02/05/2018 11:47:16 - Órgão Especial declara inconstitucionalidade de artigo que cria responsabilidade tributária sobre IPVA
Dispositivo violaria a Constituição Federal e o CTN.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n. 13.296/08, que dispõe serem “responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de ...leia mais
Setor: Jurídico
30/04/2018 15:39:40 - Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos realiza reunião em SP
O Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos realizou reunião no dia 26/4, na sede da entidade nacional, em São Paulo. Na oportunidade aconteceu a apresentação da Cartilha Prevenção de Perdas em Açougue e Supermercados, e foi discuti...leia mais
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30/04/2018 14:43:30 - Ministro do TST suspende liminar que autorizou desconto de contribuição sindical
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, decidiu suspender uma decisão da Justiça de Porto Alegre que determinou o desconto de contribuição sindical dos empregados de uma loja de departamento. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017 (Reforma Trabal...leia mais
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30/04/2018 14:42:43 - Juiz aplica reforma trabalhista para multar testemunha, mas nega sucumbência
O Judiciário brasileiro costuma adotar tese do isolamento dos atos processuais quando surgem novas leis, mas isso não impede que outros entendimentos sejam aplicados de forma paralela. Assim entendeu o juiz Eduardo Tadeu Thon, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao condenar uma testemunha a pagar multa por depoimento falso e, na mesma senten&ccedi...leia mais
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30/04/2018 14:41:25 - Juiz federal suspende inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como ICMS repassado a clientes da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ele também garantiu que os créditos presumidos de ICMS decorrentes de be...leia mais
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30/04/2018 14:39:46 - Governo federal publica norma que institui Sicaf 100% Digital
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou hoje (27) a Instrução Normativa nº 3 que estabelece nova regra de funcionamento para o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A mudança ocorrerá a partir do dia 25 de junho, 60 dias após a publicação da instrução. Com...leia mais
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30/04/2018 14:38:10 - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes...leia mais
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30/04/2018 14:37:05 - Judiciário deve estabelecer forma menos onerosa de cobrança de devedor
O Judiciário deve estabelecer como meio de pagamento a forma que for menos prejudicial ao devedor. Com este entendimento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu pedido de uma empresa do setor de plástico para que seja desfeito o bloqueio de valores na conta e que aceitasse produtos como pagamento.
Devedo...leia mais
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30/04/2018 14:36:15 - Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário
Modalidade de vendas que começou em 1995, o comércio eletrônico já é utilizado por 48 milhões de brasileiros, movimentando anualmente R$ 50 bilhões, segundo dados da Ebit, entidade que monitora as estatísticas do setor.
O crescimento é constante, registrando taxas superiores a 10% no comparativo com o ano anterior. O novo ...leia mais
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30/04/2018 14:33:54 - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A lei nº 13.467/2017, que alguns chamam da reforma trabalhista, a qual eu prefiro chamar de ¨modernização das relações de trabalho¨, não extinguiu a Contribuição Sindical, ela simplesmente a condicionou a expressa e prévia autorização dos que participarem de uma determinada categoria, TANTO DE TRA...leia mais
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27/04/2018 12:14:26 - Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime.
A análise da questão foi suspensa por p...leia mais
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27/04/2018 12:13:24 - CMN padroniza juros para rotativo do cartão de crédito
Os clientes que pagarem menos de 15% da fatura do cartão de crédito e caírem na modalidade de rotativo conhecido como não regular pagarão menos juros a partir de junho. O Conselho Monetário Nacional (CMN) limitou e padronizou os juros para essa modalidade, regulamentando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Até ...leia mais
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27/04/2018 12:12:38 - OAB-SP diz que valor mínimo para ação subir ao TIT é inconstitucional
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer que o Tribunal de Justiça de São Paulo declare inconstitucional o artigo da Lei 16.498/2017 que aumentou para R$ 501 mil o valor mínimo para os processos subirem para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O relator da ação é o desembargador Ferreira Rodrigues.
Segundo a OAB-SP...leia mais
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27/04/2018 12:11:05 - DECISÃO: Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que acolheu o pedido do autor para desconstituir a penhora realizada sobre um imóvel, por considerá-lo b...leia mais
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27/04/2018 12:10:16 - Com adesão do Rio, CNH digital já pode ser feita em todo o país
O Rio de Janeiro é o último estado a aderir à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital. Com isso, o documento poderá ser usado pelos motoristas em todo o Brasil, bastando apresentar a tela do celular sempre que solicitado. Para usufruir da novidade, é preciso ter a carteira de motorista com o QR Code impresso, um código quadrado co...leia mais
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27/04/2018 12:09:39 - Indeferida indenização por gastos de empregados em uniformes
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do Sindicato de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores nos Estabelecimentos em Serviços de Saúde do Sul Fluminense contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou improcedente o pedido em face da Irm...leia mais
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26/04/2018 14:45:59 - Votação de reoneração ainda depende de acerto entre Governo e Câmara, diz relator
Deputado Orlando Silva voltou a dizer que parecer sobre a matéria está pronto para ser levado ao plenário da Câmara
BRASÍLIA - Após mais uma reunião no Ministério da Fazenda, o relator do projeto da reoneração da folha de pagamentos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), voltou a dizer que o parecer sobre a m...leia mais
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26/04/2018 14:44:51 - TJ-SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária
Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção e, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula prevendo alienação fiduciár...leia mais
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26/04/2018 14:43:55 - Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma, a recusa não configura renúncia à estabilidade nem à indenização substitutiva.
A e...leia mais
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26/04/2018 14:42:02 - Juiz de São Paulo impede demissões sem homologação pelo sindicato da categoria
A reforma trabalhista acabou com a obrigação de homologação de demissões pelos sindicatos, mas o juiz Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), proibiu uma empresa de demitir empregados sem a anuência da entidade. A decisão se aplica a todos os contratados há mais de um ano.
De acordo c...leia mais
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26/04/2018 14:39:22 - Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os crit&eacut...leia mais
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25/04/2018 18:51:26 - Presidente da ABRAS participa da abertura da Convenção ABAD
(Da esq.p/dir.) João Sanzovo, Cláudio Conz, Emerson Destro, Nabil Sahyoun, Paulo Solmucci e Luis Garbelini
Presidente da ABAD, Emerson Destro
Cerimônia de abertura da Convenção ABAD 2018
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), ...leia mais
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25/04/2018 11:38:17 - STJ publica Acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Recei...leia mais
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25/04/2018 11:36:27 - Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o p...leia mais
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25/04/2018 11:34:36 - Turma extingue processo sobre parcelas objeto de acordo perante comissão de conciliação prévia
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia (CCP) entre um gerente de relacionamento e o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo sem ressalvas relativas à quitação das parcelas. Com isso, extinguiu a reclamaç&...leia mais
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25/04/2018 11:33:26 - SP - Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4
Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e ...leia mais
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