10/04/2018 11:31:12 - Receita Federal alerta que e-mail falso está circulando em nome da instituição
A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadastrais, tampouco para solicitar documentos pessoais
A mensagem contém solicitação de cópias coloridas do Documento de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovante de resid&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2018 11:30:27 - Decisão do STF não deve barrar novos processos contra mudanças no ISS
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos. Ao contrário, ...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2018 11:29:37 - TRT-2 prorroga suspensão de processos em virtude de incidente de recursos repetitivos
O TRT da 2ª Região, por meio da Portaria GP nº 21/2018 (publicada no DEJT desta segunda, 9), determina prorrogação, por mais seis meses, da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos que versam sobre a interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2018 11:27:33 - Conselho regional não pode aumentar anuidade sem lei específica, decide juiz
Os valores de anuidades pagos às entidades de fiscalização profissional têm caráter tributário e submetem-se às mesmas regras dos impostos em geral, previstas no Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Justiça Federal de São Paulo julgou extinta uma execução fiscal ajuizada ...leia mais
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09/04/2018 11:52:49 - União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas
A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) ...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2018 11:51:47 - Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba (PR) para reverter condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais. De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o contrato temporár...leia mais
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09/04/2018 11:51:12 - Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência e não da prolação da sentença
Considerando que a audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) foi realizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a sentença que condenara a trabalhadora a pagar 15%, sobre o valor...leia mais
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09/04/2018 11:50:19 - Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será na quarta-feira
A Comissão Temporária que estuda a modernização do Código Comercial realiza na quarta-feira (11), às 14h30, mais uma audiência pública com especialistas para debater, desta vez, o processo empresarial, as operações societárias e a função social da empresa no projeto de Código Comercial.
F...leia mais
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09/04/2018 11:49:45 - Ampliação do Cadastro Positivo ajudará a reduzir spread, diz presidente do BC
O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, disse hoje (7) que o projeto de lei que amplia o Cadastro Positivo deve ser votado nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados. O projeto, que cria um ranking para que bons pagadores consigam mais acesso a crédito com empréstimos a custos menores, já foi aprovado no Senado.
Goldfajn fez a afi...leia mais
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09/04/2018 11:48:33 - TRF1 - Sistema PJe ficará indisponível na próxima terça-feira (10/4) para atualização
A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunica que entre as 9h e as 11h da próxima terça-feira, 10/4, o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível para que seja realizada a atualização da versão 1.7.2.22_TRF1.
A nova versão traz ...leia mais
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06/04/2018 17:45:58 - 37ª Mercosuper começa na próxima terça-feira
Última edição da Mercosuper, realizada em 2017
A 37ª edição da Mercosuper - Feira e Convenção Paranaense de Supermercados - acontece de 10 a 12 de abril no Expotrade Convention Center, em Pinhais (PR). Com o tema "Superoportunidades para bons negócios", o evento contará com mais de 23...leia mais
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06/04/2018 11:40:55 - STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além de negarem os pedidos (agravos), os ministros estabeleceram multa à ...leia mais
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06/04/2018 11:40:19 - Tributaristas criticam prazo curto da PGFN para regularização do contribuinte
Tributaristas estão preocupados com a disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela preferência para cobrar dívidas dos cidadãos. Segundo advogados ouvidos pela ConJur, a disputa pode prejudicar o contribuinte.
