24/07/2017 14:15:24 - OAB ajuiza ação contra aumento de taxas judiciárias na Bahia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.600/2016, da Bahia, que majoraram os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da Justiça estadual. Segundo a OAB, o aumento introduzido pela norma ofen...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2017 14:14:10 - Nova lei altera processo para regularização de propriedades por usucapião
O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área.
Pela nova lei, se a planta ou a matrícula do ...leia mais
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24/07/2017 14:13:04 - Sessões virtuais estão presentes em mais da metade dos órgãos julgadores no TRF3
Medida está sendo adotada em seis das 11 Turmas do Tribunal. Procedimento confere agilidade e atende ao princípio da celeridade processual
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deve apreciar por mês, a partir de agosto, cerca de 4 mil processos em sessões de julgamentos virtuais. A medida está sendo adotada em seis das 11 Turmas d...leia mais
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21/07/2017 15:54:37 - ABRAS repudia a decisão do governo de aumentar impostos
21/07/2017 14:09:54 - Governo divulga aumento de alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis
Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol subir&aa...leia mais
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21/07/2017 14:09:18 - Governo edita decreto com aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis
DECRETO N°- 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, e 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercializa&cced...leia mais
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21/07/2017 14:08:51 - União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins
A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país que tratam do tema até o trânsito em julgado (quando não cabe mai...leia mais
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21/07/2017 14:08:02 - Governo de SP regulamenta novo parcelamento fiscal
O governo de São Paulo regulamentou o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. O que mais chama a atenção de tributaristas no Decreto nº 62.709 – publicado ontem no Diário Oficial do Estado – são as condições especiais para regularizar dívidas do imposto pago por meio da substituição tributária...leia mais
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21/07/2017 14:07:21 - Decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017
DECRETO Nº 62.708, DE 19 DE JULHO DE 2017
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Capítulo III da Lei 16.498, de 18 de julho de 20...leia mais
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21/07/2017 12:28:27 - Resolução que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017 (SF/PGE-2/2017)
Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20-7-2017
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, nos termos do Decreto 62.708, de 19-07-2017.
O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado Adjunto Respondendo pelo Expediente da Procurad...leia mais
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21/07/2017 12:27:27 - Resolução que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS (SF/PGE-3/2017)
Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-7-2017
Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação...leia mais
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21/07/2017 12:26:47 - Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de questões relativas a investidores anjo
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores co...leia mais
A medida provisória (MP) que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional para regulamentar questões da reforma trabalhista deve abordar também a contribuição sindical. A ideia é aproveitar que a nova legislação trabalhista, sancionada este mês pelo presidente Michel Temer, fortalece os acordos coletivos.
Segundo o se...leia mais
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21/07/2017 12:25:21 - Inventariante não pode alterar o controle societário de companhia
Para especialistas, decisão do STJ reforça a importância de que a cultura no Brasil mude em prol de um melhor planejamento sucessório para que as disputas sobre espólios sejam mitigadas
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inventariante do falecido sócio de uma empresa não tem o direito de alterar a...leia mais
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21/07/2017 12:24:34 - Instalação de câmeras em vestiários da BRF com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste (SC) que pretendia receber indenização por danos morais devido à instalação de câmeras nos vestiários. Segundo as instâncias inferiores, que julgaram o pedido improcedente, a instala&...leia mais
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21/07/2017 12:22:26 - Atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados fica suspenso
O TRT da 2ª Região decidiu suspender, em determinados períodos, o atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados. O primeiro período será entre os dias 1º e 10 de agosto.
A medida se deve, entre outros motivos, à necessidade de concentração de recursos logísticos para din...leia mais
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20/07/2017 11:40:29 - ‘Única alternativa é aumento de imposto’, diz Maia
Presidente da Câmara diz que quer ajudar o governo a fechar as contas neste ano e que Previdência deve ser votada até agosto
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que não vai se opor a uma possível alta da carga tributária para o cumprimento da meta fiscal. “Consultei vários economistas e ning...leia mais
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20/07/2017 11:37:59 - SP - Tribunal livra empresas de ICMS sobre publicidade na internet
Os contribuintes conquistaram no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – última instância administrativa – três precedentes contra a cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet. As decisões cancelaram autuações anteriores à edição da Lei Complementar nº 157, de de...leia mais
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20/07/2017 11:37:00 - Convalidação pode reduzir benefícios das empresas com incentivo fiscal
Lei criada para solucionar o problema da guerra entre os estados pode provocar o descasamento de prazos e taxas para companhias que já desfrutam de alguma concessão tributária estadual
São Paulo - Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei da convalidação de incentivos fiscais pode reduzir benef&iacut...leia mais
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20/07/2017 11:35:02 - TJ-DF prorroga prazos processuais por causa de problemas no PJe 2.0
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal prorrogou os prazos processuais por causa de problemas de instabilidade no funcionamento da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico. O TJ-DF foi o primeiro tribunal do país a implantar o sistema do Conselho Nacional de Justiça, na segunda-feira (17/7). Segundo a decisão do TJ-DF, ficaram automaticamente prorro...leia mais
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20/07/2017 11:32:39 - Lei que libera verba para emissão de passaporte é publicada no Diário Oficial
A Lei 13.469, que libera recursos para emissão de passaportes, sancionada nessa quarta-feira (19) pelo presidente Michel Temer, autorizando de crédito extra de mais de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça, está publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União.
Agora o Ministério do...leia mais
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19/07/2017 16:43:44 - Solenidade de abertura da SUPERBAHIA recebe empresários do varejo nacional em Salvador
A cerimônia de abertura da 8ª Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores - SUPERBAHIA reuniu empresários da cadeia de alimentos e políticos na tarde de ontem (18/7), na Arena Fonte Nova, em Salvador.
O presidente da Associação Bahiana d...leia mais
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19/07/2017 14:21:05 - Medidas para desafogar o Judiciário são foco de pesquisa do CNJ
Meios de desafogar o Judiciário são o foco de estudo a ser concluído em 2018. Um dos campos da terceira edição da série Justiça Pesquisa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca como baixar o total de casos à espera de solução nos tribunais brasileiros. Elevar a produtividade e receber menos causas nov...leia mais
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19/07/2017 14:20:33 - Senado analisa mudanças na legislação
A demora na apresentação do projeto de reforma da lei de recuperação judicial e falências abriu brecha para que avançassem no Congresso projetos paralelos – e apartados dos estudos do governo federal – com previsão para alterações pontuais. E que, segundo advogados, na prática acrescentam muito pouco ao dia a dia d...leia mais
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19/07/2017 14:19:48 - Direitos dos trabalhadores estão assegurados, diz ministro sobre reforma
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (18), em entrevista à Voz do Brasil, a manutenção das garantias dos direitos dos trabalhadores com a reforma trabalhista. A medida foi sancionada pelo presidente Michel Temer na semana passada.
“A modernização das legislação trabalhista preserva todos os direitos dos trabalhad...leia mais
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19/07/2017 14:19:12 - Projeto determina revisão de juiz para que notas taquigráficas substituam acórdãos judiciais
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que determina que as notas taquigráficas somente poderão substituir os acórdãos de decisões judiciais não publicadas após serem aprovadas pelo juiz revisor do processo.
A proposta (PL 6287/16) modifica o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e foi apresentada pelo deputado Augusto Ca...leia mais
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