20/06/2018 11:08:42 - INSS não pode ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo
Empresas privadas não podem ser responsabilizadas por imprudência exclusiva de trabalhador autônomo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no inicio do mês, o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter ressarcida a pensão por morte de trabalhador autônomo que caiu de um prédio, ...leia mais
Setor: Jurídico
20/06/2018 11:07:45 - OAB usa teoria do desvio produtivo para pedir cancelamento de Súmula do TJ-RJ
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou pedido para tentar cancelar a Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O enunciado estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunst&a...leia mais
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20/06/2018 11:07:05 - Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR
O novo prazo se encerra em 30 de outubro
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (P...leia mais
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20/06/2018 11:05:44 - Rosa Weber é eleita presidente do TSE
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu hoje (19) a ministra Rosa Weber para ocupar a presidência da Corte. A ministra já faz parte do tribunal e vai suceder Luix Fux no comando da Corte em agosto, quando Fux deixará o posto após dois anos no cargo. Rosa Weber, que também é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), vai presidir as...leia mais
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19/06/2018 16:51:26 - Abertura oficial da Exposuper 2018 reúne empresários do setor em Joinville
Presidente da ACATS, Paulo César Lopes
Vice-presidente do Conselho Consultivo da ABRAS, Sussumu Honda
A 31ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas teve in&iacut...leia mais
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19/06/2018 13:12:56 - Frete tabelado pode tirar R$ 53 bilhões da economia
Estimativa foi feita por duas Associações (Abiove e Abec) e entregue ao STF, que deve realizar amanhã uma audiência preliminar sobre a tabela
A alta de custos com o tabelamento do frete será da ordem de R$ 53,2 bilhões sobre o conjunto da economia, mais do que o País tem investido, por ano, em infraestrutura. Isso deve provocar u...leia mais
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19/06/2018 13:11:46 - ANTT defende tabelamento do frete, mas diz que pode rever iniciativa
Em ofício entregue hoje (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu a legalidade de criação de uma tabela com valores mínimos a serem cobrados pelo frete do transporte rodoviário de cargas, mas disse que a iniciativa pode ser revista.
“A tabela se presta a estabelecer preços m...leia mais
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19/06/2018 13:10:35 - Comissão aprova política contra desperdício e proíbe descarte de alimentos dentro da validade
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que regulamenta a doação de alimentos industrializados, embalados ou in natura que tenham perdido a condição de comercialização (amassados, com aparência pouco atraente, por exemplo), mas estejam dentro do prazo de validade.
Pela proposta, fica proibido o...leia mais
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19/06/2018 13:09:48 - Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural
Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a...leia mais
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19/06/2018 13:09:12 - Motoboy não consegue adicional de periculosidade ante anulação da Portaria 1.565/2014
Ele era entregador de pizza e pretendia receber da empregadora o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta. Mas, ao analisar o caso, a juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, na titularidade da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não acolheu o pedido. A magistrada explicou que Portaria nº 1.565 do MTE, de 13.10.2014, que garantia o direito dos m...leia mais
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19/06/2018 13:08:41 - Saiba como consultar o código de rastreio de correspondências no e-Carta - TRT – 2ª.
Tendo em vista a recente mudança (desde maio deste ano) no sistema de envio de correspondências vinculadas ao Processo Judicial Eletrônico, o Tribunal informa o procedimento para consultar o código de rastreio da correspondência, certificando-se assim das entregas das correspondências enviadas pelo e-Carta.
Os interessados podem fazer a consulta e cert...leia mais
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19/06/2018 13:08:14 - Evento na Câmara avalia o primeiro ano da reforma trabalhista
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados lança nesta terça-feira (19) a Campanha Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho.
A intenção do evento é debater e dar efetiva divulgação aos principais pontos da nova lei trabalhista (13.467/17).
...leia mais
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19/06/2018 13:07:27 - Lei Seca soma dados positivos após 10 anos, mas levanta questões
"Se beber, não dirija". A frase, usada frequentemente em campanhas publicitárias na televisão e no rádio, faz parte do cotidiano do brasileiro há mais 10 anos. Em alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, ela obrigatoriamente deve ser impressa em cardápios de bares e restaurantes.
