26/06/2018 11:01:33 - STJ dispensa testemunhas em contratos eletrônicos
Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem um caso envolvendo a execução de uma d&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2018 11:00:09 - Empresa pode exigir compensação de hora após jogo do Brasil
Trabalhar de casa, compensar o expediente ou usar um banco de horas são opções para quem não foi liberado durante os jogos da seleção, explicam especialistas
Durante a Copa do Mundo, a liberação dos funcionários em dias de jogos da seleção brasileira é o mais comum para a mai...leia mais
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25/06/2018 11:57:52 - Para transportadoras, tabela não está em vigor
Tese será usada por algumas empresas para não cumprir os preços mínimos do frete determinados pelo governo, sob risco de multa
BRASÍLIA - Começa a ganhar força no setor de transporte de cargas o entendimento de que a polêmica tabela que estabelece preços mínimos para o frete não está em vigor. Essa ...leia mais
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25/06/2018 11:56:32 - TRT-22 cassa liminar que garantia contribuição a Sindicato dos Comerciários
A autorização individual do empregado ou uma deliberação da categoria formalizada em Assembleia Geral aprovando o desconto da contribuição sindical é medida que confere efetividade ao princípio da liberdade sindical, além de ter forte conteúdo democrático. Com esse entendimento, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional ...leia mais
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25/06/2018 11:55:57 - Rio reabre programa de parcelamento
O Município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais conhecido como Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício. De acordo com a Lei nº 6.365/2018, poderão ser parcelados ou pagos à vista débitos inscritos ou não em d&iacu...leia mais
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25/06/2018 11:55:15 - eproc é o sistema eletrônico preferido do Judiciário Federal, aponta pesquisa do CJF
O eproc- processo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)- é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal. O dado é de pesquisa feita pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em todo o país, que ouviu as preferências de 10.598 entrevistados, entre magistrados, servid...leia mais
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25/06/2018 11:54:08 - Turma concede justiça gratuita a empresa em recuperação judicial
Condenada em primeira instância ao pagamento de várias parcelas trabalhistas a um ex-empregado, uma empresa mineira do ramo de engenharia pleiteou a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita às empresas em recuperação judi...leia mais
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25/06/2018 11:53:26 - Proposta obriga assistência a trabalhador analfabeto durante demissão
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a assistência a empregado analfabeto no ato de demissão ou de rescisão do contrato de trabalho. O objetivo é que o empregado receba orientações sobre a existência e a regularidade de vários documentos necessários par...leia mais
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25/06/2018 11:52:31 - DECISÃO: Tribunal admite a fixação do valor da causa por estimativa
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de transportes contra a sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cum...leia mais
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25/06/2018 11:51:56 - OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias aéreas.
Para o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, “desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado&rd...leia mais
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25/06/2018 11:50:58 - Governo cria rede nacional de compras públicas
Modelo, que vai integrar governos federal, estaduais e municípios, já é usado em outros países e, além de reduzir custos, pode ajudar no combate a fraudes
O Ministério do Planejamento criou a Rede Nacional de Compras Públicas para reunir no mesmo local informações do governo federal, Estados e municípios na aquisi&cc...leia mais
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22/06/2018 14:42:48 - Para retomar transporte de carga, empresas ignoram tabela de frete
Enquanto governo, caminhoneiros e setor produtivo tentam encontrar uma solução para o tabelamento do frete, empresas descumprem o preço mínimo, mesmo correndo o risco de serem punidas
BRASÍLIA - A tabela que fixa um preço mínimo para o frete rodoviário, anunciada pelo governo no fim de maio, está sendo descumprida. Com...leia mais
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22/06/2018 12:53:11 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações in...leia mais
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22/06/2018 12:52:29 - Com seis meses de reforma, número de ações trabalhistas cai 40%
Nos primeiros seis meses da reforma que mudou a CLT, foram abertos 766 mil processos; no mesmo período de 2017, foram 1,3 milhão
Após seis meses inteiros com a reforma trabalhista em vigor, completados em maio, o número de ações abertas na Justiça do Trabalho registrou queda de 40,8% nos números acumulados em rela&...leia mais
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22/06/2018 12:51:18 - Petrobras perde ação trabalhista de cerca de R$ 15 bilhões, a maior da história da estatal
Por 13 votos a 12, Tribunal Superior do Trabalho decidiu a favor dos funcionários da empresa
A Petrobras foi derrotada na maior ação trabalhista da história da companhia, que deve causar um impacto de R$ 15 bilhões em pagamentos passados e mais R$ 2 bilhões na folha anual. Em nota, a Petrobras nega que os impactos financeiro...leia mais
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22/06/2018 12:48:46 - Reforma trabalhista: parte deve ser intimada para emendar a inicial quando deixar de indicar os valores dos pedidos
Após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo 840 da CLT, se a parte deixar de indicar os valores dos pedidos por ela formulados, deverá ser intimada para emendar a inicial.
