Documento foi parte do processo de adesão do país ao Comitê de Concorrência da organização

Na noite desta segunda-feira (25/03), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu autoridades do Governo Federal e integrantes da comunidade antitruste para o lançamento oficial do relatório “Competition Law and Policy in Brazil”. O documento subsidiou a adesão do Brasil como membro permanente do Comitê de Concorrência da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O relatório, produzido pela organização por meio de processo de “peer review” (revisão por pares), apresenta uma análise ampla do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a adequação da política e da legislação antitruste do país aos padrões definidos pela OCDE.

Como resultado da avaliação, a OCDE afirma que o Cade “é considerado uma das entidades públicas mais eficientes no Brasil. Seu posicionamento como uma das principais autoridades de concorrência, tanto regionalmente quanto a nível global, reforça a perspectiva nacional de que se trata de uma autoridade pública modelo”.

Outro destaque do relatório é a política de combate a cartéis conduzida pela autarquia, que, segundo a publicação, foi aperfeiçoada a partir da expansão do Programa de Leniência, do investimento em cooperações institucionais e do desenvolvimento de ferramentas de inteligência e técnicas investigativas.

“O regime concorrencial no Brasil tem se tornado cada vez mais bem-sucedido. A nova lei de defesa da concorrência, que entrou em vigor em 2012, modernizou com êxito a aplicação da legislação concorrencial e reformou diversas áreas importantes que haviam sido identificadas por profissionais, acadêmicos e organizações internacionais – incluindo pela revisão por pares da OCDE de 2010 – como passíveis de melhoria. Estas mudanças tornaram o quadro institucional mais eficiente, modernizaram o sistema de aplicação da legislação concorrencial e estabeleceram um sistema de notificação prévia, em consonância com a maioria das demais jurisdições”, apontou a OCDE.

Em seu discurso, o presidente do Cade, Alexandre Barreto, ressaltou que a aprovação do Brasil como membro associado ao Comitê de Concorrência da OCDE é um reconhecimento dos notáveis progressos realizados no país nos últimos anos. “Além disso, é um selo de qualidade que sinaliza para a comunidade internacional e para os investidores estrangeiros que a política antitruste nacional está no caminho certo. Trata-se, ainda, de uma garantia de continuidade das políticas de defesa da concorrência no país”, disse.

Solenidade

Participaram da solenidade o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente do Comitê de Concorrência da OCDE, Fréderic Jenny, além de diversas outras autoridades.

Durante sua apresentação, Sergio Moro destacou a importância da revisão por pares realizado pela OCDE para o aprimoramento contínuo do sistema de concorrência do país. “É um processo de autoconhecimento e aperfeiçoamento. Hoje, um passo importante foi finalizado, que é o reconhecimento de que o Brasil adota regras e boas práticas de conformidade que nos tornam aptos a ser membro associado do Comitê de Concorrência”, pontuou.

Para Fréderic Jenny, o resultado do “peer review” foi muito positivo para o Comitê, pois o país sempre contribuiu com a agenda do grupo. “O Brasil tem sido relevante em nossas discussões por tanto tempo, que alguns não tinham noção clara de que o país ainda não era um membro associado”, afirmou.

Processo de adesão

Os diálogos para admissão do Brasil no Comitê de Concorrência da OCDE tiveram início em dezembro de 2017. Por meio de uma ação coordenada com o Ministério das Relações Exteriores, o Cade formalizou o pedido durante Fórum Global sobre o tema realizado pela entidade naquele ano, em Paris, na França.

Em março de 2018, o Cade recebeu uma sinalização positiva em relação ao pedido e foi informado de que teria que passar por um processo de “peer review”. O resultado foi apresentado pela delegação do Cade em novembro passado, durante a 130º Reunião do Comitê de Concorrência da OCDE, em Paris.

Nesta segunda-feira (25/03), o governo brasileiro enviou carta ao presidente da OCDE oficializando o ingresso do país ao Comitê de Concorrência da organização. Essa é a última etapa do processo de adesão.

Comitê de Concorrência

A OCDE é estruturada em diversos diretórios, subdivididos em comitês que se reúnem periodicamente para discutir diferentes temas como macroeconomia, comércio, desenvolvimento, educação, ciência e inovação. Criado há mais de cinquenta anos, o Comitê de Concorrência conta com dois grupos de trabalho que tratam da interface entre concorrência e regulação e da cooperação e implementação das leis antitrustes.

O Brasil, por intermédio do Cade, sempre atuou nos fóruns como membro participante, apresentando regularmente contribuições escritas para subsidiar as discussões. A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, inclusive, foi largamente inspirada nas recomendações, estudos e revisões feitas pela organização, resultando em inúmeros benefícios ao SBDC.

“O Cade já contribui há mais de duas décadas com as discussões promovidas pelo Comitê de Concorrência e, agora, participará mais ativamente dos trabalhos. Buscaremos fortalecer a cooperação com outras autoridades da organização e colaborar para a consolidação das melhores práticas referentes à política antitruste. Como autoridade responsável pela defesa da concorrência no Brasil, o Cade continuará empenhado em contribuir com a missão de incentivar o desenvolvimento econômico e o investimento no país”, concluiu o presidente do Cade.

Acesse o relatório “Competition Law and Policy in Brazil”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (25.03.2019).