09/08/2017 11:57:16 - ANS inicia consulta pública sobre nova norma de fiscalização dos planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou hoje ( 8) consulta pública para receber sugestões e contribuições da sociedade sobre nova norma que pretende tornar mais eficiente o sistema de fiscalização do setor, com reflexos positivos para os beneficiários de planos de saúde. As sugestões poderão come&cc...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2017 11:54:51 - Governo quer novo relatório
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que o governo trabalha na construção de um novo relatório para a Medida Provisória (MP) 783, que cria o programa especial de regularização tributária (Pert), conhecido como novo Refis. No mês passado, o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) aumentou o desco...leia mais
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08/08/2017 11:53:21 - Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças
Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera.
Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o ...leia mais
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08/08/2017 11:52:00 - Governo anuncia medidas de simplificação tributária
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram hoje (7) medidas de simplificação tributária. As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios. O conjunto de medidas foi anun...leia mais
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08/08/2017 11:51:18 - SP - Débitos de autos de infração de ICMS podem ser renegociados no PEP
Os Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS também podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). O Decreto nº 62.761/2017, publicado no Diário Oficial de sábado (5/8), permite que empresas também possam renegociar esses débitos com redução no valor de multas e juros. Com a med...leia mais
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08/08/2017 11:47:31 - MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto
A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto, disse hoje (7) o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi um dos relatores da proposta. O parlamentar participa de um grupo com senadores, o relator da reforma na Câmara e representantes do governo federal, que busca convergência em torno do conteúdo da MP,...leia mais
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08/08/2017 11:44:44 - Divulgação obrigatória de preço na internet está na pauta da CTFC
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) examina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48 de 2017, que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgarem, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. A proposta está na pauta da CTFC, que se reúne...leia mais
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08/08/2017 11:43:58 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PGDAS-D
A alteração define as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”
No dia 30 de junho foi publicada nova versão do PGDAS-D, restringindo as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar as op&...leia mais
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08/08/2017 11:42:14 - CCJ aprova convenção da OIT com normas de proteção para trabalho doméstico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. O Brasil é um dos países-membros da OIT.
Com 27 artigos, a convenção trata...leia mais
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08/08/2017 11:41:14 - CJF firma acordo de cooperação técnica para intercâmbio de dados com o INSS
O objetivo é a troca de informações sociais, proporcionando mais agilidade à análise de processos
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará cerimônia no próximo dia 8 de agosto, às 10h, em sua sede, para marcar a celebração do acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Prev...leia mais
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08/08/2017 11:40:29 - Receita abre hoje consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal abre nesta terça-feira (8) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Serão contemplados mais de 2,012 milhões de contribuintes, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões em restituição. O lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física inclui restitui&c...leia mais
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08/08/2017 11:39:56 - OAB questiona normas de Sergipe que elevam valores de custas judiciais
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5751, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas de Sergipe que majoram valores das custas e taxas do Judiciário estadual. De acordo com a OAB, as leis violam os preceitos constitucionais da capacidade contributiva, do acesso à justiça, da...leia mais
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07/08/2017 12:10:13 - Plenário pode votar MP que refinancia dívidas tributárias federais de pessoas físicas e empresas
Pauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de ...leia mais
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07/08/2017 12:08:39 - Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal prestam assistência no parcelamento de débitos do MEI
Parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
O parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) é mais um dos temas inseridos no portifólio de atendimento dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF, projeto da Receita Federal em conjunto com faculdades que busca aproximar os estudantes universitários...leia mais
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07/08/2017 12:06:21 - TJ do Rio Grande do Sul cria requisito para admitir agravo de instrumento
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a exigir que os documentos que acompanham os agravos de instrumento sejam especificamente individualizados e classificados, sob pena de não reconhecimento. A medida é prevista no artigo 6º do Ato Normativo 017/2012-P da corte gaúcha.
“A incorreta classificação de docume...leia mais
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07/08/2017 12:05:10 - Revenda de importado depende de aval da marca
A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana Diesel no...leia mais
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07/08/2017 12:03:49 - Justiça derruba liminar que havia suspendido aumento de preços de combustível
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Guilherme Couto de Castro, derrubou a liminar concedida ontem (3) pela Justiça Federal de Macaé que havia suspendido o aumento do preço dos combustíveis. A liminar foi concedida após uma ação popular, que pedia a suspensão dos efeitos do decreto a...leia mais
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07/08/2017 12:02:34 - INSS posterga para dia 21 prazo para marcar nova perícia, diz ministério
Por meio de nota enviada hoje (5) à imprensa, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) informou que foi ampliado, para 21 de agosto, o prazo para que beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Diário Oficial da União (DOU) entrem em contato para agendar nova perícia junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na ...leia mais
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07/08/2017 12:01:13 - STJ vai ouvir opinião do público para definir metas prioritárias em 2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança nesta semana uma enquete para saber da sociedade e dos servidores da instituição qual de suas metas estratégicas é a mais importante para 2018. A pesquisa deve ser respondida pela internet e servirá de base para o planejamento estratégico do tribunal.
Segundo a presidente do STJ, ministra...leia mais
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07/08/2017 12:00:25 - Ouvidoria-geral da 3ª região passa a receber consultas por whatsapp a partir da próxima segunda-feira (7/8)
Mensagens recebidas pelo aplicativo serão transformadas em processo digital e respondidas pelo formato no qual foram recebidas
A partir da próxima segunda-feira (7/8), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) amplia a atuação da Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo consultas ao setor via mensagens p...leia mais
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07/08/2017 11:59:49 - Primeira Turma adia sessão de 5 de setembro
A Coordenadoria da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para o dia 5 de setembro foi transferida para 28 de setembro, quinta-feira, às 14h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
Integram o colegiado os ministros Regina Helena Costa (presidente), Na...leia mais
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07/08/2017 11:58:45 - Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Show Room dos Cabeleireiros Ltda., que pretendia a declaração da nulidade de um processo movido por um balconista pelo indeferimento de perguntas na audiência de instrução que, segundo a empresa, comprovariam a inexistência de horas extras. No entendimento mantido pela Turma, o ato...leia mais
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07/08/2017 11:57:58 - Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de julho termina hoje (7). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos.
Segundo a Receita, documento...leia mais
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04/08/2017 11:55:28 - Justiça Federal no RJ suspende novamente alta de combustíveis em todo o país
O juiz federal Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Macaé (RJ), determinou, em caráter liminar, a suspensão do aumento do preço dos combustíveis em todo o país. Ele atendeu a uma ação popular contra os efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer, no último dia 20, que aumentou as alíquotas do Progr...leia mais
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04/08/2017 11:54:06 - Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes da norma, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (3) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer.
Com a decisão, empresas que não cumpriram a regra do TST, edi...leia mais
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04/08/2017 11:53:29 - Procons adiam fiscalização sobre cobrança diferenciada para homens e mulheres
Após decisão de um juiz da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo suspender a medida do Sistema Nacional do Consumidor (SNC) que veta cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, decidiu recomendar que os Procons adiem o início das ações de ...leia mais
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