Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigência, em 16 de maio de 2012, o Executivo federal já recebeu mais de 745 mil pedidos de informações via essa ferramenta. De acordo com balanço divulgado hoje (16) pela Controladoria-Geral da União (CGU), desse total, 93,5% foram respondidas dentro do prazo legal.

“O Poder Executivo Federal sempre apresentou um alto índice de cumprimento da Lei de Acesso. Atualmente, apenas 827 (0,11%) dos pedidos ficaram sem manifestação do órgão ou entidade procurado. Esse número vem caindo de maneira sistemática, ao longo do tempo”, informou, em nota.

O diretor de Transparência e Controle Social da CGU, Otávio de Castro Neves, comemora os resultados. “A lei foi incorporada pela sociedade e por diferentes setores. Há desde o cidadão que faz pedido para tentar resolver uma questão pessoal, algum acesso ao serviço público, membros da academia que usam a LAI para suas pesquisas, o setor privado querendo saber da tomada de decisão dos governos para fazer seus planejamentos”, disse à Agência Brasil.

As solicitações restantes ainda estão no período que os órgãos e entidades têm para responder, de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. O tempo médio de resposta é de 15,89 dias.

Das respostas enviadas, o acesso à informação foi concedido, total ou parcialmente, em 74,58% e negado em 8,26% por conter dados pessoais ou sigilosos, demanda incompreensível ou genérica, e até envolver processo decisório em curso. O restante dos pedidos não foi atendido por não tratar de matéria da competência legal do órgão solicitado, pela informação não existir ou por solicitações duplicadas.

De acordo com a CGU, o Ministério da Economia recebeu a maior quantidade de pedidos via LAI, seguido por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Caixa Econômica Federal e Superintendência de Seguros Privados.

Origem dos pedidos

Os pedidos foram oriundos de mais de 90% dos municípios brasileiros. Os solicitantes estão localizados, principalmente, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal. A maior parte é do sexo masculino (54,4%). Quanto à profissão, há empregados do setor privado, servidores públicos, estudantes, professores, jornalistas e empresários. A CGU informou ainda que, em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode recorrer em até quatro instâncias dentro do governo federal.

“Há espaço para se avançar”, reconheceu diretor de Transparência e Controle Social da CGU. “Há órgãos que têm uma característica de ser mais recluso que os outros, mas o cenário é extremamente positivo. A gente tem conseguido sim na maioria dos casos ser transparente. Nos casos que ainda há dificuldades há ferramentas para que as pessoas recorram”, ressalta o diretor da CGU.

Castro Neves pontua que “algumas áreas cinzentas, precisam de definições mais claras”. Mas lembra que “ao mesmo tempo que tem que dar transparência, o Estado tem que ser responsável com quem está sob a tutela dele”.

Já nos casos em que o órgão não responde um pedido dentro do prazo legal, o cidadão pode entrar com uma reclamação pelo sistema e-SIC, direcionada à autoridade de monitoramento da LAI neste órgão. Se mesmo assim a entidade não responder ao pedido, o solicitante poderá apresentar recurso à CGU, para que sejam apresentados esclarecimentos.

“A CGU atua para que os órgãos atinjam um nível de excelência na qualidade das respostas e no cumprimento dos prazos da LAI. Mensalmente, é realizado um monitoramento das omissões e são emitidos alertas aos gestores para que respondam as demandas pendentes no sistema”, informou a CGU.

Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela CGU. A ferramenta permite encaminhar e acompanhar pedidos de acesso à informação a mais de 300 instituições do Executivo federal.

O governo federal prepara plataforma sem custos para estados e municípios atenderem demandas de acesso à informação, e também vai franquear código fonte (linguagem de programação) do sistema usado para a prestação de informações. A CGU também presta apoio aos entres federativos com a capacitação de servidores e com devolução dos resultados individuais dos órgãos analisados na pesquisa Escala Brasil Transparente.

Edição: Narjara Carvalho

Fonte: Agência Brasil – 16/05/2019.