A Receita acusa a PGFN de ter reduzido o tempo para os contribuintes regularizarem a sit...leia mais
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06/04/2018 11:39:22 - Medida provisória não pode reduzir área de preservação ambiental, decide Supremo
O Supremo Tribunal Federal afirmou nesta quinta-feira (5/4), por unanimidade, que é inconstitucional a diminuição, por meio de medidas provisórias, de espaços territoriais protegidos. A decisão aconteceu no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
A ADI questionav...leia mais
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06/04/2018 11:38:45 - Medida provisória sobre tributação de fundos de investimento perderá validade
Também deixará de valer, no domingo, a MP que adia reajustes salariais e aumenta a contribuição previdenciária de servidores federais. Ambos os textos não foram analisados a tempo por Câmara e Senado
Duas medidas provisórias perderão a vigência no próximo domingo (8): a MP 805/17, que adia reajustes salar...leia mais
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06/04/2018 11:37:36 - Projeto revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas
Texto altera vários pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado pelo Congresso
O Projeto de Lei 8640/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), em tramitação na Câmara, revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” no processo do trabal...leia mais
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06/04/2018 11:36:28 - Varas empresariais da Justiça baiana continuam julgando conflitos de consumo
Duas varas cíveis que foram transformadas em empresariais na Bahia, com o objetivo de incentivar segurança jurídica na área, acabaram gerando temor de insegurança por continuarem analisando ações sobre relação de consumo. Advogados apontam que os processos podem ser anulados, enquanto o Tribunal de Justiça ainda n&atil...leia mais
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06/04/2018 11:34:36 - Atividades do Cejusc-Leste ficarão suspensas entre os dias 9 e 13 de abril
O Cejusc-Leste – Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Zona Leste (localizado no Fórum da Zona Leste, em São Paulo-SP) terá o expediente e o atendimento ao público suspensos no período de 9 a 13 de abril.
A medida se dá em razão da necessidade de apoio de pessoal...leia mais
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05/04/2018 11:50:45 - Disputa sobre imposto sindical deve ficar só para o segundo semestre
Insegurança jurídica, com liminares que restauram a obrigação e revogam o disposto na reforma trabalhista, tende a continuar até que seja votada no STF, onde a agenda está bem apertada
Cinco meses após ser revogada pela reforma trabalhista, a contribuição sindical obrigatória ainda gera disputa no Judici&aacu...leia mais
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05/04/2018 11:48:55 - Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara
A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses d...leia mais
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05/04/2018 11:48:00 - Afastada natureza salarial de auxílio-alimentação com coparticipação de empregado da ECT
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em coparticipação a um empregado desde 1987. Para a Turma, mesmo tendo recebido a vantagem antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (P...leia mais
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05/04/2018 11:47:17 - Metalúrgico terá analisado pedido de diferenças por redução salarial efetivada em 1997
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um metalúrgico da Votorantim Siderurgia S.A. e afastou a prescrição total de sua pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de redução salarial ocorrida em 1997. A decisão segue o entendimento de que, no caso de parcelas sucessivas, a prescri&...leia mais
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05/04/2018 11:46:26 - Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação
A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.801, que pode abrir caminho para a tributação de variações cambiais positivas pelo PIS/Cofins. A norma também extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Dere...leia mais
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05/04/2018 11:45:41 - Incide PIS e Cofins sobre indenização por dano patrimonial, diz Receita
A Receita Federal alterou seu posicionamento e passou a reconhecer que incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial. O entendimento está em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/4).
Jéssica Garcia Batista, ...leia mais
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05/04/2018 11:44:35 - Prazo para declarar patrimônio acima de US$ 100 mil no exterior acaba hoje
Pessoas físicas ou jurídicas que tinham mais de US$ 100 mil no exterior até o fim do ano passado devem informar o patrimônio ao Banco Central (BC) até as 18h desta quinta-feira (5). A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para todos os residentes no país que tenham ativos em outros paí...leia mais
Setor: Jurídico
05/04/2018 11:43:00 - Sancionada lei que flexibiliza horário do programa “A Voz do Brasil”
O programa “A Voz do Brasil”, que está há mais de 80 anos no ar, poderá ser veiculado pelas emissoras de rádio no intervalo das 19 às 22 horas e não mais obrigatoriamente das 19 às 20 horas. A lei que flexibiliza o horário foi sancionada nesta quarta-feira (4) pelo presidente Michel Temer.
O projeto, de autoria do Se...leia mais
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