12/06/2018 14:04:18 - Medidas contra a greve criarão uma avalanche de processos
Execução da MP 832 foi derrubada no estado do Rio Grande do Norte e, para especialistas, novas ações judiciais virão, colocando em risco a manutenção da tabela de preços
A greve dos caminhoneiros terá como efeito colateral uma avalanche de processos na Justiça, pondo em risco soluções como a tabela de p...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2018 13:58:35 - Finanças aprova projeto que regulamenta figura do advogado associado
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que reconhece e regulamenta as figuras do “escritório de advogados sócios” e do “advogado associado”. A medida está prevista no Projeto de Lei 3736/15, do deputado João Gualberto (PSDB-BA), que tramita tendo apensado o Projeto de Lei 6669/16, do dep...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2018 13:56:44 - Comissão proíbe descrição de conteúdo na embalagem de produto entregue em domicílio
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 6671/16, do falecido deputado Rômulo Gouveia (PB), que proíbe a descrição, na parte externa da embalagem, do produto entregue em domicílio. O relator da proposta, deputado André Amaral (Pros-PB), concordou com o argumento do autor de que a medida é necessária para pre...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2018 13:54:21 - TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado
Ainda que o auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação da Súmula 51 do TST e do artigo 468 da CLT. Com esse entendimento, o Plenário do Tri...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2018 13:53:35 - Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato
Cláusula contratual foi considerada abusiva.
A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.
A cliente ajuizou ação em razão de negativa da empresa de cobrir danos causados po...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2018 13:41:21 - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação.
A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justi...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2018 12:07:47 - União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de quitarem Imp...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2018 12:06:35 - Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF
Medida fortalece a segurança jurídica na área tributária e contribui para a redução dos litígios judiciais e administrativos
O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculant...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2018 12:05:23 - Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT
As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT)
Será publicada, no Diário Oficial da União da próxima segunda-feira, dia 11 de junho, a Instruç&...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2018 12:04:33 - Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas
A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/1...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2018 12:03:38 - TST estabelece regras para paralisação de funcionários da Eletrobras
A Justiça trabalhista determinou que ao menos 75% dos trabalhadores de cada uma das empresas do grupo Eletrobras deverão trabalhar normalmente caso a paralisação de 72 horas anunciada para começar à zero hora desta segunda-feira (11) se concretize
A determinação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauric...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2018 12:02:02 - Defesa de Consumidor aprova rótulos de alimentos com alerta para asfixia de crianças
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que trata da rotulagem de alimentos que apresentem risco de asfixia, a fim de tornar obrigatória a identificação da idade apropriada para o consumo do produto. Exemplos de tais alimentos incluem balas duras, doces, salsichas e ossos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 8248/17, do deputado ...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2018 11:58:47 - Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
&...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2018 11:57:52 - Expediente no STF será alterado em dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018
O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado em dias úteis em que haverá jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo 2018, na Rússia. As alterações constam da Portaria nº 86, editada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.
No dia 22 de junho, em que es...leia mais
A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça), concluiu hoje (7) que a reforma trabalhista é compatível com a chamada Convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva. A conclusão libera o Brasil da lista de países suspe...leia mais
Setor: Jurídico
08/06/2018 11:25:51 - BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no BacenJud
Representantes de instituições financeiras e do Poder Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as corretoras de investimentos terão de realizar para bloquear valores investidos nessas instituições para pagar dívidas e cumprir decisões judiciais. O debate ocorreu durante a reunião do Comitê Gestor do Bace...leia mais
Setor: Jurídico
08/06/2018 11:21:42 - DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes
A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central. A ...leia mais
Setor: Jurídico
08/06/2018 11:18:25 - DECISÃO: Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção
A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001 incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, reformou sentença que havia declarado a inexigibilida...leia mais
Setor: Jurídico
08/06/2018 11:17:43 - Judiciário terá funcionamento especial durante Copa do Mundo
Os órgãos do Poder Judiciário terão horário de funcionamento ajustados nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. Em pelo menos 40 tribunais, inclusive nos tribunais superiores, não haverá expediente no turno em que ocorrerem os jogos. Em todos os casos, nos dias dos jogos da seleção brasileira, os tribunais funcionar&at...leia mais
Setor: Jurídico
07/06/2018 12:11:59 - Texto base da duplicata eletrônica passa pela Câmara e vai ao Senado
Projeto é uma das principais propostas do Banco Central para modernizar a área de crédito no Brasil
BRASÍLIA- O texto-base do projeto de lei que cria a duplicata eletrônica foi aprovado no início da noite desta quarta-feira, 06, no plenário da Câmara. O projeto é uma das principais propostas do Banco Central ...leia mais
Setor: Jurídico
07/06/2018 12:11:13 - Depois de boom, ações despencaram logo após reforma trabalhista no TRT-15
Depois de um boom nas semanas que antecederam a entrada em vigor da reforma trabalhista, o número de ações caiu vertiginosamente nas semanas seguintes no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).
A Lei 13.647/2017 passou a valer em 11 de novembro do ano passado. Com uma média semanal de 5,5 mil proce...leia mais
Durante audiência pública na CPI dos Cartões de Crédito nesta quarta-feira (6), representantes do Banco Central, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério da Fazenda defenderam o uso do Cadastro Positivo como forma de redução do percentual dos juros. A proposta, que aguarda análise da Câmara dos Dep...leia mais
Setor: Jurídico
07/06/2018 12:08:09 - Governo reduz projeção para o salário mínimo
Com alteração na previsão do INPC deste ano, valor de R$ 1.002 foi revisto para R$ 998
O salário mínimo de 2019 pode ser menor que o previsto pelo governo federal. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) revisou a estimativa do salário mínimo de R$ 1.002 – como o governo divulgou em abril &n...leia mais
Setor: Jurídico
07/06/2018 12:07:10 - Regulado uso de WhatsApp para intimação
Justiça Federal de Pernambuco passa a contar com o aplicativo para comunicação de atos processuais
A Justiça Federal em Pernambuco passa a contar com mais uma ferramenta de comunicação. A Portaria nº 79/2018, da Direção do Foro, estabelece critérios para implantação e operacionalização pel...leia mais
Setor: Jurídico
07/06/2018 12:06:21 - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
Prazos devem ser contados em dias corridos.
A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, acolheu pedido, sem alteração do julgado, para fixar a tese de que nos Juizados Especiais Cíveis os prazos devem ser contados em dias corridos.
O Ped...leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (6), o julgamento de dois recursos extraordinários que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras, decidindo, por maioria, negar provimento...leia mais
Você está em:
