02/05/2018 11:57:22 - Ministro do TST diz que reforma trabalhista mostra impacto positivo
No programa Conversa com Roseann Kennedy, da TV Brasil, que vai ao ar às 21h15 de hoje (30), Ives Gandra Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), diz que os impactos positivos da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, podem ser observados no país. “Por um lado, [a reforma] aumenta o nível de emprego...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2018 11:56:26 - Justiça do Trabalho não julgará ação sobre imposto sindical de estatutários
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Fesppi) visando ao recolhimento da contribuição sindical dos servidores do Município de Miguel Alves (PI). A decisão segue o entendim...leia mais
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02/05/2018 11:51:08 - Fluência da prescrição intercorrente inicia quando exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução
No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de Minas, os julgadores entenderam que a prescrição intercorrente não poderia ser declarada no caso em julgamento. Isso porque, na visão do desembargador relator, José Marlon de Freitas, o juízo de 1º Grau deveria, antes, ter intimado a trabalhadora que ajuizou a ação, para indicar meio...leia mais
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02/05/2018 11:49:54 - STJ concede mais prazo para recursos de credores em processos de falência
Os prazos para a apresentação de recurso nos processos de falência podem ser contados em dobro. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido da Fibria e da Suzano Papel e Celulose, credores da Clickpapel – que teve a quebra decretada pela Justiça do Rio de Janeiro.
Essa não...leia mais
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02/05/2018 11:48:42 - Comissão aprova permissão para mais empresas deduzirem do IR gastos com alimentação do trabalhador
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5491/16, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por empresas tributadas na sistemática do lucro presumido. A deduç&atil...leia mais
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02/05/2018 11:47:47 - Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com este entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife acolheu ação da Associação Brasi...leia mais
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02/05/2018 11:47:16 - Órgão Especial declara inconstitucionalidade de artigo que cria responsabilidade tributária sobre IPVA
Dispositivo violaria a Constituição Federal e o CTN.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n. 13.296/08, que dispõe serem “responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de ...leia mais
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30/04/2018 15:39:40 - Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos realiza reunião em SP
O Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos realizou reunião no dia 26/4, na sede da entidade nacional, em São Paulo. Na oportunidade aconteceu a apresentação da Cartilha Prevenção de Perdas em Açougue e Supermercados, e foi discuti...leia mais
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30/04/2018 14:43:30 - Ministro do TST suspende liminar que autorizou desconto de contribuição sindical
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, decidiu suspender uma decisão da Justiça de Porto Alegre que determinou o desconto de contribuição sindical dos empregados de uma loja de departamento. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017 (Reforma Trabal...leia mais
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30/04/2018 14:42:43 - Juiz aplica reforma trabalhista para multar testemunha, mas nega sucumbência
O Judiciário brasileiro costuma adotar tese do isolamento dos atos processuais quando surgem novas leis, mas isso não impede que outros entendimentos sejam aplicados de forma paralela. Assim entendeu o juiz Eduardo Tadeu Thon, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao condenar uma testemunha a pagar multa por depoimento falso e, na mesma senten&ccedi...leia mais
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30/04/2018 14:41:25 - Juiz federal suspende inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como ICMS repassado a clientes da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ele também garantiu que os créditos presumidos de ICMS decorrentes de be...leia mais
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30/04/2018 14:39:46 - Governo federal publica norma que institui Sicaf 100% Digital
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou hoje (27) a Instrução Normativa nº 3 que estabelece nova regra de funcionamento para o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A mudança ocorrerá a partir do dia 25 de junho, 60 dias após a publicação da instrução. Com...leia mais
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30/04/2018 14:38:10 - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes...leia mais
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30/04/2018 14:37:05 - Judiciário deve estabelecer forma menos onerosa de cobrança de devedor
O Judiciário deve estabelecer como meio de pagamento a forma que for menos prejudicial ao devedor. Com este entendimento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu pedido de uma empresa do setor de plástico para que seja desfeito o bloqueio de valores na conta e que aceitasse produtos como pagamento.
Devedo...leia mais
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30/04/2018 14:36:15 - Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário
Modalidade de vendas que começou em 1995, o comércio eletrônico já é utilizado por 48 milhões de brasileiros, movimentando anualmente R$ 50 bilhões, segundo dados da Ebit, entidade que monitora as estatísticas do setor.
O crescimento é constante, registrando taxas superiores a 10% no comparativo com o ano anterior. O novo ...leia mais
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30/04/2018 14:33:54 - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A lei nº 13.467/2017, que alguns chamam da reforma trabalhista, a qual eu prefiro chamar de ¨modernização das relações de trabalho¨, não extinguiu a Contribuição Sindical, ela simplesmente a condicionou a expressa e prévia autorização dos que participarem de uma determinada categoria, TANTO DE TRA...leia mais
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27/04/2018 12:14:26 - Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime.
A análise da questão foi suspensa por p...leia mais
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27/04/2018 12:13:24 - CMN padroniza juros para rotativo do cartão de crédito
Os clientes que pagarem menos de 15% da fatura do cartão de crédito e caírem na modalidade de rotativo conhecido como não regular pagarão menos juros a partir de junho. O Conselho Monetário Nacional (CMN) limitou e padronizou os juros para essa modalidade, regulamentando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Até ...leia mais
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27/04/2018 12:12:38 - OAB-SP diz que valor mínimo para ação subir ao TIT é inconstitucional
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer que o Tribunal de Justiça de São Paulo declare inconstitucional o artigo da Lei 16.498/2017 que aumentou para R$ 501 mil o valor mínimo para os processos subirem para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O relator da ação é o desembargador Ferreira Rodrigues.
Segundo a OAB-SP...leia mais
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27/04/2018 12:11:05 - DECISÃO: Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que acolheu o pedido do autor para desconstituir a penhora realizada sobre um imóvel, por considerá-lo b...leia mais
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27/04/2018 12:10:16 - Com adesão do Rio, CNH digital já pode ser feita em todo o país
O Rio de Janeiro é o último estado a aderir à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital. Com isso, o documento poderá ser usado pelos motoristas em todo o Brasil, bastando apresentar a tela do celular sempre que solicitado. Para usufruir da novidade, é preciso ter a carteira de motorista com o QR Code impresso, um código quadrado co...leia mais
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27/04/2018 12:09:39 - Indeferida indenização por gastos de empregados em uniformes
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do Sindicato de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores nos Estabelecimentos em Serviços de Saúde do Sul Fluminense contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou improcedente o pedido em face da Irm...leia mais
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26/04/2018 14:45:59 - Votação de reoneração ainda depende de acerto entre Governo e Câmara, diz relator
Deputado Orlando Silva voltou a dizer que parecer sobre a matéria está pronto para ser levado ao plenário da Câmara
BRASÍLIA - Após mais uma reunião no Ministério da Fazenda, o relator do projeto da reoneração da folha de pagamentos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), voltou a dizer que o parecer sobre a m...leia mais
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26/04/2018 14:44:51 - TJ-SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária
Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção e, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula prevendo alienação fiduciár...leia mais
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26/04/2018 14:43:55 - Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma, a recusa não configura renúncia à estabilidade nem à indenização substitutiva.
A e...leia mais
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26/04/2018 14:42:02 - Juiz de São Paulo impede demissões sem homologação pelo sindicato da categoria
A reforma trabalhista acabou com a obrigação de homologação de demissões pelos sindicatos, mas o juiz Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), proibiu uma empresa de demitir empregados sem a anuência da entidade. A decisão se aplica a todos os contratados há mais de um ano.
De acordo c...leia mais
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