26/04/2018 14:39:22 - Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os crit&eacut...leia mais
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25/04/2018 18:51:26 - Presidente da ABRAS participa da abertura da Convenção ABAD
(Da esq.p/dir.) João Sanzovo, Cláudio Conz, Emerson Destro, Nabil Sahyoun, Paulo Solmucci e Luis Garbelini
Presidente da ABAD, Emerson Destro
Cerimônia de abertura da Convenção ABAD 2018
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), ...leia mais
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25/04/2018 11:38:17 - STJ publica Acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Recei...leia mais
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25/04/2018 11:36:27 - Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o p...leia mais
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25/04/2018 11:34:36 - Turma extingue processo sobre parcelas objeto de acordo perante comissão de conciliação prévia
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia (CCP) entre um gerente de relacionamento e o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo sem ressalvas relativas à quitação das parcelas. Com isso, extinguiu a reclamaç&...leia mais
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25/04/2018 11:33:26 - SP - Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4
Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e ...leia mais
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25/04/2018 11:32:52 - Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela União contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Br...leia mais
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25/04/2018 11:30:13 - Maioria do CNJ deve exigir que advogado passe por raio-x na entrada de tribunal
OAB queria tratamento isonômico com servidores, mas sete conselheiros defendem que funcionários podem ser dispensados
maioria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou para estabelecer que advogados não devem ter o mesmo tratamento que servidores da Justiça na entrada de dependências do Judiciário — ou seja, advogados tem de passar...leia mais
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25/04/2018 11:28:00 - Previdência puxou despesa primária nos últimos 30 anos
Levantamento do Ibre/FGV mostra que gasto com benefícios previdenciários como proporção do PIB triplicou nesse período
RIO- As despesas com a Previdência foram a força motriz do crescimento da despesa primária brasileira nas três últimas décadas, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da F...leia mais
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24/04/2018 11:49:08 - Receita testa inteligência artificial em julgamentos
A Receita Federal começou a testar o uso da inteliência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em...leia mais
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24/04/2018 11:47:24 - Ausência de carta de preposição em audiência não acarreta revelia e confissão de empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Contemporânea Engenharia Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a declarou revel e confessa por não ter apresentado carta de preposição na audiência nem cumprido determinação judicial para apresentá-la no prazo determinado. Segundo a r...leia mais
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24/04/2018 11:46:33 - Reclamante ausente à audiência é condenada ao pagamento de custas
Diante da ausência injustificada de uma trabalhadora à audiência inaugural, o juiz do trabalho Wassily Buchalowicz (da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP) determinou, em 1º grau, o arquivamento da referente reclamação trabalhista e condenou a autora ao pagamento das custas processuais.
Na ata, considerando que a audiência foi realiza...leia mais
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24/04/2018 11:45:48 - Temer sanciona lei que eleva pena para roubo com uso de explosivos
O presidente Michel Temer sancionou hoje (23) lei que aumenta a pena para modalidades de roubo e furtos com o uso de explosivos. A lei também prevê que os bancos devem instalar dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas eletrônicos em caso de explosão.
Temer comunicou a sanção da lei em vídeo publicado no Twitter:...leia mais
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24/04/2018 11:44:39 - Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias federais.
O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente qualificado, co...leia mais
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24/04/2018 11:43:21 - Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário.
O entendime...leia mais
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24/04/2018 11:40:59 - Quarta Turma aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC
Nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ressalvadas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, aquelas nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve obrigatoriamente observar os ...leia mais
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24/04/2018 11:39:33 - Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimento...leia mais
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24/04/2018 11:28:00 - Plenário vota medidas provisórias nesta tarde
Antes do início da votação, às 15h30, os líderes partidários se reúnem para discutir a pauta com o presidente Rodrigo Maia
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje oito medidas provisórias que estão trancando a pauta. A primeira delas é a MP 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mend...leia mais
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23/04/2018 11:49:12 - Governo decide editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista
MP perde a validade na próxima segunda-feira, 23; na próxima semana, está prevista uma reunião entre técnicos do Palácio do Planalto e do Legislativo para tratar do assunto
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer decidiu editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista. A decisão foi tomada após o Congress...leia mais
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23/04/2018 11:46:58 - Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) para afastar a condenação da empresa ao pagamento em dobro das férias de um oficial de produção. Para a Turma, o atraso de dois dias no pagamento não foi suficiente para impedir que o empregado usufru&iacu...leia mais
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23/04/2018 11:46:05 - Trabalho aprova prazo de três dias para emissão de documento para saque de dívida trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.
Esse tipo de alvará permite ao adv...leia mais
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23/04/2018 11:44:45 - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN
A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018
Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previ...leia mais
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23/04/2018 11:40:01 - Ministério da Fazenda altera regras do Carf
Vários procedimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram alterados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 153, publicada ontem. As mudanças, segundo especialistas em tributação, podem gerar economia processual e conferir celeridade aos julgamentos do órgão.
Agora, o conselheiro relator ter&aacu...leia mais
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20/04/2018 11:55:20 - Conselho referenda suspensão de desconto automático de contribuição sindical
Decisão atinge servidores do órgão e da Justiça Federal de 1º e 2º graus
O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, na sessão desta segunda-feira (16), em Brasília, o Despacho nº CJF-DES-2018/02665, que suspendeu o desconto da contribuição sindical obrigatória aos servidores do órgão...leia mais
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20/04/2018 11:54:28 - Supremo nega honorários em ação trabalhista julgada antes da reforma
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil para receber honorários de sucumbência, com base em previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O entendimento foi o de que a nova regra não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor das mudan&c...leia mais
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20/04/2018 11:53:25 - Simplificação do PIS/Cofins deve ir ao Congresso em maio, diz ministro
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (19) que o governo deve enviar o projeto de simplificação do PIS/Cofins ao Congresso em maio. A afirmação foi feita em Washington, onde o ministro participa dos Encontros de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. O ministro também destacou a necessidade de apresentar um p...leia mais
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