14/11/2017 10:49:29 - Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento das taxas de condomínio vencidas no período compreendido entre 10/2001 a 04/2002, referentes ao apartamento 404 do Condomínio Edifício Franz Liszt, situado em Salvador/BA. A Corte seguiu o voto do relator, desembargador fede...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2017 10:48:49 - Câmara mantém impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser "suntuoso" e, portanto, "não beneficiado pela regra da impenhorabilidade".
O juízo da ...leia mais
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10/11/2017 15:51:42 - Norma altera jurisprudência trabalhista
A Lei nº 13.467/2017, prevista para entrar em vigor amanhã, altera mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e muda significativamente a maior parte da jurisprudência da Justiça do Trabalho que hoje resulta em condenações aos empregadores.
Uma das mudanças estabelece que deve prevalecer o negociado...leia mais
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10/11/2017 15:51:00 - Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurs...leia mais
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10/11/2017 15:49:13 - STJ abre exceção para notificação por correio
Corte contraria a própria jurisprudência e entende que citação foi válida porque o contrato entre empresa brasileira e companhia norte-americana previa esse tipo de comunicação em processos
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou a própria jurisprudência e homologou uma sentença estran...leia mais
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10/11/2017 15:48:19 - Assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas de direito privado só pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara de Guanambi/BA, que julgou improcedente a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita movido em face do Sindicato Nacional dos Servidores Federais ...leia mais
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09/11/2017 18:12:37 - ABRAS comemora Dia Nacional do Supermercado com jantar em São Paulo
(Esq.p/dir.) vice-pres do Conselho Consultivo, José Humberto Píres,
Ministro Marco Pereira, presidente João Sanzovo Neto
Jantar da ABRAS em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado
A ABRAS comemorou ontem (8/11) o Dia Nacional do Supermercado com jantar no E...leia mais
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09/11/2017 11:51:27 - Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista
O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.
Os depósitos recursais exigíveis a partir da referida data devem realizar-se em conta do...leia mais
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09/11/2017 11:46:15 - Lei do DF que regula cobrança em estacionamentos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4008 para declarar inconstitucional a Lei 4.067/2007 que regulamenta as formas de cobrança e gratuidade nos estabelecimentos do Distrito Federal. A decisão, por maioria de votos, foi tomada em sessão extraordinária realizada na manhã...leia mais
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09/11/2017 11:45:43 - Intimações de protesto podem ser feitas pela internet, define CNJ
É permitida a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, mesmo que criado especialmente para isso. Esse é o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O conselheiro, Valdetário Andrade Montei...leia mais
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09/11/2017 11:43:39 - É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é consider...leia mais
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09/11/2017 11:42:41 - Governo desidrata texto da Previdência para tentar aprová-lo até dezembro
Reforma ‘possível’ mantém idade mínima para aposentadoria e altera regras para servidores públicos; embora ainda não tenha os votos necessários para aprovação da medida, Temer quer que o projeto seja votado na Câmara ainda este ano
BRASÍLIA - O governo vai partir para o tudo ou nada na reforma da Previd&ec...leia mais
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09/11/2017 11:41:58 - PJe ficará suspenso neste fim de semana para receber nova versão
O TRT-2 comunica que o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) ficará suspenso a partir das 19h desta sexta-feira (10) até as 7h da segunda (13).
O objetivo da parada é a atualização do sistema para sua nova versão (1.16), adequando-se a disposições da reforma trabalhista (que entrará em vigor no dia 11 de novembro...leia mais
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09/11/2017 11:41:20 - Sessão de posse de novo ministro altera expediente na quinta-feira (9)
Em razão da realização da sessão solene de posse do desembargador Breno Medeiros no cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, às 17h da quinta-feira (9), o expediente do Tribunal nesse dia será das 7h às 16h. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos e a Coordenadoria de Classificaç&atil...leia mais
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09/11/2017 10:35:30 - ABRAS realiza 40ª edição da premiação Lançamento do Ano
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Representantes das empresas premiadas no Lançamento do Ano 2017
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde de ontem (8/11) a 40ª edição da premiação Lançamento do Ano, em almoço na sede da...leia mais
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08/11/2017 12:22:06 - Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram contestadas pelo correntista.
O caso envolveu pedido de indenização de danos...leia mais
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08/11/2017 12:21:19 - ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza
O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara quando diz que a contribuição deve ser calculada a partir da folha de pagamento, do lucro, da receita ou do faturamento da empresa.
Se in...leia mais
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08/11/2017 12:20:47 - Consumidor terá 180 dias para retirar produto consertado
Segundo projeto, após o prazo, assistência técnica poderá doar e até destruir o item
RIO — A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência t...leia mais
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08/11/2017 12:19:45 - Procurador federal deve ser intimado pessoalmente em ação trabalhista, diz TRT-14
Ao contrário dos outros advogados trabalhistas, os procuradores federais devem ser comunicados sobre os andamentos processuais pessoalmente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) ao conceder recurso movido pela Advocacia-Geral da União.
No caso, o Ministério Público do Trabalho ...leia mais
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08/11/2017 12:18:58 - Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018
A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais cont...leia mais
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08/11/2017 12:00:49 - Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda
A consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017 será aberta hoje (8), a partir das 9h. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões, informou a Receita Federal. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016.
O cré...leia mais
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08/11/2017 11:40:36 - ABRAS recebe Prêmio Automação da GS1 Brasil
Emerson Destro (ABAD), João Sanzovo Neto (ABRAS), e George
Pinheiro (CACB)
Comemoração do 20º Prêmio Automação da GS1 Brasil
Os vencedores do 20ª Prêmio Automação, promovido pela GS1 Brasil, foram homenageados durante jantar na noite de ontem (7/11), e...leia mais
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07/11/2017 17:49:58 - ABRAS participa de evento do MAPA sobre sistemas alimentares sustentáveis
O vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Stephane Engelhard, participou da cerimônia de abertura do evento Sistemas Alimentares - Programas sobre Consumo e Produção Sustentável - 10YFT, realizado na manhã de hoje (7), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastec...leia mais
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07/11/2017 15:36:00 - ABRAS promove amanhã jantar do Dia Nacional do Supermercado
A ABRAS realiza nesta quarta-feira (8), a partir da 19h, jantar em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado, no Espaço Vila dos Ipês, em São Paulo. Durante o evento, acontecerá a premiação Troféu Ponto de Encontro, que homenageia profissionais da indústria de abastecimento e...leia mais
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07/11/2017 12:10:47 - Financiador poderá ter prioridade em processo de recuperação judicial
O Ministério da Fazenda pretende alterar mais da metade da Lei de Recuperações e Falência, que completou 12 anos em junho. Uma das grandes novidades da proposta que será encaminhada à Câmara dos Deputados é a do financiador que adiantar recursos para a empresa em recuperação judicial ter um tratamento diferenciado, sem ter que ...leia mais
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07/11/2017 12:06:49 - CPF será o número público de identificação nacional do cidadão
Mudança foi recomendada em resolução do comitê que reúne TSE, Poderes Executivo e Legislativo, e Conselho Nacional de Justiça
O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional ...leia mais
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