Embora campanhas embasa...leia mais
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18/06/2018 11:29:23 - Cade diz que tabelamento do preço do frete configura formação de cartel
Em parecer que será enviado hoje ao Supremo, Conselho afirma que tabela acertada pelo governo para encerrar greve dos caminhoneiros inibe a concorrência e deve prejudicar o consumidor; Ministro Luis Fux vai julgar constitucionalidade da medida
BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviará hoje ao Supremo Tribunal Federal...leia mais
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18/06/2018 11:28:14 - Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados
Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos nesses moldes entre patrões e empregados passaram a ser possíveis d...leia mais
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18/06/2018 11:27:20 - Saque de conta do PIS/Pasep começa nesta segunda-feira
Trabalhadores com mais de 57 anos já podem resgatar os recursos a partir de hoje e em setembro, saque será ampliado para todas as idades; saiba quem tem direito
A partir desta segunda-feira, 18, os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação ...leia mais
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18/06/2018 11:25:14 - Dirigentes dos TRTs debatem reforma trabalhista, gestão orçamentária e padronização de procedimentos
Reunidos entre os dias 13 e 15 de junho, os presidentes e corregedores da Justiça do Trabalho discutiram questões relacionadas à atuação da Justiça do Trabalho, números atuais sobre seu funcionamento, bem como perspectivas da aplicação da reforma trabalhista.
Anfitrião do encontro, que foi realizado em Aracaju-SE, ...leia mais
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18/06/2018 11:24:30 - Selo para produtos artesanais está regulamentado por lei
Foi publicada nesta sexta-feira a Lei 13.680/2018, que cria selo estadual para permitir a comercialização em todo o país de produtos artesanais com origem animal - queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O texto é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2018, aprovado no Senado no último dia 23, e...leia mais
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18/06/2018 11:23:08 - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua c...leia mais
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18/06/2018 11:22:11 - Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil.
A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ...leia mais
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18/06/2018 11:21:26 - DECISÃO: Profissão de advogado não é considerada atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo
A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença que denegou a segurança em ação em que um advogado pretendia ter renovado o seu porte de arma de fogo. O Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará entendeu que o autor não teve êxito na demonstração da efetiva necessidade, ...leia mais
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18/06/2018 11:20:49 - CNJ regulamenta teletrabalho nos Cartórios de notas e de registro
O teletrabalho, também conhecido como home office, pode ser feito por escreventes, prepostos e funcionários de cartórios extrajudiciais, enquanto os titulares e seus substitutos estão proibidos. Essa foi a regra firmada pela Corregedoria Nacional de Justiça em norma que regulamenta o trabalho a distância para os serviços notariais e de registro....leia mais
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15/06/2018 13:54:15 - STF suspende ações na Justiça contra tabelamento de frete
Decisão do ministro Luiz Fux vale até que seja concluída a discussão sobre a constitucionalidade da medida provisória que trata do assunto
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a tramitação de todas as 53 ações na Justiça que questionam a tabela com preço...leia mais
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15/06/2018 13:53:28 - Justiça suspende tabela de frete mínimo para Associação do agronegócio
A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) conseguiu a suspensão, para suas associadas, do cumprimento da tabela de frete mínimo na contratação de transporte rodoviário de carga. A decisão liminar foi proferida hoje (14) pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da Justiça Federal em São Paulo.
A ta...leia mais
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15/06/2018 13:51:49 - DECISÃO: Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, ...leia mais
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15/06/2018 13:50:51 - Controle de rota de motorista por transportadora não gera dano moral
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou pedido de um motorista da empresa Transporte Generoso LTDA, que, em recurso ordinário, requeria reforma da decisão que indeferiu indenização por assédio moral e dano existencial pleiteada pelo trabalhador, o qual alegava severidade da empresa no controle de suas ro...leia mais
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