O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um apelante em ordem de execução.

No caso, o advogado do devedor pedia anulação, por suposto cerceamento de defesa, da sentença de primeira instância, que havia mantido a obrigação ao pagamento. O argumento é que foi pedida produção de prova pericial grafotécnica e esta não foi realizada. O defensor também alegou que, por lei, o que vale como aval é a assinatura, e não a rubrica.

De acordo com a relatora, desembargadora Daniela Menegatti Milano, a rubrica prova conhecimento da importância devida, não sendo possível anular a obrigação de pagar apenas porque não foi feita uma assinatura mais formal. “A nota promissória é dotada dos requisitos legais necessários para sua validade, tendo em vista que somente a rubrica não descaracteriza a assinatura”, afirmou.

Com relação à perícia, o presidente da 19ª Câmara, Ricardo Pessoa de Mello Belli, que também votou pelo desprovimento do recurso, disse que era desnecessária, uma vez que o próprio apelante admitiu ser o autor da rubrica.

A decisão foi unânime.

Processo 1001102-30.2017.8.26.0233

Ricardo Bomfim – Repórter da revista Consultor Jurídico

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 11/02/2019.