22/05/2018 14:34:57 - Câmara instala Comissão para discutir redução do uso de agrotóxicos
A comissão especial que vai analisar a criação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos será instalada nesta tarde na Câmara dos Deputados
A criação dessa política está prevista no Projeto de Lei 6670/16, de autoria Comissão de Legislação Participativa. O ...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2018 14:32:24 - Entidades se mobilizam para alterar nova lei de recuperação judicial
Diante da chegada na Câmara há cerca de dez dias do projeto que modifica a lei de recuperação judicial de 2005, entidades que representam advogados e outras classes envolvidas na recuperação de empresas tentam fazer coro para evitar sua aprovação no atual desenho. Na primeira semana de junho um encontro fechado está sendo marcado c...leia mais
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22/05/2018 14:31:57 - Recuperação judicial da devedora principal autoriza execução de responsável subsidiária
A 5ª Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, manteve a decisão de 1º Grau que determinou o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária diante da recuperação judicial das devedoras principais.
No caso, a indústria de automóveis recor...leia mais
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22/05/2018 14:31:15 - Deferida abertura de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao agravo de petição interposto por um ex-trabalhador da CLL Construtora Carvalho LTDA, que requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica de outra empresa onde figura, também como sócio, um cidadão que era sócio...leia mais
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22/05/2018 14:30:24 - Reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de intimação de testemunha por carta precatória
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade processual por cerceamento de defesa do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de intimação por carta precatória da sua única testemunha. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, não há...leia mais
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22/05/2018 12:24:56 - Receita Federal alerta tomadores de empréstimos sobre golpe
A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para desbloqueio de valores de emprés...leia mais
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21/05/2018 11:40:22 - Reforma trabalhista emperra negociações entre empresas e sindicatos
Total de conversações que geraram acerto caiu 26% no RS e mais de 40% no país de janeiro a março. Fim da contribuição sindical obrigatória é maior causa de impasses
Dúvidas e divergências relacionadas à reforma trabalhista estão gerando impasse nas negociações entre empreg...leia mais
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21/05/2018 11:35:54 - DECISÃO: Falta de depósito na conta do trabalhador vinculada ao FGTS não é óbice para que MTE realize homologações rescisórias
A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo a empresa Lactalis do Brasil, autora da presente a&cc...leia mais
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21/05/2018 11:34:39 - Juiz não reconhece estabilidade de dirigente sindical de empresa que mudou de ramo e encerrou atividades
Queda na produção de madeira, assim como na produção e expedição de carvão vegetal. Queda brusca na arrecadação do ICMS e dispensa em massa. Foi a partir desse contexto que o juiz Ulysses de Abreu César, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, concluiu que uma empresa produtora de ...leia mais
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21/05/2018 11:33:37 - Nova lei de recuperação judicial segue polêmica
Projeto enviado ao Congresso corrige alguns problemas da lei atual, como melhores chances para o recomeço de um empresário após falência, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos
O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências corrige alguns rumos, mas segu...leia mais
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21/05/2018 11:32:25 - Comissão exige que site de fabricante de bebida traga informações sobre reciclagem de embalagens
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga fabricantes de bebidas a informarem nas embalagens dos produtos o endereço eletrônico onde o consumidor encontrará informações sobre reciclagem.
Pelo texto, o site deverá conter info...leia mais
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21/05/2018 11:31:18 - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
A denunciação da lide – chamamento de outra pessoa para responder à ação – é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal.
Atualmente, a denunciaç&atil...leia mais
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21/05/2018 11:29:36 - Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (...leia mais
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21/05/2018 11:28:44 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista tem início nesta segunda-feira
A quarta edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa nesta segunda-feira (21) e vai até sexta (25). Com o slogan “Sempre dá para conciliar”, o mutirão se apresenta como uma boa alternativa para patrões e empregados encerrarem seus processos de forma rápida e eficaz. O evento foi instituído...leia mais
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18/05/2018 15:08:18 - Federação diz ao STF que, mesmo após reforma, contribuição sindical é devida
A Federação Nacional dos Guias do Turismo protocolou nesta quinta-feira (17/5) nova ação questionando trechos da reforma trabalhista — a 22ª contra a Lei 13.467/2017 —, sobre o fim do desconto obrigatório da contribuição sindical.
Apesar de questionar esses dispositivos, a entidade afirma que traba...leia mais
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18/05/2018 15:00:09 - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu nesta quarta-feira (15) parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão. As conclusões serão encaminhadas...leia mais
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18/05/2018 14:58:50 - STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo P...leia mais
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18/05/2018 14:52:46 - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. nos casos de atraso na entrega de produtos vendidos por meio de sua loja virtual.
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18/05/2018 14:50:54 - Comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo, diz STJ
A comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconsiderar decisão que havia r...leia mais
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18/05/2018 14:50:19 - Trabalho com óleo diesel em pequena quantidade não caracteriza atividade perigosa
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-auxiliar de serviços gerais da empresa ACN Ayres, que comercializa ferragens e ferramentas. Entre outras reivindicações, o empregado solicitava o recebimento de adicional de periculosidade de 30% por trabalhar em contato com materiais inflamáveis,...leia mais
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18/05/2018 14:49:17 - Alerta sobre e-mails falsos em nome do TRF da 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alerta aos cidadãos para tentativa de fraude eletrônica por meio do envio de e-mails falsos envolvendo o nome da instituição.
O TRF4 informa que não envia e-mails para citar, intimar ou comunicar qualquer procedimento investigatório. Caso você receba alguma mensagem em...leia mais
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17/05/2018 12:00:29 - Maia quer concluir votação do cadastro positivo e avançar com pauta microeconômica
Além do cadastro positivo, integram a pauta microeconômica os projetos da duplicata eletrônica, das agências reguladoras e da autonomia do Banco Central
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (17) que o Plenário deverá finalizar na próxima terça-feira (22) a votação da propo...leia mais
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17/05/2018 11:58:27 - DECISÃO: Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário
A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) no reajuste das prestações mensais do contrato de mútuo pactuado entre a autora da ação e a Caixa Econômica Federal (CEF), ora apelante. O Colegiado também declarou que, acaso verificada a amortização negativa dos juros n&atil...leia mais
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17/05/2018 11:57:45 - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de ...leia mais
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17/05/2018 11:55:56 - Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP
Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2018 11:54:54 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
Se a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida, assim como o estado de gravidez da trabalhadora ao tempo do encerramento contratual, cabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, na forma garantida pelo artigo 391-A da CLT. Nesse sentido foi a decisão profer...leia mais
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