Criada para 'investigar juros extorsivos cobrados pelas operadoras de crédito', relatório final da CPI dos Cartões sugere que BC adote cobrança de tarifa fixa no cheque especial e no rotativo do cartão

O relatório final da CPI dos Cartões, criada com o intuito de "investigar os juros extorsivos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito", sugere que o Banco Central (BC) crie uma nova tarifa para os clientes que precisem recorrer ao cheque especial ou ao rotativo do cartão.

No caso do cheque especial, o documento recomenda a alteração da cobrança atual, que corresponde a um porcentual sobre o saldo negativo, para uma combinação entre tarifa fixa e montante variável, proporcional ao valor do empréstimo.

O relatório também sugere a cobrança de uma combinação de tarifa fixa e juros no caso do crédito rotativo. No Brasil, a cobrança é apenas de juros sobre o montante devido.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do documento, defendeu a medida como um alerta para o consumidor final. "Parece que estamos criando mais uma tarifa, mas não se trata disso. Trata-se de evitar a cobrança de taxas abusivas exatamente porque não existe essa tarifa fixa", afirmou.

"É prática comum em outras jurisdições, como Estados Unidos, Reino Unido, União Europeia e outras, a cobrança de tarifa de abertura de crédito rotativo quando não é pago o valor mínimo exigido da fatura", também registrou o relatório. "Como no Brasil essa prática não é comum, a comparação internacional entre as taxas de juros praticadas nas operações com cartão de crédito e cheque especial é dificultada."

As iniciativas aparecem como sugestões ao Banco Central e não como uma proposta legislativa.

Há recomendações ainda para que o BC imponha um teto para a tarifa de intercâmbio na função crédito e para a autoridade monetária e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estudarem medidas de desverticalização do mercado. "A verticalização do mercado de cartões, com os maiores bancos se tornando importantes emissores e controladores de adquirentes e bandeiras permite que se crie uma série de subsídios cruzados, distorcendo os preços relevantes (tarifa de intercâmbio, tarifa de desconto, anuidade dos cartões, etc), com o objetivo de afastar a concorrência", registrou o relatório.

Outras medidas.  O documento traz uma série de sugestões ao BC e ao Cade para aperfeiçoar o setor, fomentar a concorrência e reduzir os custos ao consumidor final.

Entre as medidas sugeridas no relatório de Bezerra Coelho estão a transformação de recebíveis em títulos negociáveis dentro e fora do mercado financeiro e a alteração da forma de cobrança do cheque especial.

Atualmente, um estabelecimento comercial, ao fazer a venda via cartão, recebe o pagamento cerca de 30 dias após a transação. A proposta, conforme o relatório, é que o recebível se transforme em ativo financeiro, que possa ser transacionado em qualquer mercado, e não apenas no financeiro.

"Dessa forma, os lojistas poderiam, por exemplo, oferecer os recebíveis em garantia para fornecedores ou vender os títulos para fundos de direito creditório", registra o relatório. Se o relatório for aprovado pela comissão, uma proposta que autoriza a transação destes títulos, anexada ao documento, passa a ser projeto de lei da comissão.

Pagamento aos lojistas.  A versão apresentada por Bezerra Coelho era de redução do prazo para 15 dias - o chamado D+15 -, mas alguns parlamentares defenderam prazo menor, de 2 dias, para recebimento pelos lojistas.

Em função da situação dos novos entrantes no setor de cartões de crédito, que precisam de prazo para se adaptar a uma nova dinâmica de pagamentos, o senador Bezerra Coelho sugeriu que o prazo a constar no relatório seja de D+26, com recomendação para que o BC avalie o sistema e chegue ao D+2 em 18 meses. "O BC que iria sentindo o mercado, para saber como as mudanças poderiam ser alteradas", afirmou.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-GO), presidente da CPI, defendeu a manutenção do prazo, no relatório, de D+15. Bezerra Coelho, também em função de pedidos de outros parlamentares, decidiu manter a versão com sugestão de 15 dias.

Fabrício de Castro

Fonte: Estadão – 12/07/2018.