04/12/2017 14:21:19 - Versão 2.0 do PJe começa a funcionar como piloto no TRT-12 dia 5 de dezembro
Na próxima terça-feira (5), a Vara do Trabalho de Navegantes-SC receberá a versão 2.0 do Processo Judicial eletrônico (PJe) após seis anos da implantação do sistema. Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já puderam ver as funcionalidades que estarão disponívei...leia mais
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01/12/2017 12:06:28 - Norma da Receita pode levar à judicialização
A Instrução Normativa 1.761, que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, é positiva, dizem advogados, mas pode ser questionada
São Paulo - Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obri...leia mais
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01/12/2017 12:05:47 - Comunicado nº 2539/17: suspensão dos prazos no período pós-recesso de 8 a 19/1/2018
A E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a E. Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período pós-recesso, de 08 a 19 de janeiro ...leia mais
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01/12/2017 12:05:06 - Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais
Na sessão desta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de outras três ações contra leis locais restritivas do uso do amianto crisotila. Por maioria, foram julgadas improcedentes a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, contra norma do Município de São Paulo, e as...leia mais
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01/12/2017 12:04:29 - Câmara dos Deputados rejeita PL que limitava número de aluguéis em shoppings
O projeto de lei que mudava o modelo de cobrança de aluguel em shoppings foi rejeitado por 13 votos a 11 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O PL 4.447/12 pretendia limitar o número de aluguéis a 12 por ano, além de impedir a cobrança sobre percentual do faturamento do locatário.
O texto rejeitado foi ela...leia mais
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01/12/2017 12:03:54 - Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.”
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto...leia mais
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30/11/2017 16:29:01 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 0,90%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,90% de janeiro a outubro, em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (30).
Em outubro, as vendas do setor supermercadista, em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -0,65% na comparação com o mês de ...leia mais
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30/11/2017 14:19:30 - TRT-RS disponibiliza manual para advogados sobre a versão 1.16.2 do PJe
Está disponível na página do PJe, na seção "Como usar o PJe", o manual para advogados sobre a Versão 1.16.2 (acesse aqui).
A principal alteração para advogados é a melhoria da aba “Anexar Petição ou Documentos”. Nesta versão, é permitido anexar petições em arquivos...leia mais
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30/11/2017 12:10:24 - eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018
Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores
O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro semestre de 2018. Neste primeiro momento, a medida é voltada para empr...leia mais
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30/11/2017 12:09:01 - Governo faz acordo para criar novo Refis
Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do governo firmou acordo com deputados sobre o projeto do Refis para micro e pequenas empresas
BRASÍLIA – Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do governo firmou acordo com deputados sobre o projeto do Refis para mic...leia mais
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30/11/2017 12:08:08 - STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no país. A inconstitucionalidade do d...leia mais
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30/11/2017 12:07:21 - Agravo de petição tem de delimitar os valores impugnados, decide quarta câmara do TRT-15
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empresa fabricante de artefatos de borracha, que buscava o conhecimento de um agravo de petição que teve o seguimento denegado pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, por ausência de delimitação dos valores impugnados.
A relatora, desembargad...leia mais
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30/11/2017 12:05:26 - Advogados podem realizar habilitação no sistema PJe de forma autônoma
Visando facilitar e agilizar o trabalho tanto das secretarias das varas quanto dos advogados, bem como satisfazer o interesse das partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recomenda aos advogados do polo passivo que se habilitem nos autos quando interpuserem a primeira petição em um processo eletrônico em que ainda não constem como representante...leia mais
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29/11/2017 12:05:57 - João Sanzovo participa de almoço da Frente CSE e UNECS
Almoço da Frente CSE e UNECS, em Brasília
Deputado Efraim Filho, novo presidente da Frente CSE
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou hoje (29), do almoço de trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, S...leia mais
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29/11/2017 10:32:50 - SP - Justiça determina alteração em programa de parcelamento de ICMS
Benefícios fiscais foram criados sem edição de lei específica.
A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para determinar que o governador do Estado de São Paulo retifique os parcelamentos celebrados por meio do Decreto nº 62.709/2017, que instituiu o Programa Especial...leia mais
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29/11/2017 10:32:09 - Senado aprova projeto que obriga divulgação clara de preços na Internet
Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2017 aprovado pelo Senado nesta terça-feira (28). O texto, de autoria do deputado Luis Tibé (Avante-MG), determina que a divulgaç&atild...leia mais
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29/11/2017 10:31:26 - Brasil concede quase 12 mil autorizações de trabalho para estrangeiros até junho
O Ministério do Trabalho (MTb) concedeu 11.998 autorizações de trabalho temporário ou permanente para estrangeiros no país entre janeiro a junho de 2017. Os dados fazem parte do relatório elaborado pela Coordenação Geral de Imigração (CGig) do Mtb, divulgado hoje (28).
As novas condições de trabalho do ...leia mais
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29/11/2017 10:30:49 - AGU diz que acordo das perdas com planos econômicos deve ir ao STF até dezembro
A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes, disse hoje (28) que espera enviar para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), até o fim do ano, a proposta de acordo financeiro que representantes de bancos e associações de defesa do consumidor vêm discutindo para pôr fim à disputa sobre o ressarcimento de p...leia mais
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29/11/2017 10:29:46 - Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo
A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde do Rio Gr...leia mais
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29/11/2017 10:13:09 - Presidente da ABRAS se reúne com Michel Temer, em Brasilia
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e os integrantes da *União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) participaram de reunião na manhã de hoje (29), com o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro...leia mais
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28/11/2017 11:56:05 - Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar
O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, pub...leia mais
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28/11/2017 11:54:45 - Receita informa até dezembro como pagar contribuição previdenciária complementar
A Receita Federal ainda vai informar, até o próximo mês, como será o recolhimento da contribuição previdenciária complementar pelo trabalhador que receber menos de R$ 937 em um mês, valor do salário mínimo. O trabalhador terá que recolher a alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a...leia mais
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28/11/2017 11:53:54 - Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de súmulas
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do novo Código de Processo Civil e da nova redação da Consolidação...leia mais
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28/11/2017 11:53:04 - Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o ...leia mais
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28/11/2017 11:52:04 - Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que impede um centro odontológico de utilizar a mesma sigla de um instituto de oncologia que possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O centro odontológico, que também foi condenado a pagar indenização por danos morais e mat...leia mais
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28/11/2017 11:51:29 - CNJ divulga entidades selecionadas para propor soluções a gargalos da Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (27), no Diário Oficial da União, a lista das instituições selecionadas para realizar pesquisas sobre as principais demandas que chegam aos tribunais de justiça todo o País. Os resultados do levantamento serão usados na formulação das políticas públicas do ...leia mais
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