07/05/2018 14:30:04 - Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT-4
Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que ...leia mais
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07/05/2018 14:28:06 - Receita altera regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.805, DE 4 DE MAIO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei n&...leia mais
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07/05/2018 14:26:35 - Laudo pericial não está protegido pela Lei dos Direitos Autorais, diz TRT-18
Os laudos periciais não estão protegidos pela legislação dos direitos autorais. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença para excluir condenação ao pagamento de honorários periciais por uso de laudo como prova emprestada.
A reclamada alegou que laudo...leia mais
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04/05/2018 16:49:50 - APAS SHOW 2018 começa na próxima segunda-feira
A 34ª edição da APAS Show - Feira e Congresso Supermercadista começa na próxima segunda-feira (7) no Expo Center Norte, em São Paulo. Com o tema "Nós Amamos Supermercado", o evento reúne os maiores fornecedores da cadeia de abastecimento e os principais líderes do varejo para apresentar tendências de ne...leia mais
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04/05/2018 15:06:12 - ABRAS participa do painel "150 dias da reforma trabalhista" promovido pela UNECS
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou de painel sobre o balanço dos 150 dias da aprovação da reforma trabalhista, apresentado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, e pelo deput...leia mais
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04/05/2018 11:51:50 - Ives Gandra admite divisão do TST na aplicação da reforma trabalhista
Para ex-presidente, há os que querem aplicar e os que querem contestar
O ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho disse hoje (3), na capital paulista, que a Justiça Trabalhista está dividida quanto à aplicação da reforma que alterou as regras processuais e materiais do direito trabalhista. O ma...leia mais
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04/05/2018 11:49:48 - Supremo começa a julgar ações que questionam a reforma trabalhista
O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma ADI ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo ...leia mais
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04/05/2018 11:48:18 - Reduzida indenização a rodoviário por ausência de diminuição da capacidade laboral
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa de ônibus Viação União Ltda, que pleiteava reforma da sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, materiais (lucros cessantes) e despesas médicas a um rodoviário q...leia mais
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04/05/2018 11:47:23 - Projeto obriga informação sobre inexistência de assistência técnica em produtos
Na oferta e apresentação de produtos duráveis e de serviços, o fornecedor poderá ter de informar a eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.
É o que determina o Projeto de Le...leia mais
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04/05/2018 11:44:42 - Entidades de consumidores pedem lei de proteção de dados para destravar cadastro positivo
Maia pretende levar o projeto do cadastro positivo à votação na próxima terça-feira, 08
Uma articulação tenta destravar a tramitação do cadastro positivo na Câmara ao propor a votação em paralelo de um projeto de lei para proteger dados. A ação é liderada pelas principais cr&ia...leia mais
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04/05/2018 11:43:06 - Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de ato que excluiu a autora do Simples Nacional, por entender que o objeto da sociedade, prestação de serviços de manutenção, afiação e industrializ...leia mais
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04/05/2018 11:41:59 - Estados e municípios adotam call centers para cobrar impostos
Em tempos de crise fiscal, Estados e municípios têm adotado novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes de chegarem à condição de réus em processos de execução fiscal, contribuintes podem agora ser acionados a acertar suas...leia mais
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04/05/2018 11:40:54 - Portaria da Primeira Seção padroniza procedimentos em relação à vista dos autos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou portaria para padronizar procedimentos adotados em relação à vista dos autos à parte recorrida, nos feitos de competência exclusiva da presidência da Primeira Seção.
O presidente da Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, de...leia mais
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03/05/2018 11:41:59 - Suspensa decisão que determinava que empresas de Santos fizessem depósito de contribuição sindical em juízo
A contribuição sindical é, mais uma vez, tema de decisão no 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). No último dia 19 de abril, a 5ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-5) julgou mandado de segurança impetrado por duas empresas (Aliança Navegação e Log&...leia mais
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03/05/2018 11:41:26 - Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começa hoje
A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.
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03/05/2018 11:39:31 - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) cerceou o direito de defesa de uma instituição bancária ao não receber documento enviado eletronicamente porque teria ultrapassado o número de páginas permitidas de peticionamento eletrônico (e-Doc) do órgão....leia mais
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03/05/2018 11:38:54 - Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócios de fraude
A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas "firmes e seguras", segundo a juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos (SP).
O entend...leia mais
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03/05/2018 11:38:06 - E-Carta: ferramenta adotada pelo TRT-2 otimiza o envio de correspondências vinculadas ao PJe
Mesmo com o Processo Judicial Eletrônico, as correspondências necessárias nos processos, como citações e intimações, após redigidas, precisavam ser convertidas em meio físico, com impressão, relação, etiquetas, conferência e postagem. Esses procedimentos demandavam um grande gasto de tempo, recursos e for&...leia mais
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02/05/2018 17:19:07 - Vendas dos supermercados crescem 2,28% no primeiro trimestre
O primeiro trimestre do ano foi positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento de 2,28%, maior resultado acumulado no período desde 2013, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (2).
Em março, as vendas do setor em valores reais - deflacionadas pelo IPCA...leia mais
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02/05/2018 11:59:01 - Ibama altera regulamentação do Cadastro Técnico Federal de Atividades
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 13 DE...leia mais
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02/05/2018 11:57:22 - Ministro do TST diz que reforma trabalhista mostra impacto positivo
No programa Conversa com Roseann Kennedy, da TV Brasil, que vai ao ar às 21h15 de hoje (30), Ives Gandra Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), diz que os impactos positivos da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, podem ser observados no país. “Por um lado, [a reforma] aumenta o nível de emprego...leia mais
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02/05/2018 11:56:26 - Justiça do Trabalho não julgará ação sobre imposto sindical de estatutários
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Fesppi) visando ao recolhimento da contribuição sindical dos servidores do Município de Miguel Alves (PI). A decisão segue o entendim...leia mais
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02/05/2018 11:51:08 - Fluência da prescrição intercorrente inicia quando exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução
No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de Minas, os julgadores entenderam que a prescrição intercorrente não poderia ser declarada no caso em julgamento. Isso porque, na visão do desembargador relator, José Marlon de Freitas, o juízo de 1º Grau deveria, antes, ter intimado a trabalhadora que ajuizou a ação, para indicar meio...leia mais
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02/05/2018 11:49:54 - STJ concede mais prazo para recursos de credores em processos de falência
Os prazos para a apresentação de recurso nos processos de falência podem ser contados em dobro. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido da Fibria e da Suzano Papel e Celulose, credores da Clickpapel – que teve a quebra decretada pela Justiça do Rio de Janeiro.
Essa não...leia mais
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02/05/2018 11:48:42 - Comissão aprova permissão para mais empresas deduzirem do IR gastos com alimentação do trabalhador
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5491/16, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por empresas tributadas na sistemática do lucro presumido. A deduç&atil...leia mais
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02/05/2018 11:47:47 - Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com este entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife acolheu ação da Associação Brasi...leia mais
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