08/08/2017 11:41:14 - CJF firma acordo de cooperação técnica para intercâmbio de dados com o INSS
O objetivo é a troca de informações sociais, proporcionando mais agilidade à análise de processos
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará cerimônia no próximo dia 8 de agosto, às 10h, em sua sede, para marcar a celebração do acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Prev...leia mais
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08/08/2017 11:40:29 - Receita abre hoje consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal abre nesta terça-feira (8) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Serão contemplados mais de 2,012 milhões de contribuintes, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões em restituição. O lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física inclui restitui&c...leia mais
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08/08/2017 11:39:56 - OAB questiona normas de Sergipe que elevam valores de custas judiciais
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5751, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas de Sergipe que majoram valores das custas e taxas do Judiciário estadual. De acordo com a OAB, as leis violam os preceitos constitucionais da capacidade contributiva, do acesso à justiça, da...leia mais
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07/08/2017 12:10:13 - Plenário pode votar MP que refinancia dívidas tributárias federais de pessoas físicas e empresas
Pauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de ...leia mais
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07/08/2017 12:08:39 - Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal prestam assistência no parcelamento de débitos do MEI
Parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
O parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) é mais um dos temas inseridos no portifólio de atendimento dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF, projeto da Receita Federal em conjunto com faculdades que busca aproximar os estudantes universitários...leia mais
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07/08/2017 12:06:21 - TJ do Rio Grande do Sul cria requisito para admitir agravo de instrumento
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a exigir que os documentos que acompanham os agravos de instrumento sejam especificamente individualizados e classificados, sob pena de não reconhecimento. A medida é prevista no artigo 6º do Ato Normativo 017/2012-P da corte gaúcha.
“A incorreta classificação de docume...leia mais
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07/08/2017 12:05:10 - Revenda de importado depende de aval da marca
A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana Diesel no...leia mais
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07/08/2017 12:03:49 - Justiça derruba liminar que havia suspendido aumento de preços de combustível
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Guilherme Couto de Castro, derrubou a liminar concedida ontem (3) pela Justiça Federal de Macaé que havia suspendido o aumento do preço dos combustíveis. A liminar foi concedida após uma ação popular, que pedia a suspensão dos efeitos do decreto a...leia mais
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07/08/2017 12:02:34 - INSS posterga para dia 21 prazo para marcar nova perícia, diz ministério
Por meio de nota enviada hoje (5) à imprensa, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) informou que foi ampliado, para 21 de agosto, o prazo para que beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Diário Oficial da União (DOU) entrem em contato para agendar nova perícia junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na ...leia mais
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07/08/2017 12:01:13 - STJ vai ouvir opinião do público para definir metas prioritárias em 2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança nesta semana uma enquete para saber da sociedade e dos servidores da instituição qual de suas metas estratégicas é a mais importante para 2018. A pesquisa deve ser respondida pela internet e servirá de base para o planejamento estratégico do tribunal.
Segundo a presidente do STJ, ministra...leia mais
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07/08/2017 12:00:25 - Ouvidoria-geral da 3ª região passa a receber consultas por whatsapp a partir da próxima segunda-feira (7/8)
Mensagens recebidas pelo aplicativo serão transformadas em processo digital e respondidas pelo formato no qual foram recebidas
A partir da próxima segunda-feira (7/8), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) amplia a atuação da Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo consultas ao setor via mensagens p...leia mais
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07/08/2017 11:59:49 - Primeira Turma adia sessão de 5 de setembro
A Coordenadoria da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para o dia 5 de setembro foi transferida para 28 de setembro, quinta-feira, às 14h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
Integram o colegiado os ministros Regina Helena Costa (presidente), Na...leia mais
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07/08/2017 11:58:45 - Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Show Room dos Cabeleireiros Ltda., que pretendia a declaração da nulidade de um processo movido por um balconista pelo indeferimento de perguntas na audiência de instrução que, segundo a empresa, comprovariam a inexistência de horas extras. No entendimento mantido pela Turma, o ato...leia mais
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07/08/2017 11:57:58 - Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de julho termina hoje (7). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos.
Segundo a Receita, documento...leia mais
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04/08/2017 11:55:28 - Justiça Federal no RJ suspende novamente alta de combustíveis em todo o país
O juiz federal Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Macaé (RJ), determinou, em caráter liminar, a suspensão do aumento do preço dos combustíveis em todo o país. Ele atendeu a uma ação popular contra os efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer, no último dia 20, que aumentou as alíquotas do Progr...leia mais
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04/08/2017 11:54:06 - Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes da norma, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (3) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer.
Com a decisão, empresas que não cumpriram a regra do TST, edi...leia mais
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04/08/2017 11:53:29 - Procons adiam fiscalização sobre cobrança diferenciada para homens e mulheres
Após decisão de um juiz da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo suspender a medida do Sistema Nacional do Consumidor (SNC) que veta cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, decidiu recomendar que os Procons adiem o início das ações de ...leia mais
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04/08/2017 11:52:43 - Norma do RJ sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 750, contra dispositivos de lei fluminense sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro e as respectivas sanções por ...leia mais
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04/08/2017 11:51:39 - A Lei da Previdência Social sob o olhar do STJ
A Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) é o mais novo tema disponibilizado pela ferramenta Legislação Aplicada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço permite aos usuários conhecer de forma sistemática e organizada a interpretação de leis, dispositivo por dispositivo, com base nos julgamentos do STJ.
Desen...leia mais
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04/08/2017 11:51:02 - Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples
Impostos. O Fisco desburocratizou todos os processos, principalmente para as pequenas e médias. Porém, a atenção ao enviar os pedidos deve ser redobrada para evitar os erros
São Paulo - As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros...leia mais
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04/08/2017 11:49:52 - Bacenjud: crescimento explosivo em 10 anos
O uso do Bacenjud, ferramenta digital do Banco Central e do Poder Judiciário para cobrar dívidas sentenciadas pela Justiça, cresceu quase cinco vezes nos últimos 10 anos.
Juízes de todo o País utilizam este sistema virtual para fazer bloqueios em contas bancárias de valores de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decis&a...leia mais
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04/08/2017 11:45:06 - Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73
A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.
Após as alt...leia mais
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03/08/2017 11:38:27 - TRF suspende liminar que impedia aumento de combustíveis na Paraíba
O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Cid Marconi, suspendeu hoje (2) a decisão liminar que impedia o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis na Paraí...leia mais
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03/08/2017 11:38:03 - Novas regras para prestação de informações do empregador ao CAGED
PORTARIA Nº 945, DE 1° - DE AGOSTO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Fonte: Diário Oficial da União (03.08.2017)
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03/08/2017 11:37:31 - Justiça libera cobrança diferenciada entre homens e mulheres em São Paulo
Uma liminar da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu a nota técnica do Ministério da Justiça que impedia a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em locais como bares e restaurantes. A decisão do juiz federal Paulo Cezar Duran atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e v...leia mais
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03/08/2017 11:36:27 - Aderiram ao Rerct 1915 Pessoas Físicas e 20 Pessoas Jurídicas
Encerrado o prazo da segunda fase do RERCT
Encerrou-se em 31 de julho a segunda fase de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Rerct. No total, aderiram ao regime 1915 Pessoas Jurídicas e 20 Pessoas Físicas.
Os valores arrecadados nesta segunda fase do Rerct serão divulgados assim que a Receita Federal receber infor...leia mais
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