01/03/2018 10:45:53 - Empresas aéreas podem ter que reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados
Empresas aéreas poderão ter sete dias para reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados. Projeto aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado determina que o consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Se não houver recurso, a pr...leia mais
Setor: Jurídico
28/02/2018 15:00:33 - MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos
Ministério se antecipa a entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e prevê que mudanças na CLT valem para todos desde que o evento autuado tenha ocorrido após a vigência da legislação
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposiç&otild...leia mais
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28/02/2018 14:58:31 - Projeto de lei e processos no Supremo questionam bloqueio de bens pela PGFN
Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão judicial, prevista na Lei nº 13.606, de 2018.
Além das...leia mais
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28/02/2018 14:57:54 - Grandes empresas têm até esta quarta-feira (28/02) para incluir os dados de empregadores no sistema do eSocial
A partir de quinta-feira (1°/3) empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores
As grandes empresas do país têm até esta quarta-feira (28/2) para enviarem ao sistema do eSocial suas informações enquanto empregadores e as respectivas tabelas. A medi...leia mais
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28/02/2018 14:57:10 - Com resistência à proposta da Receita, reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto
Uma sugestão alternativa está sendo elaborada por técnicos do governo para ser submetida ao presidente Michel Temer
BRASÍLIA - Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast,...leia mais
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28/02/2018 14:56:33 - Prazo para entrega de Declaração de Operações com Moeda em Espécie termina hoje
O prazo para a entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) termina hoje (28). Essa declaração é sobre os fatos ocorridos em janeiro deste ano. O envio é obrigatório para a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie a part...leia mais
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28/02/2018 14:56:01 - Plenário da Câmara aprova MP que reformula programa de microcrédito
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a Medida Provisória 802/17, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O valor máximo de receita bruta anual do público-alvo passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil. A medida segu...leia mais
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28/02/2018 14:55:18 - Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro
Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor.
O enten...leia mais
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28/02/2018 11:35:31 - 1º Fórum Nacional do PBR reúne fabricantes e executivos do varejo em SP
Superintendente da ABRAS, Marcio Milan
Consultor de logística e coordenador do CPP, José Vantine
Da esq/ p/ dir/: Ana Paula Andrade (Marcenaria JPMG), Bárbara Pinheiro (Marcenaria JPMG), Ângelo Bartolomeu (CPA Embalagens), Danilo Wada (Paletes Monte Alto), J.G.Vantine (CPP/Vantine), ...leia mais
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27/02/2018 14:21:31 - Dirf e comprovante de rendimentos devem ser entregues até 28/2
Receita Federal alerta para o cumprimento dos prazos
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018, relativa ao ano-calendário de 2017, deverá ser entregue à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2018.
Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2018 as pessoas jur&iac...leia mais
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27/02/2018 14:20:55 - Reforma trabalhista é foco do novo presidente do TST
João Batista Brito Pereira assumiu nesta segunda-feira, 26, o tribunal no lugar de Ives Gandra Filho
BRASÍLIA - O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, fez ontem uma forte defesa da união da instituição para sua gestão de dois anos. Em discurso de posse, o novo presidente disse que a ...leia mais
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27/02/2018 14:19:54 - Justiça Federal alerta contra golpe que usa nome de Fórum Previdenciário
Caso consiste no recebimento de falsas notificações a aposentados que daria direito a altos valores em troca de taxa
Várias pessoas têm sido vítimas de um golpe, desde 2014, que envolve notificações judiciais falsas em nome do Fórum Previdenciário Ministro Jarbas Nobre, em São Paulo/SP. Elas são enviada...leia mais
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27/02/2018 14:15:55 - Setor de serviços vai ficar fora da mudança do PIS/Cofins
Preocupação do governo é reduzir litígios com as empresas; impostos são uns dos mais complexos do sistema tributário
BRASÍLIA - O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tributos são uns dos mais complexos do sistema tributário brasileiro...leia mais
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27/02/2018 14:14:40 - STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordiná...leia mais
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27/02/2018 14:12:27 - Segunda Seção aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas.
O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. As ...leia mais
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27/02/2018 14:11:46 - Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da ...leia mais
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27/02/2018 14:10:26 - STJ lança Revista de Recursos Repetitivos
No ano em que a regulamentação legal dos recursos repetitivos completa sua primeira década, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança a Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática. A obra, elaborada pelo Gabinete da Revista, reúne os 636 julgamentos já realizados pelo tribunal sob esse rito de d...leia mais
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26/02/2018 14:40:47 - Receita Federal apresenta as novidades da DIRPF 2018
Entre as novidades da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2018 estão o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade
Na manhã de hoje, 23, a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras da DIRPF 2018. Segun...leia mais
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26/02/2018 14:39:28 - Receita Federal alerta para o prazo de entrega da DME
O prazo termina 28 de fevereiro
Na próxima quarta, 28 de fevereiro, termina o prazo para entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) referente a fatos ocorridos em janeiro/2018. É obrigatória a prestação de informações relativas a operações liquidadas em esp&...leia mais
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26/02/2018 14:37:57 - Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens
Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor.
O entendimento foi ratificado pela Segunda Tur...leia mais
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26/02/2018 14:37:27 - TST mantém sentença que homologou ação coletiva sem a participação do MPT
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ação rescisória do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular a homologação, pelo juízo da Vara do Trabalho de Castanhal (PA), de acordo entre a Companhia Têxtil de Castanhal (CTC) e o Sindicato dos Trab...leia mais
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26/02/2018 14:36:28 - TRT dá acúmulo de função
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve decisão da 1ª instância que concedeu adicional por acúmulo de funções a vendedor que também era obrigado a trabalhar como caixa.
Examinando o caso, o juiz Marcelo Marques, em sua atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas, entendeu que a razão...leia mais
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26/02/2018 14:35:22 - Refrigerante gelado pelo mesmo preço do quente nos supermercados pode virar lei
Texto foi aprovado na Alerj e aguarda a sanção do governador
RIO — Comprar uma cerveja ou refrigerante gelados no mercado pode deixar de pesar no bolso. O projeto de lei 2.848/14, do deputado Paulo Ramos (sem partido), aprovado ontem na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), proíbe a diferenciação de preços entre bebidas com temperatura...leia mais
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26/02/2018 14:34:07 - Abiplast questiona lei que instituiu Taxa de Longo Prazo (TLP)
Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5893) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira da Indústria de Material de Plástico (Abiplast) questionou a Lei nº 13.483/2017, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP). Para a entidade, a norma desrespeita o artigo 170, da Constituição Federal, bem...leia mais
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26/02/2018 14:30:32 - Futuro do Código Florestal ainda é incerto no Supremo
Apesar de faltar apenas um voto, não é possível ainda definir o futuro do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento de 22 pontos da norma foi suspenso após o relator, ministro Luiz Fux, se ausentar para comparecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Último a votar, o ministro Celso de Mello ...leia mais
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26/02/2018 14:29:44 - Ligações de fixo para móvel ficam mais baratas a partir de hoje
A partir de hoje (25), as ligações locais e interurbanas de telefones fixos para móveis ficarão mais baratas. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a redução das chamadas locais vai variar entre 10,58% e 12,75% e a das tarifas interurbanas, entre 3,98% e 7,41%.
A queda vai ocorrer devido à r...leia mais
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