18/12/2017 12:14:11 - Comissão aprova dissolução imediata de sociedades empresariais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 8534/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que permite a extinção imediata de empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos sócios.
A sociedade será dissolvida assim que a decisão for comuni...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2017 12:13:33 - Comissão rejeita informação sobre água em rótulos de alimentos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5290/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que torna obrigatória, nas embalagens e rótulos de alimentos, a informação da quantidade de água utilizada no processo de fabricação.
&...leia mais
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18/12/2017 12:07:52 - Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido protocolada após o prazo de cinco dias previsto no artigo 2º...leia mais
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18/12/2017 12:05:58 - Governo reduz horário de verão para 2018
O presidente Michel Temer assinou hoje (15) um decreto reduzindo em duas semanas o horário de verão em 2018. No ano que vem, a medida começará a valer no primeiro domingo de novembro. Este ano, o horário de verão está em vigor desde o terceiro domingo de outubro.
A data do final não foi modificada e continuará sendo o terce...leia mais
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15/12/2017 15:23:33 - Juristas combaterão mudanças na Lei de Recuperação Judicial pela Fazenda
Responsáveis pela elaboração do pré-projeto de reforma na legislação se irritaram com pontos incluídos pelo fisco, que geram hipertrofia nos poderes da Receita e bancos nas reestruturações
As alterações feitas pelo Ministério da Fazenda no projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial ...leia mais
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15/12/2017 15:22:37 - Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular do registro a abstenção de seu uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória. A competência t...leia mais
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15/12/2017 15:21:49 - Desenvolvimento Econômico limita uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos.
Para alimentos processados o limite deve ser de 5% de gorduras hidrogenadas do total de gorduras. Já para óleos e margarinas, o máximo é de 2%. E...leia mais
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15/12/2017 15:21:09 - Inscrições para a Semana da Conciliação Itinerante começam em janeiro
Entre os dias 8 e 15 de janeiro, estarão abertas as inscrições de processos que tramitam nas varas do trabalho do Fórum Regional de Barueri para a Fase VIII da Semana de Conciliação Itinerante.
Essa etapa do projeto será realizada no período de 5 a 9 de fevereiro de 2018 e contará com seis mesas d...leia mais
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15/12/2017 15:20:30 - Receita paga hoje o último lote do ano de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal paga hoje (15) o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla cerca de 1,9 milhão de contribuintes, que vão receber R$ 2,88 bilhões.
A Receita também paga R$ 231,4 milhões a 141,4 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2...leia mais
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14/12/2017 11:33:55 - Quinta Turma julga primeiro processo após STF decidir sobre IPCA-E
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta quarta-feira (13), o primeiro caso na Turma referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decis&ati...leia mais
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14/12/2017 11:33:23 - Senado aprova Refis para micro e pequenas empresas
A matéria segue para sanção presidencial; para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas em...leia mais
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14/12/2017 11:26:35 - Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos
Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os ...leia mais
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14/12/2017 11:25:57 - Supremo disponibiliza íntegra de acordo entre bancos e poupadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou hoje (13) em seu sistema eletrônico processual a íntegra do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econô...leia mais
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14/12/2017 11:25:19 - Campanha de negociação oferece isenção para clientes em atraso nas contas de luz
Os clientes do grupo Energisa poderão negociar dívidas nas contas de energia com condições especiais como isenção de juros, multa e correção ou parcelamento das dívidas. O grupo iniciou este mês uma campanha nacional de negociação de débitos a fim de reduzir os índices de inadimplência entre s...leia mais
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14/12/2017 11:24:35 - TRT2 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis neste sábado
Neste sábado (16), das 8h às 20h, haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região. Os serviços afetados serão o armazenamento de arquivos em rede e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 1º e 2º Graus. Na ocasião, será realizada manutenç&atild...leia mais
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14/12/2017 11:24:04 - Eleita nova diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo
O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), entidade que congrega cerca de 90 mil associados e está presente em todo o território nacional, elegeu sua nova diretoria, composta pelos advogados Luiz Périssé Duarte Junior (presidente), Renato José Cury (vice-presidente), Viviane Girardi (1ª secretária), Rog...leia mais
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13/12/2017 11:49:25 - Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT
Informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro
Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com u...leia mais
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13/12/2017 11:48:05 - Rodrigo Maia quer começar discussão da reforma da Previdência nesta quinta-feira
“A gente não pode correr o risco de ir com uma margem muito distante dos 308 votos necessários, para não gerar um ambiente de derrota”, explicou o presidente da Câmara. Oposição quer obstruir todas as votações em Plenário, inclusive a análise do Orçamento
O presidente da Câmara dos Deputados, ...leia mais
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13/12/2017 11:46:07 - TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que signifi...leia mais
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13/12/2017 11:34:16 - Trabalhador não prova nulidade processual quando preposto substituído virou testemunha
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de um trabalhador que alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, porque um empregado da Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, indicado inicialmente por ela como preposto na ação, foi substituído, e atuou como testemunha. “Não há ...leia mais
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13/12/2017 11:32:15 - Acordo permitirá que 60% dos poupadores recebam à vista, diz Febraban
O acordo judicial que encerra a disputa pela reposição de perdas na caderneta de poupança nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) permitirá que 60% dos que tinham esse tipo de investimento na época recebam o dinheiro à vista. A estimativa foi apresentada pelo presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban),...leia mais
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13/12/2017 11:31:32 - Saiba como é o acordo que vai compensar perdas da poupança com planos econômicos
Representantes de consumidores e dos bancos firmaram acordo para ressarcimento dos poupadores que sofreram perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) e ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também participou das negociações, assim como o Institut...leia mais
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13/12/2017 11:23:59 - Anvisa define limites máximos tolerados de contaminantes em alimentos infantis
RESOLUÇÃO - RDC N° 193, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis, e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,...leia mais
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13/12/2017 11:23:21 - Senado conclui votação da PEC que prorroga prazo de precatórios
O Senado aprovou hoje (12) em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que prorroga o prazo para estados, municípios e o Distrito Federal quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Aprovada na semana passada pelos deputados, a matéria segue agora para promulgaç&ati...leia mais
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13/12/2017 11:21:43 - Conheça os principais serviços oferecidos pelo novo portal do STF
Para aumentar a transparência, um dos compromissos de gestão da ministra Cármen Lúcia, o novo portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet facilita o acesso a uma série de dados relevantes para a sociedade. Além da maior facilidade para a consulta processual, com apenas um clique a partir da página inicial é possível acessar ...leia mais
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13/12/2017 11:16:58 - Contran cria Certificado de Registro e Licenciamento de Registro Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 720, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e X e art. 131, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsi...leia mais
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