01/06/2018 12:22:44 - Prazo para microempreendedor individual enviar declaração acaba hoje
Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos que contratam até um trabalhador formalizado, têm até hoje (31) para enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano passado. O documento deve ser remetido por meio do Portal do Empreendedor na internet.
A declaraç&...leia mais
Setor: Jurídico
01/06/2018 12:21:54 - Redução da jornada de trabalhador com filho deficiente é aprovada na CDH
O trabalhador do setor público e da iniciativa privada que tenha filho deficiente poderá ter sua jornada de trabalho reduzida. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2016, aprovado nesta quarta-feira (30) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria segue para análise terminativa na Comiss...leia mais
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01/06/2018 12:20:13 - Provimento regulamenta horário de funcionamento no TJSP em dias de jogos do Brasil
Tribunal atenderá em horário diferenciado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (30), o Provimento CSM nº 2.474/18, que dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo, que...leia mais
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica que estão mantidos nesta segunda-feira (04/06) o expediente nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região (primeira instância e Tribunal) e a suspensão dos prazos decretada na forma das Portarias PRES. nº 1129 e CJF-3R nº 252.
Eventuais dificuldades...leia mais
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30/05/2018 14:58:50 - Senado aprova reoneração da folha de pagamentos
Isenção de PIS/Cofins sobre o óleo diesel deve ser vetada pelo presidente, conforme acordo firmado pelo líder do governo no Senado
O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração...leia mais
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30/05/2018 14:55:11 - Plenário aprova urgência para proposta que altera tributação de pães
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade (379 votos), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que muda a lei sobre o Simples Nacional (Supersimples) para excluir os valores obtidos com a venda do pão produzido pelas própri...leia mais
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30/05/2018 14:54:27 - Petroleiros desafiam Justiça do Trabalho e iniciam greve em refinarias
Apesar de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter considerado o movimento ilegal na terça-feira, entidade anunciou início da greve nas redes sociais
SÃO PAULO - A Federação Única dos Petroleiros (FUP) informou, via redes sociais, que a greve da categoria começou nos primeiros minutos desta quarta-feira, 30, apesar de o Tri...leia mais
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30/05/2018 14:53:45 - Anvisa abre discussão sobre rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está recebendo contribuições para melhorar a informação nutricional encontrada nos rótulos de alimentos. O objetivo, segundo a entidade, é facilitar a compreensão das principais propriedades nutricionais e reduzir situações que geram engano quanto &agrav...leia mais
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30/05/2018 14:53:04 - Brasil está atrasado em tributação digital
Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios
Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Br...leia mais
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30/05/2018 14:52:20 - Para Confederação da Indústria, reforma trabalhista segue normas da OIT
A Confederação Nacional da Indústria defendeu nesta terça-feira (29/5) as mudanças da reforma trabalhista, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos 24 casos com mais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a CNI, a medida foi tomada &ld...leia mais
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30/05/2018 14:51:26 - Acidente fatal em refinaria gera indenização por danos morais de R$ 500 mil
A juíza em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Bianca da Rocha Dalla Vedova, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil pleiteada pelo filho de um operador de transferência e estocagem da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, que morreu devido a um acidente ocorrido nas dependências da Refinaria de Duque de ...leia mais
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30/05/2018 14:49:48 - Vendedora que também ligava para clientes inadimplentes para fazer cobrança não consegue adicional
Afirmando que, além das atividades de vendas, realizava cobranças dos clientes inadimplentes, uma vendedora buscou na Justiça do Trabalho o recebimento de um complemento salarial por esse serviço, com base no artigo 8º da Lei 3.207/57. A empregadora, uma empresa de seguros e previdência, afirmou que a vendedora somente exerceu funções inere...leia mais
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30/05/2018 14:45:21 - Turma decide: revistar pertences do trabalhador não caracteriza dano moral
O empregador pode revistar o empregado? Depende: Se a revista for feita de forma visual, apenas nos pertences do empregado, em regra, não haverá irregularidade. Mas se houver contato corporal, ou mesmo se os empregados tiverem de se despir, geralmente, ela será considerada abusiva, ensejando indenização por danos morais.
Recentemente, a 9ª...leia mais
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30/05/2018 14:41:36 - Turma afasta limitação de tempo de sobrejornada para pagamento do intervalo a mulher
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384 prevê o período de descanso para mulheres entr...leia mais
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30/05/2018 14:38:54 - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial de empresa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que suspendia a execução trabalhista realizada antes da decretação de recuperação judicial da Rima Segurança Ltda. Como o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho ocorreu antes do acolhimento do pedi...leia mais
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30/05/2018 14:38:09 - Mel de abelhas e produtos da apicultura poderão ter fiscalização específica
Mel, cera, própolis, geleia real e demais produtos da apicultura não seguirão mais as mesmas regras de inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei 1.283/1950, mas a normas específicas, definidas em regulamento. É o que determina o PLC 36/2017, aprovado nesta terça-feira (29) pela Comissão de Agricultura ...leia mais
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30/05/2018 14:37:30 - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um copr...leia mais
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30/05/2018 14:36:21 - TJSP suspende prazos processuais nesta quarta-feira
Expediente será encerrado às 17 horas
Em razão das consequências da paralisação dos caminhoneiros, os prazos processuais também serão suspensos nesta quarta-feira (30). O expediente em todas as unidades do Estado se encerrará às 17 horas. A medida de suspensão dos prazos tem sido adotada desde a última...leia mais
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30/05/2018 14:35:47 - Portaria suspende expediente nas unidades de primeiro e segundo grau do TRT-15 nesta quarta-feira (30/5)
Portaria suspende expediente nas unidades de primeiro e segundo grau do TRT-15 nesta quarta-feira (30/5)
O presidente e o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadores Fernando da Silva Borges e Samuel Hugo Lima, publicaram a Portaria GP-CR nº 8/2018, que suspende o expediente nas unidades de primeiro e segundo grau nesta quarta-feir...leia mais
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Institui a Política de Preços Mínimos d...leia mais
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29/05/2018 12:09:57 - Cade apresenta propostas para o setor de combustíveis
Combustíveis
Medidas têm como objetivo aumentar a concorrência no setor e reduzir os preços ao consumidor
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desenvolveu estudo com o objetivo de contribuir para o debate a respeito do setor de combustíveis no Brasil. Intitulada Repensando o setor de combustíveis: medidas pró...leia mais
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29/05/2018 12:08:13 - PGFN altera portaria sobre Penhora Administrativa e adia início da vigência
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a portaria deveria entrar em vigor na primeira quinzena de junho.
Além dessa mudança, a PGFN promoveu aind...leia mais
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29/05/2018 12:07:06 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penhora de máquinas de uma microempresa de confecções de Pompeia/SP, em execu&cced...leia mais
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29/05/2018 12:05:58 - Honorários assistenciais não têm privilégio de crédito trabalhista
É certo que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, como dispõe de forma expressa o CPC/2015, em seu artigo 85, §14. Mas essa previsão se estende aos honorários assistenciais?
Essa questão foi examin...leia mais
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29/05/2018 12:05:18 - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviç...leia mais
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29/05/2018 12:04:41 - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.
Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Funda...leia mais
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