Foi o que decidiu a 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto da desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, com fundamento nos artigos 317 e 321 do C...leia mais
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22/06/2018 12:48:02 - Comissão obriga fornecedor a informar sobre inexistência de assistência técnica de produto
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 8406/17, que obriga os fornecedores a informar sobre a inexistência de assistência técnica no município em que seus produtos ou serviços são ofertados.
Apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), a proposta acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor...leia mais
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22/06/2018 12:47:25 - Representante do INSS explica como vai funcionar a ampliação do eSocial
Sistema vai padronizar informações sobre trabalhadores para que todos os órgãos interessados tenham acesso
As Comissões de Ciência e Tecnologia, de Seguridade Social e Família e de Trabalho da Câmara realizaram audiência pública conjunta nesta quarta-feira (21) com os gestores do eSocial para conhecer o andamento do p...leia mais
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22/06/2018 12:46:23 - Confira o funcionamento do TRT-2 durante a Copa do Mundo
Considerando o notório interesse geral no evento e visando adequar os serviços judiciários de modo a não causar prejuízos aos jurisdicionados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou portaria alterando o horário de expediente em suas unidades nos dias de jogos do Brasil.
Para a primeira fase do torneio, as datas das partid...leia mais
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21/06/2018 11:32:24 - Sem acordo em audiência no STF, tabela de fretes vive limbo jurídico
O Supremo Tribunal Federal sediou audiência, nesta quarta-feira (20/6), para discutir medida provisória que estipulou preço mínimo obrigatório para o frete no país. A negociação com as partes terminou sem nenhum acordo, o que deixa incerto o cenário sobre a tabela.
Foi marcado novo encontro para o próximo dia 2...leia mais
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21/06/2018 11:21:21 - Parecer sobre MP dos preços de fretes do transporte de cargas deve ser votado em julho
Medida Provisória faz parte do pacote do governo negociado com caminhoneiros para pôr fim à paralisação ocorrida em maio
O parecer do deputado Osmar Terra (MDB-RS) sobre a Medida Provisória (MP) 832/18, que estabelece uma tabela de preços mínimos dos fretes do transporte de cargas, deverá ser votado no próximo dia 4 d...leia mais
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21/06/2018 11:19:46 - Câmara aprova projeto do marco regulatório do transporte de cargas
Entre os principais pontos está o aumento da pontuação máxima na carteira de motorista dos caminhoneiros de 20 para 40 pontos; texto segue para o Senado
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base do projeto de lei conhecido como marco regulatório do transporte de cargas, uma das reivindicaç&ot...leia mais
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21/06/2018 11:17:14 - Para ministro, reforma trabalhista provoca aumento de contratações
Modelos de jornada introduzidos ou modificados pela reforma trabalhista já apresentam resultados positivos na luta contra o desemprego. A avaliação é do ministro do Trabalho, Helton Yomura, que participou do lançamento das "Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho", projeto da Comissão de Trabalho, Administração e Servi...leia mais
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21/06/2018 11:16:32 - Turma afasta irregularidade em procuração com prazo vencido
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação da Anicuns S.A. - Álcool e Derivados em razão do vencimento do prazo da procuração apresentada nos autos. Segundo a Turma, nessas circunstâncias deve-se abrir prazo para que o problema seja resolvido, e não negar a admissão do recurso.
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21/06/2018 11:15:51 - Câmara aprova proposta que permite que advogado represente réu em audiência de conciliação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia, que ocorre quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.
O texto aprovado é o subs...leia mais
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21/06/2018 11:15:07 - Publicada lei que altera juros de fundos constitucionais
A lei que altera o cálculo dos juros dos fundos constitucionais de financiamento foi publicada na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União. As regras já estavam valendo por meio de uma medida provisória (MP) que agora foi convertida em lei.
Em dezembro de 2017, quando a MP foi publicada, o Banco Central (BC) exp...leia mais
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