24/01/2018 12:11:20 - Receita Federal divulga norma alterando a Tabela Tipi
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 54, de 5 de julho de 2017.
A Resoluç&at...leia mais
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24/01/2018 12:10:46 - Prazo para microempreendedor regularizar situação é prorrogado até sexta-feira
Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo ganharam mais três dias para regularizar a situação. O prazo para a quitação das dívidas, que acabaria hoje (23), passou para sexta-feira (26).
Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos ter&a...leia mais
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24/01/2018 12:10:14 - Justiça obriga trabalhador a pagar custas
Já em consonância com a reforma trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos em processo contra o empregador e tiverem recursos suficientes para pagar as custas.
Responsável pela defesa de companhia que sofreu a&cc...leia mais
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24/01/2018 12:09:37 - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido.
De acordo com o processo, os denunciados tinham em depósito para venda aditivos e...leia mais
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23/01/2018 11:37:50 - Artigo da reforma pode atrapalhar TST de adaptar súmulas a novas regras
Um artigo da reforma trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, pode atrapalhar a aplicação da própria norma pelos magistrados. O motivo é um procedimento previsto na nova legislação para alterar Súmulas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que pode inviabilizar a atualização dessas orientações, se aplic...leia mais
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23/01/2018 11:36:35 - Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela...leia mais
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23/01/2018 11:35:50 - Decisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias. O julgamento tem preocupado advogados previdenciários po...leia mais
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23/01/2018 11:33:05 - Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes
Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e das taxas municipais das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
&nbs...leia mais
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23/01/2018 11:32:04 - 6ª Câmara mantém justa causa de trabalhadora que rasurou atestado médico para folgar numa sexta-feira
A tentativa de ganhar uma folga não merecida e “esticar” o final de semana acabou custando caro para uma empregada de uma fábrica de roupas em Jaraguá do Sul, no norte catarinense. Ao descobrir que ela havia modificado a data de um atestado médico para não ter que trabalhar numa sexta-feira, a empresa dispensou a trabalhadora por justa causa &mdash...leia mais
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23/01/2018 11:31:29 - TRT-RS publica recomendação de não aplicação de penalidade para ausentes em audiências marcadas para 24 de janeiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região informa que no dia 24 de janeiro haverá expediente normal no Prédio-Sede (Av. Praia de Belas, nº 1.100) e no Foro Trabalhista de Porto Alegre (Av. Praia de Belas, nº 1432). As audiências designadas para a data estão mantidas.
Apesar da proximidade de cerca de 2 km da sede do Tribunal Regional ...leia mais
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23/01/2018 11:31:04 - 2ª Região - Relembre o calendário de feriados e recessos de 2018
As Portarias GP nº 105/2017 e GP nº 106/2017, publicadas no dia 13 de novembro de 2017 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), definiram as datas em que não haverá expediente na 2ª Região ao longo de 2018.
A primeira norma se refere aos fóruns da capital paulista; a segunda, aos fóruns de fora da sede. Em...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimpl&eci...leia mais
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22/01/2018 12:18:38 - Justiça aplica reforma e deixa de usar tese de grupo econômico
A Justiça do Trabalho começou a aplicar as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. Para que as empresas sejam responsáveis pelas dívidas trabalhistas uma das outras, há novos critérios estabelecidos pela lei. A 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu a primeira decisã...leia mais
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22/01/2018 12:16:47 - Nova lei trabalhista introduz mudanças na declaração
Período para entrega do formulário começa em 23 de janeiro e vai até 23 de março
Com a introdução de novas modalidades de contratação pela nova lei trabalhista (Lei 13.467/17), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 terá novos campos que deverão ser preenchidos pelo e...leia mais
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22/01/2018 12:15:38 - Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos
A Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do TRT da 2ª Região deferiu liminar em mandado de segurança cassando decisão de 1º grau que havia aplicado dispositivos da reforma trabalhista a processo ajuizado na vigência da lei anterior. O juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a liquidação do...leia mais
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22/01/2018 12:15:02 - Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais seguem regras específicas
A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para o Centro Judiciário de Método...leia mais
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22/01/2018 12:11:59 - Sped e outras iniciativas de simplificação tributária são foco das ações da Receita Federal
Simplificação no cumprimento das obrigações acessórias leva à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as empresas no País
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e a guarda...leia mais
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22/01/2018 12:10:36 - Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional
As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários.
A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional pa...leia mais
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19/12/2017 11:42:05 - Confaz regula validação de incentivos fiscais
Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a guerra fiscal do ICMS, convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infraç&atild...leia mais
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19/12/2017 11:41:01 - Toffoli homologa duas ações de acordo entre bancos e poupadores
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou hoje (18) o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
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19/12/2017 11:38:16 - CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos en...leia mais
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19/12/2017 11:34:46 - Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Bela Vista (GO) conceda ao autor da presente demanda, advogado, acesso às informações de seus clientes constantes do banco de dados de autarquia sem a limitação de uma senha para cada atendimento. De acordo com o...leia mais
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19/12/2017 11:33:42 - TJRS - Orientações sobre o Plantão Jurisdicional para o Processo Eletrônico durante o recesso
Diante da proximidade do recesso e da suspensão do expediente forense no período de 20/12/2017 a 07/01/2018, foi disponibilizado no Portal do Processo Eletrônico (PPE), desde o dia 13.11.2017, módulo de plantão eletrônico para o 1º grau de jurisdição que permite aos advogados ingressar com medidas urgentes relativamente às mat&ea...leia mais
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19/12/2017 11:32:13 - Alerta de desastres naturais por SMS começa a funcionar em mais três estados
A partir de hoje (18), o serviço de alertas emergenciais enviados pela Defesa Civil Nacional por mensagem de celular (SMS) passa a estar disponível também para as populações dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.
Gratuito, o serviço tem o objetivo de alertar os moradores dos estados sobre o risco de inundaç&o...leia mais
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19/12/2017 11:31:16 - Turma decide com base em prova oral e afasta condenação de empregador doméstico que não apresentou cartões de ponto
Depoimentos de testemunhas confirmaram a versão do patrão de que a empregada doméstica não fazia horas extras. Com base nesse entendimento, acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso do empregador e afastou a condenação imposta na sentença.
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18/12/2017 12:14:49 - TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017. A decisão é da 6ª Turma. É o primeiro posicionamento do TST sobre o assunto.
O precedente &eacut...leia mais
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