12/12/2017 12:13:59 - Liminar suspende lei do DF que exige doação de alimentos próximos ao vencimento
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5838 para suspender a vigência da Lei 5.694/2016, do Distrito Federal, que determina que supermercados destinem produtos próximos ao vencimento a instituições beneficentes. Entre outros fundamentos, o ministro entende que a destinaç...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2017 12:12:25 - Rejeitado projeto sobre divulgação obrigatória de balanço contábil de grande empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada ...leia mais
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12/12/2017 12:11:30 - PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares
Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de forma irregular. A estratégia será tentar responsabilizar administr...leia mais
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12/12/2017 12:10:07 - Nova lei de falências dá mais poder a bancos
A nova lei das falências do governo Michel Temer vai permitir que os bancos troquem a gestão e assumam o comando das empresas em recuperação judicial. Em geral, as instituições financeiras são os maiores credores nesses processos.
O projeto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e já está na Casa Civil, ag...leia mais
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12/12/2017 12:03:54 - Contran regulamenta as especificações de produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
RESOLUÇÃO Nº 718, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e X, e art. 159,...leia mais
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12/12/2017 12:03:10 - Governo edita medida provisória para incentivar setor de informática
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO 2017
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com for...leia mais
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12/12/2017 12:02:37 - Comissão aprova rastreamento de encomendas postais pelo CPF ou CNPJ
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que permite o rastreamento de toda encomenda nacional por meio do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informados pelo remetente aos Correios no momento da postagem.
O projeto ...leia mais
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12/12/2017 12:01:47 - Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.
Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tri...leia mais
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12/12/2017 12:00:44 - Parentes de mortos em acidente da TAM fecham acordo de R$ 30 milhões com Airbus
Dez anos após o acidente que matou 199 pessoas, na queda do avião da TAM em São Paulo, parte dos parentes das vítimas fechou um acordo com a fabricante do avião Airbus, no valor de R$ 30 milhões. A notícia foi divulgada nesta segunda-feira (11) pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio e confirmada com representante das famílias e da fab...leia mais
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11/12/2017 17:26:51 - ABRAS participa da última reunião do ano da UNECS
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou hoje (11) de reunião da União Nacional de Entidades de Comércio e Serviços (UNECS), em São Paulo.
Na reunião, que aconteceu na sede da Associa&cce...leia mais
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11/12/2017 12:03:28 - Defesa do Consumidor aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei (PL) 2254/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que torna obrigatório o uso de crachás de identificação pelos profissionais que atendam o consumidor. Os crachás deverão trazer os nomes dos funcionários e ser portados em local de fácil identificação ...leia mais
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11/12/2017 12:02:30 - Ações trabalhistas caem quase 70% com indefinições sobre nova legislação
Em quatro tribunais regionais, número de processos despencou em relação à média mensal, porque advogados e trabalhadores estão inseguros quanto à aplicação da reforma, em vigor há um mês, e preferem esperar as primeiras decisões
Os advogados trabalhistas praticamente pararam no último mês. C...leia mais
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11/12/2017 12:00:53 - Lei com regras para serviço de estacionamento com valet entra em vigor em São Paulo
Criação de cadastro municipal e aprovação do local do valet estão entre novas regras; multa por irregularidade pode chegar a R$ 5 mil.
Uma lei que estipula regras para o funcionamento do serviço de estacionamento com valets foi regulamentada pela Prefeitura de São Paulo neste sábado (9), em decreto publicado no Diário Ofici...leia mais
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11/12/2017 12:00:13 - STJ altera novamente regras para defesa oral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou atrás e aprovou emenda regimental que garante a inscrição para defesa oral até o início da sessão de julgamento. Porém, o método anterior, que exige requerimento em até 48 horas após a publicação da pauta, continua valendo. Por meio dele, a sustentaç&atil...leia mais
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11/12/2017 11:59:38 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) contra decisão que a condenou a pagar aos seus empregados três dias do aviso prévio proporcional nos contratos com mais de um ano. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o acréscimo &eac...leia mais
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11/12/2017 11:59:06 - Conselho aprova resoluções sobre autorização de residência para fins de trabalho no Brasil
Regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8)
O Conselho Nacional de Imigração publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8) 12 resoluções que tratam das autorizações de residência para fins de trabalho para imigrantes no Brasil. Elas foram aprovadas no último dia 1...leia mais
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11/12/2017 11:58:26 - Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática
O presidente da República, Michel Temer, anunciou hoje (8), ao participar de almoço anual da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), que o governo federal vai publicar uma Medida Provisória (MP) para alterar a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), que prevê a concessão de incentivos fiscais à...leia mais
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11/12/2017 11:56:23 - Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança
A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro. Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para nove o número de Estados que usam o valor máximo da al&iacu...leia mais
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11/12/2017 11:55:39 - Denatran torna mais rigorosa a inspeção de veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje (8), no Diário Oficial da União, regulamentação que obriga a inspeção de veículos a cada dois anos. A norma vai trazer mais segurança ao trânsito, evitando acidentes causados pela pela falta de manutenção dos veículos, segundo o Departamento Nacio...leia mais
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11/12/2017 11:55:01 - TST conclui projeto de expansão do Pje a todos os seus órgãos judicantes
O Tribunal Superior do Trabalho concluiu o projeto de expansão do Processo Judicial Eletrônico (Pje) a todos os seus órgãos judicantes. Uma solenidade realizada nesta quarta-feira (6) no Salão Nobre da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho marcou a data. Com isso, todas as ações originárias, como dissídios coletivos e pe...leia mais
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05/12/2017 11:46:05 - Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. No ano passado, segundo dados do órgão, os pedidos para aproveitamento de cré...leia mais
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05/12/2017 11:45:24 - Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados. O Congresso Nacional derrubou dois vetos presidenciais à Lei Complementar nº 160. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de ...leia mais
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05/12/2017 11:44:33 - Pedido de diretor de S.A deve ser julgado pela Justiça Comum
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça Comum estadual e declarou nulas as decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho em processo movido por um ex-diretor-presidente da MHAG Serviços e Mineração S.A. que pedia o pagamento de diversas verbas rescisórias e contratuais. O entendimento &eacut...leia mais
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05/12/2017 11:43:51 - Destino de ações individuais é uma incógnita de acordo sobre planos econômicos
Quem entrou na Justiça com uma ação individual para tentar reaver as perdas financeiras em cadernetas de poupança por conta dos planos econômicos das décadas de 1980 e início de 1990 deve conter a euforia ante as primeiras informações sobre o acordo que entidades de defesa dos consumidores e bancos estão negociando.
A...leia mais
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05/12/2017 11:43:01 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Nesses termos, julgou procedente recurso objetivando a restituição dos valores indevidamente d...leia mais
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05/12/2017 11:42:19 - Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista
A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5826) para questionar dispositivos da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o contrato de trabalho intermitente. O caso est&aacut...leia mais
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