19/02/2018 12:18:53 - Tabela de Incidência do IPI é alterada
A alteração da Tipi, procedida pela Receita Federal, recai sobre ácidos graxos
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)...leia mais
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19/02/2018 12:02:33 - Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR
Dia 28 de fevereiro se encerra o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018.
Destaca-se que os contribuintes que desejem parcelar no PRR os d&eacut...leia mais
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19/02/2018 12:01:01 - TST muda de comando em meio às discussões sobre a reforma
O ministro Ives Gandra Martins Filho deixa no fim do mês a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o sentimento de que a Justiça do Trabalho continua sob ameaça. E que sua sobrevivência poderá depender da forma como os juízes se manifestarão sobre a reforma trabalhista. Defensor aberto das mudanças, ele afirma que "se, e...leia mais
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19/02/2018 11:58:44 - Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas
A Contax-Mobitel S.A. obteve da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a anulação de atos processuais em reclamação movida por um promotor de merchandising a partir do momento em que o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido da empresa para oitiva de sua única testemunha e do próprio trabalhador. De acordo com os ministros, a negativa dos depoim...leia mais
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19/02/2018 11:56:58 - Sistema de alerta de desastres entra em funcionamento amanhã no DF, TO e MT
O Distrito Federal e os estados do Mato Grosso e Tocantins passam a contar a partir de amanhã (19) com o serviço do sistema de alerta de desastres naturais via SMS. Funcionando já em nove estados, o sistema tem o objetivo de prevenir acidentes, orientando a população quanto aos procedimentos que devem ser adotados diante do risco de inundações, a...leia mais
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16/02/2018 10:43:58 - Planos econômicos: ministro Lewandowski homologa acordo entre bancos e poupadores
Segundo o ministro, o acordo se revela um marco histórico em razão da grande quantidade de casos sobre a matéria e a possibilidade de solução da controvérsia por meio de processos coletivos.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (16) acordo coletivo na Arguição de Descumpri...leia mais
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16/02/2018 10:42:50 - Liberação de dinheiro do acordo da poupança será escalonada em 11 lotes
A homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da última ação sobre o acordo para compensar as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos ainda não significa que o dinheiro será pago automaticamente. A liberação dos recursos depende dos bancos, que terão de validar as habilitaç&ot...leia mais
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16/02/2018 10:41:12 - Cobrança da Receita sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário
Nova Solução de Consulta do fisco impõe que as associações paguem 4% de Cofins sobre receitas referentes a aplicações financeiras, mas advogados dizem que isso será questionado em ações
A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisa...leia mais
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16/02/2018 10:40:14 - Receita Federal bate recorde de autuações em 2017
A Receita Federal bate recorde de autuações em 2017 alcançando R$ 204,99 bilhões em crédito tributário, o maior valor desde 1968. Desse valor, no entanto, apenas R$ 638,4 milhões foram pagos até o momento. O restante, que equivale a 97,21% do valor lançado, está em fases intermediárias de cobrança ou correm em p...leia mais
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16/02/2018 10:39:35 - Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo ...leia mais
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16/02/2018 10:38:19 - Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT
Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao p...leia mais
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16/02/2018 10:37:18 - Projeto proíbe 'negativar' consumidor sem aviso prévio
A inclusão de nomes e dados de consumidores em fichas cadastrais e similares, em especial os cadastros negativos de crédito, deverá ser notificada com antecedência mínima de 15 dias, determina o projeto de lei do Senado (PLS 25/2018), que aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Transparência, Governança, Fiscaliza&cced...leia mais
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16/02/2018 10:36:38 - Propostas legislativas poderão ter estudos de impacto e consulta à população
As proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado poderão ser acompanhadas de estudos que demonstrem o impacto social, a viabilidade técnica e o custo financeiro para o Erário, quando houver. A obrigação consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 419/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), em tramitaçã...leia mais
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16/02/2018 10:35:52 - TRT-2 - Sistemas e serviços de TI ficarão indisponíveis
Todos os sistemas e serviços de Tecnologia da Informação ficarão indisponíveis das 8h às 17h deste sábado (17).
A interrupção ocorre devido à realização da manutenção nos links de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ...leia mais
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15/02/2018 11:40:46 - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento de ADI sobre adição de aroma em cigarros
Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, que discutiu norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a adição de aroma e sabor em cigarros. Devido ao empate na votação em Plenário...leia mais
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15/02/2018 11:40:17 - Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência
A Construtora Fontanive Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, pelo descumprimento da regra da cota legal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual a empresa pretendia ver examinado seu rec...leia mais
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15/02/2018 11:38:29 - Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da execução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de...leia mais
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15/02/2018 11:35:49 - Adotado em três regiões do país, horário de verão termina no próximo domingo
Brasileiros das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão atrasar seu relógio em uma hora, a partir da 0h do próximo domingo (18), quando encerra o período de horário de verão 2017/2018, que entrou em vigor desde 15 de outubro e que tem como finalidade reduzir o consumo de energia elétrica entre 18h e 21h.
Além do Distrit...leia mais
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15/02/2018 11:34:02 - TRT-4 - Horário de atendimento ao público nas correições do mês de março de 2018
Confira os horários de atendimento ao público nas correições do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) no mês de março.
A correição é uma inspeção do TRT-RS para verificar o desempenho e o funcionamento das unidades judiciárias. É feita anualmente pelo corregedor ou ...leia mais
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14/02/2018 14:09:43 - MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar
A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria.
O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator ser...leia mais
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14/02/2018 14:07:09 - Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi regulamentada pela Portaria nº 32, da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de opera&cc...leia mais
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14/02/2018 12:26:59 - STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial.
A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura ...leia mais
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14/02/2018 12:25:48 - Acordo para compensar perdas da poupança depende de decisão do plenário do STF
Assinado há quase dois meses, o acordo que compensará as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos dependerá do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para entrar em vigor. Responsável por validar a principal ação que encerrará os processos na Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski informou que submeter...leia mais
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14/02/2018 12:24:09 - Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral
A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 860631, teve repercussão geral reconhecida pelo Pl...leia mais
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14/02/2018 12:23:08 - DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e expedição do formal de partilha, sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmiss&a...leia mais
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14/02/2018 12:22:15 - Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo
Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista.
O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de O...leia mais
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