A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça), concluiu hoje (7) que a reforma trabalhista é compatível com a chamada Convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva. A conclusão libera o Brasil da lista de países suspe...leia mais
Setor: Jurídico
08/06/2018 11:25:51 - BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no BacenJud
Representantes de instituições financeiras e do Poder Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as corretoras de investimentos terão de realizar para bloquear valores investidos nessas instituições para pagar dívidas e cumprir decisões judiciais. O debate ocorreu durante a reunião do Comitê Gestor do Bace...leia mais
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08/06/2018 11:21:42 - DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes
A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central. A ...leia mais
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08/06/2018 11:18:25 - DECISÃO: Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção
A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001 incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, reformou sentença que havia declarado a inexigibilida...leia mais
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08/06/2018 11:17:43 - Judiciário terá funcionamento especial durante Copa do Mundo
Os órgãos do Poder Judiciário terão horário de funcionamento ajustados nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. Em pelo menos 40 tribunais, inclusive nos tribunais superiores, não haverá expediente no turno em que ocorrerem os jogos. Em todos os casos, nos dias dos jogos da seleção brasileira, os tribunais funcionar&at...leia mais
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07/06/2018 12:11:59 - Texto base da duplicata eletrônica passa pela Câmara e vai ao Senado
Projeto é uma das principais propostas do Banco Central para modernizar a área de crédito no Brasil
BRASÍLIA- O texto-base do projeto de lei que cria a duplicata eletrônica foi aprovado no início da noite desta quarta-feira, 06, no plenário da Câmara. O projeto é uma das principais propostas do Banco Central ...leia mais
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07/06/2018 12:11:13 - Depois de boom, ações despencaram logo após reforma trabalhista no TRT-15
Depois de um boom nas semanas que antecederam a entrada em vigor da reforma trabalhista, o número de ações caiu vertiginosamente nas semanas seguintes no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).
A Lei 13.647/2017 passou a valer em 11 de novembro do ano passado. Com uma média semanal de 5,5 mil proce...leia mais
Durante audiência pública na CPI dos Cartões de Crédito nesta quarta-feira (6), representantes do Banco Central, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério da Fazenda defenderam o uso do Cadastro Positivo como forma de redução do percentual dos juros. A proposta, que aguarda análise da Câmara dos Dep...leia mais
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07/06/2018 12:08:09 - Governo reduz projeção para o salário mínimo
Com alteração na previsão do INPC deste ano, valor de R$ 1.002 foi revisto para R$ 998
O salário mínimo de 2019 pode ser menor que o previsto pelo governo federal. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) revisou a estimativa do salário mínimo de R$ 1.002 – como o governo divulgou em abril &n...leia mais
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07/06/2018 12:07:10 - Regulado uso de WhatsApp para intimação
Justiça Federal de Pernambuco passa a contar com o aplicativo para comunicação de atos processuais
A Justiça Federal em Pernambuco passa a contar com mais uma ferramenta de comunicação. A Portaria nº 79/2018, da Direção do Foro, estabelece critérios para implantação e operacionalização pel...leia mais
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07/06/2018 12:06:21 - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
Prazos devem ser contados em dias corridos.
A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, acolheu pedido, sem alteração do julgado, para fixar a tese de que nos Juizados Especiais Cíveis os prazos devem ser contados em dias corridos.
O Ped...leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (6), o julgamento de dois recursos extraordinários que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras, decidindo, por maioria, negar provimento...leia mais
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06/06/2018 14:23:54 - Despacho torna sem efeito nota técnica sobre contribuição sindical
Medida confirma posição de que desconto da contribuição sindical deve ser autorizado individualmente pelos trabalhadores
Um despacho do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Eduardo Anastasi, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º), torna sem efeito ...leia mais
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06/06/2018 14:22:53 - Ministro da Fazenda defende reforma da Previdência
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (5) que não existe solução consistente para a crise fiscal sem a reforma da Previdência. Ele participou do seminário Diálogo Público - Financiamento de Estados e Municípios: desafios para um novo pacto federativo, organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
“Ess...leia mais
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06/06/2018 14:22:09 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
Um empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Arujá-SP recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando revisão da sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município. A juíza havia condenado o trabalhador a pagar custas do processo, sob o argumento de qu...leia mais
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06/06/2018 14:21:19 - Hotel é absolvido de indenização por dispensar trabalhadora com doença degenerativa
A 2ª Turma do TRT mineiro absolveu um hotel de pagar indenização a uma empregada dispensada na ocasião em que apresentava um quadro de doença degenerativa. Ela exercia a função de serviços gerais e entrou na Justiça requerendo indenizações por danos morais e materiais, alegando que o hotel não prestou a assist&e...leia mais
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06/06/2018 14:19:34 - Plenário aprova licença-paternidade para avós
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir da licença paternidade quando o nome do pai não tenha sido declarado.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que incorporou o Projeto de Lei 76...leia mais
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06/06/2018 14:18:35 - CAE aprova proposta que autoriza inclusão do leite na política de preços mínimos
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (5) autoriza o Executivo a incluir o leite na pauta dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A medida beneficia os produtores rurais, sobretudo os pequenos e médios produtores que tendem a sofrer mais financeiramente com as osci...leia mais
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06/06/2018 14:17:54 - Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensaç&ati...leia mais
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06/06/2018 14:16:07 - Receita Federal aprimora pesquisa do sistema Normas
Sistema Normas é a fonte de pesquisa dos principais atos administrativos editados pela Receita Federal
Disponível no sítio da Receita Federal na internet, o sistema Normas passou recentemente por uma reestruturação na forma de apresentar os resultados de uma pesquisa textual — aquela em que palavras ou expressões são digitadas pelo...leia mais
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05/06/2018 16:47:39 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 1,75%
O setor supermercadista acumula alta real de 1,75%, de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (5/6). Em abril, as vendas em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de ...leia mais
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05/06/2018 14:12:56 - Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da...leia mais
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05/06/2018 12:27:47 - Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada
O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de ap...leia mais
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05/06/2018 12:26:38 - Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o P...leia mais
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05/06/2018 12:18:44 - Semana da Conciliação na Justiça do Trabalho soma R$ 874 milhões em acordos
A 4ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida em maio, registrou a homologação de 30,4 mil conciliações no período e acordos de R$ 874 milhões (incluindo R$ 27 milhões para os cofres públicos, com recolhimento previdenciário e Imposto de Renda).
Os números representam aumen...leia mais
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05/06/2018 12:18:16 - TRT-15 determina retomada da contagem dos prazos processuais a partir desta quarta-feira, dia 6
Tendo em vista o término do movimento paredista dos caminhoneiros e a retomada do fornecimento regular de combustíveis e outros produtos, a Presidência do TRT-15 e a Corregedoria Regional determinaram a retomada, a partir desta quarta-feira, 6 de junho, da contagem dos prazos processuais, que havia sido suspensa pela Portaria GP-CR nº 5/2018, publicada em 24 de maio.
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