01/04/2019 11:45:58 - Projeto concede benefícios tributários a empresas que contratarem mães
Benefícios serão concedidos a empresas que contratarem mães de crianças de até 14 anos de idade
O Projeto de Lei 645/19 concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto p...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2019 11:43:26 - Conciliação: o caminho mais curto para solução de problemas
Conheça o trabalho dos Cejuscs.
Conciliar é tarefa árdua, mas essencial para trazer final feliz a inúmeros conflitos judiciais. As partes chegam às sessões com raiva, mágoa, dúvidas e medo, imaginando para que lado a balança da justiça irá pender quando, na verdade, fazer justiça é ...leia mais
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29/03/2019 14:25:59 - Previdenciária - Prorrogada a vigência de Medida Provisória sobre benefícios irregulares
Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 871/2019 , que, entre outras providências, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.
Lembramos que entre as alterações trazidas pe...leia mais
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29/03/2019 14:25:14 - Análise da MP da contribuição sindical começa na semana que vem
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 873/2019, que impede o desconto em folha da contribuição sindical, será instalada na semana que vem. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (28) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao receber um grupo de sindicalistas acompanhados do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O presidente do Senado informo...leia mais
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29/03/2019 14:24:30 - DECISÃO: Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário
Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de materiais elétricos contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária d...leia mais
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29/03/2019 14:23:52 - Projeto cria contribuição para substituir IOF e financiar Previdência rural
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 48/19 cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras (Cide-OF), destinada a financiar a Previdência rural brasileira. O novo tributo incidirá sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, e negociações com...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça informa que seu portal na internet e sua intranet ficarão indisponíveis neste domingo (31), das 7h às 8h, em razão de manutenção nos serviços de informática.
Fonte: STJ – 29/03/2019.
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28/03/2019 16:41:20 - Abras promove visita das Associações Estaduais ao Congresso Nacional
A Associação Brasileira de Supermercados realizou hoje (28), o evento Abras no Congresso Nacional, visita guiada com o presidente João Sanzovo Neto e os presidentes e executivos das associações estaduais ao plenário da Câmara dos Deputados e S...leia mais
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28/03/2019 16:29:27 - Frente Parlamentar do Comércio e Serviços é relançada em Brasília
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto e o vice-presidente da República, Hamilton Mourão
Vice-presidente da República, Hamilton Mourão
Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e presidente da Frente FCS
Deputados da nova Frente Parlamentar do Comércio e Servi&cce...leia mais
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28/03/2019 12:05:59 - Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresas
Em audiência no Senado, ministro Paulo Guedes critica subsídios
A equipe econômica estuda a redução de tributos sobre empresas, em troca da cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos, disse hoje (27) o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o Mini...leia mais
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28/03/2019 12:05:22 - Plenário aprova mudança nas regras de publicação de documentos de empresas
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da e...leia mais
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28/03/2019 12:04:51 - STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em três recursos especiais. O julgamento, entretanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.
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28/03/2019 12:04:12 - Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100
A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física.
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça...leia mais
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28/03/2019 12:03:31 - Controvérsias sobre a Medida Provisória 873
É inadiável uma reforma para redefinir o papel dos sindicatos e buscar formas de assegurar recursos
A Medida Provisória (MP) 873 gerou uma grande discussão sobre a necessidade de autorização pessoal para desconto da contribuição sindical. Ora, isso já fora aprovado pela Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista). A MP 8...leia mais
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27/03/2019 16:44:28 - Presidente da ABRAS participa de Assembleia Geral da UNECS
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou nesta quarta-feira (27), da Assembleia Geral da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), em Brasília. Além dos integrantes da Uniã...leia mais
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27/03/2019 12:23:37 - Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por...leia mais
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27/03/2019 12:22:42 - Governo cria grupo de trabalho para redução de tributação de cigarro
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada hoje (26) no Diário Oficial da União institui um grupo de trabalho para avaliar “a conveniência e oportunidade” da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. De acordo com o texto, a proposta é diminuir o consumo de cigarro...leia mais
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27/03/2019 12:22:07 - Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.
O PL 1611/2019 modifica a legislação do Impo...leia mais
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27/03/2019 12:21:37 - Parlamentares da UE apoiam reformas de direitos autorais direcionadas a Google e Facebook
ESTRASBURGO (Reuters) - Parlamentares da União Europeia endossaram uma revisão das regras de copyright do bloco feitas há duas décadas, que forçará o Google e o Facebook a pagar aos editores pelo uso de trechos de notícias e a filtrar conteúdo protegido.
O Parlamento Europeu apoiou as reformas por 348 votos a 274 nesta ter&ccedi...leia mais
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27/03/2019 12:18:26 - Senado aprova proposta que facilita cancelamento de assinatura de TV a cabo
Foi aprovado nesta terça-feira (26), em Plenário, projeto para garantir o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015, não sofreu mudanças no Senado e segue para a sanção presidencial.
O texto, da deputada Flávia Morais (PDT-GO),...leia mais
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27/03/2019 12:17:41 - Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente. Nesses casos, em virtude da presunção relativa de culpa, ocorre a invers&ati...leia mais
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26/03/2019 13:37:40 - Frente Parlamentar do Comércio, Serviços é relançada esta semana
Na noite de quarta-feira (27), a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE) dará posse à sua nova diretoria, em cerimônia realizada no Clube Naval, em Brasília. Criada em 2015, com ampla participação dos parlamentares naquele ano - 250 deputados e 21 senadores, a Frente CSE tem co...leia mais
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26/03/2019 11:33:28 - Ministro da Economia explica reforma da Previdência nesta tarde na CCJ
Esse é o primeiro debate sobre a reforma promovido pela CCJ. Na quinta-feira, a Comissão volta a discutir o assunto, desta vez com constitucionalistas
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, participa nesta tarde de debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a reforma da Previdênc...leia mais
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26/03/2019 11:32:09 - Cade lança relatório da OCDE com análise sobre política concorrencial brasileira
Documento foi parte do processo de adesão do país ao Comitê de Concorrência da organização
Na noite desta segunda-feira (25/03), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu autoridades do Governo Federal e integrantes da comunidade antitruste para o lançamento oficial do relatório “Competition Law and Pol...leia mais
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26/03/2019 11:30:56 - Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária
A solidariedade requer hierarquia entre empresas do grupo econômico.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de São Paulo (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a uma contadora da Serpal Engenharia e Construtora Ltda. Segundo o entendimento do TST, a existênci...leia mais
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26/03/2019 11:27:39 - Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, d...leia mais
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