25/10/2017 12:23:45 - Ministra Rosa Weber suspende Portaria sobre trabalho escravo
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
A decisão da Ministra foi dada em uma Arguição de Descumpriment...leia mais
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25/10/2017 12:20:41 - Governo prepara nova Portaria sobre trabalho escravo a pedido de Raquel Dodge
Temer tem evitado trazer a crise em torno da medida para dentro do Planalto e delegou que todas as demandas sobre o assunto fossem respondidas pelo ministro do Trabalho
BRASÍLIA - Em nota divulgada nesta terça-feira, 24, o Ministério do Trabalho justifica a edição da portaria que flexibiliza as regras de combate ao trabalho escravo e diz que, ape...leia mais
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25/10/2017 12:19:11 - Presidente do TST critica reação de juízes à reforma
A forte reação de juízes, procuradores e fiscais à reforma trabalhista preocupa o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, que a considera um "suicídio institucional". Para ele, declarações "infelizes" dão mais munição para os que defendem o fim da Justiça do Trabalho.
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25/10/2017 12:17:15 - Tribunal revisará Súmulas para adaptação à nova lei
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se mobiliza para revisar cerca de 30 a 40 de suas Súmulas, além do regimento interno. O motivo é a reforma trabalhista (Lei nº 13.467), que entra em vigor em 11 de novembro. Dentre os textos que devem ser votados pelo Pleno estão os que tratam da terceirização e das chamadas horas in itinere – tempo de de...leia mais
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25/10/2017 12:16:00 - Fórum João Mendes Júnior recebe mais um “Cartório do Futuro”
Cinco ofícios judiciais serão unificados.
O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, recebeu hoje (24) sua terceira Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que compreende da 21ª à 25ª varas cíveis centrais. Também conhecida como “Cartório do Futuro”, a UPJ unifica os cartórios e altera a ...leia mais
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24/10/2017 19:14:32 - ABRAS participa do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero em SC
Superintendente da ABRAS, Marcio Milan
Fórum Varejo Lixo Zero em Santa Catarina
A 7ª edição do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero, promovido pela Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), acontece até o final da tarde de hoje (24), no auditório da sede...leia mais
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24/10/2017 16:46:11 - Abertura da Consuper reúne empresários do autosserviço em João Pessoa
Presidente da ASPB, José Willame de Araújo
Vice-presidente do Conselho da ABRAS, Sussumu Honda
A solenidade de abertura da 13ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados (Consuper), que aconteceu ontem (23), em João Pessoa, reuniu representantes de entidades atacad...leia mais
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24/10/2017 12:12:32 - Decreto regulamenta conversão de multas ambientais em prestação de serviço
DECRETO No 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
O PRESIDENTE DA REP&Uacu...leia mais
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24/10/2017 12:10:55 - Defesa do Consumidor aprova atuação de Procons on-line
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo (SD-RJ), que insere regras no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para facilitar o atendimento dos Procons por meio da internet. A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela rede de computadore...leia mais
Tribunal analisou caso de propriedade intelectual em que empregado queria receber os direitos autorais por suas invenções na empresa, mas acabou proibido de divulgar os projetos que fez
São Paulo - A 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) decidiu analisar uma ação relacionada a propriedade intelectual e concedeu liminar para proibir ex-funcion&aacut...leia mais
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24/10/2017 12:09:08 - Recurso que levanta questão já decidida afronta coisa julgada e atenta contra a dignidade da Justiça
A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, negou provimento a um Agravo de Petição interposto por uma reclamante e manteve a sentença que a condenou a pagar multa de 10% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.
A trabalhadora não se conformava com a...leia mais
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24/10/2017 12:08:19 - Câmara aprova livre escolha de oficinas para reparos por seguradora
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5097/16, que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros. A proposta acaba com a lista de ofic...leia mais
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24/10/2017 12:07:15 - Turma mantém entendimento de que condomínios irregulares não podem executar taxas condominiais
A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Condomínio Residencial Park Jockey e manteve a sentença que indeferiu sua petição inicial, por ausência dos documentos necessários para o processo de execução.
O Condomínio aju...leia mais
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24/10/2017 12:05:16 - Questionada lei do Amazonas que isenta Associações do recolhimento de retribuição autoral pelo ECAD
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Estadual nº 92/2010, do Estado do Amazonas, que isenta Associações, Fundações ou Instituições filantrópicas, bem como aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, do recolhime...leia mais
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24/10/2017 12:04:02 - Calendário oficial do TST para 2018 já está disponível para download
O Tribunal Superior do Trabalho já divulgou seu calendário oficial para 2018, com as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e eventos institucionais.
Clique aqui para baixar o calendário.
Fonte: TST (23.10.2017)leia mais
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23/10/2017 14:15:37 - União tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS/Cofins
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de embargos de declaração, quer modificar a decisão e pede a suspensão do trâmite dos processos sobre...leia mais
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23/10/2017 14:14:45 - Ação pede suspensão de portaria ministerial que altera regras de combate ao trabalho escravo
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 489), pedindo a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 16/10/2010, que dispõe sobre trabalho em condiç...leia mais
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23/10/2017 14:13:32 - Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista...leia mais
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23/10/2017 14:12:58 - Cerca 100 mil empresas serão impedidas de transmitir declaração do Simples
Aproximadamente 100 mil micro e pequenas empresas estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples N...leia mais
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23/10/2017 14:12:06 - Senadores tentam votar projeto que regulamenta aplicativos de transporte
Está marcada para as 14h desta terça-feira (24) a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado que vai discutir o projeto de lei que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte. O objetivo dos senadores é buscar um mínimo de consenso para que a matéria...leia mais
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23/10/2017 14:10:30 - Em decreto, Temer converte multa ambiental em prestação de serviços
Brasília - O presidente Michel Temer assinou ontem decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas. A medida autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais como o Inst...leia mais
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20/10/2017 15:02:51 - Consuper começa no dia 23 de outubro em João Pessoa
A 13ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - Consuper acontece de 23 a 25 de outubro, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). Durante três dias, empresários dos setores supermercadista, da panificação, e de bares e restaurantes estarão reunidos para conhe...leia mais
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20/10/2017 12:06:24 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 266, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - REGULAMENTA A ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD JUNTO AO INMETRO, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas no &se...leia mais
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20/10/2017 12:05:50 - STJ permite exclusão de sócio sem mediação
Tribunal contraria jurisprudência que só permite a dissolução parcial de sociedades familiares após etapa de mediação sob justificativa de que membro da empresa colocava o negócio em risco
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio de uma empresa familiar pode ser excluído por f...leia mais
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20/10/2017 12:04:56 - Questionada lei distrital que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento
A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Distrital nº 5.853/2017, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5792, ajuizada com pedido de medida cautelar, tem como...leia mais
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20/10/2017 12:02:47 - Comissão rejeita isenção de IPI em produto extraviado entre vendedor e destinatário
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que isenta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mercadoria que tenha sido roubada ou danificada em acidente no trajeto entre vendedor e destinatário.
A medida está prevista do Projeto de Lei Complementar 352/17, do deputad...leia mais
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