08/11/2017 12:20:47 - Consumidor terá 180 dias para retirar produto consertado
Segundo projeto, após o prazo, assistência técnica poderá doar e até destruir o item
RIO — A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência t...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2017 12:19:45 - Procurador federal deve ser intimado pessoalmente em ação trabalhista, diz TRT-14
Ao contrário dos outros advogados trabalhistas, os procuradores federais devem ser comunicados sobre os andamentos processuais pessoalmente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) ao conceder recurso movido pela Advocacia-Geral da União.
No caso, o Ministério Público do Trabalho ...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2017 12:18:58 - Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018
A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais cont...leia mais
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08/11/2017 12:00:49 - Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda
A consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017 será aberta hoje (8), a partir das 9h. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões, informou a Receita Federal. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016.
O cré...leia mais
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08/11/2017 11:40:36 - ABRAS recebe Prêmio Automação da GS1 Brasil
Emerson Destro (ABAD), João Sanzovo Neto (ABRAS), e George
Pinheiro (CACB)
Comemoração do 20º Prêmio Automação da GS1 Brasil
Os vencedores do 20ª Prêmio Automação, promovido pela GS1 Brasil, foram homenageados durante jantar na noite de ontem (7/11), e...leia mais
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07/11/2017 17:49:58 - ABRAS participa de evento do MAPA sobre sistemas alimentares sustentáveis
O vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Stephane Engelhard, participou da cerimônia de abertura do evento Sistemas Alimentares - Programas sobre Consumo e Produção Sustentável - 10YFT, realizado na manhã de hoje (7), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastec...leia mais
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07/11/2017 15:36:00 - ABRAS promove amanhã jantar do Dia Nacional do Supermercado
A ABRAS realiza nesta quarta-feira (8), a partir da 19h, jantar em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado, no Espaço Vila dos Ipês, em São Paulo. Durante o evento, acontecerá a premiação Troféu Ponto de Encontro, que homenageia profissionais da indústria de abastecimento e...leia mais
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07/11/2017 12:10:47 - Financiador poderá ter prioridade em processo de recuperação judicial
O Ministério da Fazenda pretende alterar mais da metade da Lei de Recuperações e Falência, que completou 12 anos em junho. Uma das grandes novidades da proposta que será encaminhada à Câmara dos Deputados é a do financiador que adiantar recursos para a empresa em recuperação judicial ter um tratamento diferenciado, sem ter que ...leia mais
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07/11/2017 12:06:49 - CPF será o número público de identificação nacional do cidadão
Mudança foi recomendada em resolução do comitê que reúne TSE, Poderes Executivo e Legislativo, e Conselho Nacional de Justiça
O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional ...leia mais
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07/11/2017 12:06:13 - Poder normativo da CVM sobre atividade de auditor independente tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir os limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 902261, que teve repercussão geral reconhecida e...leia mais
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07/11/2017 12:05:15 - Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que acolheu o pedido da autora, Arte Gráfica Art3 Ltda., e extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Segundo o relator, juiz federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, aplica-se ao caso o artigo 269, IV, do Código de...leia mais
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07/11/2017 12:04:36 - Prazo para o pagamento da guia de outubro do eSocial doméstico termina hoje
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de outubro termina hoje, 7 de novembro. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores refere...leia mais
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06/11/2017 12:03:24 - Recurso sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável. Segundo o r...leia mais
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06/11/2017 12:02:41 - Penhora on-line poderá atingir investimentos via corretoras
Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores. A previsão é que passem a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais esta se...leia mais
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06/11/2017 12:01:22 - Matriz não responde por débito de filial
A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão. Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os valores a...leia mais
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06/11/2017 12:00:40 - Receita altera regras de tributação do Imposto de Renda sobre a Renda das Pessoas Físicas
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lh...leia mais
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06/11/2017 11:59:04 - Comissão aprova projeto permite ao consumidor acessar quitação de débitos on-line
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7532/17, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos d...leia mais
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06/11/2017 11:57:44 - Quando o reconhecimento de firma é dispensado
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão, no Poder Executivo. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário, a fim de reduzir custos e tempo gasto com idas a cartórios.
C&oacut...leia mais
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03/11/2017 11:33:47 - Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018
Especialistas apontam que a reforma trabalhista aumentou ainda mais a complexidade de dados que as empresas deverão entregar sobre seus empregados para o sistema unificado do governo
São Paulo - A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões...leia mais
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03/11/2017 11:32:37 - Câmara rejeita retirada de juros de capital próprio da base de cálculo do PIS/Cofins
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas.
Esse tipo de juro é uma das maneiras de a empr...leia mais
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03/11/2017 11:30:58 - Lei obriga shoppings a instalarem fraldários acessíveis a homens em São Paulo
O prefeito de São Paulo, João Doria, promulgou hoje (2) a lei que determina que shoppings centers e estabelecimentos similares – com grande fluxo de pessoas e banheiros públicos – da capital tenham fraldários em locais acessíveis tanto a homens como mulheres. Muitos dos fraldários são atualmente instalados em banheiros femin...leia mais
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03/11/2017 11:23:15 - Contran publica novas regras sobre suspensão e cassação de carteira de motorista
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publica hoje (1º) no Diário Oficial da União resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motorista nos casos de infrações cometidas a partir de 1º de nove...leia mais
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01/11/2017 15:40:06 - TRT 12 - Liminar autoriza o trabalho em feriados com base no Decreto 9.127/2017, que incluiu os Supermercados e Hipermercados no rol de atividades que estão autorizadas permanentemente a trabalhar nos dias destinados à repouso.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
Gab. Des. Gilmar Cavalieri
MS 0000491-56.2017.5.12.0000
IMPETRANTE: GIASSI & CIA LTDA
IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ, SINDICATO
DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO VALE DO ARARANGUÁ
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01/11/2017 12:08:15 - MP da prorrogação do Refis é publicada em edição extra do Diário Oficial
O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira (31), foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do Diário Oficial foi publicada na tarde de hoje ...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2017 12:07:21 - Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento
Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941, de 2009. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo.
A decisão permitiu uma redução do ...leia mais
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01/11/2017 12:06:35 - Publicado convênio que facilitará obtenção de CNPJ pela advocacia
Brasília - Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, o extrato do convênio entre o Conselho Federal da OAB e a Receita Federal que unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia.
De acordo com o convênio, o processo para obten&c...leia mais
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