04/12/2018 12:52:36 - Prazo de registro de informação no Siscosev é alterado
O objetivo é adequar os prazos para os registros das informações a serem recebidas, facilitando o cumprimento da obrigação acessória pelos usuários
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.852, de 2018, que altera a IN RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu a obriga&c...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:51:35 - Correios iniciam projeto-piloto para emissão de carteira de trabalho
Documentos estão sendo emitidos por duas agências do interior paulista
Carteiras de trabalho começaram a ser emitidas hoje (3) em agências dos Correios em Presidente Prudente, no interior paulista. Na última sexta-feira (30), as emissões, sem custo para o trabalhador, foram iniciadas em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. A iniciati...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:50:47 - TRF 4ª Região – Saiba como ficam os prazos processuais no recesso e no mês de janeiro de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Já os prazos processuais penais seguir&atild...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:49:37 - Portal do TRT/RJ Ficará indisponível nesta 4ªf (5/12), às 17h, para manutenção
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio da Secretaria de Gestão do Conhecimento (SGC), informa que o portal do TRT/RJ ficará indisponível nesta quarta-feira (5/12), às 17h, para realização de serviço de manutenção.
A SGC comunica, ainda, que o site ficará fora do ar por alguns minu...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 14:03:57 - Ministro rejeita reclamação que discutia curso de processo no TST sobre ultratividade das normas coletivas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26256 e cassou liminar anteriormente concedida que havia suspendido decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre curso de processo em que se aplicou o princípio da ultratividade das normas coletivas. O relator verificou que a decis&atild...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 14:02:56 - Projeto estabelece direitos de contribuintes na relação com o fisco
O deputado Heuler Cruvinel (PP-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 546/18, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias válidos para o contribuinte na relação com o fisco. O objetivo é garantir um mínimo de direitos que não podem ser violados pela administração tributária dos m...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 14:01:19 - Finanças rejeita desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas nos primeiros anos de vida.
A rejeição do texto original e do substitutivo aprovado em 20...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 13:59:59 - Comissão aprova formalização em cartório de atos de pessoas jurídicas de direito privado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que determina que todos os atos constitutivos necessários ao funcionamento ou extinção das pessoas jurídicas de direito privado serão fo...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 16:15:22 - ABRAS: Supermercados acumulam 1,90% de crescimento nas vendas
As vendas reais do autosserviço acumulam crescimento de 1,90%, de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado nesta sexta-feira (30).
No mês de outubro...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:24:51 - eSocial – Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12
Veja as principais orientações para a implantação da nova versão, que entrará em produção a partir de 21/01/2019.
A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 17/12/2018. Veja as principais orientações...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:23:20 - Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social
A ideia é que todos os 44 milhões de trabalhadores formais do país entrem no sistema
Em audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, e Seguridade Social, realizada nesta quinta-feira (29), representantes de empresas reclamaram que não estão preparados para cumprir os prazos de implantação do ...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:19:34 - Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN
Na última quarta-feira (28), advogados, representantes de instituições de direitos tributários e empresas privadas participaram da discussão
Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN
Nesta quarta-feira (28), o Cadastro Positivo Fiscal foi tema de audiência públic...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:18:16 - Tabela de incidência do IPI é atualizada
As modificações estão relacionadas a farinhas e pós das miudezas do código 0210.99.40
Foi republicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 2018, promovendo adequações da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à No...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:17:26 - Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos
As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro
No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução ...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:16:11 - Comissão especial vota novo Código Comercial na terça-feira
A comissão temporária para reforma do Código Comercial vota na próxima terça-feira (4), às 14h30, o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Ele é favorável, com mudanças, ao projeto de lei do Senado (PLS) 487/2013, elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), en...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:15:38 - STJ – Prazos processuais serão suspensos a partir de 20 de dezembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais estarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2019, conforme determinação constante da Portaria STJ/GDG 845, de 26 de novembro.
A Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores funcionarão e...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2018 14:16:20 - STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA no regi...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2018 14:15:48 - Toffoli quer pacto sobre reformas previdenciária, tributária e fiscal
Proposta é que temas sejam prioridade absoluta nos três Poderes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, propôs hoje (28) a celebração de um pacto entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que tenha como “absoluta prioridade” deliberar sobre as refo...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2018 14:11:59 - RS – Certificação on-line estará disponível em todo o Estado
A partir de 1 de dezembro, o acesso à certificação digital pela Junta Digital estará disponível em todos os municípios do Rio Grande do Sul. Dessa forma, 100% dos registros de regulamentação de empresas passam a ser feitos de forma digital. A implantação do sistema on-line, que automatiza os serviços da Junta Comerci...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2018 14:11:01 - Câmara lança Ulysses, robô digital que articula dados legislativos
A Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (28) uma nova ferramenta em seu portal, para facilitar a transparência e a interação da instituição com a sociedade: o robô digital Ulysses. Ele conjuga vários algoritmos de inteligência artificial, o que permitirá a articulação automática de diversos ...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2018 11:41:32 - Venda de remédios em supermercados divide opiniões em audiência pública na Câmara
Profissionais de saúde e empresários se mobilizaram diante do projeto de lei (PL 9482/18) que permite supermercados e outros estabelecimentos comerciais venderem remédios que não precisam de receita. Em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27), os debat...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2018 11:40:25 - Hauly apresenta parecer para comissão especial da reforma tributária
Pedido de vista coletivo adia votação
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira seu parecer aos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04). Houve pedido de vista coletivo. Assim, o texto deverá estar apto para votação em breve.
“Nossa...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2018 11:37:56 - Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
O prazo para contribuições se encerra em 10/12/2018
Foi disponibilizada hoje, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
&nb...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2018 11:37:19 - CCJ aprova definição do termo “praça” para efeito de tributação do IPI
Proposta será analisada agora pelo Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1559/15, do deputado licenciado William Woo (PV-SP), que define que o termo “praça” par...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2018 11:36:37 - Comissões voltam a analisar desempenho do eSocial
O programa está sendo ampliado para, em 2019, englobar empresas do setor público
As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutem, nesta quinta-feira (29), como melhorar o eSocial – sistema que possibilita o recolhimento unificado de tribu...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2018 11:35:44 - Governo passa a permitir que bancos abram contas para empresas por meio eletrônico
O governo passou a permitir que bancos abram conta para empresas por meio eletrônico, a exemplo do que já ocorria para pessoas físicas desde 2016, numa medida que poderá elevar a competitividade no setor e aumentar o acesso das companhias a serviços bancários.
Por meio de resolução editada nesta terça-feira p...leia mais
Você está em:
