30/11/2018 14:19:34 - Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN
Na última quarta-feira (28), advogados, representantes de instituições de direitos tributários e empresas privadas participaram da discussão
Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN
Nesta quarta-feira (28), o Cadastro Positivo Fiscal foi tema de audiência públic...leia mais
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30/11/2018 14:18:16 - Tabela de incidência do IPI é atualizada
As modificações estão relacionadas a farinhas e pós das miudezas do código 0210.99.40
Foi republicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 2018, promovendo adequações da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à No...leia mais
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30/11/2018 14:17:26 - Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos
As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro
No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução ...leia mais
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30/11/2018 14:16:11 - Comissão especial vota novo Código Comercial na terça-feira
A comissão temporária para reforma do Código Comercial vota na próxima terça-feira (4), às 14h30, o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Ele é favorável, com mudanças, ao projeto de lei do Senado (PLS) 487/2013, elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), en...leia mais
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30/11/2018 14:15:38 - STJ – Prazos processuais serão suspensos a partir de 20 de dezembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais estarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2019, conforme determinação constante da Portaria STJ/GDG 845, de 26 de novembro.
A Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores funcionarão e...leia mais
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29/11/2018 14:16:20 - STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA no regi...leia mais
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29/11/2018 14:15:48 - Toffoli quer pacto sobre reformas previdenciária, tributária e fiscal
Proposta é que temas sejam prioridade absoluta nos três Poderes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, propôs hoje (28) a celebração de um pacto entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que tenha como “absoluta prioridade” deliberar sobre as refo...leia mais
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29/11/2018 14:11:59 - RS – Certificação on-line estará disponível em todo o Estado
A partir de 1 de dezembro, o acesso à certificação digital pela Junta Digital estará disponível em todos os municípios do Rio Grande do Sul. Dessa forma, 100% dos registros de regulamentação de empresas passam a ser feitos de forma digital. A implantação do sistema on-line, que automatiza os serviços da Junta Comerci...leia mais
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29/11/2018 14:11:01 - Câmara lança Ulysses, robô digital que articula dados legislativos
A Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (28) uma nova ferramenta em seu portal, para facilitar a transparência e a interação da instituição com a sociedade: o robô digital Ulysses. Ele conjuga vários algoritmos de inteligência artificial, o que permitirá a articulação automática de diversos ...leia mais
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28/11/2018 11:41:32 - Venda de remédios em supermercados divide opiniões em audiência pública na Câmara
Profissionais de saúde e empresários se mobilizaram diante do projeto de lei (PL 9482/18) que permite supermercados e outros estabelecimentos comerciais venderem remédios que não precisam de receita. Em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27), os debat...leia mais
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28/11/2018 11:40:25 - Hauly apresenta parecer para comissão especial da reforma tributária
Pedido de vista coletivo adia votação
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira seu parecer aos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04). Houve pedido de vista coletivo. Assim, o texto deverá estar apto para votação em breve.
“Nossa...leia mais
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28/11/2018 11:37:56 - Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
O prazo para contribuições se encerra em 10/12/2018
Foi disponibilizada hoje, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
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28/11/2018 11:37:19 - CCJ aprova definição do termo “praça” para efeito de tributação do IPI
Proposta será analisada agora pelo Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1559/15, do deputado licenciado William Woo (PV-SP), que define que o termo “praça” par...leia mais
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28/11/2018 11:36:37 - Comissões voltam a analisar desempenho do eSocial
O programa está sendo ampliado para, em 2019, englobar empresas do setor público
As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutem, nesta quinta-feira (29), como melhorar o eSocial – sistema que possibilita o recolhimento unificado de tribu...leia mais
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28/11/2018 11:35:44 - Governo passa a permitir que bancos abram contas para empresas por meio eletrônico
O governo passou a permitir que bancos abram conta para empresas por meio eletrônico, a exemplo do que já ocorria para pessoas físicas desde 2016, numa medida que poderá elevar a competitividade no setor e aumentar o acesso das companhias a serviços bancários.
Por meio de resolução editada nesta terça-feira p...leia mais
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28/11/2018 11:34:55 - NJ - Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada
O juiz Bruno Alves Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, julgou improcedente o pedido de horas de sobreaviso feito pela ex-empregada de uma empresa de telefonia. A trabalhadora alegou que era obrigada a ficar à disposição da empregadora após o encerramento da jornada por cerca de três horas, verificando mensagens do chefe. No ent...leia mais
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27/11/2018 12:24:55 - Comissão avalia venda de remédios em supermercados
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta tarde para discutir proposta que permite a venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição (PL 9482/18).
Esses remédios, que obedecem a classificação da Agência Nacional de Vigilância Sanit&...leia mais
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27/11/2018 12:24:10 - Audiência debaterá contratação de pessoas com deficiência pelas empresas
Comissão discutirá diferenças entre os aprendizes com deficiência e os trabalhadores com deficiência cuja contratação é obrigatória por empresas com mais de 100 funcionários
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (28) audi...leia mais
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27/11/2018 12:23:11 - Aumento de imposto na cadeia de refrigerante é tema de audiência hoje
O governo aumentou da alíquota do IPI para o setor para compensar a redução no preço do diesel, concedida para acabar com a greve dos caminhoneiros em maio deste ano
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta tarde o decreto presidencial (9.394/18) que alterou a alíquota do Impos...leia mais
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27/11/2018 12:22:12 - Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas
Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ, que admitiu responsabilização criminal por falta de pagamento de impostos mesmo sem má-fé, passe para as primeiras instâncias no futuro
Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra decisão que considerou tod...leia mais
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27/11/2018 12:20:39 - Projeto aprovado obriga empresas de transporte interestadual a manter funcionários para auxiliar idosos
A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 1386/15), do deputado Sérgio Reis (PRB-SP), que obriga as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo interestaduais. A medida atende ao transporte aéreo, rodovi&...leia mais
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26/11/2018 14:33:21 - Bebidas em Supermercados: declarada inconstitucionalidade da Lei que proibia diferenciação de preço
Foi publicado hoje (19/11), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) a decisão que, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ, em razão da Lei 8.027/18, que estabeleceu a proibição dos Supermercados e Hipermercados de cobrar preço diferenciado na venda de bebidas geladas e...leia mais
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26/11/2018 14:32:57 - Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada
A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (23/11), mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Rend...leia mais
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26/11/2018 14:31:02 - ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ, e considerando o disposto na cláusula décima do Convênio I...leia mais
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26/11/2018 12:20:09 - Atendimento no PJe a partir de janeiro ficará a cargo dos Tribunais Regionais
A descentralização pode resultar em economia de R$ 2 milhões por ano.
A partir de 2/1/2019, o atendimento aos usuários do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho será feito pelas centrais de atendimento do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, com a desativação do...leia mais
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23/11/2018 12:16:45 - NJ - Seguindo tese de repercussão geral do STF, Turma reconhece legalidade da terceirização em “call center” do Itaú
Seguindo recente tese jurídica de repercussão geral estabelecida pelo STF, a 8ª Turma do TRT-MG reformou sentença para reconhecer a licitude da terceirização dos serviços de call center do Itaú-Unibanco, relacionados ao atendimento dos clientes em assuntos ligados a cartão de crédito, empréstimos, entre outro...leia mais
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