A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na próxima terça-feira (16) um projeto de lei do Senado (PLS 202/2018) que autoriza laboratórios particulares a realizarem análise de controle de alimentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pela legislação em vigor, apenas os laboratórios oficiais vinculados ao poder público têm essa permissão.

O PLS 202/2018 altera um decreto de 1969, criando a figura do “laboratório habilitado”, instituição pública ou privada licenciada para “oferecer serviços de interesse sanitário com qualidade, confiabilidade, segurança e rastreabilidade”. Para o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), os laboratórios oficiais não têm “capacidade técnica e operacional suficiente” para atender as demandas da Anvisa “de forma hábil”.

"O decreto foi promulgado em um contexto menos complexo, no qual o Brasil contava com menos atores econômicos, os serviços de análise de controle de alimentos eram menos frequentes e os laboratórios oficiais atendiam à demanda. Chancelado pela autoridade sanitária, o laboratório habilitado terá fé pública para desempenhar os mesmos papéis dos oficiais na certificação de controle", afirma Bittar no relatório.

Proposições legislativas

PLS 202/2018

Fonte: Agência Senado – 12/04/2019.