31/01/2018 12:23:39 - Juiz suspende decreto que institui taxa e regulamenta Uber e Cabify em BH
Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a vigência do Decreto Municipal 16.832/2018, que busca regulamentar em Belo Horizonte o funcionamento de aplicativos para transporte individual privado como o Uber, o Cabify e o 99 Pop. A decisão, publicada ontem (29), atendeu a um pedido do vereador Gabriel Azevedo (PHS), que moveu aç&ati...leia mais
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31/01/2018 12:22:55 - Governo prorroga prazo para implantar carteira de motorista eletrônica
O governo federal prorrogou para 1º de julho deste ano o prazo de implantação da carteira nacional de habilitação eletrônica (CNH-e) em todo o país. A obrigatoriedade de emissão estava prevista para 1º de fevereiro. Até a nova data, os departamentos de Trânsito de todos os estados e do Distrito Federal (Detrans) deverã...leia mais
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30/01/2018 12:05:32 - Saiba como fazer a declaração da Rais 2017
Data final para entregar a declaração é 23 de março de 2018
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente e tem prazo para ser entregue. Este ano, a data final é 23 de março. Quem tinha CNPJ ativo na Receita Federal em 2017, era Microempreendedor Individual (MEI) com funcionári...leia mais
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30/01/2018 12:02:51 - STJ não terá expediente nos dias 12 e 13
Em virtude do feriado de carnaval, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira).
A determinação consta da Portaria STJ/GDG 32, de 25 de janeiro. Com isso, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para 14 de feve...leia mais
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30/01/2018 12:02:09 - Novas regras para plano de saúde por empresário individual entram em vigor
As novas regras de contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual entraram em vigor nesta segunda-feira (29). Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a regra deve ajudar a coibir abusos relacionados a esse tipo de contrato, como por exemplo a criação de empresas exclusivamente para esse fim. A Ag...leia mais
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30/01/2018 11:59:42 - Projeto garante a consumidor produto igual ou similar caso tenha prazo de validade vencido
A Câmara analisa projeto que garante ao consumidor receber outro produto igual ou similar gratuitamente caso produto à venda esteja com prazo de validade vencido (PL 8485/17). A proposta do deputado Victor Mendes (PSD-MA) estabelece que na hipótese de inexistência de outro produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, o consumidor terá dir...leia mais
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30/01/2018 11:57:30 - Juízes usam WhatsApp para auxiliar atos processuais em 11 estados
Sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos onze Tribunais de Justiça (TJs).
O recurso tecnológico, que tem conferido mais celeridade ao processo judicial, j&aac...leia mais
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30/01/2018 11:54:58 - Facebook divulga princípios sobre privacidade e lança campanha educativa
O Facebook divulgou hoje (29), pela primeira vez, seus princípios sobre a privacidade de dados dos usuários e anunciou uma campanha de esclarecimento sobre a política de privacidade da empresa. A iniciativa propõe explicar como a empresa utiliza os dados coletados de seus usuários e como estes internautas podem controlar as informações ...leia mais
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30/01/2018 10:35:19 - Convenção ABRAS reunirá lideranças do varejo de 19 a 21/3 no RJ
A Convenção ABRAS acontece de 19 a 21 de março, no Riocentro, no Rio de Janeiro, e marcará a volta do evento à capital fluminense, local que, por muito anos, recebeu este que é o maior encontro de lideranças supermercadistas do Brasil.
Em 2018, a Convenção será realizada e...leia mais
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29/01/2018 11:48:52 - ABRAS: vendas do setor acumularam alta de 1,25% em 2017
Coletiva de imprensa na sede da ABRAS, em SP
vendas do setor supermercadista em valores reais registraram alta de 1,25% em 2017, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa, divulgado hoje (29), em coleti...leia mais
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29/01/2018 11:42:46 - Justiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda
Alguns contribuintes começaram a questionar na Justiça possíveis bloqueios de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma indústria de São Paulo, notificada por ter débitos tributários em aberto, obteve uma decisão favorável para evitar a medida. Essa mesma companhia, porém, teve o pedido negado em outro proc...leia mais
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29/01/2018 11:41:50 - Setor de cartões propõe acabar com o parcelado sem juros
O setor de cartões apresentou ao Banco Central (BC) no início deste mês uma proposta para substituir a modalidade conhecida como "parcelado sem juros" dos cartões de crédito por um modelo de crediário a ser oferecido ao consumidor. A mudança viria acompanhada de uma redução no prazo de pagamento aos lojistas, apurou o Valor com duas ...leia mais
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29/01/2018 11:41:01 - União deverá avaliar imóvel para quitar débito
Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar a dívida. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens de imóveis, está prevista no Código Tri...leia mais
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29/01/2018 11:40:24 - Reforma Trabalhista altera os requisitos necessários à constituição de Grupo Econômico
Anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, encampada pela Lei 13.467/2017, o grupo econômico era configurado toda vez que uma ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, estivessem sob direção, controle ou administração de outra, sendo, portanto, responsáveis solidárias entre si.
