição e de Processos Eletrônicos) manterão plantã...leia mais
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29/06/2017 14:12:16 - Idec diz que suspensão de emissão de passaportes é ilegal
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada ontem (27) pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Con...leia mais
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28/06/2017 11:56:29 - Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositiv...leia mais
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28/06/2017 11:55:51 - Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos
Recentes decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consideram válido o uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com funcionários do alto escalão. Uma delas foi proferida pelo TRT do Rio de Janeiro (1ª Região). Os desembargadores mantiveram a obrigatoriedade do uso da via arbitral em processo ...leia mais
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28/06/2017 11:55:05 - Débitos devidos por microempreendedor individual com a Receita Federal, apurados pelo Simples Nacional, poderão ser parcelados em 120 prestações mensais
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição qu...leia mais
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28/06/2017 11:54:16 - WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Just...leia mais
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28/06/2017 11:53:23 - Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de Súmulas e orientações jurisprudenciais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (26/6), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Confira, abaixo, as mudanças aprovadas:
Orientação Jurisprudencial 363 da S...leia mais
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28/06/2017 11:51:47 - Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil
O novo convênio permitirá a integração em todo o Brasil dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais ao CPF
A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) celebraram convênio que permitirá o intercâmbio de informações do Registro Civil de Óbito com o Cad...leia mais
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28/06/2017 11:50:51 - Câmara aprova MP que cria normas para regularização fundiária
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria segue agora para sanção presidencial. A votação foi marcada por muita discussão entra deputados da base aliada e da oposição e pela...leia mais
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28/06/2017 11:49:56 - Ministério vai assinar acordo com a indústria para reduzir açúcar em alimentos
O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse hoje (27) que o governo pretende assinar um acordo com a indústria para reduzir a quantidade de açúcar em alimentos processados, como ocorreu com o sódio. Desde 2011, a indústria retirou mais de 17,2 mil toneladas de sal dos alimentos, segundo balanço divulgado em junho.
“Assim como a dimi...leia mais
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