17/04/2018 11:53:47 - Turma admite ajuizamento de ação em Estado diverso do da prestação de serviço
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a reclamação trabalhista ajuizada por um operador de motosserra contra a Bemuf Produtos Florestais Ltda., do Paraná, seja julgada pelo juízo da Vara do Trabalho de Mafra (SC), mais próxima de seu domicílio e do local da prestação de serviços, e não em São J...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2018 11:51:56 - Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário.
O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto o trabalh...leia mais
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17/04/2018 11:51:00 - Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese
O presidente Michel Temer assinou hoje (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição de amanhã (17) do Diário Oficial da União.
De acordo com o decreto, para a movimentaç&atild...leia mais
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17/04/2018 11:49:45 - Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais
Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano. O anúncio ...leia mais
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17/04/2018 11:47:01 - STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde
As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção.
Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e serve...leia mais
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16/04/2018 12:21:49 - Banco Central estuda fixar limite em tarifas de cartão de crédito
'Estamos incentivando a competição nos meios de pagamento', disse o presidente da instituição Ilan Goldfajn, que já determinou um máximo de 0,8% para as tarifas do cartão de débito
O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse nesta sexta-feira que a instituição avalia fixar um teto para as tarifas opera...leia mais
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16/04/2018 12:20:51 - Depois da reforma, total de ações trabalhistas cai 45% no RS
Especialistas atribuem a queda a uma combinação de fatores, como as incertezas na interpretação das mudanças na CLT
O número de novos processos judiciais que envolvem empregados e empregadores despencou no Rio Grande do Sul após a reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017. De dezembro a março, os quatro primeiros ...leia mais
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16/04/2018 12:19:29 - Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir de amanhã
A partir de amanhã (16), cheques de qualquer valor passarão a serem compensados em um dia útil. Hoje, os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação nos cheques segue determinação da Circular 3.859, publicada...leia mais
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16/04/2018 12:18:25 - Plenário pode votar projeto que regulamenta o lobby
Também está na pauta de votações a proposta que altera o cadastro positivo, referente a bons pagadores. Na quarta-feira (18), deputados realizarão comissão geral para debater as taxas de juros praticadas no País.
Na semana de 17 a 19 de abril, os deputados podem votar o projeto de lei que regulariza o lobby (PL 1202/07) no Parlamento e...leia mais
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16/04/2018 12:17:29 - Turma recursal decide que licença maternidade inicia após saída de recém-nascidos da UTI
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, em decisão unânime, reformou sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para considerar que o início da licença maternidade da autora deve se iniciar somente a partir da saída dos gêmeos prematuros da internação. A Turma decidiu, ainda, que os dias e...leia mais
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16/04/2018 12:15:50 - Ministro anula parte de Súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Mé...leia mais
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16/04/2018 12:15:09 - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reformou sentença na q...leia mais
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16/04/2018 12:14:19 - Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procurado...leia mais
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13/04/2018 12:07:11 - Câmara rejeita proibir preço com valor decimal diferente de 0 ou 5 centavos
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 7035/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que veda a fixação de preços com valor diferente de 0 ou 5 na última casa decimal. Assim, ficariam proibidos preços como R$ 100,99.
Como o texto foi rejeitado por todas as comissões de mérito, ele será arquivado....leia mais
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13/04/2018 12:06:22 - Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado deserta uma apelação porque a complementação do preparo (recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso) foi feita sem correção monetária. No entendimento do colegi...leia mais
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13/04/2018 12:05:19 - Ministra afasta decisão que suspende mudança de alíquotas do ITCMD no Rio de Janeiro
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra lei estadual que alterou as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Ao deferir pedido de Suspensão de Liminar (SL 1145), a ministra considerou que a ...leia mais
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13/04/2018 12:04:41 - Professor tem rescisão indireta reconhecida após comprovação de ausência de depósitos de FGTS
O descumprimento pelas empresas da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS é falta grave, e pode configurar despedida indireta. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) reconheceu a rescisão indireta de um professor da cidade de Feira de Santana, com...leia mais
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13/04/2018 12:04:20 - Comissão aprova aplicação obrigatória de regras da ABNT no dimensionamento de elevadores
Atualmente uso das normas é voluntário
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (11), proposta que determina a aplicação das normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento dos elevadores de passageiros, em qualquer tipo de edificação, seja pública ou ...leia mais
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13/04/2018 11:44:44 - Governo apresenta projeto da LDO; salário mínimo chega a R$ 1.002 em 2019
A proposta deve ser encaminhada nesta sexta-feira (13) ao Congresso Nacional
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que o governo encaminhará ainda nesta semana ao Congresso Nacional, propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano. O número foi divulgado nesta quinta-feira (12) pelos ministros do Planeja...leia mais
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13/04/2018 11:43:00 - Empresas de ônibus são obrigadas a não exigir dupla função
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, deu provimento a um recurso do Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (SMTEETUPM-RJ) para determinar que as empresas de transporte Transurb S/A e Consórcio Intersul de Transportes se abstenha...leia mais
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13/04/2018 11:41:44 - Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu, provisoriamente, de R$ 160 milhões para R$ 160 mil o valor atribuído a ação coletiva movida pelo Instituto de Defesa do Cidadão contra várias instituições financeiras, entre elas o Banco Itaubank S.A. e o Itaú Unibanco S.A. O colegiado c...leia mais
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13/04/2018 11:40:50 - Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (12), um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de diversos estados, sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre os vícios verificados nas leis, estão ofensa à iniciativa de lei, usurpação de comp...leia mais
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13/04/2018 11:39:45 - Conheça as obrigações tributárias da pessoa na condição de não residente no País
É importante ter conhecimento das regras vigentes para evitar problema de descumprimento das obrigações com o Fisco
Conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de...leia mais
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13/04/2018 11:38:42 - INSS convoca 152,2 mil beneficiários para perícia de revisão
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou 152,2 mil beneficiários que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para agendar a perícia de revisão. A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da União.
Não é necessário ir às agências do INSS, a marca&cc...leia mais
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12/04/2018 11:48:49 - Comércio deve indenizar cliente que quebrou pé ao cair em chão molhado
Estabelecimento comercial deve garantir a segurança de seus clientes, respondendo por acidentes que eles sofrerem no local. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um posto de gasolina a indenizar em R$ 10 mil um homem que se machucou ao escorregar em piso que estava sendo lavado com sabão em horá...leia mais
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12/04/2018 11:45:55 - Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina pr...leia mais
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