14/02/2018 14:09:43 - MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar
A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria.
O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator ser...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2018 14:07:09 - Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi regulamentada pela Portaria nº 32, da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de opera&cc...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2018 12:26:59 - STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial.
A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura ...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2018 12:25:48 - Acordo para compensar perdas da poupança depende de decisão do plenário do STF
Assinado há quase dois meses, o acordo que compensará as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos dependerá do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para entrar em vigor. Responsável por validar a principal ação que encerrará os processos na Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski informou que submeter...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2018 12:24:09 - Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral
A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 860631, teve repercussão geral reconhecida pelo Pl...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2018 12:23:08 - DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e expedição do formal de partilha, sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmiss&a...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2018 12:22:15 - Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo
Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista.
O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de O...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2018 12:21:29 - CNJ prorroga para quarta prazos de processos que vencem no carnaval
Os processos que estão tramitando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com prazos que se iniciem ou se encerrem nos dias 12 e 13 de fevereiro, nesta segunda e terça-feiras, serão automaticamente prorrogados para a quarta-feira (14).
A determinação consta da Portaria CNJ n° 3/2018, assinada pela Secretaria-Geral do Conselho. O documento tamb&eac...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2018 12:18:36 - Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa
TV Receita lança vídeo que ensina o contribuinte a utilizar o sistema e-Defesa para solucionar problemas com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo “Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa”, com informações sobre ...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2018 12:10:10 - Varas empresariais, avanço para o Brasil
A especialização da Justiça é necessidade elementar para uma gestão eficiente
O Brasil tem-se notabilizado como um país de insegurança jurídica e, por consequência, como um ambiente hostil para atrair investimentos que não busquem especular em função do risco. Na parcela que cabe à Justiça,...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2018 12:04:42 - Cláusula de raio em shoppings deve ir ao STF
Enquanto Cade vê como abusivo, tribunais de primeira e segunda instância têm decisões diversas sobre termo que proíbe as lojas de se estabelecerem perto de centros comerciais em que atuam
Alguns tribunais de primeira e segunda instância estão entrando em conflito com o entendimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2018 12:04:02 - Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho
O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de hoje, deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática – não afetand...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2018 12:02:53 - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos ...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2018 12:02:07 - STF recebe mais três ações contra fim da contribuição sindical obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5887, 5888 e 5892) para questionar o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista na Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os processos foram distr...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2018 12:00:07 - Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (7) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores.
O enunciado sumular é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade ...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2018 11:59:41 - TRT-4 - PJe estará indisponível para manutenção na segunda-feira de Carnaval (dia 12), das 8h às 12h
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível no dia 12 de fevereiro de 2018, segunda-feira de Carnaval, das 8h às 12h, para manutenção de infraestrutura.
Na ocasião, também será implementada uma correção no sistema PUSH do PJe, que deverá melhorar a entrega de e-mails pelo sistema.
&...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2018 11:43:21 - Definidas regras para Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.787, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2018 11:40:08 - Plenário aprova restrição de substituição tributária sobre micro e pequenas empresas
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micro ...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2018 11:37:56 - STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser a...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2018 11:36:02 - STF valida lei que obriga plano de saúde justificar recusa de atendimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de plano de saúde a justificar, por escrito, ao consumidor, os motivos para negar autorização para procedimentos médicos. Por unanimidade, a Corte seguiu voto proferido pela relatora do caso e presidente do STF, ministra Cármen Lú...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2018 11:34:32 - Corte Especial homologa alterações em comissões permanentes do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta quarta-feira (7) alterações na composição de duas comissões permanentes: a Comissão de Regimento Interno e a Comissão de Documentação.
De acordo com o Regimento Interno do STJ, as comissões permanentes são integradas por três m...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2018 11:32:22 - TRT da 2ª Região disponibiliza aplicativo do PJe
O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), instituído por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2017, passa a ser disponibilizado no TRT da 2ª Região. A ferramenta, já utilizada por diversos TRTs e que está sendo expandida para toda a Justiça do Trabalho, permite ao público acompanhar a movimentação ...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2018 11:31:54 - Receita libera consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda
Estará disponível hoje (8), a partir das 9h, para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando o período de 2008 a 2017.
O crédito bancário para 102.361 contribuintes será feito no dia 15 de fevereiro, totalizando mais de R$ 210 milhões. Desse total, R$ 7...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2018 14:41:59 - CEO da Southeastern será palestrante da Convenção ABRAS
Anthony Hucker, CEO da Southeastern
Anthony Hucker, CEO da Southeastern - uma das maiores redes de supermercados dos Estados Unidos - será palestrante da Convenção ABRAS 2018. No dia 20, o executivo falará em sua palestra sobre o mercado de comidas frescas e de marcas próprias, e também de adapta&...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2018 11:08:21 - TST adia revisão de súmulas e orientações a partir de reforma
Apesar da expectativa de advogados, trabalhadores e representantes de empresas, será preciso aguardar ao menos três meses para se conhecer a posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos controversos da reforma trabalhista. A Corte suspendeu ontem a sessão que decidiria sobre a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores &...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2018 11:07:22 - Projeto proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis
A venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência anexas poderá ser proibida. É o que pretende o Projeto de Lei 8487/17, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que altera a Lei Seca (11.705/08).
Pelo texto, o descumprimento da medida será punido com multa de R$ 1.500, aplicada em dobro no caso de reincidência...leia mais
Você está em:
