31/07/2017 12:09:53 - ADI contra decreto que aumenta tributos sobre combustíveis será analisada pela relatora
A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona decreto editado pelo presidente da República que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuiç...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2017 12:09:02 - Governo reduz PIS/Cofins sobre o etanol e tarifa diminui oito centavos por litro
O governo reduziu a tributação do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o etanol. A redução foi de R$ 0,08 por litro no etanol vendido pelo distribuidor.
Na semana passada, quando anunciou o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, o governo estip...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2017 12:08:17 - Julgamento de processos com repercussão geral no STF impacta mais de 100 mil processos no 1º semestre
No primeiro semestre de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de 39 processos com repercussão geral reconhecida, que impactam na conclusão de pelo menos 105 mil processos sobrestados em outros tribunais. O julgamento desses casos está entre as prioridades de gestão da ministra Cármen Lúcia à frente da ...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2017 12:07:02 - Termina prazo para contribuintes aderirem ao programa de repatriação
O prazo para os contribuintes com recursos não declarados no exterior regularizarem a situação fiscal acaba hoje (31). Também chamado de repatriação, o programa de regularização de ativos no exterior envolve o perdão do crime de evasão de divisas sobre recursos mantidos em outros países não declarados ao...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2017 12:02:06 - Justiça permite conciliação entre empresa em recuperação e credores
Discussões sobre valores de créditos, nas recuperações judiciais, poderão ser resolvidas de forma mais simples e rápida em São Paulo. As empresa devedoras passaram a ter um caminho alternativo: em vez da abertura de incidente (que são pequenas ações dentro do processo), a companhia poderá realizar sessões de con...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2017 12:00:25 - Procon fiscaliza cobrança de bagagens nos principais aeroportos do país
Os órgãos de defesa do consumidor fazem hoje (28) fiscalização nos principais aeroportos do país para saber se as companhias aéreas estão respeitando os direitos dos passageiros. O objetivo é verificar como está sendo feita a cobrança pela bagagem, que entrou em vigor no dia 14 de março. A norma fixou um aumento da fra...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2017 16:18:19 - ABRAS e MAPA se unem para discutir programa de Compliance e campanha sobre segurança alimentar
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, e o diretor de Relações Institucionais da entidade, Alexandre Seabra, se reuniram ontem (27), em Brasília, com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, para discutir proposta do Mapa de campanha conjunta nos superme...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2017 11:51:29 - Câmara e Senado voltam do recesso dia 1º de agosto com 22 MPs na pauta
Na volta do recesso parlamentar a Câmara e o Senado tem 22 medidas provisórias para analisar. Das quatro mais recentes publicadas no Diário Oficial da União entre ontem (26) e hoje (27), três delas mudam regras de 23 pontos no Código de Mineração e fazem parte do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasi...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2017 11:50:05 - Procuradoria contesta aumento de PIS/Cofins por meio de decreto
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pode ser um aliado de peso dos contribuintes na discussão sobre a constitucionalidade do aumento do PIS e da Cofins dos combustíveis por meio do Decreto nº 9.101, publicado dia 21. Além de ter ajuizado em 2015 uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a possibilidade de aumento das contribui&cced...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2017 11:48:54 - Reforma trabalhista também afeta operações empresariais, diz banca
A reforma trabalhista, sancionada no dia 13 deste mês, altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, além da maior força dada ao acordado sobre o legislado, as atualizações das normas que regem as relações de emprego vão afetar a estruturação de negócios entre empresas, como dilig&...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2017 11:45:50 - Gerente de negócios de Belo Horizonte não consegue equiparação salarial com colega de Brasília
A Segunda Turma do Tribunal Superior negou provimento a agravo de um ex-gerente de negócios da TM Cuatro Marketing de Resultado LTDA. que trabalhava em Belo Horizonte (MG) e buscava equiparação salarial com outro profissional que realizava as mesmas atividades em Brasília (DF). A Turma manteve a decisão que negou a equiparação, por entender que a...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2017 11:43:33 - Site do STJ ficará indisponível neste sábado (29)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que todos os seus serviços de internet, incluindo o site www.stj.jus.br e, consequentemente, consulta processual, peticionamento eletrônico, visualização de processos, jurisprudência, entre outros, ficarão indisponíveis neste próximo sábado, 29 de julho, das 14h às 15h, ...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2017 11:41:19 - TRT-2 realiza Semana de Conciliação Itinerante em 2º grau
Abrir uma nova oportunidade de diálogo para que as partes possam construir uma solução conjunta mesmo quando o processo já está no 2º grau. É esse o intuito da Semana de Conciliação Itinerante em 2º grau, iniciativa inédita que está sendo realizada pelo TRT da 2ª Região desta segunda (24) até sext...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 17:29:29 - Vendas do setor registram alta de 0,95% no primeiro semestre
Coletiva de imprensa na sede da ABRAS
As vendas do setor supermercadista apresentaram alta de 0,95% no primeiro semestre (janeiro a junho) na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado hoje (27), em c...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 16:32:55 - UNECS se reúne em Brasília para planejar ações para os próximos anos
Reunião da UNECS, em Brasília
UNECS e Sebrae com o assessor da presidência da República
Construir o protagonismo da entidade para um Brasil novo, ampliar a representatividade alinhada com os interesses do setor e fortalecer a sustentabilidade financeira: esses foram alguns pontos destacados na reun...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 16:22:51 - Em 27 de julho é celebrado pelos brasileiros o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho.
