07/02/2018 11:06:21 - Liminar permite que companhia escolha débito para incluir no Pert
Uma concessionária de veículos de São Paulo conseguiu na Justiça autorização, por meio de uma liminar, para escolher os débitos de uma certidão de dívida ativa (CDA) que quer incluir no pedido de formalização para ingressar no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Apesar da...leia mais
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07/02/2018 11:05:39 - Gilmar Mendes homologa ações sobre acordo entre bancos e poupadores
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (6) homologar duas ações do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam de perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das dé...leia mais
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07/02/2018 11:04:49 - Expedientes nos Tribunais no Carnaval 2018
Em 2018, o Carnaval acontecerá nos dias 12 e 13 de fevereiro, estes dias são considerados feriados nacionais. Dia 14/2, a Quarta feira de Cinzas, será ponto facultativo/feriado em muitos tribunais, já em outros terão o seus expedientes reduzido.
A Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais e do Tra...leia mais
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06/02/2018 16:20:11 - Abilio Diniz confirma participação na Convenção ABRAS
Empresário Abílio Diniz, um dos palestrantes da Convenção ABRAS 2018
O empresário Abilio Diniz irá participar da Convenção ABRAS 2018, no Rio de Janeiro. No dia 19 de março, ele fará palestra especial em comemoração aos 50 anos de fundação da...leia mais
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06/02/2018 14:26:03 - Reforma trabalhista, medida provisória e súmulas do TST
Nos países avançados, as reformas trabalhistas são realizadas como processos nos quais os governos vão ajustando as regras legais à evolução do mercado de trabalho. Isso é feito de forma gradual e com base em muita observação e pesquisa. Na Inglaterra, por exemplo, Margareth Thatcher deu início às reformas traba...leia mais
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06/02/2018 14:25:22 - Pleno do TST discutirá aplicação da reforma trabalhista a contratos e processos anteriores
Em sessão marcada para as 14h30 desta terça-feira (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá diversos aspectos relacionados às alterações legislativas introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos pontos principais a ser discutido é a modulação dos efeitos das mudanças, no sentido de sua aplica&...leia mais
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06/02/2018 14:24:40 - TRT-4 homologa acordo individual firmado entre empresa e empregado
Norma que passou a existir após a reforma da CLT traz mais segurança para as alterações que são negociadas pelo próprio trabalhador no contrato de trabalho, como horas extras e remuneração
Os tribunais brasileiros já começam a aplicar a regra da reforma trabalhista que permite a homologação judicial de ...leia mais
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06/02/2018 14:23:48 - TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à g...leia mais
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06/02/2018 14:22:54 - Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órg&atild...leia mais
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06/02/2018 14:21:27 - Governo lança projeto piloto de Documento Nacional de Identidade
O projeto piloto do Documento Nacional de Identidade (DNI) foi lançado hoje (5), no Palácio do Planalto, em cerimônia com a presença do presidente Michel Temer e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. O documento será digital e vai reunir diferentes registros civis, como CPF e título de eleitor.
Servidores do TSE e do...leia mais
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06/02/2018 14:20:45 - Regulamentada legislação que fixa regras para emissão de Carteira de Identidade por estados e pelo DF
DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ...leia mais
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05/02/2018 15:28:35 - Ações trabalhistas caem mais de 50% após reforma
Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer.
De um total mensal que costumava passar...leia mais
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05/02/2018 15:27:05 - TST decide se novas regras trabalhistas valem para pedido antigo
Parte das dúvidas sobre como a reforma trabalhista será aplicada nos tribunais começa a ser dirimida neste mês. O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se reúne no dia 6 para decidir se valida o parecer encaminhado pela comissão de jurisprudência da Corte um mês antes de a reforma entrar em vigor e que, entre outros p...leia mais
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05/02/2018 15:24:40 - Receita exclui 1,4 milhão de CNPJs de microempreendedores irregulares
Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão.
A lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreende...leia mais
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05/02/2018 15:23:24 - STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (1º) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (A...leia mais
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05/02/2018 15:20:15 - Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural
Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido de que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentença também baseia-se na decis&at...leia mais
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05/02/2018 15:18:35 - Repetitivos com impacto em milhões de processos estão na pauta deste início de ano
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre o ano forense de 2018 com a expectativa da retomada do julgamento de casos de grande repercussão e da definição de importantes teses jurídicas, algumas das quais, submetidas ao rito dos recursos repetitivos, e que terão reflexos no andamento de milhões de processos em todo o país.
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05/02/2018 15:16:31 - Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança
Proprietários de imóveis rurais ou urbanos que contestam a base de cálculo do imposto sobre herança e doação (ITCMD) têm obtido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A disputa vem desde 2009, quando o governo do Estado alterou o cálculo do imposto e acabou por aument&aac...leia mais
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05/02/2018 15:14:47 - Projeto acaba com figura do autônomo exclusivo criada pela reforma trabalhista
O Projeto de Lei 8303/17, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) o artigo que criou a figura do "autônomo exclusivo", profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício.
O...leia mais
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05/02/2018 15:12:57 - Portal do TST implanta ferramenta de acessibilidade para Libras e voz
O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passa a contar, a partir desta quinta-feira (1º), com a ferramenta de acessibilidade Rybená, software que permite, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de voz, o acesso ao seu conteúdo de texto para pessoas com deficiências auditivas e visuais ou com outras necessidades especiais, como idosos e disl&eacu...leia mais
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05/02/2018 15:07:25 - Cartórios ampliam prestação de serviços de identificação pessoal
Um convênio entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) e a Receita Federal do Brasil (RFB) viabilizou o registro de cerca de 3,455 milhões de brasileiros nascidos desde dezembro 2015 com número próprio de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Desde janeiro, o cartór...leia mais
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05/02/2018 15:04:32 - Novidade para os usuários do portal e-SAJ do TJSP
Esclarecer dúvidas, realizar consultas processuais, peticionamento eletrônico – entre outros serviços – no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ficou ainda mais fácil com os dois canais de comunicação oferecidos pelo órgão. As ligações agora são gratui...leia mais
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01/02/2018 11:51:40 - STF abre trabalhos de 2018 com julgamento sobre cigarros aromatizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) abre hoje (1º), às 9h, os trabalhos de 2018 após o período de recesso. A cerimônia de abertura contará com a presença do presidente, Michel Temer, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e demais autoridades do Judiciário.
De manhã, a Corte se reunirá exclusivamente para a a...leia mais
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01/02/2018 11:51:02 - Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial. Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia.
Ao deferir a liminar, a...leia mais
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01/02/2018 11:50:09 - Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal
Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para que oito empresas possam obter Certidão de Regularidade Fiscal (CRF).
A ação originária foi movida pelas empresas Folha da Man...leia mais
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01/02/2018 11:49:14 - Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho
Desentendimento entre trabalhador e empresa sobre a folga semanal remunerada resultou em processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os trâmites chegaram à 1ª Turma após o empregador ser condenado, na primeira instância, ao pagamento de dobra salarial por haver concedido o referido descanso apenas após o sétimo dia de...leia mais
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