06/03/2018 11:43:29 - Atualização de Repetitivos Organizados por Assunto traz recurso sobre auxílio-acidente
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto. Em fevereiro, foram incluídas análises dos seguintes recursos repetitivos:
O REsp 1.361.410 trata da dispensa de comprovação do recolhimento da contribuição como segurado facultativo para que o se...leia mais
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06/03/2018 11:41:38 - Três novos enunciados na página de Súmulas Anotadas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu mais três enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas, dois relativos a direito do consumidor e um a direito bancário.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comu...leia mais
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06/03/2018 11:40:18 - Poupadores de instituições vendidas devem esperar banco sucessor aderir a acordo
Os correntistas que tinham conta em algum banco vendido ou incorporado a outra instituição financeira devem esperar o banco sucessor aderir ao acordo que compensará as perdas da caderneta com planos econômicos, informou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a entidade, cabe a cada poupador identificar a instituição que assu...leia mais
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06/03/2018 11:34:37 - Rio de Janeiro regulamenta mototaxistas
O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou hoje (5) decreto que regulamenta a profissão de mototaxista, após a aprovação da Lei Complementar nº 181 pela Câmara Municipal, publicada no dia 5 de dezembro do ano passado.
Segundo o prefeito, a regulamentação vai trazer mais dignidade e tranquilidade para a categoria. &ldqu...leia mais
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05/03/2018 15:21:32 - TRT-12 suspende recolhimento de contribuição sindical
Desembargador citou a constitucionalidade da reforma trabalhista que tornou a contribuição facultativa
* Texto atualizado às 16h do dia 02/03/2018 para correção de informação
Em decisão liminar, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região suspendeu uma decisão da Justiça de Lages (SC) que havia...leia mais
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05/03/2018 12:20:33 - Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência
A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cad...leia mais
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05/03/2018 12:17:18 - STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais
O Tribunal analisará a constitucionalidade de dispositivo da Lei 12.965/2014 que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. O tema, com repercussão geral reconhecida, será posteriormente julgado pelos ministros.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Fede...leia mais
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05/03/2018 12:16:32 - PRR tem prazo prorrogado para 30 de abril
Contribuintes têm mais tempo para aderirem ao “Refis Rural”
A Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018, conversão da Medida Provisória nº 803, de 2017, prorrogou de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Ref...leia mais
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05/03/2018 12:15:38 - Parte não comparece, mas acordo é homologado por meio de chamada de vídeo do WhatsApp
Em decorrência da ausência da empregada (reclamante) em uma audiência realizada no último dia 26/2, o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 5ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, homologou acordo por meio de chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp.
O motivo do não comparecimento da empregada, que está fora do estado de Sã...leia mais
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05/03/2018 12:14:20 - Habilitação para receber perdas de planos econômicos deve começar em maio
Os bancos devem começar a receber, em maio, os pedidos de habilitação dos poupadores para o pagamento das perdas financeiras com planos econômicos das décadas de 80 e 90. O pagamento deve começar ainda no primeiro semestre deste ano, de acordo com previsão do advogado Walter Moura, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
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02/03/2018 14:15:03 - Modernização da relação trabalhista
De acordo com os dados do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2016, foram ajuizadas 3,957 milhões de ações trabalhistas no Brasil, um crescimento de 4,35% ante ao ano anterior.
Apenas nas varas do Trabalho, houve acréscimo de cerca de 100 mil ações no último ano. Esses números equivalem a um novo processo a ca...leia mais
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02/03/2018 12:24:54 - Presidente do TST priorizará reforma e o fortalecimento da Justiça do Trabalho
Desde que assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na segunda-feira, o ministro João Batista Brito Pereira, 65 anos, já se reuniu com centrais sindicais e outros magistrados. Considerado discreto e conciliador por profissionais das diversas áreas do direito do trabalho, o ministro afirmou em seu discurso de posse que buscará o fortalecime...leia mais
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02/03/2018 12:22:32 - Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos
Conforme destacou o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão do STF assume um caráter de marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumpri...leia mais
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02/03/2018 12:21:27 - Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior
O correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de sábado (3), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%.
O aumento valerá tanto para pessoas físicas como jurídicas. O decreto com a...leia mais
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02/03/2018 12:20:57 - Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos.
Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses recursos diz respeit...leia mais
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02/03/2018 12:20:07 - Recuperação judicial e o CPC
Em artigo recente publicado neste jornal a respeito dos prazos na recuperação judicial, concluiu-se que o prazo de "fiscalização judicial" decorre da lei e que o "prazo de carência para início dos pagamentos" resulta da convenção entre as partes, não havendo fundamento legal para o segundo determinar a contagem do primeiro.
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02/03/2018 12:19:07 - Divulgado o cronograma de lotes de restituição do IRPF
As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2018, observados os demais critérios previstos em leis
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2018, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)...leia mais
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02/03/2018 12:18:29 - Tribunal Pleno e Órgão Especial do TRT-2 passam a integrar o Processo Judicial Eletrônico
A partir desta sexta-feira (2), o Tribunal Pleno e o Órgão Especial do TRT da 2ª Região passam a integrar o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas classes processuais especificadas no anexo do Ato GP nº 08/2018, cuja íntegra segue mais abaixo.
Dessa forma, a partir da referida data, a distribuição de aç&atild...leia mais
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01/03/2018 15:41:06 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 2,69%
As vendas do setor supermercadista acumularam alta de 2,69% em janeiro na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (1/3). Em janeiro, as vendas em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -21,44% n...leia mais
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01/03/2018 15:13:04 - Setor espera estabilidade nas vendas da Páscoa
A Páscoa 2018 deverá registrar vendas no mesmo patamar do ano anterior para 50,0% dos supermercadistas que participaram do estudo elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado hoje (1) pela entidade nacional.
O levantamento, apurado nas cinco regiões brasileiras de janeiro a fevereiro...leia mais
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01/03/2018 12:14:24 - Sancionada lei que prorroga prazo de adesão ao Refis Rural
LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIrO DE 2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...leia mais
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01/03/2018 12:13:02 - Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal
As ADIs foram propostas pela PGR e pelo PSOL para questionar dispositivos da Lei 12.651/2012. Já a ADC 42 foi proposta pelo PP, que buscava a declaração de validade de norma. Todas tiveram como relator o ministro Luiz Fux.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/201...leia mais
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01/03/2018 12:12:31 - Programa gerador da declaração do IRPF 2018 tem novidades de preenchimento
O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018, ano-base 2017, já disponível desde segunda-feira (26) no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa amanhã, dia 1º e vai até 30 de abril. A declaração poderá ser preenchida por mei...leia mais
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01/03/2018 10:50:53 - Receita começa a receber hoje a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
A Receita Federal recebe a partir das 8h de hoje (1º) as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, ano-base 2017. O prazo para entrega vai até 30 de abril. A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares.
Este ano, &eac...leia mais
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01/03/2018 10:49:16 - Terceira Turma reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em ação indenizatória movida por um motociclista, em consequência da citação válida ocorrida em ação anterior contra réu...leia mais
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01/03/2018 10:48:40 - Câmara aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo
Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29...leia mais
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