27/04/2018 12:13:24 - CMN padroniza juros para rotativo do cartão de crédito
Os clientes que pagarem menos de 15% da fatura do cartão de crédito e caírem na modalidade de rotativo conhecido como não regular pagarão menos juros a partir de junho. O Conselho Monetário Nacional (CMN) limitou e padronizou os juros para essa modalidade, regulamentando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Até ...leia mais
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27/04/2018 12:12:38 - OAB-SP diz que valor mínimo para ação subir ao TIT é inconstitucional
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer que o Tribunal de Justiça de São Paulo declare inconstitucional o artigo da Lei 16.498/2017 que aumentou para R$ 501 mil o valor mínimo para os processos subirem para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O relator da ação é o desembargador Ferreira Rodrigues.
Segundo a OAB-SP...leia mais
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27/04/2018 12:11:05 - DECISÃO: Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que acolheu o pedido do autor para desconstituir a penhora realizada sobre um imóvel, por considerá-lo b...leia mais
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27/04/2018 12:10:16 - Com adesão do Rio, CNH digital já pode ser feita em todo o país
O Rio de Janeiro é o último estado a aderir à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital. Com isso, o documento poderá ser usado pelos motoristas em todo o Brasil, bastando apresentar a tela do celular sempre que solicitado. Para usufruir da novidade, é preciso ter a carteira de motorista com o QR Code impresso, um código quadrado co...leia mais
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27/04/2018 12:09:39 - Indeferida indenização por gastos de empregados em uniformes
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do Sindicato de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores nos Estabelecimentos em Serviços de Saúde do Sul Fluminense contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou improcedente o pedido em face da Irm...leia mais
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26/04/2018 14:45:59 - Votação de reoneração ainda depende de acerto entre Governo e Câmara, diz relator
Deputado Orlando Silva voltou a dizer que parecer sobre a matéria está pronto para ser levado ao plenário da Câmara
BRASÍLIA - Após mais uma reunião no Ministério da Fazenda, o relator do projeto da reoneração da folha de pagamentos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), voltou a dizer que o parecer sobre a m...leia mais
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26/04/2018 14:44:51 - TJ-SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária
Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção e, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula prevendo alienação fiduciár...leia mais
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26/04/2018 14:43:55 - Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma, a recusa não configura renúncia à estabilidade nem à indenização substitutiva.
A e...leia mais
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26/04/2018 14:42:02 - Juiz de São Paulo impede demissões sem homologação pelo sindicato da categoria
A reforma trabalhista acabou com a obrigação de homologação de demissões pelos sindicatos, mas o juiz Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), proibiu uma empresa de demitir empregados sem a anuência da entidade. A decisão se aplica a todos os contratados há mais de um ano.
De acordo c...leia mais
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26/04/2018 14:39:22 - Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os crit&eacut...leia mais
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25/04/2018 18:51:26 - Presidente da ABRAS participa da abertura da Convenção ABAD
(Da esq.p/dir.) João Sanzovo, Cláudio Conz, Emerson Destro, Nabil Sahyoun, Paulo Solmucci e Luis Garbelini
Presidente da ABAD, Emerson Destro
Cerimônia de abertura da Convenção ABAD 2018
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), ...leia mais
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25/04/2018 11:38:17 - STJ publica Acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Recei...leia mais
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25/04/2018 11:36:27 - Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o p...leia mais
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25/04/2018 11:34:36 - Turma extingue processo sobre parcelas objeto de acordo perante comissão de conciliação prévia
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia (CCP) entre um gerente de relacionamento e o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo sem ressalvas relativas à quitação das parcelas. Com isso, extinguiu a reclamaç&...leia mais
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25/04/2018 11:33:26 - SP - Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4
Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e ...leia mais
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25/04/2018 11:32:52 - Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela União contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Br...leia mais
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25/04/2018 11:30:13 - Maioria do CNJ deve exigir que advogado passe por raio-x na entrada de tribunal
OAB queria tratamento isonômico com servidores, mas sete conselheiros defendem que funcionários podem ser dispensados
maioria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou para estabelecer que advogados não devem ter o mesmo tratamento que servidores da Justiça na entrada de dependências do Judiciário — ou seja, advogados tem de passar...leia mais
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25/04/2018 11:28:00 - Previdência puxou despesa primária nos últimos 30 anos
Levantamento do Ibre/FGV mostra que gasto com benefícios previdenciários como proporção do PIB triplicou nesse período
RIO- As despesas com a Previdência foram a força motriz do crescimento da despesa primária brasileira nas três últimas décadas, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da F...leia mais
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24/04/2018 11:49:08 - Receita testa inteligência artificial em julgamentos
A Receita Federal começou a testar o uso da inteliência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em...leia mais
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24/04/2018 11:47:24 - Ausência de carta de preposição em audiência não acarreta revelia e confissão de empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Contemporânea Engenharia Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a declarou revel e confessa por não ter apresentado carta de preposição na audiência nem cumprido determinação judicial para apresentá-la no prazo determinado. Segundo a r...leia mais
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24/04/2018 11:46:33 - Reclamante ausente à audiência é condenada ao pagamento de custas
Diante da ausência injustificada de uma trabalhadora à audiência inaugural, o juiz do trabalho Wassily Buchalowicz (da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP) determinou, em 1º grau, o arquivamento da referente reclamação trabalhista e condenou a autora ao pagamento das custas processuais.
Na ata, considerando que a audiência foi realiza...leia mais
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24/04/2018 11:45:48 - Temer sanciona lei que eleva pena para roubo com uso de explosivos
O presidente Michel Temer sancionou hoje (23) lei que aumenta a pena para modalidades de roubo e furtos com o uso de explosivos. A lei também prevê que os bancos devem instalar dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas eletrônicos em caso de explosão.
Temer comunicou a sanção da lei em vídeo publicado no Twitter:...leia mais
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24/04/2018 11:44:39 - Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias federais.
O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente qualificado, co...leia mais
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24/04/2018 11:43:21 - Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário.
O entendime...leia mais
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24/04/2018 11:40:59 - Quarta Turma aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC
Nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ressalvadas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, aquelas nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve obrigatoriamente observar os ...leia mais
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24/04/2018 11:39:33 - Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimento...leia mais
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