28/06/2017 11:49:08 - Uso do PJe na SDI-2 estará suspenso em julho e será retomado em 1º de agosto
A apresentação de petições, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJE), para a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho estará suspensa de 1º a 31 de julho de 2017. A medida decorre das férias coletivas dos ministros, pois, nesse período, não pode haver ...leia mais
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28/06/2017 11:48:21 - Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17 reúne-se hoje para discutir o relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas.
A reunião tem início às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Adiamento
O relator da medid...leia mais
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28/06/2017 11:45:52 - Fazenda notifica proprietários de 405 mil veículos final de placa 2 com débitos de IPVA
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 405.829 veículos com final de placa 2 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 27/6.
A Fazenda env...leia mais
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27/06/2017 11:45:06 - Lei autoriza diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e e...leia mais
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27/06/2017 11:43:32 - Procon-SP responde dúvidas sobre diferenciação de preço à vista e no cartão de crédito
Entidade destaca que desconto não é obrigatório e podem ser aplicados valores diferentes para outros meios de pagamento
RIO - A diferenciação de preço para pagamento à vista e no cartão de crédito, que era proibida, agora está definitivamente legalizada. O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira, a med...leia mais
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27/06/2017 11:42:20 - Estão suspensos recursos que tratam da majoração do valor do repouso semanal remunerado
Em virtude de incidente de recursos repetitivos, a Portaria GP nº 52/2017, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), determina a suspensão do processamento de demandas que abordam a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, com repercussão no cálculo das demais p...leia mais
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27/06/2017 11:41:31 - Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI.
Desta forma, a par...leia mais
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27/06/2017 11:40:30 - BNDES lança canal online para pequenas e médias empresas solicitarem crédito
Os micro, pequenos e médios empresários contam, a partir de hoje (26), com um canal que permite, de forma ágil, realizar a solicitação de crédito diretamente ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME (www.bndes.gov.br/canal-mpme), direcionado às micro, pequenas e médias empresas, é uma plataforma de relacionamento pe...leia mais
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27/06/2017 11:39:12 - Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que prevê que empresa contratante de serviços terceirizados retenha, da empresa contratada, 20% do valor do contrato de prestação de serviços. O objetivo é garantir o pagamento de verbas rescisórias e depósitos no FGTS dos empregados.
A proposta estabelece que o valor retido ser&a...leia mais
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27/06/2017 11:38:13 - Comissão aprova limitar multa do Cade a 20% do faturamento bruto da empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7238/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que limita a 20% do faturamento bruto da empresa o valor máximo de multa a ser aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Atualmente, a lei de r...leia mais
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27/06/2017 09:54:18 - UNECS participa de reunião com o senador Eunício Oliveira
(esq.p/dir.) Eunício Oliveira (senador), Nabil Sahyoun (ALSHOP), Paulo Solmucci (Abrasel), George Pinheiro (CACB) Honório Pinheiro (CNDL), Emerson Destro (ABAD), e João Sanzovo (ABRAS)
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo N...leia mais
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26/06/2017 17:09:11 - ABRAS participa de sanção da lei que permite diferenciação de preços
(esq.p/dir.) Nabil Sahyoun (ALSHOP), Paulo Solmucci (Abrasel),
Fernando Yamada (ABRAS), Honório Pinheiro (CNDL)e
George Pinheiro (CACB)
(esq.p/dir.) Roberto Gomide Castanheira (ABAD),
José Fagundes Maia (Super Maia) Fernando Yamada (ABRAS),
Honório Pinheiro (CNDL), George Pinheiro (CACB)
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26/06/2017 14:18:45 - Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial...leia mais
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26/06/2017 14:18:01 - Comitê Gestor lança fase de testes do eSocial para empresas
A utilização do ambiente de produção restrita se dará em duas etapas e seguirá diretrizes publicadas no manual técnico
Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilização do ambiente de produção restrita do eSocial a par...leia mais
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26/06/2017 14:17:36 - Calculadora de prazos agora contabiliza calendários do STJ e do TST
A ferramenta Calculadora de Prazos anunciou uma nova funcionalidade em sua versão web: a partir de agora, os calendários do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho também podem ser usados pelo aplicativo desenvolvido pela LegalCloud.
Antes disso, a ferramenta passou a contabilizar também feriados municipais de 12 capitais....leia mais
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26/06/2017 14:12:59 - Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
“O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.”
Essa foi a tese que prevaleceu em julgam...leia mais
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26/06/2017 14:11:19 - Reforma Trabalhista x STF: vale o acordado sobre o legislado
Em duas recentes decisões, o STF fez valer acordos coletivos que reduziam direitos trabalhistas dos trabalhadores neles envolvidos.
A primeira foi relatada pelo Ministro Roberto Barroso, em 2015, no RE 590.415, reformando decisão do TST que afastava quitação geral, firmada em acordo coletivo de trabalho, antes da privatização do Banco do Estado...leia mais
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26/06/2017 14:10:21 - Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. At&e...leia mais
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26/06/2017 12:26:25 - Trabalhadores têm até a próxima sexta-feira para sacar abono do PIS/Pasep 2015
Mais de R$ 1,083 bilhão estão disponíveis – até a próxima sexta-feira (30) – na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para trabalhadores e servidores públicos que tenham cumprido pelo menos 30 dias de trabalho em 2015. Cada um pode ter até R$ 937 a receber, o valor de um salário mínimo. No entanto, 1,83 milh...leia mais
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26/06/2017 12:24:41 - Meirelles confirma que governo estuda usar FGTS no lugar do seguro-desemprego
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou hoje (23) que o governo estuda utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para substituir o pagamento do seguro-desemprego. A medida foi divulgada pelo jornal O Globo e, segundo Meirelles, está em “fase embrionária”.
Segundo a reportagem, o governo pretende usar o saldo do FGTS e a multa ...leia mais
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26/06/2017 12:22:09 - Câmara analisa projeto que iguala dirigentes de associações aos de sindicatos
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que iguala os dirigentes e representantes de associações de trabalhadores aos dirigentes sindicais.
A proposta, ainda não numerada, foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (86/16) apresentada pela Associação dos Funcionários do Banco...leia mais
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26/06/2017 12:21:14 - Rodrigo Maia sanciona projeto que libera venda de remédios emagrecedores
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou hoje (23) o Projeto de Lei (PL) 2431/2011, que libera a produção e venda de remédios emagrecedores. O projeto, do deputado Felipe Bournier (PROS-RJ), foi sancionado sem vetos por Maia e a sanção será publicada no Diário Oficial da próxima segunda-feira (26). Rodr...leia mais
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26/06/2017 12:20:24 - Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa.
Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente...leia mais
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23/06/2017 11:32:47 - Receita esclarece regulamentação de programa de parcelamento
As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento o...leia mais
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23/06/2017 11:29:28 - Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa.
Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, até a edição da Lei 13.043 em ...leia mais
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23/06/2017 11:25:13 - Construtora deve devolver 100% do valor pago em distrato
Tribunal Estadual de São Paulo considera abusiva cláusula de contrato de compra que previa a devolução de apenas 50% do que o consumidor pagou
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) obrigou uma construtora a devolver 100% do valor pago pelo comprador de um imóvel. A empresa havia cobrado 50% de distrato pela rescis&...leia mais
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