22/03/2018 14:20:17 - Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A med...leia mais
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22/03/2018 14:19:39 - TRT-2 condena beneficiário de Justiça gratuita a pagar custa por faltar a audiência
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) condenou um beneficiário da Justiça gratuita a pagar as custas processuais por ter faltado à audiência de instrução sem justificar. A decisão é da desembargadora Maria José Bighetti Ordoño Rebello, que manteve sentença da primeira instân...leia mais
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21/03/2018 17:39:48 - Bloco da Convenção ABRAS debate a Era do varejo de experiência
Giseli Cabrini, Rio de Janeiro
De uma simples livraria fundada há mais de 70 anos a provedora de diversas soluções para os clientes desde produção de conteúdo até promoção de entretenimento. Esse é o novo perfil da Livraria Cultura que busca cada vez mais oferecer uma experi...leia mais
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21/03/2018 12:35:48 - Aprovado uso obrigatório de torneiras automáticas em banheiros coletivos
O uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água será obrigatório em todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/2014, aprovado nesta terça-feira (20) em Plenário. A matéria seguirá à san&...leia mais
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21/03/2018 12:35:19 - Aprovado projeto que facilita comércio de queijos artesanais e embutidos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 3859/15, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que permite a comercialização entre os estados de produtos artesanais de origem animal, como queijos e embutidos. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do dep...leia mais
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21/03/2018 12:34:14 - PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União
A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelame...leia mais
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21/03/2018 12:33:23 - Importadora optante pelo Simples paga IPI na revenda do produto, diz Receita
Empresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema.
O Ato equipara a empresa optante pelo Simples à industrial. De acordo com o documento, a receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo ...leia mais
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21/03/2018 12:32:00 - Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais
Atraso pode render multa ao empregador e deixar o trabalhador sem Abono Salarial
Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de víncul...leia mais
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21/03/2018 12:30:56 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
Considerando que não houve manifestação nos autos de um processo indicando meios para o prosseguimento da execução há mais de dois anos, a juíza Edivânia Panzan, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, entendeu que isso demonstra "absoluto desinteresse no deslinde da causa". Em razão disso, extinguiu a execuç&atil...leia mais
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21/03/2018 12:30:11 - Novas regras de Justiça gratuita e honorários de sucumbência não alcançam processos anteriores à reforma, decide 6ª Câmara
As mudanças introduzidas na legislação trabalhista que tratam da assistência judiciária gratuita e do pagamento de honorários pela parte perdedora (honorários de sucumbência) não podem ser aplicadas a ações protocoladas antes do início da vigência da Lei no 13.467/17 (“reforma trabalhista”), em n...leia mais
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21/03/2018 12:29:20 - DECISÃO: Justiça Federal do DF autoriza importação imediata de medicamentos de alto custo destinados ao tratamento de doenças raras
Tendo em vista a “desesperadora situação” que atinge milhares de brasileiros com doenças raras e que, mesmo amparados por sentenças judiciais, não estão recebendo do Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos especiais que garantem a qualidade de suas vidas, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Se&ccedi...leia mais
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21/03/2018 12:26:33 - Tribunal sem expediente nos dias 28, 29 e 30 de março
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude da Semana Santa, não haverá expediente nos dias 28, 29 e 30 de março.
Os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira subsequente, 2 de abril, conforme os termos da Portaria STJ/GDG 136, publicada no úl...leia mais
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20/03/2018 18:31:24 - Convenção ABRAS reúne empresários e políticos em cerimônia de abertura no RJ
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz
Cerimônia de abertura da 52ª Convenção ABRAS
A 52ª edição da Convenção ABRAS começou ontem (19/3), em cerimônia que reuni...leia mais
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20/03/2018 12:34:38 - Ex-sócio responde por débitos trabalhistas da empresa
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso da Mit Transportes Marítimos e Internacionais Ltda que requeria a inclusão de um ex-sócio em execução de natureza alimentar. Após diversas tentativas de cobrança do crédito em face da empresa executada, o juízo de primeira ...leia mais
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20/03/2018 12:33:37 - Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos
Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador e decide que deve haver trata...leia mais
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20/03/2018 12:32:41 - Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela calçada molhada. Ao negar agravo interno apresentado pela empresa, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro Luis Felipe Salom&atil...leia mais
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20/03/2018 12:31:52 - Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turma...leia mais
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20/03/2018 12:31:12 - STJ nega pedido para invalidar assembleia de condomínio ocorrida em 1991
Argumentos de petições iniciais devem ser compreendidos a partir do exame lógico-sistemático do pedido, sendo irrelevante o nome jurídico dado à ação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um condômino que pretendia desconstituir decisão de assembleia gera...leia mais
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20/03/2018 12:30:17 - Advogados podem consultar alvarás já levantados
A partir de agora, os advogados podem consultar, pelo portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os alvarás já levantados nos processos em que atuam.
O objetivo da nova ferramenta é facilitar a identificação dos depósitos que pertencem a cada processo.
Para realizar a consulta, o interessado deve acessar a aba "S...leia mais
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20/03/2018 12:29:36 - Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a utilizar o nome Chandon. De forma unânime, o colegiado concluiu que a proteção à marca de bebidas francesa está adstrita ao seu ramo de...leia mais
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20/03/2018 12:28:28 - DECISÃO: Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um aposentado que objetivava a declaração de isenção de imposto de renda, sob o argumento de ser portadora de moléstia grave, com a consequente restituição do que foi pago sem ser devido.
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20/03/2018 12:26:07 - DECISÃO: Lei 11.960/2009 estabelece que juros de mora devem ser de 0,5% ao mês em questões de índole previdenciária
A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que concedeu à parte autora, pessoa com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte também manteve a aplicação de correção monetária sobre as parcelas em atraso, acrescid...leia mais
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19/03/2018 15:01:09 - Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira
A nova norma regulamenta e detalha a instalação e o funcionamento das lojas francas de fronteiras terrestres
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplica&...leia mais
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19/03/2018 15:00:20 - No Carf, voto de desempate a favor da Fazenda é inconstitucional, dizem juízes
Um dos principais fundamentos da Constituição Federal é o princípio da igualdade. Nos órgãos colegiados de decisão, isso quer dizer que os votos de alguns membros não podem valer mais que outros a ponto de mudar completamente a opinião expressa pela maioria do colegiado.
Com esses argumentos, a Justiça Federal ...leia mais
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19/03/2018 14:59:31 - Receita Federal não pode tributar produto importado de até US$ 100
A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica. A decisão é da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba, que anulou a cobrança feita pelo Fisco e determinou a liberaç&...leia mais
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19/03/2018 14:58:40 - Coparticipação do empregado no custeio do auxílio alimentação afasta a natureza salarial do benefício
Segundo jurisprudência atual do TST, o caráter oneroso do auxílio-alimentação, consistente na coparticipação do empregado em seu custeio, é suficiente para afastar a natureza salarial da parcela. Assim se manifestou a 9ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria da juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, ao julgar des...leia mais
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