Sendo assim, a exist...leia mais
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29/01/2018 11:39:27 - Como será o trabalho do futuro?
O impacto das novas tecnologias sobre o emprego e a renda é um dos temas centrais das discussões do Fórum Econômico Mundial de Davos neste ano. A preocupação é geral. Multiplicam-se os estudos que antecipam uma grande destruição de empregos e de renda em decorrência da automação e da inteligência artificial ...leia mais
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29/01/2018 11:38:41 - Apesar de fim do recesso parlamentar, Congresso só iniciará trabalhos dia 5
Apesar de o fim do recesso parlamentar ser na próxima sexta-feira (2), os deputados e senadores devem retornar a Brasília apenas na segunda-feira da próxima semana, 5 de fevereiro, quando haverá a sessão solene de início dos trabalhos.
O motivo é a impossibilidade regimental de haver, no mesmo dia da abertura, votações na C...leia mais
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29/01/2018 11:38:07 - Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação
As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo com a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade.
Em 1º de ...leia mais
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29/01/2018 11:37:38 - Desembargador adota Whatsapp e reduz papel no gabinete no MS
Em consonância com as práticas adotadas pelo Poder Judiciário, em relação à contenção de gastos e uma gestão mais sustentável, o Des. Alexandre Bastos instituiu, em seu gabinete, práticas que reduzam ao máximo o uso de papel como, por exemplo, a disponibilização de um número de whatsapp para ...leia mais
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26/01/2018 14:10:56 - Prazo para microempreendedor regularizar situação acaba hoje
Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26) para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava previsto originalmente para acabar na terça-feira (23), mas foi adiado para esta sexta.
Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ...leia mais
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26/01/2018 14:09:55 - Microempreendedor poderá abrir e fechar contas bancárias por meio eletrônico
Os microempreendedores individuais (MEI) poderão abrir e fechar contas bancárias por meio de smartphones e computadores. A autorização foi aprovada hoje (25) na reunião mensal do Conselho Monetário Nacional (CMN).
De acordo com o Banco Central (BC), os microempreendedores seguirão os mesmos procedimentos das pessoas físi...leia mais
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26/01/2018 14:09:14 - RJ - Estacionamentos não poderão exigir documento para gratuidade de vagas prioritárias
Estacionamentos privados estão proibidos de exigir documento de identificação de idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção para a concessão de gratuidade do serviço, quando oferecida. Esta é uma determinação da Lei 7.682/17, de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e André Cecili...leia mais
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26/01/2018 14:08:34 - Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração
A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28 ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar (processo nº 0007540-03.2018.4.02.5101) que a libera de realizar compensações com tributos pagos a mais sem a necessidade da entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal.
O envio antecipado dessa...leia mais
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26/01/2018 12:19:44 - Decisão autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de ativo imobilizado
Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins de bens já integralizados ao ativo imobilizado. O benefício, até então permitido, foi proibido pelo Fisco com a Solução de Consulta Cosit nº 99.081, publicad...leia mais
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26/01/2018 12:18:36 - Partido contesta norma sobre deslocamento de competência tributária para cobrança do ISS
O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5862, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 157/2016 que preveem, para diversas atividades lá listadas, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido no domicílio do tomador de serviços
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24/01/2018 12:12:52 - Unidades do TRT-2 na capital paulista não terão expediente nos dias 25 e 26
Em virtude do feriado municipal do aniversário da cidade de São Paulo, não haverá expediente e atendimento nesta quinta (25), ficando o expediente suspenso na sexta (26), nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região localizados no município sede do Regional.
O feriado foi instituído pela P...leia mais
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24/01/2018 12:12:01 - Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penho...leia mais
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