11/05/2018 14:55:15 - Julgamento de ação ajuizada pela PGR contra reforma trabalhista é suspenso por pedido de vista
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (10), o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivos da Reforma Trabalhista que alteram a gratuidade da justiça dos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Na sessão de hoje, no Plen...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2018 14:52:34 - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
Meio ano após a implantação da reforma trabalhista, os resultados das mudanças ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros. Entre os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redução do número de ações trabalhistas no per&iacut...leia mais
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11/05/2018 14:50:43 - Comissão aprova proposta que inclui na CLT a obrigatoriedade de teste de acuidade visual dos empregados
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados. O Projeto de Lei 3550/15, do deputado Bacelar (Pode-BA), acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado p...leia mais
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11/05/2018 14:48:28 - Governo envia ao Congresso projeto de recuperação judicial
Proposta é uma aposta do governo para aumentar a taxa de sucesso da recuperação judicial no País, uma vez que diversos processos se arrastam por anos sem solução
BRASÍLIA - Depois de ficar parado por seis meses na Casa Civil, o projeto da nova lei de recuperação judicial foi enviado ontem pelo presidente M...leia mais
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11/05/2018 14:46:17 - Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do ar...leia mais
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11/05/2018 14:45:08 - Intimação eletrônica prevalece sobre Diário de Justiça em caso de duplicidade, diz STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça, se ocorrer duplicidade. Para o colegiado, o entendimento está em sintonia com o novo Código de Processo Civil, que prioriza intimações judici...leia mais
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11/05/2018 14:37:35 - Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a compartilharem solidariamente a responsabilidade pela quimioterapia de uma paciente que, após iniciar o procedimento médico no estabelecimento, foi surpreendida com a informação de que o tratamento seria encerrado em razã...leia mais
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10/05/2018 11:31:51 - Plenário inicia julgamento de primeira ADI contra alteração introduzida pela Reforma Trabalhista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quarta-feira (9) o julgamento da primeira de uma série de ações que questionam a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, que alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a Ação Dire...leia mais
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10/05/2018 11:30:57 - Câmara aprova texto-base do Cadastro Positivo
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9), por 273 votos a 150, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, que prevê a inclusão automática de consumidores no Cadastro Positivo. A sessão, contudo, foi encerrada sem a conclusão da votação. Dessa forma, os deputados ainda precisam votar propostas de altera&cced...leia mais
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10/05/2018 11:30:15 - Reforma do Código Comercial não pode gerar ambiente de incerteza jurídica, diz professor
O projeto de reforma do Código Comercial dever evitar ao máximo a sobreposição de procedimentos já previstos na legislação em vigor, como forma de evitar incertezas e a geração de um ambiente fértil de crescente judicialização.
O alerta foi feito nesta terça-feira (9) pelo professor de Di...leia mais
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10/05/2018 11:29:10 - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.
A decis&atild...leia mais
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10/05/2018 11:28:09 - Incidência de ICMS para remédios importados começa com LC 114, diz TJ-SP
Só pode haver tributação de bens e mercadorias depois que uma lei complementar seja editada para regulamentar as regras constitucionais gerais. Por isso, remédios importados para uso pessoal entre a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001 e a edição da Lei Complementar 114/2002 são isentos de ICMS.
O entendimento ...leia mais
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10/05/2018 11:27:09 - DECISÃO: Confirmada extinção de execução fiscal por demora na citação por culpa do credor
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição. Segundo o Juízo sentenciante, suspenso o feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 a pedido ou com ciência da exequente, o feito ficou arquivado por prazo superior a ci...leia mais
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10/05/2018 11:26:31 - DECISÃO: Contribuinte não pode ser prejudicado por movimento grevista de servidores públicos
É inadmissível a paralisação de serviço público essencial, sob pena de violação do princípio da continuidade do serviço público. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF 1ª Região não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação contra senten&cced...leia mais
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10/05/2018 11:25:55 - Câmara aprova criação de diário eletrônico da OAB
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 9766/18, do Senado, que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com a proposta, atos, notificações e decisões dos órgãos da entidade, salvo quando reservados ou de administração i...leia mais
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09/05/2018 18:31:03 - ABRAS realiza reunião de executivos em São Paulo
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou ontem (8) reunião dos executivos de suas afiliadas estaduais, durante a APAS Show - Feira e Congresso de Gestão Internacional, no Expo Center Norte, em São Paulo.
Na ocasião, foi reforçada a parceria da ABRAS com a Ass...leia mais
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09/05/2018 12:28:29 - Congresso analisa propostas para lei geral de licenciamento ambiental
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam diferentes propostas de criação de uma lei geral para o licenciamento ambiental. O processo de emissão de licenças ambientais é obrigatório para empreendimentos e atividades econômicas que possam causar danos ao meio ambiente e a terras pertencentes a comunidades tradicionais, como povos i...leia mais
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09/05/2018 12:27:17 - TRT-2 regulamenta cobrança de custas processuais
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou a cobrança de custas processuais, em grau de recurso ou originalmente. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira (8), por meio do Provimento GP nº 01/2018.
O novo documento, que altera o Provimento GP nº 01/2008, define praz...leia mais
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09/05/2018 12:26:39 - 5ª Turma do TRT-RS absolve reclamante de pagar honorários de sucumbência em ação ajuizada antes da Reforma Trabalhista
Em processo ajuizado por um trabalhador contra a General Motors do Brasil, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí atribuiu ao reclamante o pagamento de R$ 1 mil de honorários para o advogado que representou a empresa. Entretanto, como o autor é beneficiário da justiça gratuita – deferida com base em declaração de hipossufici...leia mais
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09/05/2018 12:25:54 - CCJ aprova cobrança de ISS para monitoramento de veículos de carga
A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 191/15, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deixa clara na legislação (Lei Complementar 116/03) a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e ras...leia mais
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09/05/2018 12:25:11 - Reforma trabalhista: e os empregos?
Vejo na imprensa opiniões de analistas e jornalistas que se dizem desencantados com a reforma trabalhista, pois, em lugar de gerar empregos e reduzir a informalidade, a Lei 13.467/2017 teria provocado o aumento do desemprego e do trabalho informal. Em favor dos argumentados são citados os dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad Contín...leia mais
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08/05/2018 14:30:23 - Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PI...leia mais
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08/05/2018 14:29:49 - Comissão pode votar relatório sobre novo Código Comercial na quarta-feira
A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se nesta quarta-feira (9) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).
Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou...leia mais
Projeto de autoria do senador catarinense Dalírio Beber (PSDB) deve ser votado nesta terça-feira em Brasília. Economistas aprovam possibilidade de obter juros menores, mas pregam cautela
Trata-se de mais do que simplesmente o oposto de um nome sujo na praça: é um nome limpo e com estrelinhas ao lado. O chamado “Cadastro Positivo” existe ...leia mais
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08/05/2018 14:28:13 - Não cabe ADC para discutir leis estaduais ou do Distrito Federal, afirma Celso
Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para esclarecer dúvida jurídica a respeito de leis estaduais ou do Distrito Federal. Foi o que decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar ADC sobre a Lei Orgânica do DF ajuizada pelo governador, Rodrigo Rollemberg (PSB).
Constituição é c...leia mais
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08/05/2018 14:27:30 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos.
A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa. No entanto, para o juiz do trabalho ...leia mais
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