23/02/2018 14:26:49 - Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins
Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em c...leia mais
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23/02/2018 14:25:11 - Justiça do Trabalho nega uso de preposto profissional em audiência
Apesar de a reforma trabalhista permitir que o preposto (representante do empregador na audiência) não seja funcionário, a lei não o dispensa de ter conhecimento das condições de trabalho que levaram ao processo. O entendimento foi aplicado em sentença por uma juíza da Vara do Trabalho de Assu (RN).
O assunto é polêmic...leia mais
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23/02/2018 14:23:56 - Clientes do Banco do Brasil poderão fazer transações pelo Facebook
Os clientes do Banco do Brasil poderão fazer transações bancárias diretamente pelo Messenger, aplicativo de mensagens instantâneas do Facebook, sem precisar utilizar o serviço de internet banking ou o aplicativo do banco.
Segundo o banco, a troca de informações nas interações com os clientes são criptografadas de ponta...leia mais
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23/02/2018 14:23:06 - Gol começa a cobrar por marcação de assento no momento da compra da passagem
Nas tarifas mais baratas, Light e Promo, a escolha do assento só será gratuita no período do check-in, a partir de uma semana antes do voo
A Gol passou a cobrar pela marcação de assentos na hora da compra da passagem. Os clientes que desejarem selecionar seu lugar no avião no momento da aquisição do bilhete terão de pagar u...leia mais
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23/02/2018 14:19:36 - 'Fim' da neutralidade de rede começa a valer em abril nos EUA
Provedor poderá controlar acesso à internet; desde 2015, empresas americanas eram proibidas de dar preferência no tráfego para determinados serviços.
As garantias à neutralidade de rede nos Estados Unidos deixarão de valer a partir de 23 de abril.
O projeto aprovado pela Comissão Federal de Telecomunicações (FCC, na...leia mais
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22/02/2018 15:30:38 - ABRAS nomeia o Vice-Presidente Jurídico
O Vice-Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Sr. Maurício Ungari, foi indicado como Vice-Presidente Jurídico da entidade na Reunião da Diretoria que ocorreu no dia 20 de fevereiro. Formado em Direito e Administração, possui mais de 20 anos de experiência jurídica e, na &a...leia mais
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22/02/2018 14:14:23 - PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União
Portaria nº 32, de 8 de FEVEREIRO de 2018 (*)
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, ...leia mais
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22/02/2018 14:11:47 - Parecer do TST será contrário a artigo da reforma
A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá apresentar um parecer contrário ao artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei 13.467/2017 – a reforma trabalhista. O texto que apontará a inconstitucionalidade do dispositivo – sobre revisão de súmulas e outros enuncia...leia mais
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22/02/2018 14:10:08 - Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT
915 contribuintes com dívida R$ 1,5 bilhão de obrigações correntes serão cobrados neste lote
Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobrança já está programado para as pró...leia mais
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22/02/2018 14:08:57 - Sentença proferida em ação coletiva pode ser executada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos par...leia mais
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22/02/2018 14:08:09 - Supremo retoma julgamento sobre constitucionalidade do Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar hoje (21) a constitucionalidade do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.
O julgamento foi interrompido em novembro do ano passado por um pedido de vista da president...leia mais
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22/02/2018 14:07:39 - Corte Especial afasta deserção de recurso em que houve troca de GRU
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência que discutiam se recurso especial seria considerado deserto em razão do preparo realizado em desacordo com as formalidades exigidas, quando houve troca da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, c...leia mais
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22/02/2018 14:06:16 - Aprovado no Senado, projeto que simplifica certidão negativa segue para Câmara
O Senado aprovou na tarde de hoje (21) o projeto que simplifica a obtenção de certidão negativa a empresários que desejam comprovar que não têm dívidas com o sistema tributário brasileiro. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara para se tornar lei, foi aprovada pela unanimidade dos 65 senadores presentes na sessã...leia mais
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22/02/2018 14:05:43 - Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios
Hoje a Constituição considera débito de natureza alimentícia os salários, as pensões e os benefícios previdenciários
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que concede natureza alimentar aos honorários advocatícios. A proposta também concede o mes...leia mais
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21/02/2018 16:28:06 - ABRAS/SuperHiper premia marcas Líderes de Vendas
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Premiados das marcas Líderes de Vendas (o restante dos homenageados estará na revista SuperHiper de março)
Evento Líderes de Vendas realizado em São Paulo
A divulgação da 19ª ediç&...leia mais
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21/02/2018 14:17:45 - Supremo julgará em março última ação sobre acordo entre bancos e poupadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar no dia 1º de março o referendo da liminar na qual o ministro Ricardo Lewandowski homologou a última ação sobre o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam...leia mais
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21/02/2018 14:17:10 - TST condena empresa que não cumpriu cota
Tribunal entendeu que não houve esforço da construtora em preencher a fatia obrigatória de funcionários entre as pessoas com deficiência, que é prevista por lei de 1991
Uma construtora teve sua condenação mantida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por não ter cumprido a cota de 2% de funcionários com deficiência d...leia mais
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21/02/2018 14:14:32 - Convênio entre Sebrae e BRDE vai facilitar crédito para pequenas empresas do Sul
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) assinaram hoje (20) convênio para facilitar o acesso a crédito para micro e pequenas empresas da Região Sul. Pela parceria, o BRDE vai conceder R$ 92,1 milhões em financiamentos com o aval do Sebrae, que vai disponibilizar garan...leia mais
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21/02/2018 14:12:42 - Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados regulamenta o registro eletrônico de duplicatas. A medida está prevista no Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ).
Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos ...leia mais
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21/02/2018 14:11:39 - TJRS - Plantão do Foro da Comarca de Uruguaiana começa a atender também por aplicativo no celular
Desde o dia 16/2, além do atendimento telefônico e via e-mail, o serviço de plantão do Foro da Comarca de Uruguaiana começou a ser feito por WhatsApp.
A Oficial Escrevente Débora Carolina Sisti Correa fez o primeiro plantão utilizando o aplicativo. "Foi ótimo. Era também o meu primeiro plantão e foi muito fácil...leia mais
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20/02/2018 11:48:47 - Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa
Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos con...leia mais
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20/02/2018 11:44:57 - Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição
Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins.
Na ação (processo nº...leia mais
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20/02/2018 11:41:15 - Mudança no parcelado sem juros divide setor de cartões
A proposta de um novo crediário para reduzir o peso do parcelado sem juros e diminuir o prazo de pagamento a lojistas que aceitam cartões coloca, novamente, grandes empresas e novos players do setor em lados opostos.
Em jogo. As empresas ligadas aos maiores bancos, representadas principalmente pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Cr&e...leia mais
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20/02/2018 11:40:35 - Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a Turma, a decisão que considerou ...leia mais
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19/02/2018 14:16:36 - Comissão de Defesa do Consumidor pode aprovar prazo de sete dias para reembolso de passagens aéreas
Projeto de lei que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados pode ser votado nesta quarta-feira (21). O substitutivo ao PLS 313/2013 já foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, agora,...leia mais
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19/02/2018 12:20:06 - Fazenda terá site para cadastro de bens de devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar em junho um portal para que contribuintes cadastrem imóveis com o intuito de quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria nº 32, que regulamentou a chamada dação em pagamento.
De acordo com Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral ad...leia mais
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