24/11/2017 11:53:54 - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida
O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.
O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respe...leia mais
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24/11/2017 11:53:14 - TRT-RS - PJe estará indisponível nos próximos dois finais de semana, para atualizações
O sistema de processo eletrônico do TRT-RS estará indisponível nos próximos dias 25 e 26 de novembro e 2 e 3 de dezembro. O procedimento em duas etapas é necessário para a atualização do sistema PJe, e afetará tanto o público externo como o interno.
Versão 1.16.2, a partir de segunda-feira (27)
A primeira etapa da i...leia mais
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23/11/2017 11:54:50 - Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie
Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a ...leia mais
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23/11/2017 11:52:18 - Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert
O prazo atual não é suficiente para cumprir os trâmites necessários a esse procedimento
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de novembro, para que o contribuinte comprove as desistências de a&cced...leia mais
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23/11/2017 11:51:24 - STJ analisa exclusão de crédito presumido de IPI do cálculo do IR
Mesmo pendente de recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já tem sido seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – e não apenas em casos idênticos. Neste mês, o entendimento foi citado e acompanhado em dois julgamentos. Um terceiro está em andamento na 1ª S...leia mais
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23/11/2017 11:50:21 - Novo texto da reforma mantém idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres
O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara d...leia mais
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23/11/2017 11:49:19 - Assembleia paulista aprova lei que facilita sujar nome de devedor
Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi tomada ontem (21) por 53 votos a 12 e a agora segue para sanção do próprio governador.
O projeto...leia mais
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23/11/2017 11:48:37 - TRT-2 se prepara para realizar a nova edição da Semana Nacional da Conciliação
Mais uma grande oportunidade de encerrar o seu processo por meio de um acordo. Trata-se da 12ª edição da Semana Nacional da Conciliação, evento de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que envolve os tribunais de justiça, do trabalho e os federais.
Esse mutirão de audiências focadas na conciliação entre as p...leia mais
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22/11/2017 17:54:58 - Instituto UNECS realiza 1ª Assembleia Geral Ordinária
A 1ª Assembleia Geral Ordinária do Instituto Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Instituto UNECS) aconteceu na tarde de ontem (21/11), na sede da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em São Paulo.
Durante a reunião, os presidentes que compõem a UNECS, João Sanz...leia mais
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22/11/2017 12:00:43 - Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada g...leia mais
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22/11/2017 11:59:18 - STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer.
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22/11/2017 11:55:35 - MP da reforma trabalhista já recebeu recorde histórico de emendas
Mesmo sem os números fechados, o interesse dos parlamentares já superou a mobilização pela MP 793 - que trata do programa de refinanciamento de dívidas do setor rural - que registrou 745 emendas
BRASÍLIA - A reforma trabalhista bateu recorde na mobilização de parlamentares no Congresso Nacional. A Medida Provisória 808 que ...leia mais
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22/11/2017 11:52:33 - Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a negociação coletiva celebrada entre a Texita Companhia Têxtil Tangará, do Rio Grande do Norte, e o sindicato profissional que autorizou o pagamento das verbas rescisórias em até 16 parcelas após a dispensa de mais de 400 empregados. Por unanimidade, a Turma desproveu r...leia mais
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22/11/2017 11:50:57 - Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa.
Com esse entendimento, a Terceira Turm...leia mais
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22/11/2017 11:49:42 - Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50, os quai...leia mais
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22/11/2017 11:48:04 - Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie
Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a ...leia mais
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22/11/2017 11:46:34 - Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto
A partir de hoje (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças ge...leia mais
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21/11/2017 13:03:03 - Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (20) que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo.
A questão era objeto de entendimentos divergentes na jurisprud&ec...leia mais
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21/11/2017 13:02:11 - TST aprova mudanças no Regimento Interno para incluir novo CPC e Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na tarde desta segunda-feira (20) o novo texto do Regimento Interno, que inclui as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que vigora desde 11 de novembro. A versão final do texto será consolidada pela Comissão de Regimento ...leia mais
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21/11/2017 13:01:38 - Serviço de Protocolo Integrado do TRT-2 está se encerrando
Conforme noticiado anteriormente, o Serviço de Protocolo Integrado do TRT da 2ª Região será descontinuado neste mês (a partir do dia 17). Com isso, ficará impossibilitada a distribuição e peticionamento (no tocante a processos sob jurisdição do Tribunal) nos postos da OAB e agências dos Correios, bem como em unidad...leia mais
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21/11/2017 13:00:56 - Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, citando o artigo 49 da Lei ...leia mais
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21/11/2017 13:00:14 - Receita libera de PIS e Cofins indenização paga por seguro
Empresas que romperam contratos recentemente por falta de pagamento e devem receber indenização de seguro contratado para cobrir esses prejuízos não precisam mais se preocupar com a tributação desses valores. A Receita Federal publicou Solução de Consulta Cosit que estabelece a não incidência do Imposto de Renda (IRPJ)...leia mais
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21/11/2017 12:46:12 - Com proposta de revisão de tese, STJ implanta sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai utilizar o novo sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos, para analisar uma proposta de revisão do tema 157, que trata da aplicação do princípio da insignificância em crimes de descaminho. A proposta de revisão foi remetida pelo ministro Sebastião ...leia mais
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21/11/2017 12:45:05 - TRF4 e TJRS assinam termo de cooperação técnica para uso do eproc na Justiça estadual
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, assinaram nesta tarde (17/11) o Termo de Cooperação Técnica para a cessão de tecnologia de uso do sistema eproc (pr...leia mais
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21/11/2017 12:44:08 - TJBA - Advogados acompanham pauta de julgamento dos Juizados Especiais pela internet
Os advogados que atuam junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais no Tribunal de Justiça da Bahia já podem acompanhar a pauta das sessões de julgamento pela internet e, dentre outras atividades, fazer pedidos de sustentação oral.
Duas novas ferramentas implantadas na página do Processo Judicial Digital (Projudi) permitem a visualiz...leia mais
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21/11/2017 11:41:14 - TRT-2 - Aplicativo vai informar a hora exata de início das audiências
No próximo dia 21, começará a funcionar uma nova utilidade do aplicativo Pauta Digital: o aviso da hora exata de início das audiências. A princípio, o serviço se restringirá às varas do trabalho de Osasco-SP.
Em cada sala de espera do Fórum de Osasco, haverá um monitor que ficará transmitindo o andamento...leia mais
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