RSS Jurídico
06/04/2018 11:37:36 - Projeto revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas
Texto altera vários pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado pelo Congresso
O Projeto de Lei 8640/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), em tramitação na Câmara, revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” no processo do trabal...
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06/04/2018 11:36:28 - Varas empresariais da Justiça baiana continuam julgando conflitos de consumo
Duas varas cíveis que foram transformadas em empresariais na Bahia, com o objetivo de incentivar segurança jurídica na área, acabaram gerando temor de insegurança por continuarem analisando ações sobre relação de consumo. Advogados apontam que os processos podem ser anulados, enquanto o Tribunal de Justiça ainda n&atil...
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06/04/2018 11:34:36 - Atividades do Cejusc-Leste ficarão suspensas entre os dias 9 e 13 de abril
O Cejusc-Leste – Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Zona Leste (localizado no Fórum da Zona Leste, em São Paulo-SP) terá o expediente e o atendimento ao público suspensos no período de 9 a 13 de abril.
A medida se dá em razão da necessidade de apoio de pessoal...
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05/04/2018 11:50:45 - Disputa sobre imposto sindical deve ficar só para o segundo semestre
Insegurança jurídica, com liminares que restauram a obrigação e revogam o disposto na reforma trabalhista, tende a continuar até que seja votada no STF, onde a agenda está bem apertada
Cinco meses após ser revogada pela reforma trabalhista, a contribuição sindical obrigatória ainda gera disputa no Judici&aacu...
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05/04/2018 11:48:55 - Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara
A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses d...
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05/04/2018 11:48:00 - Afastada natureza salarial de auxílio-alimentação com coparticipação de empregado da ECT
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em coparticipação a um empregado desde 1987. Para a Turma, mesmo tendo recebido a vantagem antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (P...
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05/04/2018 11:47:17 - Metalúrgico terá analisado pedido de diferenças por redução salarial efetivada em 1997
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um metalúrgico da Votorantim Siderurgia S.A. e afastou a prescrição total de sua pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de redução salarial ocorrida em 1997. A decisão segue o entendimento de que, no caso de parcelas sucessivas, a prescri&...
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05/04/2018 11:46:26 - Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação
A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.801, que pode abrir caminho para a tributação de variações cambiais positivas pelo PIS/Cofins. A norma também extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Dere...
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05/04/2018 11:45:41 - Incide PIS e Cofins sobre indenização por dano patrimonial, diz Receita
A Receita Federal alterou seu posicionamento e passou a reconhecer que incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial. O entendimento está em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/4).
Jéssica Garcia Batista, ...
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05/04/2018 11:44:35 - Prazo para declarar patrimônio acima de US$ 100 mil no exterior acaba hoje
Pessoas físicas ou jurídicas que tinham mais de US$ 100 mil no exterior até o fim do ano passado devem informar o patrimônio ao Banco Central (BC) até as 18h desta quinta-feira (5). A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para todos os residentes no país que tenham ativos em outros paí...
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05/04/2018 11:43:00 - Sancionada lei que flexibiliza horário do programa “A Voz do Brasil”
O programa “A Voz do Brasil”, que está há mais de 80 anos no ar, poderá ser veiculado pelas emissoras de rádio no intervalo das 19 às 22 horas e não mais obrigatoriamente das 19 às 20 horas. A lei que flexibiliza o horário foi sancionada nesta quarta-feira (4) pelo presidente Michel Temer.
O projeto, de autoria do Se...
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04/04/2018 16:22:02 - ABRAS e ACAPS realizam Workshop SuperHiper Gestão de Categoria
Superintendente da ACAPS, Helio Schneider
Superintendente da ABRAS, Márcio Milan
Empresários e executivos do setor supermercadista do Espírito Santo participaram hoje (4), do Workshop SuperHiper Gestão de Categoria - sua gôndola ao gosto do consumidor, realizado pela Associação Brasileir...
