25/08/2017 12:11:20 - STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou ar...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2017 12:09:48 - Justiça volta a suspender aumento de combustíveis, agora no Rio Grande do Sul
O juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou hoje (24) a suspensão, em caráter liminar, do aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis em todo o estado do Rio Grande do Sul.
Trata-se de ao ...leia mais
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25/08/2017 12:09:01 - TRT-2 aposta em conciliação virtual por meio do WhatsApp
O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, as partes e seus representantes – gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2), do TRT-2, &n...leia mais
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25/08/2017 12:08:18 - 1ª parcela do 13º começa a ser paga hoje a aposentados e pensionistas
Quase 30 milhões de pessoas receberão os recursos; pagamento será feito até 8 de setembro
29,2 milhões de aposentados e pensionistas do setor privado começam a receber nesta sexta-feira, 25, a primeira parcela do décimo terceiro salário. O pagamento será feito na folha de agosto e segue até 8 de setembro, conforme o ...leia mais
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25/08/2017 12:03:39 - Medida provisória antecipa saques das contas do PIS/Pasep
O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 797/17, do governo Michel Temer, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. Antes da MP, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos, conforme uma resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.
O pagament...leia mais
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25/08/2017 12:00:27 - Acesso ao site do STJ pode sofrer interrupções neste sábado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que no próximo sábado (26), das 15h às 19h, será realizada manutenção em seu ambiente computacional. Durante esse período, o portal do STJ na internet (www.stj.jus.br) e o Sistema Justiça eventualmente poderão apresentar intermitência em seus acessos.
Fonte:...leia mais
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25/08/2017 12:00:07 - Ministro Jorge Mussi é eleito para o TSE; ministro Paulo de Tarso Sanseverino é indicado para o CJF
Em sessão realizada nesta quarta-feira (23), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu o ministro Jorge Mussi para ocupar o cargo de membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2017-2019. Mussi, que se junta ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho como membro titular indicado pelo STJ na Justiça Eleitoral, substituirá no cargo ...leia mais
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24/08/2017 17:24:31 - Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresce 12% no semestre
Coletiva de imprensa do Balanço Semestral do RAMA, em SP
Marcio Milan, coordenador do RAMA, na divulgação do Balanço
O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), rastreou 618 mil toneladas de frutas, legumes e verduras (FLV) no primei...leia mais
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24/08/2017 14:16:49 - Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal
A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administra...leia mais
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24/08/2017 14:15:29 - Assembleia de SP aprova lei que elimina terceiro dígito de centavo nos postos de gasolina
Se for sancionada por Alckmin, Projeto de Lei pode trazer economia real para consumidores na bomba de combustível
Uma resolução aprovada nesta terça-feira, 23, pelos deputados estaduais paulistas elimina o terceiro dígito de centavo do preço dos combustíveis vendidos nos postos em todo o Estado de São Paulo.
Agora, ...leia mais
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24/08/2017 14:14:04 - Prazo de adesão ao novo Refis deve ficar para fim de outubro, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente, o prazo terminaria em 31 de agosto.
Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em ...leia mais
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24/08/2017 14:13:21 - Senador vai propor restrição a novos programas de refinanciamento de dívidas
O líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PB), informou que apresentará até a próxima semana um projeto para restringir a criação de programas de refinanciamento de dívidas de empresários com o governo federal. Segundo Lira, o objetivo é impedir que as empresas se beneficiem com o chamado Refis apesar de terem condiçõe...leia mais
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24/08/2017 14:12:09 - STJ acolhe recurso em caso de compensação
Ministros aceitaram os argumentos da empresa de que não é possível exigir prova de repercussão do tributo quando não há repasse econômico e, portanto, ficaria descartada a violação ao CTN
São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar a&cced...leia mais
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24/08/2017 14:10:03 - Governo lança programa para agilizar crédito a micro e pequenas empresas
No momento em que a retomada da atividade econômica é prioridade, o governo lançou hoje (23), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, o programa BNDES Giro. É para agilizar a concessão de crédito para capital de giro de micro, pequenas e médias empresas.
Com o programa, o Banco Nacional do Desenvolvimento Eco...leia mais
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24/08/2017 14:09:19 - Governo vai liberar saque de contas do PIS/Pasep para idosos
O governo vai liberar o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro. A medida provisória que prevê a liberação dos saques foi assinada hoje (23) pelo presidente Michel Temer durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Pelos cálculos do governo, a lib...leia mais
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24/08/2017 14:08:47 - Juiza nega pedido para cobrança de preços iguais para homens e mulheres
A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido para que uma produtora vendesse a um consumidor ingressos para um evento pelo mesmo valor cobrado para o público feminino, inferior ao ingresso masculino. O autor também havia pedido que a empresa vendesse todos os ingressos para o evento “Na Praia” pelo menor preço...leia mais
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24/08/2017 14:08:18 - Suspenso julgamento de ADI sobre proibição de amianto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (23), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4066, que questiona a validade de dispositivo da Lei 9.055/1995 que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e do...leia mais
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24/08/2017 14:06:26 - Senado aprova MP que permite registrar criança onde a mãe reside
O plenário do Senado aprovou hoje (23) Medida Provisória (MP) que permite que responsáveis por crianças moradoras de municípios sem maternidade coloquem na certidão de nascimento da criança a cidade de residência da mãe, e não o local onde foi realizado o parto.
O texto, que já havia sido aprovado na Câma...leia mais
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23/08/2017 12:28:06 - Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diári...leia mais
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23/08/2017 12:27:27 - Relator apresenta principais pontos de proposta de reforma tributária
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, apresentou hoje (22), em audiência pública, a primeira versão de uma proposta para simplificar a legislação tributária do país. A minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a extinção de tributos e o aumento gradativo...leia mais
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23/08/2017 12:26:51 - Comissão mista deve votar nesta quarta parecer sobre MP do parcelamento de multas
Após a leitura do relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) nesta terça-feira (22), a comissão mista que analisa a MP da renegociação de dívidas não tributárias agendou a votação da matéria para amanhã (23), a partir das 15h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Jefferson Rudy/A...leia mais
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23/08/2017 12:26:07 - Grupo econômico só existe com subordinação
TST contrariou a jurisprudência e aplicou o artigo 2º da CLT ao definir que a mera existência de sócios iguais em empresas diferentes não transfere a responsabilidade por dívidas trabalhistas
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrariou a jurisprudência e aplicou a lei ao impedir que uma empresa respondesse subsidiariam...leia mais
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23/08/2017 12:25:29 - Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora
Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora no ...leia mais
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23/08/2017 12:05:46 - Cadastros no Bacen Jud serão feitos somente de forma digital a partir de 1/9
A partir de 1º de setembro, os pedidos encaminhados à Justiça do Trabalho para cadastramento, alteração, retirada de cadastro e recadastramento de contas únicas no Sistema BACEN JUD serão aceitos apenas por meio digital. O objetivo é dar agilidade ao processo e evitar o aumento do acervo de autos físicos decorrente da crescente solici...leia mais
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23/08/2017 12:05:14 - Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico
A compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).
Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...leia mais
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23/08/2017 12:04:40 - Banco é responsabilizado por repasse de cédula falsa a cliente
A 3ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 25 mil a indenização moral devida por agência bancária do norte do Estado, pelo repasse de uma cédula falsa a cliente em saque efetuado em terminal de autoatendimento. A autora realizou o saque para fazer alguns pagamentos e dirigiu-se a uma cooperativa para depositar a quantia restante.
Porém,...leia mais
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