29/11/2017 10:30:49 - AGU diz que acordo das perdas com planos econômicos deve ir ao STF até dezembro
A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes, disse hoje (28) que espera enviar para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), até o fim do ano, a proposta de acordo financeiro que representantes de bancos e associações de defesa do consumidor vêm discutindo para pôr fim à disputa sobre o ressarcimento de p...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2017 10:29:46 - Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo
A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde do Rio Gr...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2017 10:13:09 - Presidente da ABRAS se reúne com Michel Temer, em Brasilia
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e os integrantes da *União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) participaram de reunião na manhã de hoje (29), com o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2017 11:56:05 - Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar
O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, pub...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2017 11:54:45 - Receita informa até dezembro como pagar contribuição previdenciária complementar
A Receita Federal ainda vai informar, até o próximo mês, como será o recolhimento da contribuição previdenciária complementar pelo trabalhador que receber menos de R$ 937 em um mês, valor do salário mínimo. O trabalhador terá que recolher a alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2017 11:53:54 - Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de súmulas
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do novo Código de Processo Civil e da nova redação da Consolidação...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2017 11:53:04 - Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o ...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2017 11:52:04 - Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que impede um centro odontológico de utilizar a mesma sigla de um instituto de oncologia que possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O centro odontológico, que também foi condenado a pagar indenização por danos morais e mat...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2017 11:51:29 - CNJ divulga entidades selecionadas para propor soluções a gargalos da Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (27), no Diário Oficial da União, a lista das instituições selecionadas para realizar pesquisas sobre as principais demandas que chegam aos tribunais de justiça todo o País. Os resultados do levantamento serão usados na formulação das políticas públicas do ...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2017 11:50:41 - Cheques de qualquer valor serão compensados em até um dia útil
A compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita em um dia útil, inclusive os de menos de R$ 300, cujo prazo atual é de dois dias úteis. A mudança está prevista na Circular 3.859, divulgada hoje (27) pelo Banco Central (BC), que altera a sistemática de compensação de cheques.
Os bancos e a Centra...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2017 11:50:04 - Comissão mista debate MP que muda regras do programa de microcrédito
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 802/17 realiza audiência pública nesta tarde para discutir a matéria. A MP altera diversas regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), operado pelo Ministério do Trabalho.
De acordo com o Executivo, a proposta foi elaborada para modernizar a ...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2017 14:14:03 - Juíza extingue ações anteriores à reforma trabalhista em SP
Entendimento é que tramitação vai ocorrer sob as novas regras e que pedido da parte deve considerá-las.
Uma juíza de São Paulo extinguiu na última semana dezenas de ações ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, no dia 11 deste mês, por considerar que as petições estão em desacord...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2017 14:12:46 - Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na reforma trabalhista
Entidade representativa dos empregados de segurança privada ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação questionando o tópico da Reforma Trabalhista que prevê o contrato de trabalho intermitente (descontínuo). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, apresentada com pedido de liminar, alega violação ao direito ao ...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2017 14:11:42 - Representante de companhia em audiência não precisa ser empregado
Os representantes das empresas nas audiências trabalhistas – os chamados prepostos – não precisam mais ser funcionários. A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agora, pode-se contratar um preposto profissional, o que deve gerar uma economia significativa de custos para as companhias com g...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2017 14:10:49 - Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de Súmulas
O Tribunal Superior do Trabalho deverá publicar, na próxima segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do novo Código de Processo Civil e da nova redação da Conso...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2017 14:10:02 - Programa vai levar startups brasileiras para vender no exterior
As pequenas empresas classificadas como startup vão ter oportunidades de vender as suas ideias no exterior, fechar acordos bilaterais ou negócios com a ajuda de profissionais do governo e do setor privado por meio do novo programa StartOut Brasil lançado nesta sexta-feira (24), em São Paulo. Estão programadas quatro missões empresariais do gênero,...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2017 14:09:24 - Comissão rejeita obrigatoriedade de dispositivo de bivoltagem em eletrodomésticos
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 3536/12, do Senado, que obriga empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos a colocar nos aparelhos sistema de voltagem automático que possibilite o funcionamento nas tensões elétricas entre 110 e 220 volts.
O texto prevê ainda o prazo de um ano para...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2017 14:08:05 - SisconDJ: advogados devem realizar cadastro para recebimento de valores
Com a implementação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), que vem sendo realizada gradativamente desde o dia 16 de outubro e com término previsto para o dia 7 de dezembro em todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o levantamento dos valores tem sido realizado via transferência...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2017 14:07:35 - Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Trib...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2017 14:06:21 - Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade.
...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2017 11:57:38 - Novos prazos processuais na Justiça do Trabalho vão à sanção presidencial
O Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista. A votação ocorreu nesta quinta-feira (23), e a proposta segue agora para sanção do presidente Michel Temer.
O PLC 100/2017 determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão levados em co...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2017 11:57:11 - TRF1 - Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
Durante o período de recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, os pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar o perecimento de direito ao público externo ou a assegurar a liberdade de locomoção serão apreciados pelo plantão judicial no 1º e no 2º graus da Justiça Federal. O mesmo ...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2017 11:56:40 - Nova lei tenta agilizar adoção e proíbe demitir quem tem guarda provisória
A adoção de crianças e adolescentes ganhou novas regras nesta quinta-feira (23/11): a Lei 13.509/2017 busca tornar mais rápido o processo e dá prioridade para interessados em adotar grupo de irmãos e menores de idade com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Algumas tentativas de enc...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2017 11:56:03 - SP - Fazenda lança projeto piloto para promover autorregularização de contribuintes na entrega da Escrituração Fiscal Digital
A Secretaria da Fazenda lança nesta quinta-feira, 23/11, o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD), mais uma iniciativa desenvolvida no âmbito do programa "Nos Conformes" e que visa simplificar o relacionamento do contribuinte com o Estado.
O Pós-validador é um projeto em fase piloto que promove a autorregularizaçã...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2017 11:55:22 - Projeto de lei no Rio de Janeiro pode iniciar nova batalha da 'guerra fiscal'
Legislação permitiria que estado recolhesse ICMS na importação quando for dono do porto pelo qual o produto entrou no País, contrariando posição consolidada no Supremo Tribunal Federal
São Paulo - O Projeto de Lei 3.531/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), pode gerar bitributação e a...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2017 11:54:42 - Nova lei de falências permitirá adoção de decisões estrangeiras
A proposta de uma nova Lei de Recuperação Judicial que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional permitirá que os processos da área sejam mais céleres e ter etapas suprimidas a partir de decisões de juízes estrangeiros, no caso de empresas multinacionais. Se a Justiça no exterior decidir, por exemplo, pela falência de uma empre...leia mais
Você está em:
