30/10/2017 14:17:26 - Defesa do Consumidor debate fim da franquia de bagagem
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (31), audiência pública para discutir o fim da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais.
O debate foi proposto pelo deputado César Halum (PRB-TO). Ele lembrou que a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) afirmava que o fim da ...leia mais
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27/10/2017 12:20:21 - Programa vai fiscalizar agrotóxicos para garantir hortifrutigranjeiros saudáveis nas prateleiras
Agas lançou iniciativa para fiscalizar nível de agrotóxicos dos produtos que chegam aos supermercados gaúchos
A exigência do consumidor por produtos mais seguros e saudáveis levou a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) a lançar, em nível regional, o Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos ...leia mais
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27/10/2017 12:04:44 - Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento
As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram hoje (26), no Diário Oficial da ...leia mais
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27/10/2017 11:58:01 - Receita dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas para solicitação de serviços
PORTARIA Nº 2.860, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o i...leia mais
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27/10/2017 11:57:31 - MPT protocola ação para obrigar governo a publicar lista suja do trabalho escravo
Órgão também pede pagamento de multa de R$ 320 mil pelo atual descumprimento judicial do Ministério do Trabalho, que ainda não divulgou lista atualizada
O Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou nesta quarta-feira, 25, um pedido de execução de sentença para que o governo divulgue o nome das empresas autuadas ...leia mais
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27/10/2017 11:52:13 - Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário
Sentença trabalhista homologatória reconhecendo vínculo empregatício não é prova suficiente para a demonstração da relação de emprego para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que havia concedido ao aut...leia mais
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27/10/2017 11:50:56 - Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo
Um vigia da Associação das Pioneiras Sociais em Belo Horizonte não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade pretendido. Seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal, seguindo entendimento da Subseção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1) de qu...leia mais
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27/10/2017 11:50:01 - 2ª Turma remarca sessões dos dias 31 de outubro e 14 de novembro
O ministro Edson Fachin, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou o cancelamento das sessões ordinárias do colegiado previstas para os dias 31 de outubro e 14 de novembro, e convocou sessões extraordinárias para os dias 7 e 21 de novembro.
Nesses dias, a Segunda Turma se reunirá às 9h30, em sessão ext...leia mais
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27/10/2017 11:48:41 - SP - Fórum Trabalhista da Zona Sul muda de endereço no dia 6 de novembro
A partir do dia 6 de novembro, o Fórum Trabalhista da Zona Sul, na capital paulista, passará a funcionar em novo endereço: av. Guido Caloi, nº 1000, Santo Amaro. As 20 varas trabalhistas e demais serviços do fórum contarão com amplo espaço físico, ocupando os blocos 2 e 3 do conjunto, com quatro andares cada.
Na solenida...leia mais
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27/10/2017 11:48:06 - Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que declarou a ineficácia de duas sentenças que decidiram sobre imóvel transferido a pessoa que não foi citada para oferecer defesa. De forma unânime, o colegiado concluiu que a ausência de litisconsorte nece...leia mais
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26/10/2017 18:35:21 - Programa RAMA é lançado no Rio Grande do Sul
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) lançou o Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) no Rio Grande do Sul, ontem (25), em parceria com a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS). O objetivo é garantir mais segurança ao consumidor, por meio do ...leia mais
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26/10/2017 11:58:33 - Senado conclui votação de nova lei do cadastro positivo; texto vai para a Câmara
Cadastro reúne informações de clientes classificados como bons pagadores. Atualmente, é preciso autorizar a inclusão dessas informações no sistema. Projeto aprovado dispensa autorização.
O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (25) a votação do projeto de lei que tem o objetivo de estimular a i...leia mais
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26/10/2017 11:43:20 - Receita altera modalidades de liquidação de débitos com o fisco
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil...leia mais
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26/10/2017 11:42:53 - PGFN altera regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
PORTARIA Nº 1.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a ProcuradoriaGeral da Faze...leia mais
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26/10/2017 11:42:17 - Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segundo a Receita, as inconsistências podem levar a atuações ...leia mais
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26/10/2017 11:41:40 - Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de...leia mais
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26/10/2017 11:40:38 - STF demora a julgar lei ambiental por cautela
Para especialistas, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da PGR contra lei do Amapá que permite o licenciamento em fase única possui erros, mas ministros observam aspectos políticos
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 70/2...leia mais
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26/10/2017 11:38:22 - Confederação patronal questiona inclusão de empresas na fase de execução de sentenças trabalhistas
A Confederação Nacional do Transporte (CNT), que representa as empresas de transporte e logística em nível nacional, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, na qual questiona atos praticados por tribunais e juízes do trabalho que incluem, no cumprimento de sentença ou na fase de ...leia mais
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26/10/2017 11:37:25 - Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo
O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.
A nova lei t...leia mais
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26/10/2017 11:33:59 - Prazos processuais serão prorrogados devido ao feriado de 3/11
Prazos processuais que devam iniciar ou terminar no dia 3/11 ficam prorrogados para 6/11.
Em portaria publicada no dia 25 de outubro no Diário de Justiça (DJ), a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, excepcionalmente, ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2017 (sexta-feira), para comemoração do Dia do Servido Pú...leia mais
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25/10/2017 15:39:38 - Diretoria da ABRAS participa de reunião na Coca-Cola
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, o vice-presidente da entidade, Mário Habka, e o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Seabra, participaram de reunião ontem (24), na sede da Coca-Cola, em Brasília, a convite do diretor de Relações...leia mais
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25/10/2017 14:58:52 - ABRAS participa de reunião com o deputado Efraim Filho
(Da esq.p/dir.) Alexandre Seabra, Efraim Filho, João Sansovo
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e integrante da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), João Sanzovo Neto, e o diretor de Relações Institucionais da entidade nacional, Alexandre S...leia mais
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25/10/2017 14:49:16 - Presidente da ABRAS participa de reunião da UNECS em Brasília
(esq.p/dir)Emerson Destro, George Pinheiro, Honório Pinheiro,Nabil Sahyoun,João Sanzovo
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto participou de reunião da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) realizada ontem (25), em Brasí...leia mais
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25/10/2017 12:27:56 - Liminar em Mandado de Segurança autoriza o trabalho em feriados com base no Decreto 9.127/2017, que incluiu os Supermercados e Hipermercados no rol de atividades que estão autorizadas permanentemente a trabalhar nos dias destinados à repouso.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
Gab. Des. Gilmar Cavalieri
MS 0000422-24.2017.5.12.0000
IMPETRANTE: A. ANGELONI & CIA. LTDA
IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
Vistos, etc.
A. ANGELONI & CIA LTDA vem aos autos, por meio de petição, sustentar a existê...leia mais
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25/10/2017 12:25:35 - DECRETO No - 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da...leia mais
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25/10/2017 12:24:16 - Sancionada, com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco
LEI No 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congre...leia mais
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