28/11/2018 11:41:32 - Venda de remédios em supermercados divide opiniões em audiência pública na Câmara
Profissionais de saúde e empresários se mobilizaram diante do projeto de lei (PL 9482/18) que permite supermercados e outros estabelecimentos comerciais venderem remédios que não precisam de receita. Em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27), os debat...leia mais
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28/11/2018 11:40:25 - Hauly apresenta parecer para comissão especial da reforma tributária
Pedido de vista coletivo adia votação
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira seu parecer aos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04). Houve pedido de vista coletivo. Assim, o texto deverá estar apto para votação em breve.
“Nossa...leia mais
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28/11/2018 11:37:56 - Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
O prazo para contribuições se encerra em 10/12/2018
Foi disponibilizada hoje, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
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28/11/2018 11:37:19 - CCJ aprova definição do termo “praça” para efeito de tributação do IPI
Proposta será analisada agora pelo Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1559/15, do deputado licenciado William Woo (PV-SP), que define que o termo “praça” par...leia mais
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28/11/2018 11:36:37 - Comissões voltam a analisar desempenho do eSocial
O programa está sendo ampliado para, em 2019, englobar empresas do setor público
As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutem, nesta quinta-feira (29), como melhorar o eSocial – sistema que possibilita o recolhimento unificado de tribu...leia mais
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28/11/2018 11:35:44 - Governo passa a permitir que bancos abram contas para empresas por meio eletrônico
O governo passou a permitir que bancos abram conta para empresas por meio eletrônico, a exemplo do que já ocorria para pessoas físicas desde 2016, numa medida que poderá elevar a competitividade no setor e aumentar o acesso das companhias a serviços bancários.
Por meio de resolução editada nesta terça-feira p...leia mais
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28/11/2018 11:34:55 - NJ - Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada
O juiz Bruno Alves Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, julgou improcedente o pedido de horas de sobreaviso feito pela ex-empregada de uma empresa de telefonia. A trabalhadora alegou que era obrigada a ficar à disposição da empregadora após o encerramento da jornada por cerca de três horas, verificando mensagens do chefe. No ent...leia mais
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27/11/2018 12:24:55 - Comissão avalia venda de remédios em supermercados
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta tarde para discutir proposta que permite a venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição (PL 9482/18).
Esses remédios, que obedecem a classificação da Agência Nacional de Vigilância Sanit&...leia mais
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27/11/2018 12:24:10 - Audiência debaterá contratação de pessoas com deficiência pelas empresas
Comissão discutirá diferenças entre os aprendizes com deficiência e os trabalhadores com deficiência cuja contratação é obrigatória por empresas com mais de 100 funcionários
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (28) audi...leia mais
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27/11/2018 12:23:11 - Aumento de imposto na cadeia de refrigerante é tema de audiência hoje
O governo aumentou da alíquota do IPI para o setor para compensar a redução no preço do diesel, concedida para acabar com a greve dos caminhoneiros em maio deste ano
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta tarde o decreto presidencial (9.394/18) que alterou a alíquota do Impos...leia mais
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27/11/2018 12:22:12 - Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas
Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ, que admitiu responsabilização criminal por falta de pagamento de impostos mesmo sem má-fé, passe para as primeiras instâncias no futuro
Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra decisão que considerou tod...leia mais
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27/11/2018 12:20:39 - Projeto aprovado obriga empresas de transporte interestadual a manter funcionários para auxiliar idosos
A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 1386/15), do deputado Sérgio Reis (PRB-SP), que obriga as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo interestaduais. A medida atende ao transporte aéreo, rodovi&...leia mais
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26/11/2018 14:33:21 - Bebidas em Supermercados: declarada inconstitucionalidade da Lei que proibia diferenciação de preço
Foi publicado hoje (19/11), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) a decisão que, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ, em razão da Lei 8.027/18, que estabeleceu a proibição dos Supermercados e Hipermercados de cobrar preço diferenciado na venda de bebidas geladas e...leia mais
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26/11/2018 14:32:57 - Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada
A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (23/11), mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Rend...leia mais
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26/11/2018 14:31:02 - ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ, e considerando o disposto na cláusula décima do Convênio I...leia mais
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26/11/2018 12:20:09 - Atendimento no PJe a partir de janeiro ficará a cargo dos Tribunais Regionais
A descentralização pode resultar em economia de R$ 2 milhões por ano.
A partir de 2/1/2019, o atendimento aos usuários do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho será feito pelas centrais de atendimento do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, com a desativação do...leia mais
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23/11/2018 12:16:45 - NJ - Seguindo tese de repercussão geral do STF, Turma reconhece legalidade da terceirização em “call center” do Itaú
Seguindo recente tese jurídica de repercussão geral estabelecida pelo STF, a 8ª Turma do TRT-MG reformou sentença para reconhecer a licitude da terceirização dos serviços de call center do Itaú-Unibanco, relacionados ao atendimento dos clientes em assuntos ligados a cartão de crédito, empréstimos, entre outro...leia mais
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23/11/2018 12:16:01 - TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista
A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora do prazo) porque o empregado que o interpôs fez a contagem do prazo de interposição em dias út...leia mais
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23/11/2018 12:15:25 - Comissão obriga loja a disponibilizar link para formato acessível de Código do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que obriga as lojas de produtos e serviços a disponibilizarem, em seus sites, links de acesso ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em formato acessível para pessoas com deficiência. Alternativamente, as lojas poderão disponibi...leia mais
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23/11/2018 12:14:43 - Comissão aprova redução no valor do depósito recursal para micro e pequenas empresas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) proposta que reduz à metade o valor do depósito recursal trabalhista exigido de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP), de empresas individuais (MEI) e de empregadores pessoa física.
O texto aprovado também prevê ...leia mais
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23/11/2018 12:14:01 - Honorários de sucumbência são devidos em embargos à execução opostos após reforma trabalhista
Decisão é do TRT da 1ª região.
A 5ª turma do TRT da 1ª região assentou que tendo em vista a natureza dos embargos à execução, de ação incidental, aplicam-se as disposições contidas no ordenamento jurídico inovado pela reforma trabalhista, incluindo assim na condena&ccedi...leia mais
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22/11/2018 14:25:46 - ANTT anuncia nova tabela com preços mínimos do frete rodoviário
RESOLUÇÃO Nº 5.835, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão o disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuiç...leia mais
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22/11/2018 12:26:47 - Empresa deve indenizar concorrente por usar marca com registro anulado
Uma empresa foi condenada a indenizar por danos materiais sua concorrente por utilizar uma marca que teve seu registro anulado por causar confusão comercial. Para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a empresa que continuou utilizando a marca indevidamente deve indenizar a concorrente por lucros cessantes.
O relator...leia mais
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22/11/2018 12:25:45 - Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973 e mantido no artigo 675 do CPC/2015 –, ao analisar caso em que o embargante não teve ciência anterior da penhora porque o process...leia mais
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22/11/2018 12:22:16 - TRT2 - sistemas de tecnologia da informação ficam indisponíveis neste fim de semana (dias 24 E 25)
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), comunica que haverá indisponibilidade de todos os sistemas de tecnologia da informação no período das 8h deste sábado (24) até as 20h do domingo (25).
Na ocasião, ser&aacut...leia mais
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21/11/2018 14:39:03 - Consulta Pública sobre responsabilidade tributária é aberta pela Receita Federal
O prazo para contribuições se encerra no dia 6/12/2018
Foi disponibilizada hoje, no site da Receita Federal, a Consulta Pública nº 7, de 2018, que trata de Instrução Normativa dispondo sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal.
Os objetivos s&atil...leia mais
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