Jurídico
20/02/2019 11:52 - Reclassificação fiscal sem fundamentação causa improcedência, decide Carf
Quando a Receita reclassifica mercadorias sem fundamentar o motivo, o lançamento fiscal não deve ser anulado, mas será considerado improcedente. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso analisado, segundo a Receita, uma empresa de fabricação de plástico em São Paulo não teria lançado o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) corretamente quando promoveu a saída de produtos tributados, com erro de classificação fiscal e alíquota menor. A empresa, então, recorreu.
A relatoria ficou sob a responsabilidade do presidente da turma, conselheiro Rosaldo Trevisan. O relator original do processo teve o mandato extinto antes da formalização do resultado do julgamento.
Para Trevisan, ao lavrar o auto de infração, o Fisco reclassificou as mercadorias comercializadas pelo contribuinte, alterando as alíquotas de IPI, amparando-se apenas na alegação de que a posição defendida pela empresa não é acertada com base em "Nota Explicativa", sem apresentar qualquer complemento ou explicação.
"O que se espera de uma autuação que reclassifique mercadorias é uma demonstração dos fundamentos da reclassificação, e não apenas uma simples declaração de que a "posição" defendida pela empresa não é correta, com base em "Nota Explicativa" (com mera reprodução de excerto da nomenclatura), e uma simples afirmação de que, escolhida pelo fisco a posição (também sem justificativa detalhada), as demais subposições não se aplicam, nem os demais itens/subitens", avalia.
O conselheiro afirma ainda que a empresa também não escolheu uma classificação conclusiva sobre os produtos que comercializa, o que poderia solucionar com um processo de consulta específico.
"No caso analisado, não é analisada a correção da classificação adotada pela empresa, mas a procedência ou não do lançamento, que imputa sem fundamento adequado classificação diversa. Portanto, não se está a endossar neste processo nem a classificação proposta pela empresa nem a defendida pelo fisco (insuficientemente fundamentada), mas apenas a afastar o lançamento por carência de fundamentação a cargo da autoridade lançadora", explica.
Clique aqui para ler o acórdão.
3401005.394
Gabriela Coelho – Correspondente da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Revista Consultor Jurídico – 19/02/2019.

Veja mais >>>
29/07/2025 13:12 - Juíza equipara recuperação extrajudicial a judicial e autoriza transação tributária29/07/2025 13:11 - Ouvidoria do TJDFT lança agendamento eletrônico para atendimento presencial
29/07/2025 13:11 - TRF 2ª Região – Indisponibilidade do sistema SEI nos dias 9 e 10 de agosto
29/07/2025 13:10 - TJRS – Foros fechados e prazos e audiências suspensos em três Comarcas após a passagem de ciclone extratropical
28/07/2025 13:59 - Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado
28/07/2025 13:59 - Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL
28/07/2025 13:58 - Usuários do Gov.br serão avisados para ampliar segurança das contas
28/07/2025 13:57 - Veja mitos e verdades sobre acidentes e prevenção no trabalho
25/07/2025 14:04 - LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
25/07/2025 14:03 - Mantida justa causa de açougueira que pesava carnes caras com códigos de carnes baratas para favorecer conhecidos em Uberlândia
25/07/2025 14:02 - Financeiras poderão exercer atividade de fintech de crédito
25/07/2025 13:49 - Confira os feriados de agosto que suspendem atendimento na 2ª Região
24/07/2025 14:13 - Carf cancela multa por falta de homologação de dívida
24/07/2025 14:13 - Justiça confirma justa causa de frentista que bebeu durante expediente
24/07/2025 14:12 - Cancelada Súmula n. 66 do TRT-MG