22/11/2017 12:00:43 - Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada g...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2017 11:59:18 - STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer.
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22/11/2017 11:55:35 - MP da reforma trabalhista já recebeu recorde histórico de emendas
Mesmo sem os números fechados, o interesse dos parlamentares já superou a mobilização pela MP 793 - que trata do programa de refinanciamento de dívidas do setor rural - que registrou 745 emendas
BRASÍLIA - A reforma trabalhista bateu recorde na mobilização de parlamentares no Congresso Nacional. A Medida Provisória 808 que ...leia mais
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22/11/2017 11:52:33 - Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a negociação coletiva celebrada entre a Texita Companhia Têxtil Tangará, do Rio Grande do Norte, e o sindicato profissional que autorizou o pagamento das verbas rescisórias em até 16 parcelas após a dispensa de mais de 400 empregados. Por unanimidade, a Turma desproveu r...leia mais
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22/11/2017 11:50:57 - Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa.
Com esse entendimento, a Terceira Turm...leia mais
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22/11/2017 11:49:42 - Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50, os quai...leia mais
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22/11/2017 11:48:04 - Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie
Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a ...leia mais
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22/11/2017 11:46:34 - Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto
A partir de hoje (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças ge...leia mais
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21/11/2017 13:03:03 - Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (20) que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo.
A questão era objeto de entendimentos divergentes na jurisprud&ec...leia mais
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21/11/2017 13:02:11 - TST aprova mudanças no Regimento Interno para incluir novo CPC e Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na tarde desta segunda-feira (20) o novo texto do Regimento Interno, que inclui as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que vigora desde 11 de novembro. A versão final do texto será consolidada pela Comissão de Regimento ...leia mais
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21/11/2017 13:01:38 - Serviço de Protocolo Integrado do TRT-2 está se encerrando
Conforme noticiado anteriormente, o Serviço de Protocolo Integrado do TRT da 2ª Região será descontinuado neste mês (a partir do dia 17). Com isso, ficará impossibilitada a distribuição e peticionamento (no tocante a processos sob jurisdição do Tribunal) nos postos da OAB e agências dos Correios, bem como em unidad...leia mais
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21/11/2017 13:00:56 - Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, citando o artigo 49 da Lei ...leia mais
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21/11/2017 13:00:14 - Receita libera de PIS e Cofins indenização paga por seguro
Empresas que romperam contratos recentemente por falta de pagamento e devem receber indenização de seguro contratado para cobrir esses prejuízos não precisam mais se preocupar com a tributação desses valores. A Receita Federal publicou Solução de Consulta Cosit que estabelece a não incidência do Imposto de Renda (IRPJ)...leia mais
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21/11/2017 12:46:12 - Com proposta de revisão de tese, STJ implanta sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai utilizar o novo sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos, para analisar uma proposta de revisão do tema 157, que trata da aplicação do princípio da insignificância em crimes de descaminho. A proposta de revisão foi remetida pelo ministro Sebastião ...leia mais
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21/11/2017 12:45:05 - TRF4 e TJRS assinam termo de cooperação técnica para uso do eproc na Justiça estadual
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, assinaram nesta tarde (17/11) o Termo de Cooperação Técnica para a cessão de tecnologia de uso do sistema eproc (pr...leia mais
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21/11/2017 12:44:08 - TJBA - Advogados acompanham pauta de julgamento dos Juizados Especiais pela internet
Os advogados que atuam junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais no Tribunal de Justiça da Bahia já podem acompanhar a pauta das sessões de julgamento pela internet e, dentre outras atividades, fazer pedidos de sustentação oral.
Duas novas ferramentas implantadas na página do Processo Judicial Digital (Projudi) permitem a visualiz...leia mais
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21/11/2017 11:41:14 - TRT-2 - Aplicativo vai informar a hora exata de início das audiências
No próximo dia 21, começará a funcionar uma nova utilidade do aplicativo Pauta Digital: o aviso da hora exata de início das audiências. A princípio, o serviço se restringirá às varas do trabalho de Osasco-SP.
Em cada sala de espera do Fórum de Osasco, haverá um monitor que ficará transmitindo o andamento...leia mais
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21/11/2017 11:39:40 - Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade
A Receita Federal reduziu para 8 anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. A instrução normativa com a mudança foi publicada hoje (20) no Diário Oficial da União.
Até então, a regra valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. "A...leia mais
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21/11/2017 11:36:32 - Comissão aprova anistia a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias durante o dia
Medida é válida para multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da lei, no ano passado. Proposta precisa ser votada ainda na CCJ
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5800/16, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que concede anistia a multas...leia mais
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21/11/2017 11:35:25 - Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização por dano moral presumido, ressalvados os casos em que fique demonstrada a ocorrência de violação significativa que supere o mero aborrecimento e atinja algum direito de personalidade do correnti...leia mais
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17/11/2017 12:10:12 - Medida provisória que altera reforma trabalhista chega ao Congresso
A MP 808 altera 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36
Menos de uma semana após entrar em vigor, a lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) sofre a primeira altera&cced...leia mais
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17/11/2017 12:09:04 - Trabalhador intermitente pode perder benefícios
Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo federal e, para tentar contornar a situação, a medida provisória ...leia mais
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17/11/2017 12:07:27 - Temer dá sinal verde a ações para incentivar micro e pequenas empresas
Em resposta à uma demanda do presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, o presidente Michel Temer disse hoje (16), em Brasília, que vai apoiar a proposta que cria o Cadastro Positivo das Micro e Pequenas Empresas.
“Precisamos pensar em dar uma espécie de prêmio para aqueles bons pagadores. Quero dizer que vou apoiar esse projeto”, afi...leia mais
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17/11/2017 12:03:49 - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
Nas hipóteses de reparação por delito com ramificações em todo o território nacional, o autor da ação tem o direito de ajuizá-la no foro que melhor atenda aos seus interesses.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial de uma escola preparatória, sed...leia mais
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17/11/2017 12:03:04 - Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal
O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titul...leia mais
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17/11/2017 12:02:32 - Relator nega trâmite a ADIs por falta de requisitos processuais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Na primeira delas – ADI 5061 –, a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) questionava disposit...leia mais
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