O Projeto de Lei 1087/19 exige que caixas registradoras com monitor permitam que o consumidor possa acompanhar visualmente os registros, simultaneamente ao seu lançamento. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a descrição e o valor do produto ou do serviço devem ser apresentados de forma clara e em tamanho de fonte que não dificulte a sua compreensão, considerada a distância normal de visualização do consumidor.

O texto estabelece que o descumprimento pode levar os infratores às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O autor do projeto, deputado Amaro Neto (PRB-ES), afirma que a legislação já garante ao consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, inclusive quanto a especificação correta de quantidade e de preço.

“No entanto, embora grande parte dos estabelecimentos comerciais atualmente disponha de monitores nos caixas que registram o cálculo da soma dos valores dos produtos e dos serviços adquiridos, poucos são os locais que fazem a adaptação dos caixas para que o consumidor possa acompanhar visualmente os registros, simultaneamente ao seu lançamento”, explica o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1087/2019

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias – 03/05/2019.