20/10/2017 12:02:06 - Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública
Nas hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte.
Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do...leia mais
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20/10/2017 12:00:58 - Segunda Seção: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários re...leia mais
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20/10/2017 11:59:28 - Pesquisadores relatam dificuldades para acessar dados em tribunais
O acesso aos acervos de processos dos tribunais foi um desafio para as instituições de pesquisa contratadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 para investigar seis grandes temas do Poder Judiciário.
Em seminário realizado na manhã desta quinta-feira (19/10), os pesquisadores que apresentaram os resultados de seus trabalhos relatara...leia mais
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19/10/2017 12:16:38 - Juízes sinalizam em despachos aplicação da lei
Ainda que exista um movimento contrário à aplicação da reforma trabalhista, magistrados, principalmente de primeira instância, adiantam em despachos que deverão utilizar a nova norma quando entrar em vigor, em novembro. Os despachos tratam principalmente da possibilidade de pagamento de perícia e de honorários de sucumbência (devidos ...leia mais
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19/10/2017 12:15:54 - Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos...leia mais
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19/10/2017 12:15:07 - Parte vencida fica livre de honorários
São Paulo - A Justiça Federal reconheceu que a parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios, de acordo com nota divulgada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com atuação nos Estados do Paraná, Rio Grande do Su...leia mais
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19/10/2017 12:13:42 - Parlamentares querem derrubar portaria que altera combate ao trabalho escravo
Deputados e senadores apresentaram na Câmara e no Senado uma série de projetos com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e altera critérios de divulgação da chamada lista suja do trabalho escravo.
At&eac...leia mais
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19/10/2017 12:13:00 - Câmara aprova projeto que cria regras sobre acordos de leniência
O plenário da Câmara aprovou ontem (18), por 197 votos a 60, o Projeto de Lei 8843/17, que estabelece um novo marco regulatório para sanção de acordos de leniência no sistema financeiro nacional. A matéria será apreciada pelo Senado e, caso não haja alterações, seguirá para sanção presidencial.
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19/10/2017 12:12:27 - Advogados devem ficar atentos ao horário de verão
No envio de petições ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ), o que vale, para efeito de cumprimento de prazo recursal, é o horário oficial de Brasília e não o do local onde se encontra o remetente.
Conforme a Resolução 10/15, todos os atos gerados no e-STJ s...leia mais
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19/10/2017 12:11:51 - Tribunais se mobilizam para Semana da Conciliação
Os tribunais brasileiros estão intensificando a preparação para a XII Semana Nacional da Conciliação, que se realizará entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2017. Alguns tribunais já abriram inscrições para as partes interessadas em resolver conflitos nas audiências de conciliação, enquanto outr...leia mais
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19/10/2017 12:11:11 - TRF3 instala novas turmas recursais em São Paulo
Inauguração da 14ª e 15ª Turmas Recursais reduzirá o tempo de julgamento dos recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Federais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instala amanhã (17/10) as 14ª e 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. O evento será ...leia mais
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19/10/2017 12:10:26 - Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderã...leia mais
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19/10/2017 12:09:25 - Projeto que regulamenta Uber poderá ter urgência votada na próxima terça-feira
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fechou um acordo com os senadores para não colocar em votação hoje (18) o requerimento para apreciar em caráter de urgência o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. De autoria da Câmara dos Deputados, a proposta é alvo de polêmicas e divide as empresas que o...leia mais
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18/10/2017 17:21:30 - Abertura da Superminas reúne varejistas e políticos em BH
Abertura da Superminas 2017
Antônio Tadeu Peron, diretor regional da ABRAS
A 31ª edição do Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a tradicional Superminas Food Show, começou ontem (17), em Belo Horizonte. A solenidade de abertura, realizada no Expominas, contou com empres...leia mais
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18/10/2017 14:20:16 - Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais
A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.
A exclusão se dará com base no § 3&or...leia mais
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18/10/2017 14:16:03 - STJ afasta possibilidade de acionista ganhar dividendos fora do prazo legal
Investidora foi à Justiça para ter o direito a proventos distribuídos depois de vender as ações de uma empresa sob a justificativa de que teve esses papéis em carteira durante a apuração do lucro
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a possibilidade de acionistas receberem dividendos mesmo sem det...leia mais
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18/10/2017 14:15:06 - Receita regula permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC)
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: Diário Oficial da União (18.10.2017)
Clique aqui para visualizar a íntegra da ...leia mais
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18/10/2017 14:14:39 - Fisco exige registro de pagamento por licença para venda de software
A Receita Federal definiu como royalties os valores remetidos ao exterior, por empresa domiciliada no Brasil, para pagar pelo direito de distribuir ou comercializar softwares ou aplicativos disponibilizados na nuvem. E como trata-se do pagamento por um direito de propriedade intelectual (intangível), o Fisco exige o registro da operação no Sistema Integrado de Comérc...leia mais
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18/10/2017 14:14:03 - Proposta que facilita pagamento de boleto vencido deve seguir para Câmara
Boletos com data vencida poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu. A determinação consta de projeto (PLS 138/2009) definitivamente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta passou por turno suplementar de análise nesta terça-feira (17). De iniciativa ...leia mais
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18/10/2017 14:11:17 - TRT 2 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 21 e 22/10
O TRT da 2ª Região comunica que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação nos dias 21 e 22 de outubro (sábado e domingo).
Todos os sistemas e serviços serão afetados, no período das 6h do dia 21 até as 23h do dia 22.
Na ocasião, serão realizadas atividades...leia mais
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17/10/2017 14:33:52 - Empresas em recuperação judicial também querem ter Refis próprio
Com mais de 10 mil companhias nessa situação, mudança nas regras é muito aguardada no mercado
BRASÍLIA - Empresas em recuperação judicial querem que seja feito um Refis especial de parcelamento de débitos. Com mais de 10 mil companhias nessa situação, a mudança na legislação está sendo muito agu...leia mais
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17/10/2017 14:30:17 - Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui opera&c...leia mais
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17/10/2017 14:29:40 - Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo
Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada "teoria da repulsa social". Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a...leia mais
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17/10/2017 14:28:38 - Ministério altera regras para divulgação de lista suja do trabalho escravo
O Ministério do Trabalho publicou portaria que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição, a chamada lista suja do trabalho escravo. As novas normas servirão também para a concessão d...leia mais
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17/10/2017 14:27:55 - Decreto que redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
DECRETO Nº 57.920, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e do ...leia mais
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17/10/2017 14:26:11 - Comissão obriga restaurantes e lanchonetes a informarem data de validade de produtos perecíveis
A medida valerá, por exemplo, para os recipientes de ketchup, maionese e azeite, que são colocados à disposição do cliente em mesas de restaurantes e lanchonetes
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga estabelecimentos comerciais que atuam no setor alimentício que ofertam ao consumidor produtos alimentícios ...leia mais
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