23/03/2018 12:00:51 - Pela primeira vez, TST nega subida de recurso por falta de transcendência
Pela primeira vez o Tribunal Superior do Trabalho aplicou o novo conceito de "transcendência", incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017. Em decisão monocrática, o ministro Breno Medeiros negou agravo de instrumento interposto por uma empresa de turismo contra despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que negou a subida de recur...leia mais
Setor: Jurídico
23/03/2018 12:00:18 - Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista Ltda. por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja. Para o colegiado, não se aplica ao caso a Súmul...leia mais
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23/03/2018 11:58:41 - Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre
O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, publicou norma qu...leia mais
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23/03/2018 11:57:25 - Prazo para entrega da Rais termina hoje
O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 termina hoje (23). Ele começou no dia 23 de janeiro deste ano.
A entrega da Rais é obrigatória para todas as empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal em qualquer período do ano p...leia mais
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23/03/2018 11:54:00 - CJF libera R$ 9,4 bilhões em precatórios alimentícios
Os valores serão pagos a mais de 97 mil pessoas, seguindo o calendário dos TRFs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os recursos para pagamento dos precatórios alimentícios pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ao todo, serão R$ 9.422.122.314,99 relativos a 74.891 processos, o que beneficiará 97.630 pessoas.
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23/03/2018 11:53:05 - Sistema eproc do TRF4 será adotado por TJSC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) irão celebrar acordo de cooperação técnica para a cessão do direito de uso do eproc (sistema de processo eletrônico da 4ª Região) em todo o Poder Judiciário catarinense. O acordo foi aprovado em sessão hoje (21/3...leia mais
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23/03/2018 11:52:20 - Publicada norma relacionada à prestação de serviço de perícia
A nova norma da Receita Federal trata da prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, além de regular o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instruç&at...leia mais
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23/03/2018 11:50:59 - São Paulo lança versão de carteira de habilitação para celular
Os motoristas do estado de São Paulo já podem acessar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital por meio de um aplicativo. A versão da CNH na tela do celular tem o mesmo valor jurídico da impressa e sua emissão é opcional. O prazo para implantar a habilitação eletrônica em todo o país vai até ...leia mais
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23/03/2018 11:49:37 - Sistemas da Receita Federal receberam mais de 4,7 milhões de declarações do IRPF 2018
Até às 17 horas de hoje, 22 de março, 4.754.759 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai de 1º de março a 30 de abril.
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22/03/2018 14:27:21 - Plenário analisa pedido de urgência para projeto sobre desoneração da folha
O Plenário da Câmara dos Deputados analisa pedido de urgência para o Projeto de Lei 8456/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados.
Segundo o texto, de autoria do Poder Executivo, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, tele at...leia mais
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22/03/2018 14:26:50 - Comissões permanentes serão instaladas na próxima terça-feira
As comissões permanentes da Câmara dos Deputados serão instaladas na próxima terça-feira (27), conforme reunião de líderes que definiu a preferência dos partidos para as presidências desses colegiados. As indicações dos integrantes de cada comissão deverão ser feitas até as 18 horas da segunda...leia mais
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22/03/2018 14:25:07 - Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o fim da contribuição sindical obrigatória. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5900 e 5912 foram ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em ...leia mais
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22/03/2018 14:24:23 - Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei sobre reajuste do salário mínimo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5880, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) contra dispositivo da Lei 13.152/2015, que dispõe sobre a política de reajuste do salá...leia mais
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22/03/2018 14:23:51 - Turma decide: Juiz deve ouvir as partes antes de declarar a prescrição intercorrente
Antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias, principalmente o credor, já que este pode ter prejuízos decorrentes da extinção da execução. A partir daí, em caso de persistir a inércia da parte, inicia-se a contagem do prazo prescricional de dois anos estabelecido...leia mais
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22/03/2018 14:20:54 - Juizado especial cível poderá ter de contar apenas dia útil em prazo processual
A contagem apenas de dias úteis para qualquer ato processual nos juizados especiais cíveis, inclusive para interposição de recursos, pode se tornar uma realidade no país. Um projeto de lei do Senado (PLS 36/18) com esse objetivo foi aprovado hoje (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Caso não seja apre...leia mais
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22/03/2018 14:20:17 - Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A med...leia mais
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22/03/2018 14:19:39 - TRT-2 condena beneficiário de Justiça gratuita a pagar custa por faltar a audiência
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) condenou um beneficiário da Justiça gratuita a pagar as custas processuais por ter faltado à audiência de instrução sem justificar. A decisão é da desembargadora Maria José Bighetti Ordoño Rebello, que manteve sentença da primeira instân...leia mais
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21/03/2018 17:39:48 - Bloco da Convenção ABRAS debate a Era do varejo de experiência
Giseli Cabrini, Rio de Janeiro
De uma simples livraria fundada há mais de 70 anos a provedora de diversas soluções para os clientes desde produção de conteúdo até promoção de entretenimento. Esse é o novo perfil da Livraria Cultura que busca cada vez mais oferecer uma experi...leia mais
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21/03/2018 12:35:48 - Aprovado uso obrigatório de torneiras automáticas em banheiros coletivos
O uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água será obrigatório em todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/2014, aprovado nesta terça-feira (20) em Plenário. A matéria seguirá à san&...leia mais
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21/03/2018 12:35:19 - Aprovado projeto que facilita comércio de queijos artesanais e embutidos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 3859/15, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que permite a comercialização entre os estados de produtos artesanais de origem animal, como queijos e embutidos. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do dep...leia mais
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21/03/2018 12:34:14 - PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União
A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelame...leia mais
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21/03/2018 12:33:23 - Importadora optante pelo Simples paga IPI na revenda do produto, diz Receita
Empresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema.
O Ato equipara a empresa optante pelo Simples à industrial. De acordo com o documento, a receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo ...leia mais
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21/03/2018 12:32:00 - Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais
Atraso pode render multa ao empregador e deixar o trabalhador sem Abono Salarial
Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de víncul...leia mais
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21/03/2018 12:30:56 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
Considerando que não houve manifestação nos autos de um processo indicando meios para o prosseguimento da execução há mais de dois anos, a juíza Edivânia Panzan, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, entendeu que isso demonstra "absoluto desinteresse no deslinde da causa". Em razão disso, extinguiu a execuç&atil...leia mais
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21/03/2018 12:30:11 - Novas regras de Justiça gratuita e honorários de sucumbência não alcançam processos anteriores à reforma, decide 6ª Câmara
As mudanças introduzidas na legislação trabalhista que tratam da assistência judiciária gratuita e do pagamento de honorários pela parte perdedora (honorários de sucumbência) não podem ser aplicadas a ações protocoladas antes do início da vigência da Lei no 13.467/17 (“reforma trabalhista”), em n...leia mais
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21/03/2018 12:29:20 - DECISÃO: Justiça Federal do DF autoriza importação imediata de medicamentos de alto custo destinados ao tratamento de doenças raras
Tendo em vista a “desesperadora situação” que atinge milhares de brasileiros com doenças raras e que, mesmo amparados por sentenças judiciais, não estão recebendo do Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos especiais que garantem a qualidade de suas vidas, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Se&ccedi...leia mais
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