A data marca a busca dos trabalhadores e das próprias Empresas nos dias de hoje, por melhores condições de Segurança e Saúde no Trabalho.
leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 14:21:23 - Câmara e Senado têm 22 medidas provisórias para analisar
Três delas foram publicadas nesta quarta-feira e tratam da regulação do setor mineral
Após a volta do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão que analisar 22 medidas provisórias. Algumas já estão perto do fim do prazo de vigência e podem perder o efeito caso não sejam votadas a tempo....leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 14:18:55 - Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018
Letycia Bond - Repórter da Agência Brasil
A partir de fevereiro, entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso. A diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartph...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 14:18:06 - Advogado não vinculado a processo pode ter direito de acesso a documentos eletrônicos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5791/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que assegura a advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo judicial, acesso a todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico.
O projeto inclui dispositivos na lei que regulamenta a infor...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 14:17:11 - Governador do DF questiona regras sobre competência jurisdicional previstas no novo CPC
O governador do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5737, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil (CPC) – que tratam da competência jurisdicional para causas em que sejam parte estados-membros ou o DF. Segundo ...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 14:15:57 - Novas regras para identificação de transgênicos estão na pauta da CRA
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove reunião na quarta-feira (2), a partir das 14h, com três itens na pauta de votações. O primeiro deles é o PLC 34/2015, que muda as regras para identificação de alimentos transgênicos. Segundo a proposta, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), os produtores não pre...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2017 14:14:21 - Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
Por Heleno Taveira Torres
Todos têm o direito de conhecer, prévia e adequadamente, a decisão adotada pelos órgãos da administração, tomadas de modo imparcial, impessoal e não discriminatório, em um permanente estado de confiança na execução coerente dos seus atos. Os direitos ao devido processo legal, ao...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2017 11:46:12 - Governo vai recorrer de suspensão do aumento do imposto sobre combustíveis, diz Fazenda
Ministro do Planejamento negou que o governo tenha um plano B para a ausência de arrecadação da alta do tributo
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira, 25, que o governo vai recorrer da decisão do juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, que suspendeu por meio de uma liminar os ef...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2017 11:45:08 - Reformas política e da Previdência devem entrar na pauta do Plenário neste 2º semestre
As reformas da Previdência e política são dois dos principais temas pendentes de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano. Cinco medidas provisórias (MPs) com relatórios aprovados por comissões mistas também serão pautadas.
Aprovada no começo de maio em comissão e...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2017 11:42:52 - Rótulo de alimento poderá alertar para componentes como sal, açúcar e gordura
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5522/16, que torna obrigatório, na parte frontal da embalagem de produtos industrializados, quadro informativo de fácil visualização com as quantidades totais e percentuais de carboidratos, sal, açúcar e gordura na composição do alimento.
Apresentada pelo deputado Vanderlei Ma...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2017 11:41:21 - Governo eleva royalties sobre minérios e cria agência reguladora para o setor
O governo anunciou hoje (25) mudanças nas regras do setor de mineração. As mudanças serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeir...leia mais
Você está em:
