05/12/2017 11:40:33 - Comissão aprova mudança em registro contratual sobre responsabilidade de sócios de empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios respondem ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais (dívidas) da empresa.
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Setor: Jurídico
05/12/2017 11:39:38 - PJe só aceita os assinadores Shodo e PJe Office
Em virtude da desativação do assinador Applet Java, o Service Desk do TRT-2 encontra-se sobrecarregado de chamadas. O principal motivo é a desativação do Apple Java, ocorrida no último dia 30.
Conforme divulgado anteriormente, o assinador foi descontinuado em virtude de questões de segurança. Assim, os usuários precisam ter...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2017 14:30:10 - Trabalho intermitente, parcial e teletrabalho já devem ser informados ao Caged
Criadas pela reforma trabalhista, as modalidades de contratação em trabalho intermitente e teletrabalho já devem ser informadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. A pasta lançou, nesta sexta-feira (1º), novo layout do sistema, na qual incluiu também a possibilidade de informar sobre tra...leia mais
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04/12/2017 14:29:27 - Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias
Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orientação maior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação da no...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2017 14:28:25 - Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego
Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro- desemprego. A Turma ressaltou o entendimento de que a indenização se refere ao não fornecimento das guias, independentemente da constataç...leia mais
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04/12/2017 14:27:55 - Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o restabelecimento da isenção de imposto de renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, destacou que a referida isenção engloba os rendimentos salariais do portador de molé...leia mais
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04/12/2017 14:27:13 - A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Com o desenvolvimento da nova plataforma, módulos do Siscomex que serão substituídos têm cronograma de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC e do MF
Brasília (1º de dezembro) – Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas opera&...leia mais
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04/12/2017 14:26:26 - Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo.
O condom&i...leia mais
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04/12/2017 14:22:02 - TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel
O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.
O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fi...leia mais
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04/12/2017 14:21:19 - Versão 2.0 do PJe começa a funcionar como piloto no TRT-12 dia 5 de dezembro
Na próxima terça-feira (5), a Vara do Trabalho de Navegantes-SC receberá a versão 2.0 do Processo Judicial eletrônico (PJe) após seis anos da implantação do sistema. Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já puderam ver as funcionalidades que estarão disponívei...leia mais
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01/12/2017 12:06:28 - Norma da Receita pode levar à judicialização
A Instrução Normativa 1.761, que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, é positiva, dizem advogados, mas pode ser questionada
São Paulo - Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obri...leia mais
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01/12/2017 12:05:47 - Comunicado nº 2539/17: suspensão dos prazos no período pós-recesso de 8 a 19/1/2018
A E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a E. Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período pós-recesso, de 08 a 19 de janeiro ...leia mais
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01/12/2017 12:05:06 - Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais
Na sessão desta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de outras três ações contra leis locais restritivas do uso do amianto crisotila. Por maioria, foram julgadas improcedentes a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, contra norma do Município de São Paulo, e as...leia mais
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01/12/2017 12:04:29 - Câmara dos Deputados rejeita PL que limitava número de aluguéis em shoppings
O projeto de lei que mudava o modelo de cobrança de aluguel em shoppings foi rejeitado por 13 votos a 11 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O PL 4.447/12 pretendia limitar o número de aluguéis a 12 por ano, além de impedir a cobrança sobre percentual do faturamento do locatário.
O texto rejeitado foi ela...leia mais
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01/12/2017 12:03:54 - Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.”
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto...leia mais
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30/11/2017 16:29:01 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 0,90%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,90% de janeiro a outubro, em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (30).
Em outubro, as vendas do setor supermercadista, em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -0,65% na comparação com o mês de ...leia mais
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30/11/2017 14:19:30 - TRT-RS disponibiliza manual para advogados sobre a versão 1.16.2 do PJe
Está disponível na página do PJe, na seção "Como usar o PJe", o manual para advogados sobre a Versão 1.16.2 (acesse aqui).
A principal alteração para advogados é a melhoria da aba “Anexar Petição ou Documentos”. Nesta versão, é permitido anexar petições em arquivos...leia mais
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30/11/2017 12:10:24 - eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018
Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores
O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro semestre de 2018. Neste primeiro momento, a medida é voltada para empr...leia mais
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30/11/2017 12:09:01 - Governo faz acordo para criar novo Refis
Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do governo firmou acordo com deputados sobre o projeto do Refis para micro e pequenas empresas
BRASÍLIA – Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do governo firmou acordo com deputados sobre o projeto do Refis para mic...leia mais
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30/11/2017 12:08:08 - STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no país. A inconstitucionalidade do d...leia mais
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30/11/2017 12:07:21 - Agravo de petição tem de delimitar os valores impugnados, decide quarta câmara do TRT-15
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empresa fabricante de artefatos de borracha, que buscava o conhecimento de um agravo de petição que teve o seguimento denegado pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, por ausência de delimitação dos valores impugnados.
A relatora, desembargad...leia mais
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30/11/2017 12:05:26 - Advogados podem realizar habilitação no sistema PJe de forma autônoma
Visando facilitar e agilizar o trabalho tanto das secretarias das varas quanto dos advogados, bem como satisfazer o interesse das partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recomenda aos advogados do polo passivo que se habilitem nos autos quando interpuserem a primeira petição em um processo eletrônico em que ainda não constem como representante...leia mais
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29/11/2017 12:05:57 - João Sanzovo participa de almoço da Frente CSE e UNECS
Almoço da Frente CSE e UNECS, em Brasília
Deputado Efraim Filho, novo presidente da Frente CSE
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou hoje (29), do almoço de trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, S...leia mais
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29/11/2017 10:32:50 - SP - Justiça determina alteração em programa de parcelamento de ICMS
Benefícios fiscais foram criados sem edição de lei específica.
A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para determinar que o governador do Estado de São Paulo retifique os parcelamentos celebrados por meio do Decreto nº 62.709/2017, que instituiu o Programa Especial...leia mais
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29/11/2017 10:32:09 - Senado aprova projeto que obriga divulgação clara de preços na Internet
Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2017 aprovado pelo Senado nesta terça-feira (28). O texto, de autoria do deputado Luis Tibé (Avante-MG), determina que a divulgaç&atild...leia mais
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29/11/2017 10:31:26 - Brasil concede quase 12 mil autorizações de trabalho para estrangeiros até junho
O Ministério do Trabalho (MTb) concedeu 11.998 autorizações de trabalho temporário ou permanente para estrangeiros no país entre janeiro a junho de 2017. Os dados fazem parte do relatório elaborado pela Coordenação Geral de Imigração (CGig) do Mtb, divulgado hoje (28).
As novas condições de trabalho do ...leia mais
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