27/10/2017 11:48:06 - Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que declarou a ineficácia de duas sentenças que decidiram sobre imóvel transferido a pessoa que não foi citada para oferecer defesa. De forma unânime, o colegiado concluiu que a ausência de litisconsorte nece...leia mais
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26/10/2017 18:35:21 - Programa RAMA é lançado no Rio Grande do Sul
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) lançou o Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) no Rio Grande do Sul, ontem (25), em parceria com a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS). O objetivo é garantir mais segurança ao consumidor, por meio do ...leia mais
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26/10/2017 11:58:33 - Senado conclui votação de nova lei do cadastro positivo; texto vai para a Câmara
Cadastro reúne informações de clientes classificados como bons pagadores. Atualmente, é preciso autorizar a inclusão dessas informações no sistema. Projeto aprovado dispensa autorização.
O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (25) a votação do projeto de lei que tem o objetivo de estimular a i...leia mais
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26/10/2017 11:43:20 - Receita altera modalidades de liquidação de débitos com o fisco
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil...leia mais
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26/10/2017 11:42:53 - PGFN altera regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
PORTARIA Nº 1.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a ProcuradoriaGeral da Faze...leia mais
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26/10/2017 11:42:17 - Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segundo a Receita, as inconsistências podem levar a atuações ...leia mais
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26/10/2017 11:41:40 - Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de...leia mais
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26/10/2017 11:40:38 - STF demora a julgar lei ambiental por cautela
Para especialistas, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da PGR contra lei do Amapá que permite o licenciamento em fase única possui erros, mas ministros observam aspectos políticos
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 70/2...leia mais
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26/10/2017 11:38:22 - Confederação patronal questiona inclusão de empresas na fase de execução de sentenças trabalhistas
A Confederação Nacional do Transporte (CNT), que representa as empresas de transporte e logística em nível nacional, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, na qual questiona atos praticados por tribunais e juízes do trabalho que incluem, no cumprimento de sentença ou na fase de ...leia mais
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26/10/2017 11:37:25 - Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo
O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.
A nova lei t...leia mais
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26/10/2017 11:33:59 - Prazos processuais serão prorrogados devido ao feriado de 3/11
Prazos processuais que devam iniciar ou terminar no dia 3/11 ficam prorrogados para 6/11.
Em portaria publicada no dia 25 de outubro no Diário de Justiça (DJ), a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, excepcionalmente, ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2017 (sexta-feira), para comemoração do Dia do Servido Pú...leia mais
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25/10/2017 15:39:38 - Diretoria da ABRAS participa de reunião na Coca-Cola
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, o vice-presidente da entidade, Mário Habka, e o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Seabra, participaram de reunião ontem (24), na sede da Coca-Cola, em Brasília, a convite do diretor de Relações...leia mais
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25/10/2017 14:58:52 - ABRAS participa de reunião com o deputado Efraim Filho
(Da esq.p/dir.) Alexandre Seabra, Efraim Filho, João Sansovo
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e integrante da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), João Sanzovo Neto, e o diretor de Relações Institucionais da entidade nacional, Alexandre S...leia mais
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25/10/2017 14:49:16 - Presidente da ABRAS participa de reunião da UNECS em Brasília
(esq.p/dir)Emerson Destro, George Pinheiro, Honório Pinheiro,Nabil Sahyoun,João Sanzovo
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto participou de reunião da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) realizada ontem (25), em Brasí...leia mais
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25/10/2017 12:27:56 - Liminar em Mandado de Segurança autoriza o trabalho em feriados com base no Decreto 9.127/2017, que incluiu os Supermercados e Hipermercados no rol de atividades que estão autorizadas permanentemente a trabalhar nos dias destinados à repouso.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
Gab. Des. Gilmar Cavalieri
MS 0000422-24.2017.5.12.0000
IMPETRANTE: A. ANGELONI & CIA. LTDA
IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
Vistos, etc.
A. ANGELONI & CIA LTDA vem aos autos, por meio de petição, sustentar a existê...leia mais
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25/10/2017 12:25:35 - DECRETO No - 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da...leia mais
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25/10/2017 12:24:16 - Sancionada, com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco
LEI No 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congre...leia mais
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25/10/2017 12:23:45 - Ministra Rosa Weber suspende Portaria sobre trabalho escravo
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
A decisão da Ministra foi dada em uma Arguição de Descumpriment...leia mais
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25/10/2017 12:20:41 - Governo prepara nova Portaria sobre trabalho escravo a pedido de Raquel Dodge
Temer tem evitado trazer a crise em torno da medida para dentro do Planalto e delegou que todas as demandas sobre o assunto fossem respondidas pelo ministro do Trabalho
BRASÍLIA - Em nota divulgada nesta terça-feira, 24, o Ministério do Trabalho justifica a edição da portaria que flexibiliza as regras de combate ao trabalho escravo e diz que, ape...leia mais
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25/10/2017 12:19:11 - Presidente do TST critica reação de juízes à reforma
A forte reação de juízes, procuradores e fiscais à reforma trabalhista preocupa o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, que a considera um "suicídio institucional". Para ele, declarações "infelizes" dão mais munição para os que defendem o fim da Justiça do Trabalho.
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25/10/2017 12:17:15 - Tribunal revisará Súmulas para adaptação à nova lei
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se mobiliza para revisar cerca de 30 a 40 de suas Súmulas, além do regimento interno. O motivo é a reforma trabalhista (Lei nº 13.467), que entra em vigor em 11 de novembro. Dentre os textos que devem ser votados pelo Pleno estão os que tratam da terceirização e das chamadas horas in itinere – tempo de de...leia mais
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25/10/2017 12:16:00 - Fórum João Mendes Júnior recebe mais um “Cartório do Futuro”
Cinco ofícios judiciais serão unificados.
O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, recebeu hoje (24) sua terceira Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que compreende da 21ª à 25ª varas cíveis centrais. Também conhecida como “Cartório do Futuro”, a UPJ unifica os cartórios e altera a ...leia mais
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24/10/2017 19:14:32 - ABRAS participa do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero em SC
Superintendente da ABRAS, Marcio Milan
Fórum Varejo Lixo Zero em Santa Catarina
A 7ª edição do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero, promovido pela Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), acontece até o final da tarde de hoje (24), no auditório da sede...leia mais
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24/10/2017 16:46:11 - Abertura da Consuper reúne empresários do autosserviço em João Pessoa
Presidente da ASPB, José Willame de Araújo
Vice-presidente do Conselho da ABRAS, Sussumu Honda
A solenidade de abertura da 13ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados (Consuper), que aconteceu ontem (23), em João Pessoa, reuniu representantes de entidades atacad...leia mais
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24/10/2017 12:12:32 - Decreto regulamenta conversão de multas ambientais em prestação de serviço
DECRETO No 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
O PRESIDENTE DA REP&Uacu...leia mais
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24/10/2017 12:10:55 - Defesa do Consumidor aprova atuação de Procons on-line
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo (SD-RJ), que insere regras no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para facilitar o atendimento dos Procons por meio da internet. A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela rede de computadore...leia mais
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