18/05/2018 14:52:46 - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. nos casos de atraso na entrega de produtos vendidos por meio de sua loja virtual.
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Setor: Jurídico
18/05/2018 14:50:54 - Comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo, diz STJ
A comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconsiderar decisão que havia r...leia mais
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18/05/2018 14:50:19 - Trabalho com óleo diesel em pequena quantidade não caracteriza atividade perigosa
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-auxiliar de serviços gerais da empresa ACN Ayres, que comercializa ferragens e ferramentas. Entre outras reivindicações, o empregado solicitava o recebimento de adicional de periculosidade de 30% por trabalhar em contato com materiais inflamáveis,...leia mais
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18/05/2018 14:49:17 - Alerta sobre e-mails falsos em nome do TRF da 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alerta aos cidadãos para tentativa de fraude eletrônica por meio do envio de e-mails falsos envolvendo o nome da instituição.
O TRF4 informa que não envia e-mails para citar, intimar ou comunicar qualquer procedimento investigatório. Caso você receba alguma mensagem em...leia mais
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17/05/2018 12:00:29 - Maia quer concluir votação do cadastro positivo e avançar com pauta microeconômica
Além do cadastro positivo, integram a pauta microeconômica os projetos da duplicata eletrônica, das agências reguladoras e da autonomia do Banco Central
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (17) que o Plenário deverá finalizar na próxima terça-feira (22) a votação da propo...leia mais
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17/05/2018 11:58:27 - DECISÃO: Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário
A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) no reajuste das prestações mensais do contrato de mútuo pactuado entre a autora da ação e a Caixa Econômica Federal (CEF), ora apelante. O Colegiado também declarou que, acaso verificada a amortização negativa dos juros n&atil...leia mais
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17/05/2018 11:57:45 - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de ...leia mais
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17/05/2018 11:55:56 - Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP
Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que...leia mais
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17/05/2018 11:54:54 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
Se a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida, assim como o estado de gravidez da trabalhadora ao tempo do encerramento contratual, cabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, na forma garantida pelo artigo 391-A da CLT. Nesse sentido foi a decisão profer...leia mais
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17/05/2018 11:54:11 - Trabalhadora que limpava pizzaria e residência do sócio não consegue adicional por acúmulo de funções
Apesar de ter sido contratada para exercer a função de serviços gerais junto à pizzaria, trabalhava também na residência do sócio-proprietário dela, desempenhando atividades típicas de empregada doméstica. Foi o que relatou a trabalhadora, ao buscar, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito às difere...leia mais
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17/05/2018 11:53:21 - Aposentadoria por idade só poderá ser pedida pela internet ou telefone
Salário-maternidade também deixará de ser feito presencialmente a partir do dia 21
A partir de segunda-feira, 21, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para aposentadoria por idade urbanos e salário-maternidade. Agora, o segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez...leia mais
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16/05/2018 15:49:11 - AGAS promove seminário sobre rastreabilidade de alimentos
A Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) realizou hoje (15) o seminário Rastreabilidade - Qual a minha responsabilidade no controle de agrotóxicos em FLV. Durante o evento, que aconteceu no Hotel Ritter, em Porto Alegre, foi abordada a importância do monitoramento e controle de resídu...leia mais
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16/05/2018 11:38:38 - Juizados: salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em...leia mais
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16/05/2018 11:38:07 - DECISÃO: É devida contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a legalidade da incidência da alíquota de 11,71% de contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos. A decisão confirmou sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que, em ação ordinária, objetivava eximi...leia mais
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16/05/2018 11:36:16 - Associação de juízes questiona parecer sobre reforma trabalhista
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contestou hoje (15) parecer do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). No parecer, o ministério sustenta que a reforma deve valer para todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles assinados antes do início da vigênci...leia mais
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16/05/2018 11:35:17 - Expediente na Justiça do Trabalho da 2ª Região será alterado durante a Copa do Mundo
Em razão da participação da seleção brasileira na Copa do Mundo 2018 e considerando, entre outras questões, o imperativo de preservar as condições de mobilidade de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou portaria alterando o horário de expedi...leia mais
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16/05/2018 11:34:18 - Comissão discute parecer sobre mudanças no Estatuto da Microempresa
A comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 341/17) reúne-se às 11 horas para discutir e votar o parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O texto ainda não foi divulgado.
A proposta, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre...leia mais
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16/05/2018 11:33:38 - Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional
Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de m...leia mais
NOTA À IMPRENSA
1. A Modernização Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.
2. Este é o entendimento do Parecer nº 00248/201...leia mais
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15/05/2018 14:36:41 - Padilha: governo tem até dezembro para aprovar reforma da Previdência
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (14) que “não está extinta” a possibilidade de o governo tentar aprovar ainda este ano a reforma da Previdência.
“Não conseguimos levar a cabo a reforma da Previdência. Por enquanto, pelo menos. Porque ainda temos ainda até 31 de dezembro e essa possibilidade nã...leia mais
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15/05/2018 14:33:51 - Câmara aprova proposta que assegura, em lei, acesso de advogados a processos eletrônicos
Atualmente, o acesso é garantido por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que autoriza advogados em geral, mesmo que não tenham procuração, a examin...leia mais
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15/05/2018 14:31:56 - Turma aplica princípio da não surpresa para negar honorários sucumbenciais em ação ajuizada antes da reforma trabalhista
As alterações impostas às regras de sucumbência processual pela Lei 13.467/2017 são inaplicáveis às reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a lei. Deve-se garantir segurança jurídica às partes, atentando-se ainda ao princípio da não surpresa...leia mais
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15/05/2018 14:30:20 - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor menor
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a abertura de prazo para que a Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda. regularize depósito recursal efetuado com valor inferior em R$ 3 ao devido. Ao dar provimento a recurso de revista da empresa, a Turma afastou a deserção declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da...leia mais
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15/05/2018 14:29:21 - Juizados: IR também incide sobre auxílio-alimentação
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em pecúnia a empregado celetista, em razão de sua natureza remuneratória. A sess&...leia mais
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15/05/2018 14:28:13 - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público.
Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.
Súmula 611:&nb...leia mais
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14/05/2018 14:51:47 - Advogados criticam mudanças previstas para Lei de Falências
O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso Federal para reformar a Lei de Falências vem sendo duramente criticado por advogados que atuam na área. Existe um entendimento de que se a proposta for levada adiante, da maneira como o texto está hoje, haverá mais chances de as empresas quebrarem do que se recuperarem e permanecerem no mercado.
Um grupo...leia mais
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