04/02/2019 12:08:30 - RS – Prefeito sanciona proibição de canudinhos de plástico em restaurantes de Porto Alegre
O prefeito Nelson Marchezan Júnior sancionou, na última quinta-feira (31), a lei 12.514/19 que proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares ou por ambulantes em Porto Alegre. A lei foi publicada em edição extra do Di&a...leia mais
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01/02/2019 12:10:05 - Opine sobre componentes em embalagens de alimentos
Anvisa abre consulta pública (CP) sobre o uso de aditivos destinados à elaboração de produtos plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.
Está aberto a partir desta quinta-feira (31/01) o prazo para contribuições ao texto da Consulta Pública (CP) 599, que trata da proposta de Res...leia mais
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01/02/2019 12:09:04 - DECISÃO: Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg
Baseado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF1) sobre o assunto, a 7ª Turma entendeu que não deve incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os alimentos destinados a cães e gatos com embalagens superiores a 10 quilogramas.
A empresa ingressou com ação alegando que a dí...leia mais
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERN...leia mais
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01/02/2019 12:05:20 - Supremo retoma hoje sessões após recesso
Julgamento de casos polêmicos deve voltar este ano à pauta do tribunal
O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna hoje (1º) aos trabalhos após um período de 40 dias de recesso. A solenidade de reabertura dos trabalhos está prevista para as 10h, em cerimônia para a qual foram convidados autoridades dos poderes Legislativo e Executivo, e...leia mais
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01/02/2019 12:03:32 - STJ atualiza tabela de custas judiciais
Passa a vigorar nesta sexta-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 2/2019, que estabelece novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o IPCA (Í...leia mais
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01/02/2019 12:02:59 - Diário Oficial publica novos valores de serviços dos Correios
Os Correios reajustaram hoje (31) as tarifas de alguns dos serviços. A tabela com os novos preços está publicada no Diário Oficial da União.
O telegrama nacional redigido pela internet, por exemplo, passou de R$ 8,15 por página, para R$ 8,19. O preço dos primeiros portes da carta comercial e a carta não comercial permanecer&atil...leia mais
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31/01/2019 14:26:18 - Governo revê metodologia no cálculo da tabela de frete mínimo
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje (30) que o governo trabalha em alterações na metodologia de cálculo da tabela de frete mínimo, em parceria com a Universidade de São Paulo (USP). A informação foi dada durante o anúncio da Operação Radar, uma estratégia integrada entre m...leia mais
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31/01/2019 14:25:39 - Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento
O uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado acréscimo patrimonial e, portanto, não constitui receita tributável.
Este foi o e...leia mais
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31/01/2019 14:25:00 - Congresso tem 22 medidas provisórias pendentes de votação
O Congresso Nacional volta aos trabalhos no dia 4 de fevereiro com 22 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. Do total, três estão na pauta da Câmara; 13 aguardam deliberação em comissões mistas; e seis ainda esperam a designação de deputados e senadores para compor os colegiados. Não há mat...leia mais
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31/01/2019 14:21:49 - Mudança no Diário da Justiça Eletrônico vai melhorar desempenho do sistema
Para melhorar a performance do sistema de publicação do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), a partir de 1º de fevereiro o download do PDF com a íntegra da edição eletrônica não estará mais disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O DJe é a publicaçã...leia mais
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31/01/2019 14:21:09 - Terceira Turma antecipa sessão para 5 de fevereiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para 7 de fevereiro de 2019 foi transferida para 5 de fevereiro, terça-feira, às 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
O colegiado, especializado em direito privado, é composto p...leia mais
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30/01/2019 14:04:07 - Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS
Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regi&ot...leia mais
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30/01/2019 14:03:27 - SP – ICMS/SP - Modificada disposição acerca da isenção do imposto em operações com hortifrutigranjeiros
Com respaldo no Convênio ICMS nº 21/2015 , foi promovida alteração no art. 36 do Anexo I do RICMS-SP/2000 , a fim de estabelecer que, nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII desse art. 36, a isenção do imposto é aplicada ainda que eles tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, desc...leia mais
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30/01/2019 14:02:55 - RS -Justiça suspende complementação da cobrança do ICMS/ST
Para o consultor tributário da Fecomércio-RS, Rafael Borin, decisão foi bem fundamentada e pode ter reflexos positivos
Uma decisão liminar do dia 10 de janeiro, da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Marialice Camargo Bianchi, reconhece o pedido de uma empresa gaúcha do setor varejista para suspender a complementa...leia mais
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30/01/2019 14:02:22 - Termina na quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional
A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento
Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em virtude da não regularizaç&ati...leia mais
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30/01/2019 14:01:54 - Receita esclarece regras sobre preços de transferência
A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas
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30/01/2019 14:01:20 - STF terá 44 sessões plenárias no primeiro semestre de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem agendadas 44 sessões plenárias ao longo do primeiro semestre de 2019. O calendário com as datas das respectivas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes já foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), por determinação do presidente do STF, mi...leia mais
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30/01/2019 14:00:47 - Congresso retoma atividades com maior renovação da história recente
Em dois dias, recomeçam as atividades legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado. A nova legislatura é marcada por um dos maiores índices de renovação desde a redemocratização. No Senado, das 54 vagas em disputa, 46 serão ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 87%. Na Câmara dos Deputados, a ta...leia mais
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29/01/2019 14:12:13 - Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
A Instrução Normativa RFB nº 1867 foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação p...leia mais
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29/01/2019 14:11:45 - Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957.
A Solução de Consulta esclareceu tam...leia mais
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29/01/2019 14:10:32 - TJ de São Paulo vai instalar varas especializadas em crimes tributários
O Tribunal de Justiça de São Paulo vai criar, ainda este ano, duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A medida vai remanejar a competência das 33ª e 34ª varas criminais da capital paulista para a criação das novas unidades, que herdarão os proc...leia mais
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29/01/2019 14:10:00 - DECISÃO: MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos
A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para cobrança de impostos e tributos. A decisão foi tomada após a análise de recurso em que o MPF defendeu que a imunidade tributária dos templos só pode alcançar as ...leia mais
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29/01/2019 14:08:25 - Rio Grande do Sul passará a emitir novo modelo nacional para identidades em março
Documento poderá ser solicitado a partir de 4 de fevereiro; emissão começa a partir de 1º de março
O Rio Grande do Sul vai passar a adotar, a partir de fevereiro, o novo modelo nacional de carteiras de identidade (CI). O documento poderá ser encaminhado a partir de 4 de fevereiro e permite a inclusão de nome social, número do CPF, d...leia mais
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28/01/2019 12:11:44 - AGU pede que STF reafirme vigência de liminar sobre tabela do frete
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um esclarecimento sobre a vigência da liminar que suspende a tramitação de todos os processos que questionam a tabela que fixa preços mínimos para o transporte de cargas no País.
A AGU argumenta que, após a conversão da Medida Provisória 832/20...leia mais
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28/01/2019 12:11:00 - Se não há controle de horário e frequência, não há vínculo, decide TRT-21
Se o motoboy pode se ausentar do serviço quando quer e ser substituído, não há vínculo de emprego. Com este entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não reconheceu vínculo de emprego de entregador de pizza que prestava serviço em moto própria.
O motoboy trabalhou, sem carteira, para uma...leia mais
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