07/02/2019 12:14:08 - TRT-9 declara inconstitucional aplicação da TR em correção monetária
O desembargador Aramis de Souza Silveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, incluído na Reforma Trabalhista, que determina a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas.
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Setor: Jurídico
07/02/2019 12:11:49 - Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal
Advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal (CEF) para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se realizados em guia própria...leia mais
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07/02/2019 12:11:14 - STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso em processo de controle de constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. A decisão se deu por maioria durante a primeira sessão de julgamentos do Plenário em 2019 nesta quarta-feira (6).
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07/02/2019 12:10:14 - Projeto facilita criação de empresa individual de responsabilidade limitada
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados dispensa a necessidade de capital mínimo para abertura de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)
O Projeto de Lei 10983/18 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), que não precisarão de um capital mínimo para serem for...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2019 12:09:00 - Projeto permite abertura e fechamento de empresas por meio da internet
O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados...leia mais
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06/02/2019 11:45:05 - TRT-10 desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou a desconstituição da penhora realizada judicialmente na conta bancária de uma empresa que alcançou valores do cheque especial. De acordo com o relator do caso,Desembargador José Leone Cordeiro Leite, os valores em questão nã...leia mais
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06/02/2019 11:43:50 - Cofins incide sobre receitas de atividades do setor financeiro, diz Carf
Receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso, o colegiado negou o recurso do Banco Rural, instituiç&at...leia mais
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06/02/2019 11:43:10 - Auditores da Receita propõem ao governo a extinção do Carf
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) propôs ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária no país.
Para o sindicato, há um excesso de instâncias e recursos a que os devedores podem recorrer...leia mais
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06/02/2019 11:39:48 - TRF-1 impede quebra de sigilo fiscal para MP sem autorização judicial
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença do juiz de primeiro grau que absolveu os sócios de uma empresa acusada de suposta fraude e omissão de dados da escrituração contábil, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres públicos no montante de mais de R$ 3 milhões. Nos autos do processo, &e...leia mais
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06/02/2019 11:39:19 - Congresso adota nova forma de numerar projetos de lei
A numeração única das proposições em tramitação no Congresso Nacional já está em vigor. Nesta terça-feira (5), catorze processos apresentados na Câmara já adotaram a nova nomenclatura, a ser usada para tornar mais simples o acompanhamento do processo legislativo pela população. Para explicar as mu...leia mais
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06/02/2019 11:38:44 - Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados
O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição inclui as Súmulas 620 a 629.
A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em...leia mais
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05/02/2019 14:39:06 - Projeto de Lei Anticrime adequa legislação à realidade atual e torna o cumprimento de penas mais eficiente
Propostas vão dar mais agilidade no cumprimento de penas, aprimorar investigações e diminuir sensação de impunidade
Brasília, 04/02/2019 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) aos governadores e secretários de segurança pública o Projeto de Lei...leia mais
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05/02/2019 14:34:30 - Jornada excessiva de motorista de caminhão não caracteriza dano moral
Não foi demonstrada impossibilidade de convívio familiar e social.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transportes Albino Ltda. o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada excessiva imposta a um motorista de caminhão. Segundo a Turma, não houve demonstr...leia mais
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05/02/2019 14:33:47 - Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso
Ele exercia cargo de gestão.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A. que permanecia em regime de plantão nos fins de semana. O fundamento da decisão foi o fato de ele exercer cargo de gestão, o que afasta o ...leia mais
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05/02/2019 14:32:55 - Estão abertas as inscrições para a Sala Especial de Atendimento do eSocial da Delegacia da Receita Federal em Brasília
O próximo encontro será no dia 20 de fevereiro
As atividades da Sala Especial de Atendimento do eSocial da Delegacia da Receita Federal em Brasília visam dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos sobre o tema aos contribuintes e escritórios de contabilidade.
Os interessados podem fazer suas inscrições por meio do portal do eSoci...leia mais
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05/02/2019 10:44:51 - Vendas dos supermercados cresceram 2,07% em 2018
O ano de 2018 fechou com resultado positivo para o setor supermercadista, que registrou 2,07% de crescimento real na comparação com 2017, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado hoje (5), em coletiva de imprensa, em São Paulo.
Em dezembro, as vendas do setor supermercadista em valores r...leia mais
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04/02/2019 12:14:08 - Sessão solene inaugura hoje trabalhos legislativos de 2019
Abertura será feita com mensagem da Presidência da República
O Congresso Nacional inicia hoje os trabalhos legislativos de 2019, em sessão solene conjunta da Câmara e do Senado.
Na cerimônia, será lida mensagem encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro, com as prioridades do Executivo para 2019. A solenidade está ma...leia mais
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04/02/2019 12:13:25 - Corte Especial decide que STJ pode analisar temas pendentes de julgamento no STF
O Superior Tribunal de Justiça pode julgar temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que ainda estão pendentes de decisão final. O entendimento foi fixado, por unanimidade, em uma questão de ordem pela Corte Especial nesta sexta-feira (1º/2).
O caso analisado se baseou em dois recursos especiais que discutem a p...leia mais
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04/02/2019 12:12:12 - CSL - STF mantém base de cálculo de 32% para empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou por estimativa
Em atendimento ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.868/1999 , foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje (DOU 1 de 1º.02.2019), o Acórdão nº 2.898 do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, em decisão unânime, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 78.716, requerida pe...leia mais
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04/02/2019 12:10:58 - Manifestantes que bloquearam rodovia federal são condenados criminalmente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na quarta-feira (30/1) a condenação de cinco homens por impedir e dificultar o funcionamento do transporte público coletivo durante protesto na rodovia federal BR 277, Km 110, na altura do município de Campo Largo (PR), região metropolitana de Curitiba, em novembro de 2012.
Segund...leia mais
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04/02/2019 12:10:10 - Governo vê espaço para revisão de isenções tributárias
Procura por benefícios tributários de IR e IPI cresceu fortemente nos últimos anos, o que acendeu a luz amarela na equipe econômica
BRASÍLIA - O governo prevê abrir mão de R$ 14,3 bilhões em receitas neste ano para isentar de impostos a compra de veículos por pessoas com deficiência e os valores recebidos como aposentad...leia mais
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04/02/2019 12:08:30 - RS – Prefeito sanciona proibição de canudinhos de plástico em restaurantes de Porto Alegre
O prefeito Nelson Marchezan Júnior sancionou, na última quinta-feira (31), a lei 12.514/19 que proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares ou por ambulantes em Porto Alegre. A lei foi publicada em edição extra do Di&a...leia mais
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01/02/2019 12:10:05 - Opine sobre componentes em embalagens de alimentos
Anvisa abre consulta pública (CP) sobre o uso de aditivos destinados à elaboração de produtos plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.
Está aberto a partir desta quinta-feira (31/01) o prazo para contribuições ao texto da Consulta Pública (CP) 599, que trata da proposta de Res...leia mais
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01/02/2019 12:09:04 - DECISÃO: Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg
Baseado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF1) sobre o assunto, a 7ª Turma entendeu que não deve incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os alimentos destinados a cães e gatos com embalagens superiores a 10 quilogramas.
A empresa ingressou com ação alegando que a dí...leia mais
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERN...leia mais
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01/02/2019 12:05:20 - Supremo retoma hoje sessões após recesso
Julgamento de casos polêmicos deve voltar este ano à pauta do tribunal
O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna hoje (1º) aos trabalhos após um período de 40 dias de recesso. A solenidade de reabertura dos trabalhos está prevista para as 10h, em cerimônia para a qual foram convidados autoridades dos poderes Legislativo e Executivo, e...leia mais
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