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04/04/2018 12:20:47 - Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet
A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário
A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e — portant...
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04/04/2018 12:17:53 - Congresso derruba veto a parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Em sessão nesta terça (3), parlamentares também derrubaram vetos parciais a projetos sobre agentes de saúde e o Refis Rural
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), três vetos a projetos de lei que passarão a ter vigência após a promulgação. Um deles é o Projeto de Lei Complementar ...
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04/04/2018 12:16:27 - Derrubado veto a regras para pagamento de débitos previdenciários rurais
Na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (3), os parlamentares também derrubaram o veto a vários dispositivos do Projeto de Lei 9206/17, já transformado na Lei 13.606/18.
Essa lei disciplina o chamado Refis Rural (Programa de Regularização Tributária Rural – PRR). O programa pretende facilitar o pagamento de d&iac...
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04/04/2018 12:15:02 - Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrátic...
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04/04/2018 12:13:21 - TJ-SP derruba autuações que cobram diferenças de imposto sobre herança
Herdeiros de quotas e ações de capital social têm conseguido reverter na Justiça autuações da Fazenda de São Paulo em razão de divergências no cálculo do ITCMD a pagar. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem acolhido a tese do contribuinte e determinado que seja considerado o valor patrimonial cont&aacut...
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04/04/2018 12:12:37 - Plenário pode votar nesta quarta-feira cadastro positivo, regulamentação do lobby e regras para segurança pública
O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir às 9 horas. A sessão anteriormente convocada para a noite de ontem foi cancelada por conta da longa duração da sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais.
Na pauta da sessão desta quarta estão três propostas. A primeira é o ...
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04/04/2018 12:11:15 - Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pelo Senai visando à implantação do Instituto Senai de Inovação do Paraná (PR). O recurso contestando ...
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04/04/2018 12:10:31 - Analistas tributários iniciam greve de 48 horas
Analistas tributários da Receita Federal iniciaram hoje (3) uma greve de 48 horas contra o descumprimento do acordo salarial que, segundo eles, foi assinado em março de 2016. Segundo o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), a greve é também contra “medidas que afrontam direitos dos servidores pú...
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03/04/2018 14:27:57 - Eunício: MP para alterar reforma trabalhista só vai a votação se chegar a tempo
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou nesta segunda-feira (2) que só colocará em votação a medida provisória que altera alguns pontos da reforma trabalhista se a matéria chegar em tempo hábil ao plenário. Para não caducar, a MP deve ser analisada por deputados e senadores até o dia 23 de abril. N...
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03/04/2018 14:26:14 - Trabalhadores devem ser incluídos em ação que visa ao desconto de contribuição sindical
A cobrança do imposto sindical interfere na esfera jurídica de todos os empregados e não apenas na relação sindicato-empresa. Com esse entendimento, o juiz Dener Pires de Oliveira (da Vara do Trabalho de Caieiras-SP) facultou ao SindVestuário que emendasse a petição inicial para fazer constar todos os trabalhadores da categoria profissio...
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03/04/2018 14:25:37 - DECISÃO: Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequa&ccedi...
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03/04/2018 14:14:49 - Instalação de 12 comissões permanentes é adiada para amanhã
Foi adiada para esta quarta-feira (4), às 9 horas, a instalação de 12 comissões permanentes da Câmara. São elas:
- de Defesa dos Direitos da Mulher;
- de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
- de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
- de Desenvolvimento Urbano;
- do Esporte;
- de Fiscalização Financeira e C...
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03/04/2018 14:13:01 - Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos
A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decis&at...
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03/04/2018 14:11:29 - TRF2 suspende prazos processuais em subseções e juízos da SJES
O presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, através da Portaria Nº TRF2-PTP-2018/00183 de 02 de abril de 2018, suspende os prazos processuais nas subseções e juízos da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo abaixo enumerados, nos períodos a seguir expostos:
– Subseção Ju...
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