20/04/2018 11:52:35 - Liberar saques do FGTS para quem pede demissão teria impacto de R$ 25 bi
Saque por trabalhador que pedir demissão colocaria em risco a sustentabilidade do Fundo; Ministério do Planejamento é contra medida
A liberação do FGTS para o trabalhador que pedir demissão poderá drenar de R$ 23 bilhões a R$ 25 bilhões por ano do Fundo de Garantia, colocando em risco sua sustentabilidade no médio ...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2018 11:51:08 - Minas permite conversão de multas ambientais em prestação de serviços
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou hoje (19) termo de cooperação interinstitucional que trata da conversão das multas ambientais não quitadas em prestação de serviços e em melhorias do meio ambiente. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também ...leia mais
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20/04/2018 11:50:03 - Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente
Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou grav&iacut...leia mais
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20/04/2018 11:49:18 - DECISÃO: Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG), que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela...leia mais
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20/04/2018 11:48:40 - BC criará novo sistema de pagamento instantâneo
O Banco Central (BC) vai autorizar a realização de pagamentos instantâneos no Brasil, sem a intermediação de bancos e sem restrição de dia e horários, em todas as modalidades - entre pessoas, empresas e entre pessoas e empresas. Hoje, as transferências são instantâneas apenas entre clientes do mesmo banco. No caso de banc...leia mais
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19/04/2018 11:41:15 - Indeferida liminar em mandado de segurança que pedia que bancos recolhessem contribuição sindical
O desembargador Paulo Pimenta, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, indeferiu a liminar no Mandado de Segurança (MS – 0010227-96.2018.5.18.0000) impetrado pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de Goiás e Tocantins que pedia à Justiça do Trabalho que determinasse que ...leia mais
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19/04/2018 11:38:45 - Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical
Novamente a contribuição sindical é tema de julgamento no TRT da 2ª Região. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes – SP, em ação civil pública, requereu ao TRT-2 liminar que determinasse à empresa Aureon Instala...leia mais
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19/04/2018 11:37:51 - Paes Landim entrega nova versão de relatório do Código Comercial
Proposta trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet
O deputado Paes Landim (PTB-PI) entregou nesta quarta-feira (18) a quinta complementação de voto a seu relatório sobre o novo Código Comercial (PL 1572/11), para sistematizar e atualizar a legislaç&ati...leia mais
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19/04/2018 11:36:04 - Senado aprova competências do BC e do Cade na proteção à concorrência do sistema financeiro
O Plenário do Senado aprovou de forma unânime, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei (PLS 350/2015-Complementar) que reorganiza as competências do Banco Central (BC) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção à concorrência do sistema financeiro. Foram 47 votos favoráveis. O projeto segue para votaç...leia mais
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19/04/2018 11:35:09 - São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos
O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que a Procuradoria ...leia mais
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19/04/2018 11:34:13 - Projeto proíbe cláusula de fidelização em contratos de serviço
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8626/17, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para considerar abusiva, e nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
A fidelização é comum em contratos de serviços ...leia mais
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19/04/2018 11:33:13 - Acidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar
Autores receberão R$ 20 mil pelos danos morais.
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via pública. A indenização foi fixada em R$ 20 mil a título de danos morais...leia mais
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19/04/2018 11:31:22 - Atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processualc
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., de Cabo de Santo Agostinho (PE), devido ao atraso de três minutos de seu preposto à audiência inaugural. A decisão baseou-se nos p...leia mais
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19/04/2018 11:30:47 - Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.
O entendim...leia mais
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19/04/2018 11:29:09 - ANS prepara portaria para regulamentar franquia em planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discute a regulamentação da coparticipação e da cobrança de franquia em contratos de planos de saúde, mecanismos em que os consumidores também pagam por consultas e demais procedimentos de assistência à saúde, além das mensalidades. O tema é controverso...leia mais
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18/04/2018 12:26:54 - PGR sugere suspensão integral de Convênio do Confaz sobre substituição tributária
Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e sugeriu que ele seja suspenso integralmente.
Em parecer, Raquel Dodge afi...leia mais
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18/04/2018 12:26:16 - Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.
Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição ...leia mais
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18/04/2018 12:25:17 - STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenári...leia mais
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18/04/2018 12:24:44 - OAB ajuizará ADI contra lei que aplica taxa de petição e recurso no Ceará
O Conselho Federal da OAB decidiu na tarde desta terça-feira (17/4) que questionará a constitucionalidade de lei cearense que criou uma taxa de fiscalização e prestação de serviço público para ajuizamento de ações e recursos nos tribunais administrativos do estado.
De acordo com a lei, toda vez que contribuinte...leia mais
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18/04/2018 12:20:17 - Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito.
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do v...leia mais
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18/04/2018 12:19:33 - Mudança no pagamento de honorários só vale para ações pós-reforma, diz TRT-18
As mudanças no pagamento de honorários sucumbenciais trabalhistas só podem ser aplicadas em casos que tiveram início após a reforma da CLT entrar em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao apreciar o mérito de um mandado ...leia mais
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18/04/2018 12:18:57 - Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre direitos autorais. A decisão beneficia a Sonopress Rimo, empresa do setor fonográfico. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto, segundo advogados.
O entendimento, adotado pela 3&o...leia mais
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17/04/2018 11:57:57 - STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
Recurso com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, discute decisão do TRF-3 que estabelece a necessidade de intermediação do Judiciário para o compartilhamento de dados pelo Fisco.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para...leia mais
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17/04/2018 11:56:29 - Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5352 para suspender lei de São Paulo que exige a presença de farmacêutico nos quadros das empresas que realizam o transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que...leia mais
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17/04/2018 11:55:41 - Multa do Cade pode considerar ganhos obtidos durante infração à livre concorrência
A multa a ser aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a empresa ou grupo de empresas por infração da ordem econômica será equivalente à vantagem auferida por elas durante o período em que ocorreu a infração.
É o que determina o Projeto de Lei 9238/17, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), em tramit...leia mais
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17/04/2018 11:54:44 - Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restriç&atil...leia mais
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